APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO II, E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DOS EXEQUENTES ANTES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Antes da extinção do feito, pelo abandono da causa, necessária tanto a intimação do procurador do demandante, com a advertência da penalidade de extinção em razão da falta de impulso do feito, quanto a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC. A extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo abandono da causa, somente é cabível a requerimento da parte adversa, conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087629-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027818-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

ANULAÇÃO DE PARTILHA. INVENTÁRIO CONJUNTO DO CASAL DE GENITORES QUE DEIXA NOVE FILHOS - DESCENDENTES DE PRIMIERO GRAU. PROPOSTA DE PARTILHA QUE CONTEMPLA APENAS ALGUNS DELES, MAIS TRÊS NETOS - DESCENDENTES EM SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA HIPÓTESE, TAMPOUCO DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO FORMALIZADA SEGUNDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.793 DO CC. ESPÉCIE QUE REMETE À NULIDADE DA PARTILHA FEITA EM PRETERIÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS, NÃO SE SUJEITANDO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 2.027 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os netos, na condição de descendentes em segundo grau, somente serão chamados na sucessão dos avós em concorrência com descendentes de primeiro grau (filhos dos sucedidos) na hipótese de representação de seus pais pré-mortos ou na qualidade de cessionários dos herdeiros legitimados. Diferentemente da aceitação, que pode ser tácita ou até presumida, a renúncia exige manifestação expressa e, com muito mais razão a cessão, sendo que, por se tratar de ato de disposição de bem considerado imóvel para efeitos legais, demanda, ainda, a confecção de escritura pública (Art. 1.793 do CC). "Para a nulidade, no entanto, não se estenderá o prazo ao período de dez anos constante do art. 205 (art. 177 do Código anterior), diante da norma do art. 169, sem paradigma no diploma civil anterior, com o seguinte texto: 'O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo'." (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das sucessões: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 777-779). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009894-0, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044634-7, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE EDITOU A PORTARIA Nº 88/2010 E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGOU O ATO ORDINATÓRIO E A DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.059304-5, de Taió, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CLIENTE ABORDADA NA SAÍDA DE SUPERMERCADO SOB INFUNDADA SUSPEITA DE FURTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEDUZIDO REGULARMENTE COMPROVADOS (ART. 333, I, DO CPC). REVELIA DO ESTABELECIMENTO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO CONTEXTO FÁTICO RECONHECIDA (ART. 319 DO CPC). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO QUE SOBRESSAI EVIDENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS. IMPORTÂNCIA CONDENATÓRIA MAJORADA EM OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA CONFISCADA PELO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061249-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E OS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA FRAUDE OU DO DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS APENAS PORQUE A EMPRESA TORNOU-SE INSOLVENTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RECONHECIDA. O só fato da empresa encontrar-se em situação de falência não é motivo suficiente para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. É necessário que fique eficazmente comprovado que a sociedade foi utilizada deliberadamente para prática de fraudes em benefício dos mesmos, sem o que não prospera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica." (Mina. Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO" (Grifos meus, Agravo de Instrumento n. 2012.079433-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 5.2.2013). ILEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE, CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE FIRMOU O CONTRATO NO INTERESSE EXCLUSIVO DE UMA TERCEIRA EMPRESA, PARA QUEM PRESTAVA SERVIÇOS. PARTE QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. MOTIVOS QUE A LEVARAM A CONTRATAR QUE SÃO IRRELEVANTES PARA A PRESTADORA DO SERVIÇO. TESE REFUTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ARTIGO 77 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO. TERCEIRA EMPRESA QUE NÃO FIGURA COMO FIADORA OU DEVEDORA SOLIDÁRIA. DÉBITOS NÃO CONTESTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BEM LANÇADA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013560-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AÇÃO MOVIDA PELAS BENEFICIÁRIAS 01 (UM) ANO E 7 (SETE) MESES APÓS O FALECIMENTO DE SUA GENITORA. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. QUESTIONÁRIO RESPONDIDO POR REPRESENTANTE DA EMPRESA DA QUAL A SEGURADA ERA SÓCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXAMES DETALHADOS OU LAUDO MÉDICO PARA AVALIAR COM EXATIDÃO O RISCO ASSUMIDO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS APOSTAS NO CONTRATO SEM DESTAQUE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUXÍLIO FUNERAL DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DAS DEMANDANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024687-8, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DOCUMENTOS E ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). "Se deseja o recorrente ver revogada antecipação de tutela, à conta de fatos novos, não sopesados ainda, deverá pleitear na origem e não diretamente a este Tribunal, com supressão de instância" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.002826-0, da Capital, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 17/02/11). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.036304-3, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - A CARGA DOS AUTOS, SEM CERTIFICAR O OBJETO DA INTIMAÇÃO, NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036719-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.024691-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONEXA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NAQUELA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NESTA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES NOS DOIS PROCESSOS. IMPUTAÇÃO PELO AUTOR AO RÉU DOS DANOS SOFRIDOS POR SEU IMÓVEL APÓS CONSTRUÇÃO INICIADA EM TERRENO LINDEIRO. REQUERIDO QUE, POR SUA VEZ, ATRIBUI OS PREJUÍZOS A VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL DO REQUERENTE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SEM RESPOSTA A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. IMPUGNAÇÃO PELO RÉU CONTENDO ARGUMENTAÇÃO PLAUSÍVEL NÃO REFUTADA PELA PERÍCIA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO SOBRE SUA INFLUÊNCIA NOS DANOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067803-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONEXA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NAQUELA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NESTA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES NOS DOIS PROCESSOS. IMPUTAÇÃO PELO AUTOR AO RÉU DOS DANOS SOFRIDOS POR SEU IMÓVEL APÓS CONSTRUÇÃO INICIADA EM TERRENO LINDEIRO. REQUERIDO QUE, POR SUA VEZ, ATRIBUI OS PREJUÍZOS A VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL DO REQUERENTE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SEM RESPOSTA A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. IMPUGNAÇÃO PELO RÉU CONTENDO ARGUMENTAÇÃO PLAUSÍVEL NÃO REFUTADA PELA PERÍCIA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO SOBRE SUA INFLUÊNCIA NOS DANOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067833-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. Não configura prejudicialidade externa, suficiente para suspender o curso da ação civil, a existência de ação penal em que existente a possibilidade de se reconhecer a culpa exclusiva da vítima - porque tal decisão implica a descaracterização do delito (art. 386, III, do CPP), que não é óbice à discussão na esfera cível (art. 67, III, do CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029496-8, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034094-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO E DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.040952-1, de Araranguá, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.043846-7, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO A ATESTAR SUFICIENTEMENTE A INCAPACIDADE LABORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E SIM PARCIAL. APELADO DETENTOR DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ARTROSE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PROPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No que se relaciona ao conceito de incapacidade total e permanente, melhor sorte não assiste à ré, pois a configuração da invalidez somente pode ser aferida tendo-se como contraponto a atividade profissional exercida pelo segurado. Destarte, aquele que contrata um seguro pessoal para cobertura de invalidez sempre tem em mente a impossibilidade de exercício do trabalho desempenhado, sem o que se tornaria inócua a celebração do contrato, uma vez que, se assim não fosse, apenas as pessoas absolutamente inválidas poderiam beneficiar-se da indenização securitária. Julgar de maneira contrária seria atentar contra o princípio da boa-fé que deve reger a relação contratual" (Apelação Cível n. 2007.054088-0, de Fraiburgo, relator Des. Joel Figueira Júnior, Primeira Câmara de Direito Civil, julgada em 22.03.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010730-1, de Fraiburgo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL COMPUTADO A PARTIR DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. DEMANDA PROTOCOLIZADA FORA DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007887-3, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - QUESITOS FUNDAMENTAIS PARA O CORRETO ENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - LIVRE ARBÍTRIO JUDICIAL FUNDAMENTADO - INTERLOCUTÓRIO HÍGIDO - PROVIMENTO NEGADO. O magistrado, condutor do processo e destinatário da prova, é quem avalia a necessidade e a utilidade da prova, dentro dos limites do livre arbítrio judicial fundamentado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029913-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).