EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. FINS EXCLUSIVOS PARA PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SOLUÇÃO EXPRESSA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, À TOTALIDADE DOS TEMAS ELENCADOS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.033679-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO COM FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. MANEJO DE RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.082592-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO OFENSOR, QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDUVIDOSA AUTORIA DO COMANDO DE RESTRIÇÃO. TESE REJEITADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO PELO OFENDIDO. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO MONTANTE SUGERIDO PELA PARTE, CONSTITUINDO, AO CONTRÁRIO DISTO, MERA ESTIMATIVA PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MALSINADA ANOTAÇÃO PERMANECEU NO CADASTRO DO POSTULANTE POR APENAS 10 DIAS. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INDÍCIOS, NA CONTRAMÃO DISTO, DE QUE A NEGOCIAÇÃO TERIA SIDO PERFECTIBILIZADA POR TERCEIRO FALSÁRIO QUE, IMBUÍDO DE MÁ-FÉ, CONTRAIU INDEVIDAMENTE A DÍVIDA EM O NOME DO POSTULANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA PELA INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA QUE, POR ATUAR NO MERCADO DE CRÉDITO, DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS CAPAZES DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES PACTUADAS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA IRREGULAR. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 150.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO REQUERENTE, EM RAZÃO DA INADEQUADA CONCESSÃO DE CRÉDITO EM SEU NOME, A ESTELIONATÁRIO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE INDUZEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE SE DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO IMPRÓPRIO. LIMITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 8.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO CORRESPONDENTE A 20% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO POSTULANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA INITIO LITIS. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037265-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.013397-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SOLUÇÃO EXPRESSA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, À TOTALIDADE DOS TEMAS ELENCADOS NO APELO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.045233-0, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. INSURGÊNCIA DO OFENSOR, QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REGULARIDADE DA SUA CONDUTA, CONTUDO, INDEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DA INOBSERVÂNCIA DA DATA CONVENCIONADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CAMBIARIFORME, O QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE NO ROL DE MAUS PAGADORES, ANTE A INSUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS EM PODER DO SACADO, PARA GARANTIR O ADIMPLEMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. EFETIVO PREJUÍZO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 370 DA SÚMULA DO STJ. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXCESSIVIDADE NÃO TIPIFICADA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006907-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MANEJADA PELOS DOIS PRIMEIROS RÉUS. RECLAMO QUE MERECE PARCIAL CONHECIMENTO, ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REBELDIA CONHECIDA APENAS NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPORTE QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO. APELO DO BANCO DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE A CASA BANCÁRIA E A AUTORA. INSTITUIÇÃO QUE AGIU COM INTEIRA BOA-FÉ AO CONCEDER O CRÉDITO SOLICITADO. DEMANDANTE QUE FIRMOU O CONTRATO, RECEBEU O VEÍCULO E DELE SE UTILIZOU. BEM QUE FOI POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO, JUNTO AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS (VENDEDORES), POR CONTA DOS DEFEITOS MECÂNICOS APRESENTADOS. VENDEDORES QUE, EMBORA TIVESSEM ASSUMIDO O ENCARGO DE QUITAR O FINANCIAMENTO, NÃO O FIZERAM. CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO INFORMADO DA DEVOLUÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA AOS VENDEDORES. NEGÓCIO QUE PERMANECE HÍGIDO ENTRE OS CONTRATANTES. DEMANDANTE QUE DEVERÁ BUSCAR O RESSARCIMENTO JUNTO AQUELES QUE LHE VENDERAM O AUTOMÓVEL E DEIXARAM DE QUITAR O FINANCIAMENTO APÓS A DEVOLUÇÃO DO MESMO. DANO MORAL AFASTADO. DÉBITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA SUA COBRANÇA. DECISÃO REFORMADA QUANTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040524-2, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTE APELO JULGADO NOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO DO MAGISTRADO MANIFESTA. EXEGESE DO ARTIGO 54, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REMESSA DO FEITO À REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011286-3, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. III - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre a matéria prequestionada se não configurado nenhum dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.059552-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. ARQUIVO AUDIOVISUAL NÃO ENCARTADO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INCUMBÊNCIA DA AGRAVANTE. CARÊNCIA DE PROVA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091942-8, de Orleans, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. REVELIA. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. "A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever da cessionária de verificar a existência e a regularidade do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, notadamente quando o "devedor" não é notificado da cessão." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034003-8, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 27-6-2013). DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047366-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INVENTÁRIO E ORDINÁRIA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. CONEXÃO EXISTENTE. IDENTIDADE DE OBJETO. PREVISÃO DO ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REUNIÃO DAS AÇÕES COM O PROPÓSITO DE EVITAR ANTINOMIA ENTRE AS RESPECTIVAS DECISÕES. CONFLITO ACOLHIDO. Possuindo as ações de inventário e de transferência de domínio dos bens que compõem o acervo hereditário, objeto comum, porquanto na primeira delas têm os herdeiros como escopo o partilhamento de bens em razão do óbito da meeira, ao passo que, na segunda, os adquirentes dos mesmos bens buscam ver legitimada a sua propriedade, nos termos da compra e venda que ajustaram com o cônjuge supérstite, devem as ações ser reunidas e ter tramitação conjunta, com julgamento simultâneo, evitando-se, com isso, decisões contraditórias, prestigiando-se assim a segurança jurídica que impõe-se passada pelos provimentos jurisdicionais. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.041554-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. DEFEITO OCULTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 26, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA E REITERADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL E INEQUÍVOCA DA VENDEDORA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A reclamação tempestiva e reiterada sobre produto com defeito não convalesce diante da inércia do vendedor em apresentar resposta formal e inequívoca da negativa de conserto, motivo por que não há falar em decadência nestes casos. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO TAMBÉM FUNDADO NO SILÊNCIO INTENCIONAL DA VENDEDORA. ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL NÃO TRANSCORRIDO. DEFEITO OCULTO INCONTROVERSO E SOBRE O QUAL A VENDEDORA TINHA CONDIÇÕES DE SABER E DEVIA INFORMAR. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO E DO FINANCIAMENTO QUE LHE É ACESSÓRIO. Desfeita a compra e venda de automóvel por vício oculto, fica prejudicado o financiamento que lhe é acessório, pois contratado tão somente para a compra do veículo. DANOS MATERIAIS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABALO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ÔNUS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057347-6, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

LOCAÇÃO. INÉPCIA INICIAL. PEDIDO ORAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA COMUM. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADEQUADA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. Pedido oralmente apresentado nos juizados especiais. Capacidade postulatória adequada quando do ajuizamento da demanda. Remessa dos autos à justiça comum. Regular representação constatada a partir de procuração juntada com a réplica. Ausência de inépcia, porque, da leitura da inicial, é possível compreender a intenção da parte autora. AJUSTE DE COMPENSAÇÃO DE DESPESAS EM EDIFICAÇÃO COMO FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. Havendo prova suficiente do contrato de locação, o locatário é obrigado ao pagamento do estipulado. Acordo verbal de compensação da obrigação em detrimento de despesas em edificação. Inexistência de prova suficiente dos termos do ajuste que impede a presunção de adimplemento da obrigação. ANALFABETISMO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. TERMOS DO CONTRATO EM ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É válido o contrato livremente firmado e que observa as disposições legais, quanto ao afastamento de indenização de benfeitorias. Alegação do analfabetismo que, além de não ter sido apresentada em contestação, é combatida pela livre contratação de locação e de representação judicial. Inexistência de encargos excessivos que pudessem ter sido imputados ao locatário em razão do reduzido grau de instrução. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS ATINENTES ÀS OBRAS. Afastamento do pagamento pelo contrato e falta de prova dos termos ajustados informalmente. Impossibilidade de compensação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058268-5, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL E IMPUTA À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAR METADE DA VERBA HONORÁRIA. INTERESSE PREPONDERANTE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário de gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores". (Agravo de Instrumento n. 2012.042922-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-06-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030159-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - PARTILHA INTEGRAL DE IMÓVEL FINANCIADO - JUDICIUM RESCINDENS - 1. ERRO DE FATO - FATOR DECISIVO DO VÍCIO DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO LASTREADA EM DOCUMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO NAQUELA AÇÃO - SENTENÇA RESCINDIDA - JUDICIUM RECISSORIUM - 2. NOVO JULGAMENTO DA PARTILHA - BEM FINANCIADO - DIVISÃO LIMITADA AO ESFORÇO COMUM - RESCISÓRIA PROCEDENTE - SENTENÇA RESCINDIDA. 1. Erro de fato na sentença, identificado pelos documentos da causa originária, autoriza a rescisão do julgado quando a respeito dele não houve manifestação na causa em que foi proferido o decisum rescindendo. 2. Configurado o pressuposto de rescindibilidade da sentença - erro de fato consubstanciado na divisão integral de imóvel ao pressuposto equivocado de que o mesmo estava integralmente quitado ao tempo do encerramento do vínculo conjugal -, profere-se novo julgamento, determinando-se a partilha de bem imóvel financiado, nos limites do esforço comum, dividindo-se as parcelas pagas pelo casal durante o período de convivência. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.046975-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA NO JUÍZO A QUO - RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE, COMPROVADOS DE PLANO, DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE - MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECEDENTES DO STJ - DESERÇÃO DE PRONTO CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por decisão irrecorrida, é inviável a simples repetição do referido pleito em sede de apelação, sendo necessária a comprovação, de plano, de alteração da situação financeira que ensejou o indeferimento anterior, sob pena de configurar a pretensão de reexame de matéria preclusa que prontamente obsta o não conhecimento do recurso por deserção, sem necessidade de prévia intimação da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018436-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PROPORÇÃO BEM OBSERVADA. - Presente nos autos documento a atestar a extensão da incapacidade que acomete o postulante da complementação de indenização securitária (DPVAT), mostra-se sem utilidade a confecção de prova pericial para o fim, pois possível a realização do cálculo do quantum indenizatório devido à vítima de acidente de trânsito a partir da prova colacionada. Ato judicial que observou a proporcionalidade às lesões sofridas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076783-9, de Pomerode, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Presumidas as necessidade do menor alimentado e comprovada a possibilidade financeira do alimentante em suportar obrigação alimentícia superior, majora-se o quantum fixado provisoriamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079779-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REFRATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RAZÕES. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "1.A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido." (REsp 553242/BA, rel. Min. LUIZ FUX. Primeira Turma, j. em 09.12.2003). Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043666-9, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).