APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM DESFAVOR DO DESCENDENTE. REVELIA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. MENOR QUE, EM QUE PESE SEJA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, FOI CITADO PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DA COLISÃO DOS SEUS INTERESSES COM OS DA ASCENDENTE MATERNA. EFEITOS DA REVELIA QUE, ADEMAIS, TAMPOUCO SE APLICAM AO CASO EM CONCRETO, EM RAZÃO DE O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL DO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 320, INC. II, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DO ALUDIDO CÓDICE. PRECEDENTES. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO AUXÍLIO MATERIAL DEVIDO AO INFANTE, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR O GENITOR SUPORTANDO SITUAÇÃO DE PENÚRIA ECONÔMICA. CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO, TODAVIA, CAPAZ DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO ARRAZOADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA RENDA AUFERIDA MENSALMENTE PELO PRESTADOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTACULIZA TRAÇAR UM COMPARATIVO ENTRE A SITUAÇÃO PRETÉRITA E AQUELA ATUALMENTE VIVENCIADA PELO AUTOR APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DISPOSIÇÃO DO EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, POSSA, DE FATO, RESULTAR EM PREJUÍZO NA SUBSISTÊNCIA DO ASCENDENTE, OU, AINDA, DE QUE ESTEJA EXCEDENDO AS NECESSIDADES DO MENOR BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039341-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO IMPUGNADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, conforme determina o art. 7º da lei n. 1.060/1950, bem como nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a situação de hipossuficiente do impugnado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016764-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038062-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REQUISITOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA NÃO MAIS PASSÍVEL DE RECURSO. DEMANDAS COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. AÇÃO PRECEDENTE QUE NÃO POSSUI O MESMO OBJETO MEDIATO, TAMPOUCO A MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. REFORMA DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para a caracterização de coisa julgada necessário se faz a demonstração de que a demanda ajuizada precedentemente tenha a mesmas partes, pedidos e causa de pedir (próxima e remota), além da efetiva prestação jurisdicional, não mais passível de recurso. In casu, analisando atentamente todos os requisitos da coisa julgada, tem-se que a demanda precedente não tem o mesmo objeto mediato (bem da vida tutelável), tampouco a mesma causa de pedir próxima (fundamento jurídico) da presente demanda. Assim, não há falar em ofensa a coisa julgada quando a demanda proposta tiver causa de pedir e pedido diverso da demanda anteriormente havida entre as partes. II - Não há falar na aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, no momento em que, observando-se as peculiaridades do caso e a necessidade de produção de provas, não existem elementos para que, de imediato, seja julgado o feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021209-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPREITADA. OBRAS NÃO CONCLUÍDAS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. - Não há falar que a magistrada extrapolou os limites do pedido formulado na inicial se a decisão apreciou tão somente as teses suscitadas pelos litigantes, e o acolheu, embora com determinação de posterior liquidação. (2) CONTRATO DE EMPREITADA. FUNÇÃO SOCIAL E EQUILÍBRIO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. - Incogitável ofensa ao pacta sunt servanda na revisão dos contratos de consumo, notadamente se o alvo da demanda é assegurar sua função social e restabelecer, às claras e objetivamente, o equilíbrio entre os sujeitos que contratam. - Não é possível fazer prevalecer disposição contratual que dispõe sobre a ausência de qualquer contraprestação ao inadimplente se este, em grante parte, realizou o objeto avençado. (3) SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 318 DO STJ. INTERESSE RECURSAL EM ARGUIR O VÍCIO EXCLUSIVO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - De acordo com a Súmula 318 do Superior Tribunal de Justiça, "formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida". - Diferente fosse, o pleito, de igual, não mereceria agasalho à medida em que necessário apurar-se as unidades vendidas para a precisa quantificação da condenação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078854-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. REIVINDICATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS DEMANDADOS E DO LITISDENUNCIADO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. Havendo elementos nos autos que revelam a hipossuficiência econômica do postulante, de modo que a imposição de pagamento de custas processuais poderá trazer embaraços à sua mantença, há de ser conferida a benesse da gratuidade. IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA. OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM JUROS EXTORSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. SIMULAÇÃO NÃO VERIFICADA. Para se ver configurada a prática de agiotagem, deve a parte comprovar, ainda que em menor porção, as suas alegações. Não alcançada essa prova, seja por meio de documentos, seja por via oral, não há como reconhecer a simulação do negócio. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR MANEJO DE EMBARGOS, COM A EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL: ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. MATÉRIA OFERTADA NA LIDE PRINCIPAL ALHEIA AO ACIONADO. O reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam nos autos dos embargos à execução e a consequente extinção da ação excutida afastam as matérias deduzidas em face do acionado, pois ali, como visto, deveriam figurar os mandantes, em cujos nomes agiu no negócio. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO AJUSTE, E AGIOTAGEM EM FACE DO LITISDENUNCIADO. CAUSAS NÃO VERIFICADAS. ADEMAIS, EXECUÇÃO EM CURSO: DÍVIDA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DO PACTO. "Vício de consentimento não se presume; ao contrário, tratando-se de ato jurídico nulo, deve ser quantum satis provado, por meio idôneo, ônus que no caso cabia aos autores, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistente essa prova, hígido o ato jurídico, deve ser mantida a sentença que assim decidiu" (Apelação Cível n. 2010.043173-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 10-11-2012). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Inocorrentes as hipóteses do art. 17 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067698-2, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EXECUÇÃO. EMBARGOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. TÍTULO QUE NÃO TRADUZ CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CARÊNCIA DA POSTULAÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. 1 Fadada ao insucesso está a ação que busca a execução do seguro contratado, objetivando a cobertura securitária para hipótese decorrente de doença profissional, pois que a indenização, em caso tal, não se revela timbrada pelos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; antes, depende ela, não só da prova do sinistro, do seu enquadramento à cobertura contratada e, principalmente, das reais condições físicas da segurada. 2 Não traduzindo o certificado do seguro para cobertura de danos pessoais título apto a embasar ação de execução, eis que excluído, pela Lei 11.382/2006, do rol elencado pelo art. 585, inciso III, do Código de Processo Civil, como título executivo extrajudicial, é de ser a execucional nele sustentada extinta por carência da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071123-4, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA IMPUGNADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, conforme determina o art. 7º da Lei n. 1.060/1950, bem como nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a situação de hipossuficiente da impugnada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009361-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO COMPETENTE - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão" (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.09.2005). "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 8/5/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042872-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.043333-3, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM. MEDIDA QUE DISPENSA A PRÉVIA CITAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 653 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei Processual Civil em seu artigo 653 prevê a possibilidade de arresto de bens do devedor que não for localizado para ser citado. Diante de tal perceptivo, se a parte executada não foi encontrada nas três tentativas efetuadas para a sua citação, viável se mostra o arresto do bem indicado pela credora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032398-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO INFORTÚNIO. VERSÕES CONFLITANTES. INÉRCIA PROBATÓRIA DA ENTIDADE SECURITÁRIA EM RELAÇÃO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE A VERBA ADVOCATÍCIA E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ARBITRAMENTO DE QUANTIA FIXA EX VI DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025708-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO INTUITO DE AVERIGUAR O GRAU DE DEBILIDADE PELO QUAL FOI ACOMETIDO O SEGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] Inexistindo lesão grave ou de difícil reparação à parte pela decisão agravada, deve o recurso de agravo ser transformado em retido (Agravo de Instrumento n. 2012.063564-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 22-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037445-2, de Lauro Müller, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INTERESSADOS QUE, CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS PARA BALIZAR OS VALORES AO SEGUIMENTO DA EXPROPRIAÇÃO FORÇADA, INTERPUSERAM APELAÇÃO. TOGADO A QUO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. PROCEDER DEVIDO. ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE É TAXATIVO AO DISCIPLINAR ESSA TEMÁTICA. APELAÇÃO QUE SERIA CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NA HIPÓTESE DE A ACOLHIDA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERRUIR, TAMBÉM, A LIDE EXPROPRIATÓRIA. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE A DECISÃO QUE RESOLVEU O INCIDENTE PROCESSUAL SERIA DESAFIÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO POR APELAÇÃO, TAL QUAL PROCEDERAM OS CREDORES. INVIABILIDADE DE INCIDIR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECUSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.043679-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MORTE DE NASCITURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL, QUE, POR SUA VEZ, NÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS SEUS PREPOSTOS. EXEGESE DO ART. 14, § 4º, DO CDC, E DO ART. 932, III, DO CC/2002. NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL E DE SEUS ADMINISTRADORES, QUE PERMITIAM QUE OS PROCEDIMENTOS INICIAIS EM PARTURIENTES, INTERNADAS MEDIANTE CONVÊNIOS, FOSSEM REALIZADOS POR AUXILIARES DE ENFERMAGEM. PRÁTICA ROTINEIRA NO NOSOCÔMIO, RECONHECIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DOS ACONTECIMENTOS NARRADOS NOS AUTOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM NÃO CAPACITADA PARA OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA AUTORA, NÃO CONTANDO COM A SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. INFRINGÊNCIA À LEI N. 7.498/86. FALECIMENTO DO NASCITURO POR ASFIXIA DECORRENTE DE PROLAPSO DO CORDÃO UMBILICAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. CULPA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. RECURSO DO NOSOCÔMIO DESPROVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ATINENTE AOS DANOS MORAIS. MONTANTE QUE MERECE SER EXASPERADO DIANTE DAS ESPECIFICIDADES QUE ORNAM O CASO SOB EXAME, SERVINDO, TAMBÉM, COMO MEIO DE REPRIMIR CONDUTA SEMELHANTE PELO OFENSOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DESTE JULGADO. SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA A INCIDIR DO NOVO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL. TEMA DEBATIDO, REPERCUSSÕES E EFICIÊNCIA DO LABOR PROFISSIONAL QUE NÃO MERECEM SER REMUNERADOS COM O MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DOS AUTORES E IMPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049805-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELO AUTOR. DISCORDÂNCIA OFERTADA PELO RECORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ANALISADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. MÉRITO DA OBJEÇÃO. PARTE CREDORA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NO QUE PERTINE À APELANTE, COM ESTEIO NO ART. 267, INC. VI, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO ESTÁ ATRELADA AOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO DISPOSTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, E NEM AO VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019185-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU: RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO DEMANDADO QUE, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL ONDE ERA PASSAGEIRA A AUTORA, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS EVIDENTES. JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ESCORREITAMENTE APROPRIADO À ESPÉCIE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO DA LITISDENUNCIADA: ALEGADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO, NA APÓLICE, NO TOCANTE AOS DANOS ACIDENTAIS CAUSADOS A TERCEIROS PELO VEÍCULO SEGURADO. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS, DOS QUAIS O DANO MORAL É CONSIDERADO ESPÉCIE. ENUNCIADO Nº 402 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES NESTE PRETÓRIO. VALORES CONSIGNADOS NA APÓLICE, QUE DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDOS DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, A FIM DE AFASTAR A REDUÇÃO DA COBERTURA FACE A CORROSÃO INFLACIONÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, QUAL SEJA, DO JULGAMENTO NO 1º GRAU. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DO STJ. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096828-7, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA LITISDENUNCIADA - PREQUESTIONAMENTO E OMISSÃO - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - 2. ACLARATÓRIO DO AUTOR - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE LUCROS CESSANTES - FIXAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. 2. Acolhe-se embargos declaratórios para suprir omissão no acórdão embargado, determinando-se a atualização monetária dos lucros cessantes a partir do efetivo prejuízo. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.004778-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. Não comprovada a má-fé do credor, a restituição do indébito não é devida em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), mas na forma simples. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DA ATIVIDADE. RETENÇÃO DE PARCELA DOS RENDIMENTOS SEM COBERTURA NEGOCIAL. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. Pela teoria do risco da atividade, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no exercício inerente ao empreendimento. A retenção de parcela dos rendimentos do acionante, sem aparente cobertura negocial, configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANOS MORAIS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO. VALOR MANTIDO. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, é indevida a alteração do valor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA SOBRE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL: EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. A taxa SELIC, porque acrescida de correção monetária e submetida a índices variáveis, é inadequada para determinar a taxa de juros moratórios, que deve corresponder a 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN). Incidem juros de mora, no caso de indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos da remuneração percebida pelo acionante, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092320-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (1) UMA DAS DEMANDANTES FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL PARA BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EVENTO MORTE OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO NO SEU CURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. (2) INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELAS DEMAIS AUTORAS AO SUBSCRITOR DA PEÇA VESTIBULAR. IRREGULARIDADE NÃO SANADA DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR ACERCA DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO SANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 13 E 37, AMBOS DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO PONTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INTIMAÇÃO DAS AUTORAS. "(...) Diante da interpretação conjunta dos arts. 13 e 37 do CPC, conclui-se que a ausência de procuração constitui vício sanável na instância ordinária, e deve o juiz, antes de qualquer providência, consentir à parte suprir a irregularidade da representação, nos termos do art. 13 do CPC. Precedentes." (STJ, REsp n. 871.681/SP, rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, unânime, DJU de 19.12.2006). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO ADVOGADO REPRESENTANTE DO PRIMEIRO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO AO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO. AUTORA QUE FOI CONDENADA A ARCAR COM ALUDIDO MONTANTE EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045797-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).