EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SOLUÇÃO EXPRESSA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, À TOTALIDADE DOS TEMAS ELENCADOS NO APELO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.034043-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO POSTERIOR À SENTENÇA - SITUAÇÃO FINANCEIRA - ALTERAÇÃO INDEMONSTRADA - INDEFERIMENTO IRRECORRIDO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. Indeferido os benefícios da assistência judiciária gratuita e intimado o apelante para pagar o preparo recursal, sua inércia ao chamado judicial caracteriza a deserção. Considera-se deserto o apelo que não é acompanhado de regular e atempado preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041671-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO REIVINDICATÓRIO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE O DOMÍNIO EM FAVOR DOS AUTORES, REFUTANDO O PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. FALTA DE PROVAS DO ANIMUS DOMINI. TESE REFUTADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE ATESTAM QUE OS APELADOS AGIAM COMO SE DONOS FOSSEM. DEMANDANTES QUE ARCARAM COM O PAGAMENTO DO IPTU, EMBORA O IMPOSTO ESTIVESSE EM NOME DA PROPRIETÁRIA. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ÂNIMO DE DONO, CONSIDERANDO QUE INEXISTIA VÍNCULO ENTRE AS PARTES, TAL COMO OCORRE NA LOCAÇÃO OU COMODATO. ACESSIO POSSESSIONIS. VIABILIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUCESSÃO DAS POSSES. ALEGAÇÃO DE QUE OS POSSUIDORES ANTERIORES NÃO RESIDIAM NO LOCAL. FATO IRRELEVANTE. POSSUIDOR QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL, É TODO AQUELE QUE TEM DE FATO O EXERCÍCIO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. SUCESSÃO DE POSSES QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DE VINTE ANOS. AUSÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029276-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSURGÊNCIA DE AMBOS LITIGANTES. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DO AUTOR E DA RÉ REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.012038-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. RESCISÃO DA AVENÇA, COM A CONSEQUENTE ENTREGA DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS DEVEDORES. ILICITUDE NA CONDUTA DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS DIZERES DA SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. 1. Quem promove o registro dos dados cadastrais de alguém nos órgãos de proteção ao crédito assume o ônus da baixa imediata após o recebimento do crédito ou a superação do motivo que ensejou a referida inscrição, não sendo demais realçar que as aludidas empresas controladoras figuram como auxiliares daqueles que atuam no oferecimento de produtos, bens e serviços, viabilizando a seleção e melhor escolha dos respectivos clientes. Por isso, quem usufrui dessa benesse, no sentido acautelar-se contra os maus pagadores, deve suportar a obrigação de, vencida a inadimplência, apagar por completo todas as anotações lançadas. 2. O prejuízo em tais circunstâncias é in re ipsa, justo que a inclusão ou a manutenção indevida do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, na qual a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085043-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO. VÍCIO OCULTO. RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRAS CONSTATADO PELA DEFESA CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA COMPELINDO A RÉ/LOTEADORA A ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DE UM IMÓVEL AO AUTOR. PROVA EXIBIDA PELO REQUERENTE QUE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE, É SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. CAUSAS DA MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS QUE DEVE SER OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO QUE PODE SER REVOGADA CASO APORTEM AOS AUTOS PROVAS ISENTANDO A RÉ DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS FATOS CONSTATADOS NO LOTE. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO MATERIAL QUE, DIANTE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVE CEDER DIANTE DO RISCO DE DANO À INCOLUMIDADE FÍSICA DO REQUERENTE E SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As decisões interlocutórias proferidas no transcorrer do embate judicial, quando ainda não aperfeiçoado na sua plenitude o mosaico probatório, devem sempre sopesar, mercê dos elementos probantes já encartados ao caderno processual, a proporcionalidade entre os valores em discussão, resguardando o direito que mais se aproxima da verossimilhança, como soe e acontecer quando o direito à vida colide com o direito patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008865-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. (1) ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DO GRAVAME. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. ÔNUS DO CREDOR DESCUMPRIDO. - A alienação de bem imóvel, ainda que realizada após o conhecimento do devedor de demanda que possa resultar sua insolvência, porém antes da averbação da penhora no competente registro de imóveis, só caracterizará fraude à execução se comprovada a má-fé do terceiro adquirente, ônus este que recai sobre o credor, aqui não observado. (2) EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO AGUARDAR-SE A ARREMATAÇÃO. - A ameaça de constrição judicial do bem imóvel já permite a oposição de embargos de terceiro, quando mais verificando-se ter decorrido mais de dois anos da lavratura do auto de penhora do bem. (3) CAUÇÃO. ART. 1.051 DO CPC. EXIGÊNCIA APENAS NO CASO DE RESTITUIÇÃO. DISPENSABILIDADE, NA ESPÉCIE. - "Pela exata exegese da norma timbrada no art. 1.051 do CPC, a exigência do oferecimento de caução não é imperativa quando os embargos de terceiro não versem sobre bem apreendido que deva ser liminarmente devolvido ao embargante. Por isso, se a natureza dos embargos é meramente preventiva, objetivando a simples manutenção da posse, não há compulsoriedade legal do caucionamento para viabilizar o pedido liminar." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095832-7, da Capital, Rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068343-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. SUBLOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. ENTREGA DAS CHAVES PELA LOCATÁRIA/SUBLOCADORA. ARTS. 15 e 59, § 1º, V, DA LEI N. 8.245/91. CAUÇÃO OFERECIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Vislumbrando-se, ainda que em cognição sumária, que o contrato de locação foi extinto, com a entrega das chaves pela locatária (à exceção da área sublocada), e oferecida caução pela locadora, tem-se por correto o deferimento do despejo liminar em relação ao sublocatário, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 59, § 1º, V, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029940-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 535 do Estatuto Processual Civil, ou seja, quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável o manejo do recurso apenas para fins de rediscussão da matéria devidamente analisada. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO IMPERATIVA. NOME DA EMPREGADORA E PLANO DE BENEFÍCIOS. - Constatado erro na designação da empregadora e do plano de benefícios do qual faz parte a demandante, imperativa a sua correção. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.016620-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA EM 1º GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS - PERDA DE OBJETO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A EXTINÇÃO DA CAUTELAR - APELO PREJUDICADO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto à cautelar pelo superveniente julgamento do processo principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058768-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - ART. 511, CAPUT, DO CPC - APELO INTERPOSTO VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - OBRIGATORIEDADE DE ENVIO ELETRÔNICO, COMO ANEXO, DOS DOCUMENTOS QUE COMPLEMENTAM A PETIÇÃO - RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2008-GP/CGJ - DESERÇÃO CARACTERIZADA - APELO NÃO CONHECIDO. É deserta a apelação desacompanhada de preparo, sendo que em razão da preclusão consumativa é inviável a juntada posterior do respectivo comprovante de pagamento, mesmo que se trate de recurso via peticionamento eletrônico, porquanto há obrigatoriedade de envio eletrônico, como anexo, de qualquer documento que complemente a petição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093082-4, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C AFASTAMENTO COERCITIVO DA VIRAGO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - INCONFORMISMO DO VARÃO - AFFECTIO SOCIETATIS INEXISTENTE - SAÍDA VOLUNTÁRIA DA VIRAGO DO LAR CONJUGAL - DESINTERESSE DO VARÃO NA MANUTENÇÃO DO CASAMENTO - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - DECISUM REFORMADO - PROVIMENTO. Para o deferimento da medida cautelar de separação de corpos, basta a prova da existência do casamento entre os consortes. O ajuizamento de separação de corpos c/c afastamento de cônjuge do lar conjugal, dispensa a necessidade de outras provas para o afastamento da moradia familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023702-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO PROVIDO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037636-3, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INCONFORMISMO - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO APELO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com o julgamento da apelação, à qual o agravante pretendia atribuir efeito suspensivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034679-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. OBRIGAÇÃO PELO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. COBERTURAS SECURITÁRIAS PACTUADAS EM CLÁUSULAS AUTÔNOMAS PARA OS DANOS MORAIS E PARA OS DANOS CORPORAIS. CLÁUSULA DISTINTIVA EXPRESSA EM RELAÇÃO AOS DANOS ANÍMICOS QUE ARREDA A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA PREVISTA PARA OS DANOS CORPORAIS. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO SUMULAR 402 DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INCENSURÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DESACOLHIDA. À vista do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 402, em casos de se ausentar da respectiva apólice de seguro previsão acerca dos danos morais, mas existente no mesmo documento a cobertura para danos pessoais, é de se considerar que o ressarcimento para os abalos psíquicos sofridos pela vítima estão intrínsecos nos danos pessoais contratados. Em reverso, excluídos, expressamente, da apólice securitária os danos morais, ou estando eles previstos, de modo claro e compreensível, em cláusula individual, autônoma e distinta daquela que trata dos danos corporais ou pessoais, não é dado considerar o dano anímico compreendido na cobertura prevista para os danos pessoais ou corporais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029868-1, de Taió, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA IDÊNTICA ÀS RAZÕES DO APELO. PREJUDICIALIDADE. ALEGADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM AUMENTO DA PROLE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUMENTO PRESUMIDO DE DESPESAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL EM RELAÇÃO A OUTRA DEPENDENTE COM PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS. REDEFINIÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. DECISUM MODIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A modificação das condições econômicas das partes, é o elemento condicionante, por excelência, da ação de exoneração ou de revisão dos alimentos. 2 A modificação nas condições econômicas de quem presta alimentos e nas necessidades de quem deles é beneficiário, se erige, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, no suporte inarredável da possibilidade jurídica da revisão da verba alimentar. Presentes esses pressupostos, prosperável é a pretensão revisional manifestada pelo alimentante. 3 No arbitramento dos alimentos, em tendo o alimentante outro filho a quem também paga alimentos, é de se aplicar o princípio da isonomia (CF, art. 227, § 6.º), de forma que os alimentos, respeitadas as circunstâncias especiais da necessidade de cada um deles, sejam fixados de forma igualitária para ambos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010767-2, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA. NÃO REALIZAÇÃO A CONTENTO. - Se, oportunizada a emenda, o autor não esclarece satisfatoriamente os pressupostos de fato para o julgamento da demanda, não há que ser alterada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006479-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. EQUÍVOCO DO JULGADOR PRIMÁRIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CÓDIGO DE RITOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Evidenciando-se da situação fática dos autos a ausência de bens passíveis de garantir o crédito dos exequentes, faz-se descabida a extinção do processo de execução sem a resolução do mérito (art. 267, § 1.º, CPC). Nessa hipótese, impõe-se apenas suspenso o processo, com o arquivamento administrativo dos correspondentes autos, nos termos dos arts. 475-R c/c art. 791, III, do Código de Buzaid. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039892-9, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACOLHIMENTO EM PARTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. LUCROS CESSANTES. REAJUSTE ANUAL DE ACORDO COM O AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA COM O SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1 Na fixação do valor da indenização por danos morais e estéticos, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse jaez, considerados, de outro lado, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do agente, a gravidade e a repercussão do dano constatado. Observados esses parâmetros, o valor arbitrado em primeiro grau a titulo de ressarcimento impõe-se mantido. 2 Nas indenizações decorrentes de danos extracontratuais, os juros de mora começam a fluir a contar do momento do evento danoso, com a atualização monetária sendo computada a partir da data da fixação do valor indenizatório. No referente aos danos materiais resultantes de ato ilícito, os juros de mora e a atualização monetária são computados a partir do dia do sinistro. 3 Incide em veto legal qualquer inovação em grau de recurso, excetuada a admissibilidade de apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada satisfatoriamente a ocorrência de motivo de força maior, como preconizado pelo art. 517 do Código de Processo Civil. 4 É assente na jurisprudência desta Corte de que, em decorrência de orientação da Corta de Uniformização Infraconstitucional, para que ocorra a dedução do seguro obrigatório do montante indenizatório deferido à vítima de sinistro de circulação, torna-se necessário que o referido seguro tenha sido efetivamente pago, comprovado esse pagamento nos autos. Não produzida essa prova, a dedução imposta sentencialmente afigura-se equivocada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035970-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SUPOSTO FORNECIMENTO SEM CONTROLE DE INÚMEROS TALONÁRIOS DE CHEQUES. SUPOSTO GOLPE FINANCEIRO APLICADO PELA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PEÇA INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa se a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento em ilegitimidade de parte, ainda mais se a fase instrutória sequer havia iniciado, estando o Magistrado autorizado a julgar o feito conforme o estado em que se encontra, com fulcro no arts. 267, inciso VI, e 329 do Código de Processo Civil. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR BENEFICIÁRIO DE CHEQUE EMITIDO POR CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ENTREGA INDEVIDA DE MILHARES DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória em que lhe é imputada a responsabilidade pelo fornecimento, sem o devido controle, de milhares de talonários de cheques ao seu cliente, pois cabe à mesma fiscalizar a prestação desse serviço, assegurando-se de que o correntista terá, a princípio, capacidade econômica para honrar suas obrigações, sob pena de propiciar o seu enriquecimento ilícito em detrimento de terceiros. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008737-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).