RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC. APELO DA RÉ OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. DOCUMENTAÇÃO CLONADA. ATO ILÍCITO, POR ISSO MESMO, CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA E, AINDA, A CONDENAÇÃO DA RÉ À SATISFAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 (ART. 944 DO CC). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IDÊNTICAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS, DECORRENTES DOS MESMOS FATOS, NAS QUAIS A DEMANDANTE SERÁ IGUALMENTE INDENIZADA. SENTENÇA OMISSA QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028159-7, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO SERASA. BANCO QUE NÃO PROVA A IMPLEMENTAÇÃO, PELA AUTORA, DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO DO MANEJADO PELA DEMANDANTE E PARCIAL PROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO BANCO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044317-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.089577-1, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.089578-8, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA TRANSCENDÊNCIA E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. FILHA MENOR. GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM DEMANDA ANTERIOR. - A realização da audiência de ratificação, prevista no artigo 1.122 do Código de Processo Civil, é dispensada quando, em sede de divórcio consensual ou dissolução de união estável, o acordado entre os interessados, em que pese a existência de filha menor do casal, não atinge a esfera de direitos da incapaz, sobretudo se já homologada, em momento anterior, avença acerca da guarda, visitas e alimentos em seu benefício. - A ausência de reconhecimento de firma da assinatura aposta, previsão do art. 34, § 4º da Lei do Divórcio, não macula o consenso e a homologação, porquanto, mera forma a disciplina legal, não se imputa aos seus termos qualquer vício e o pretendido com eventual anulação (partilha de bens) é possível em outra via. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042676-1, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA O VARÃO DO LAR E DETERMINA O BLOQUEIO DE METADE DOS ATIVOS. (1) AFASTAMENTO DO LAR. APARENTE ANIMOSIDADE. GENITORA NA GUARDA DOS FILHOS ADOLESCENTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. MEDIDA RECOMENDÁVEL. - A despeito da ausência de provas sólidas, recomendável o afastamento do varão do lar conjugal quando existente aparente animosidade e frequentes discussões entre o casal, mostrando-se conveniente a permanência da mãe e dos dois filhos adolescentes no lar comum, mormente se o varão pode ocupar outros bens imóveis do casal. (2) BLOQUEIO DE METADE DOS ATIVOS FINANCEIROS. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DA VIRAGO DE MOVIMENTAR A PARTE DISPONÍVEL. INVIABILIDADE. CAUTELA DESTINADA A GARANTIR FUTURA PARTILHA E NÃO A MEAÇÃO DA VIRAGO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO. - A indisponibilidade da metade dos ativos do casal não tem a serventia específica de garantir a entrega para a virago desses valores ao fim do processo principal, objetivando, sim, a preservação de metade do patrimônio do casal para partilha futura, sem engessar a natural e razoável fruição de parcela desses bens pelo casal no decorrer do processo de divórcio, no que desarrazoada a pretendida proibição da movimentação da parte disponível pela esposa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023782-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. (1) CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. - Se ausentes quaisquer das máculas acima indicadas, a sua rejeição é medida que se impõe. (2) PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. - Ainda que opostos com o escopo de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância, os embargos de declaração imprescindem da verificação de uma das eivas antes apontadas, o que não ocorre na espécie vertente. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.070752-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. (1) ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS NESTA INSTÂNCIA. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Sob pena de supressão de instância, não podem ser considerados por este Órgão Julgador alegações e documentos não submetidos ao juízo a quo, o qual deve ter a oportunidade de, à vista de novos elementos, rever seu pronunciamento anterior. (2) LIMINAR CAUTELAR. ART. 804 DO CPC. REQUISITOS. - É consabido que o deferimento de liminar cautelar imprescinde da presença concomitante da plausibilidade do direito e do perigo de dano. (3) FUMUS BONI IURIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TITULARIDADE TRANSFERIDA. QUITAÇÃO NÃO EFETUADA. EXECUÇÃO SUSPENSA POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. BEM DOADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDICATIVOS DE FRAUDE CONTRA CREDORES. PRESSUPOSTO PRESENTE. - Vislumbra-se a presença do fumus boni iuris se os elementos autuados indicam que o imóvel alienado e transferido aos adquirentes não foi quitado e, posteriormente, foi doado, a esboçar possível fraude contra credores a amparar a pretensão anulatória, notadamente diante de execução frustrada por falta de bens penhoráveis de um dos devedores. (3) PERICULUM IN MORA. IMÓVEL DOADO POSTERIORMENTE ALIENADO PARA TERCEIRO. IMINÊNCIA DE SER LEVADO A REGISTRO. ART. 1.245 DO CC. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTARIA SOBREMANEIRA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISITO PREENCHIDO. - Presente, ademais, o periculum in mora, tendo em vista que acaso levado a registro o título translativo na Serventia Imobiliária pelo terceiro que adquiriu o imóvel restará sobremaneira dificultada a satisfação do provável crédito, notadamente ante a possibilidade de aumento da cadeia dominial. Não se observa, demais disso, maiores prejuízos à adquirente - embora inconveniente - em aguardar solução calcada em prova mais robusta. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075878-2, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSO CIVIL - CAUTELAR DE ARRESTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035746-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de distribuição comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025636-0, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - AUTOR QUE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PERÍCIA FAVORÁVEL À RÉ - INVALIDADE - AFASTAMENTO - INCIDENTE RECONVENCIONAL - PEDIDO INICIAL INACOLHIDO - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. É do autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), o qual, incomprovado, impõe a improcedência do respectivo pedido. Em decorrência do inacolhimento do pedido inicial, procede a reconvenção, mormente para concluir-se de quem é a responsabilidade pelo descumprimento contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089678-0, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO IMPERATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 25 DO TJSC. - Constado erro material na decisão que menciona a enunciado sumular inaplicável à espécie, visto que versa especificamente para os participantes do Plano Multifuturo I, da Fundação CODESC de Seguridade Social, mister a sua supressão do texto da decisão embargada. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.060612-2, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO OFERTADO INTEMPESTIVAMENTE PELA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO INTENTADO PELA DEMANDADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte apresentou recurso de apelação, embora intempestivamente, não pode se valer do apelo adesivo, que pressupõe, ademais, a não interposição daquele. APELO MANEJADO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO QUE DIZ RESPEITO A TAXAS E IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. PRETENSÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 922 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. O réu da ação possessória pode, alegando ofensa à sua posse, postular a proteção possessória em seu benefício e a indenização pelos danos decorrentes da turbação ou do esbulho perpetrado pelo autor, nos precisos termos do art. 922 do CPC. Se o pedido formulado escapa deste limite, indispensável o manejo da via reconvencional. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE PAUTAR-SE NO §4º DO ART. 20 DO CPC. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 1.200,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049294-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ADEMAIS, PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - Presente nos autos documento a atestar a extensão da incapacidade que acomete o postulante da complementação de indenização securitária (DPVAT), mostra-se sem utilidade a confecção de prova pericial para o fim, pois possível a realização do cálculo do quantum indenizatório devido à vítima de acidente de trânsito a partir da prova colacionada. (2) MÉRITO. LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EIVA NÃO CONSTATADA. - A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que "A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade nem ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, pois apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez." (Apelação cível n. 2012.042385-8, da Capital. Rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES. Julgada em 02.08.2012) (3) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT. (4) PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INTEGRALIDADE. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR. VIABILIDADE. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA INTOCADO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide. (5) COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. - Efetuado pagamento, na via administrativa, a título de indenização de seguro obrigatório DPVAT, em valor até mesmo a maior do que seria devido, considerando-se a extensão da incapacidade que acomete vítima de acidente de trânsito, não há falar em complementação da quantia, sendo imperativa a improcedência do pleito com esse escopo ajuizado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017801-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) ENTRE AS PARTES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ILICITAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043058-8, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DO CDC - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - TESE AFASTADA - INCIDÊNCIA EX OFFICIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI CABÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Aplica-se ao seguro obrigatório - DPVAT - o Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de relação consumerista. Presente a verossimilhança das alegações do segurado ou sua hipossuficiência, é cabível o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046360-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. CELEUMA QUE SUBSISTE, TÃO-SOMENTE, NO TOCANTE À PARTILHA DE DÍVIDAS. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA HAVEREM ELAS SIDO CONTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE PELA CÔNJUGE VIRAGO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO DA PARTILHA, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE QUE NÃO REVERTERAM EM PROL DA SOCIEDADE MARITAL. PROVA QUE COMPETIA À APELADA (ART. 1.667 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem a retroatividade dos efeitos da separação conjugal desde a data em que houve a inequívoca separação de fato ou de corpos, de modo que as dívidas contraídas por um dos cônjuges, após esse marco temporal, não se presumem revertidas em prol da sociedade conjugal, razão suficiente para se as excluir da partilha, nos termos do art. 1.667 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083740-4, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. BEM VINCULADO A FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PELA VENDEDORA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, IMPOSTA À REQUERIDA, DE TRANSFERÊNCIA DO PACTO DE MÚTUO. TRANSLAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO BANCO. CULPA PELO DESFAZIMENTO QUE RECAI SOBRE A ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL EVIDENCIADA. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPORTE DA MULTA. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM 30% (TRINTA PORCENTO) DO VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO. EXCESSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO A 15% (QUINZE PORCENTO) SOBRE A CONTRAPRESTAÇÃO PAGA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051819-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.035050-0, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.011105-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).