AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PREDILEÇÃO PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DO QUE PELA EXECUÇÃO DO DÉBITO. IMISSÃO NA POSSE E RETORNO AO STATUS QUO. AVENTADA NULIDADE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE OS CONTRATANTES. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A falta de instrumento de mandato constitui vício sanável, visto que, da conjugação do disposto nos arts. 13, caput e 37 do Código de Processo Civil, entende-se que deve o magistrado oportunizar a correção da irregularidade, de modo que, retificado o defeito, inexiste nulidade. "Para a caracterização do imóvel como bem de família e, consequentemente, sua impenhorabilidade, devem restar preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.009/90, quais sejam, deve haver prova nos autos de que o bem constritado é o único de propriedade do devedor, bem como que serve-lhe de residência para si e para sua família." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010837-2, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, j. em 22-5-2012). O agravo de instrumento limita-se ao acerto e desacerto da decisão agravada e não pode dirimir questões não enfrentadas na decisão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022609-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068213-9, de Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE ORLEANS E REGIÃO CONTRA EX-ASSOCIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FEITO NA INICIAL E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE MATÉRIA ADUZIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE IMPOSTA AO JULGADOR DE CONHECER E OCUPAR-SE DA PLENITUDE DAS MATÉRIAS ALEGADAS. PRELIMINAR AFASTADA. 2) DA ILEGALIDADE DA ASSOCIAÇÃO E SEU REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABE A QUEM ALEGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS SE REFEREM A RATEIOS POSTERIORES À SAÍDA DO APELANTE DA ASSOCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RATEIO DAS INDENIZAÇÕES REFERENTES AOS ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DE 05/09/2008, DATA EM QUE O RECORRENTE NOTIFICOU A ASSOCIAÇÃO ACERCA DO SEU DESLIGAMENTO DOS QUADROS DA APROCAM. INCLUSÃO DO RECORRENTE NA DIVISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A FUNDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042454-1, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. ACORDO NA FASE RECURSAL. DESISTÊNCIA RECURSAL. PERDA DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054833-6, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MATÉRIA CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre relação oriunda de cheque prescrito, sendo necessário abordar matérias atinentes ao Direito Empresarial, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022461-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DÍVIDA SATISFEITA MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL PRETÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DE TERCEIRO À DISPOSIÇÃO ESTABELECIDA PELAS PARTES CONTRATANTES. INSTRUMENTO LIVREMENTE PACTUADO PELO AUTOR E SEU DEFENSOR SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEMANDADO. DEVER DO DEMANDADO DE PAGAR TÃO-SOMENTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. PEDIDO CONDENATÓRIO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO JÁ FORMULADO NA AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. EXEGESE DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042470-9, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR PRESTADOR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRA CLIENTE (ESTALEIRO NAVAL). REQUERIMENTO PARA COBRANÇA DE CONTRATO VERBAL RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE IDIOMAS PARA FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA DO RAMO NAVAL, NO IMPORTE DE R$ 10.867,55 (DEZ MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL APERFEIÇOADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO: ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CORRESPONDEM COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER PROVA DO CONTRATO POR MEIO DE PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. TESES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA: PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 227, DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL CONSIDERADOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITA, POIS INDICAM A CONTRATAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS DO DEMANDADO, DE SERVIÇOS DA DEMANDANTE, MEDIANTE SUBSÍDIO DO EMPREGADOR (DEMANDADO). HARMONIA DE PROVA DOCUMENTAL COM PROVA ORAL, CUJAS TESTEMUNHAS (FUNCIONÁRIAS DA DEMANDANTE) DECLARARAM DETALHES DA SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052820-3, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO E DE ATOS PRATICADOS COM OUTORGA DE TAIS PODERES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM TROCA DE RENÚNCIA DE CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. RENÚNCIA DO CESSIONÁRIO QUE PERMITIU A VENDA DO BEM E RECEBIMENTO DOS HAVERES DE FORMA INTEGRAL PELA CEDENTE. CEDENTE QUE INTENTA ANULAÇÃO NO TOCANTE À SUA PARTE NO ACORDO. ALEGAÇÃO DE ERRO E DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO ENSEJA ANULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de anulação de ato jurídico, necessário se faz demonstrar que este possui vício decorrente de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude, não sendo causa de anulação do ato o arrependimento posterior por falta de prudência na realização do ato. Inobservadas as cautelas mínimas de conferência acerca do que estava contratando, não é possível atribuir ao demandado a culpa por tal fato, muito menos utilizar este mesmo fato para fundamentar o pedido de anulação contratual. Encontrando-se presentes as condições de validade do contrato, quais sejam: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei e descurando-se a apelante em comprovar os vícios que poderiam inquinar o negócio, a ponto de ser anulado, ou ainda a utilização de qualquer artifício ou ardil tendente a induzir a apelante em erro, a mantença do contrato é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018593-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESABAMENTO DE EDIFICAÇÃO. CONCRETO. RESPONSABILIDADE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA RELAÇÃO DOS EMPREGADOS. PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 355 E 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Constatado que documento ou coisa que se encontra na esfera de terceiro trará esclarecimentos relevantes para a demanda, não há o porquê de não deferir a pretensão, principalmente quando se sabe que o objetivo de toda prova é fornecer ao julgador os elementos necessários para a formação do seu convencimento a respeito dos fatos controvertidos apresentados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037069-1, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE EMITIDO PELA CONSUMIDORA CUJO VALOR FOI ADULTERADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO FEITA DE FORMA GROSSEIRA VISÍVEL A OLHO NU. BANCO QUE EFETUA A COMPENSAÇÃO DO TÍTULO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A CONDENA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS APELANTE DEFENDE A) SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA POIS O CHEQUE FOI APRESENTADO EM OUTRO BANCO B) QUE O BANCO NÃO COMETEU QUALQUER ATO ILÍCITO E C) QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS O BANCO SACADO É RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA DOS DADOS ANTES DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE QUALQUER CÁRTULA E DEVE RESPONDER PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DE FALHA EM SEU SERVIÇO E REPARAR OS DANOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE CHEQUE CUJO VALOR FOI ADULTERADO. SÚMULA 28 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CHEQUE FALSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CORRENTISTA. CARACTERIZADA CIRCUNSTÂNCIA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES. CONSUMIDORA IDOSA QUE TEVE QUE CONTRATAR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA RESTABELECER SEU SALDO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS PELA DIFERENÇA DO VALOR DO CHEQUE COMPENSADO E PELOS ENCARGOS COBRADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA. CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023264-5, de Caçador, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO AJUIZADA CONTRA CONDÔMINOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM CONTAR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001471-4, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PERANTE JUÍZO DEPRECANTE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES INDICADOS PELO PERITO AVALIADOR E QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. VERIFICADA, TODAVIA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA, BEM COMO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL NO JUÍZO DEPRECADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. INVALIDAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS PERANTE O JUÍZO DEPRECADO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA SOBRE O BEM. ATOS SUBSEQUENTES INEVITAVELMENTE ATINGIDOS PELA MÁCULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO NÃO CONFIGURADA. VÍCIO PROCEDIMENTAL RECONHECIDO EX OFFICIO. INVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DESIGNAÇÃO DO DIA E LOCAL DA PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081418-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À SEGURADORA RÉ O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO, MORMENTE QUANDO AUSENTE SEQUER INÍCIO DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "O princípio da inversão do ônus da prova não pode ser utilizado de forma absoluta e pode ser relativizado quando incumbir ao autor a produção de provas ou demonstração mínima de indícios de suas alegações" (Apelação Cível nº 2012.028952-4, de Anita Garibaldi, rel.: Des. Stanley da Silva Braga, j. 22/11/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025570-8, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. ACORDO NA FASE RECURSAL. DESISTÊNCIA RECURSAL. PERDA DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054834-3, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A APELAÇÃO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.070683-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA FIXAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO NO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.026858-2, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO E AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. REQUERIMENTO DO AUTOR PARA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 2%. INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA A AÇÃO. "1. A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado.(...)." (STJ, REsp 263.829/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves). Dessa forma, se o pedido inaugural do mutuário persegue fixação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado e limitação da multa moratória no percentual de 2%, o Juiz deve decidir a lide nos limites definidos no pedido de prestação jurisdicional, sendo-lhe vedado ir além da pretensão deduzida, sob pena de incidir em julgamento ultra petita. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DA JUNTADA DAS PROPOSTAS REFERENTES AOS CONTRATOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). DOCUMENTO COMUM AOS LITIGANTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA DECISÃO ULTRA PETITA. READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA MULTA MORATÓRIA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE AOS LIMITES DA PRETENSÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC, pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. No em exame não se trata de hipótese de aplicação de opção política para definição de um paradigma definidor de abusividade na contratação de uma taxa de juros em contrato de adesão. Fere-se a aplicação do princípio inscrito no art. 359 do CPC, de presunção de veracidade de fato pela não exibição do instrumento da avença comprobatório da taxa de juros pactuada, sendo que a incidência do art. 591 em conjugação do art. 406, ambos do Código Civil de 2002, ou do art. 1.062 da Lei Civil de 1916, é a conseqüência prática daquele princípio. Ademais, é dos usos e costumes a pactuação de uma taxa de juros fixa ou do critério para a sua definição nos contratos bancários que a admitem variável, mas não é de se presumir que toda taxa contratada seja igual ou superior à praticada na média do mercado, a não ser que se queira revogar o inciso VI do art. 51 do CDC, que veda a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. Em tal situação, os juros remuneratórios e a multa moratória deverão ser limitados tal qual pleiteado na exordial, qual seja, pela taxa média de mercado e multa moratória de 2%. Quanto aos demais encargos, estes devem ser mantidos na forma determinada pela decisão recorrida, haja vista o Banco não ter apresentado as propostas dos contratos revisando e, por isso, suporta as consequências do art. 359 do CPC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022216-7, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA FIXAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.015266-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE EDITOU A PORTARIA Nº 88/2010 E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGOU O ATO ORDINATÓRIO E A DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.059318-6, de Taió, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE EDITOU A PORTARIA Nº 88/2010 E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGOU O ATO ORDINATÓRIO E A DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.059325-8, de Taió, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).