APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO LAPSO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A EXTERIORIZAÇÃO DO DANO OU DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. VÍCIOS GRADATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O EXATO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024074-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ NO VERBETE 321. LIMITADOR ETÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. AJUSTE QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO PARA QUITAÇÃO NO CASO DE MORTE DO MUTUÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (DECRETO N. 22.626/33). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELA TR, IPC-R OU OUTRO ÍNDICE A CRITÉRIO DA PREVI. "É meramente potestativa e, portanto, abusiva a cláusula que permite ao fornecedor escolher a seu critério o índice de correção aplicável. Dessa forma, o dispositivo contratual que prevê a utilização da TR, INPC ou de outro índice permitido por lei, para a atualização monetária do débito (saldo), deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, aplicando-se o menor dos índices contratados, mês a mês. É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários. [...]" (AC n. 2007.051555-7, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10.12.2009). COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). COBRANÇA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM, ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE LIQUIDEZ PACTUADO CONCOMITANTEMENTE. EXCLUSÃO DO CET QUE SE IMPÕE. "É ilegal a utilização do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, em contratos de mútuo habitacional quando a avença já prevê a cobrança de uma taxa destinada à constituição de um fundo de liquidez, sob pena de sobreposição de taxas com o mesmo objetivo" (AC n. 2007.063084-2, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 6-3-2008). DESCONTO EM FOLHA. PREVISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE MENSAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PREÇO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO SE OS DEMANDANTES TIVESSEM FIRMADO O CONTRATO NO MÊS DE JUNHO. INVIABILIDADE. MUTUÁRIOS QUE NÃO FIGURARAM NA PRIMEIRA LISTAGEM DE CLASSIFICADOS, DEVENDO, POR ISSO, ARCAR COM A DIFERENÇA DECORRENTE DA CORREÇÃO INCIDENTE NO PERÍODO. CONCESSÃO DE DESCONTOS DIFERENCIADOS PELA RÉ, DE ACORDO COM A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CET. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DEVER DA RÉ DE RESTITUIR TODAS AS QUANTIAS RECOLHIDAS A ESTE TÍTULO. APELO PROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO ARREDADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIABILIDADE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032604-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038535-5, de Içara, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032286-5, de Canoinhas, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE NÃO HÁ LITÍGIO. HERDEIROS COM PROCURADORES DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO DO ARTIGO 191 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE LITIGANTES. HERDEIROS QUE SE UNEM EM RAZÃO DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PARA A EFETIVA PARTILHA DOS BENS DO DE CUJUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.066615-9, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO PELO INSS. AÇÃO ACOLHIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. NEGATIVA DE COBERTURA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA FULCRADA NA REVERSIBILIDADE DO QUADRO INCAPACITANTE DECORRENTE DA PATOLOGIA PORTADA PELA AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO DEVIDA. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE REALIZADO EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. APELO DESATENDIDO. 1 Legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança a seguradora com a qual era mantido o vínculo contratual quando da concessão do benefício previdenciário que tornou inconteste a invalidez permanente da segurada. 2 Ainda que sujeita a pretensão à cobrança do seguro facultativo em grupo ao prazo prescricional ânuo apontado no art. 206, § 1.º, II, do Código Civil, o fato que desencadeia o início de sua fluência é a data da ciência inequívoca, pela segurada, da sua situação invalidatória, o que ocorre quando é ela cientificada da concessão, pelo órgão previdenciário oficial, da sua aposentação por invalidez. 3 Não há que se cogitar de cerceamento de defesa, a macular o julgamento antecipado de ação de cobrança de indenização securitária, em razão da não produção em juízo de prova pericial, quando, a sua aposentação previdenciária foi precedida de perícia médica efetivada com total rigorismo científico. 4. Incluindo o contrato de seguro, entre os riscos cobertos, previsão acerca de cobertura para a hipótese de invalidez permanente, não é lícito escusar-se a seguradora do dever que assumiu, furtando-se ao pagamento da indenização devida, ao esdrúxulo argumento de não ter havido o esgotamento de todos os recursos terapêuticos possíveis para a recuperação da segurada ou que a sua invalidez é total mas temporária, o que diverge das conclusões adotadas pela previdência social para a concessão da aposentação invalidatória. 5 Com o objetivo de manter-se o equilíbrio financeiro da cobertura prevista no contrato de seguro, impedindo a corrosão de seu valor pelos efeitos da inflação, deve incidir sobre o quantum da indenização a correção monetária, pelo INPC, desde a data da contratação ou da renovação da apólice e juros de mora, a partir da citação. 6 Sopesados os critérios do art. 20, § 3º, do CPC, justo é o arbitramento no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios devidos ao procurador do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045196-0, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Para a excepcional concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) relevância da fundamentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação e, ainda, c) garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002493-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM MANIFESTO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Ainda que para fim de prequestionamento, necessária se faz a ocorrência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. II - Não se vislumbra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade quando expostas de forma clara e inequívoca as razões do julgamento, motivo pelo qual se mostra prescindível a manifestação expressa do órgão julgador acerca da matéria suscitada em embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.055122-6, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA DESTINATÁRIA DA ORDEM CONTRA A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES E SEU VALOR. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ANTECIPADO, DO COMANDO A SER EXARADO PELO ESTADO-JUIZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão judicial que, nos autos de ação de declaração de inexistência de obrigação, liminarmente "manda excluir inscrição negativa" relativa ao débito objeto da controvérsia configura antecipação de tutela e encerra determinação de cumprimento de obrigação de fazer, o que atrai a incidência do art. 273, § 3º, do Código de Processo Civil, que autoriza, para a efetivação dessa providência judicial, a aplicação de astreintes, técnica prevista no art. 461, § 4º, da mesma lei. II - A adequação das astreintes há de observar a proporcionalidade que o caso concreto reclama, não podendo ser por demais onerosa (o que impossibilitaria eventual execução diante da parca condição econômica do devedor recalcitrante), tampouco ínfima ou inexpressiva (incapaz de coagir o inadimplente ao cumprimento da obrigação). Confirmado o valor das astreintes, fixado em conformidade com os critérios basilares acima referidos - R$ 100,00 (cem reais) por dia com limite máximo de incidência em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - Contudo, observa-se ser equivocada a formulação de pedido e o consequente acolhimento por parte do julgador da antecipação de tutela para fins de retirada do nome do autor de órgãos protetivos de crédito, pois tal providência, de caráter definitivo, somente pode ser atingida ao final, quando acolhida a pretensão definitivamente, em sentença, pois, se assim não for, a providência antecipatória assume feições de irreversibilidade, o que a norma instrumental não admite (art. 273, § 2o do CPC). Nesses casos, deve o julgador adequar o pedido e, ao deferir a liminar, deve ordenar que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de divulgar a restrição creditícia atinente ao nome do autor até decisão em contrário, salvo se requisitada por autoridade judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088789-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DO PROCURADOR PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apesar de haver pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em sede recursal, porém ausente a necessária declaração de hipossuficiência dos recorrentes, bem como inexistir outorga de poderes específicos ao patrono firmatário, e, ainda, sem que haja sido concedido em primeiro grau tal beneficio, o recurso interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo há de ser considerado deserto, consoante dispõe o artigo 511 do CPC, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002135-9, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. CONTRATO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE TRÊS CASAS RESIDENCIAIS. PAGAMENTO À VISTA PELO CONTRATANTE. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ OBSTADA PELO NÃO PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS À LUZ DAS NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO. OBRAS NÃO REALIZADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA À NEGATIVA DA PREFEITURA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMPRESA DEMANDADA. VEDAÇÃO. - Mesmo que o inadimplemento contratual não decorra de qualquer ato da empresa contratada, acaso não se cumpra a obrigação pactuada, há que se rescindir o contrato, com a devolução do valor pago ao contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023388-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

ALIMENTOS. REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIMINUIÇÃO PRETENDIDA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 1.699 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. MODIFICAÇÃO. ALIMENTANTE COM GANHO SALARIAL CERTO. PERCENTUAL SOBRE A RENDA LÍQUIDA MENSAL, DO ALIMENTANTE, QUE SE APLICA. RECLAMO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 A regra jurídica que impõe-se observada para equacionar o julgador a alegada inadequação dos alimentos é a da proporcionalidade entre as necessidades do alimentário e a possibilidade financeira de quem está compelido, por lei, a arcar com o encargo. E o binômio legal se vê desequilibrado quando o 'quantum' imposto revela-se desproporcional ao se considerar a renda líquida mensal do alimentante, agravadas as suas condições econômicas pelo fato de ter ele outro filho menor e ter constituído novo relacionamento. 2 Evidente a desproporção entre o encargo alimentar alvo do pleito revisional e os recursos que restam ao alimentante para o próprio sustento e o da nova família formada, a verba impõe-se revista, consideradas as atuais disponibilidades do prestador dos alimentos. 3 Tendo o prestador de alimentos ganhos salariais certos, é de bom alvitre que a pensão em favor dos filhos menores seja fixada, não com base no salário mínimo, mas em consideração aos rendimentos assalariados líquidos daquele a quem é imposta a obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041257-3, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR INDEFERIDA. PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERADA COMO INSUFICIENTE PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZAÇÃO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA LIMINAR DA POSSE TRAZIDOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. CERTIDÃO IMOBILIÁRIA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA INDISPENSÁVEL À COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. Conquanto não seja a audiência de justificação prévia ato processual a ser obrigatoriamente realizado, mas, em verdade, esteja ela no plano da discricionariedade do Magistrado, a não observância dessa prerrogativa concedida ao autor, quando trouxer ele aos autos aos menos elementos indiciários da posse e da turbação, por incidir em vulneração ao princípio do devido processo legal e da amplitude probatória, implica em manifesto cerceamento do seu direito de defesa; se a lei o municia com a possibilidade de justificar a sua posse em audiência preliminar, antes do início do processo, não é dado ao magistrado, podendo dirimir a dúvida em relação a algum aspecto obscuro, indeferir de plano a liminar reintegratória por entender não demonstrados satisfatoriamente os requisitos legais da proteção possessória in limine. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003893-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OUTORGA DA POSSE AO TITULAR DO DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOR DISPUTADA. HIPÓTESE CONCRETA QUE NÃO SE COADUNA COM O ENUNCIADO. DECISÃO ANTERIOR AO CONTRADITÓRIO. SÚMULA, ADEMAIS, SEM RESPALDO LEGAL APÓS A EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (§ 2º, DO ART. 1210) SEPARAÇÃO ABSOLUTA DOS JUÍZOS POSSESSÓRIOS E PETITÓRIOS. POSSE NÃO COMPROVADA, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ESBULHO, SE OCORRIDO, HÁ MAIS DE ANO E DIA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019179-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEUMA QUE SUBSISTE SOMENTE NO TOCANTE À PRETENDIDA DIVISÃO DE 01 (UM) VEÍCULO GM-CELTA, AUTOMOTOR ALEGADAMENTE COMPRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DERRUÍDA. PROVA QUE DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, QUE A AQUISIÇÃO SE DEU POR TROCA COM OUTRO VEÍCULO (VW-GOLF) DO APELADO. INSURGENTE QUE ALEGA HAVER RECEBIDO O AUTOMÓVEL DE PRESENTE DO RECORRIDO. DOAÇÃO NÃO PROVADA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.725 E 1.659, INCS. I E II, TODOS DO CC, ART. 333, INC. II, DO CPC, E ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 9.278/96. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em tema de união estável, aplica-se op jure o regime patrimonial de comunhão parcial (arts. 1.725 e 1.658 do CC), pelo que, assim, comunicam-se entre os companheiros os bens adquiridos onerosamente na constância da união, salvo se restar demonstrada alguma das hipóteses de exclusão de bens em favor de um e outro, o que se opera, como no caso, quando o patrimônio foi comprovadamente adquirido por sub-rogação de bens particulares do apelado. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 541 do Código Civil, "a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição", sendo que, nos demais casos - bens imóveis ou móveis de considerável valor - somente se procede mediante escritura pública ou instrumento particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073044-7, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR MORTE NATURAL E AUXÍLIO FUNERAL. INTERESSE PROCESSUAL DOS DEMANDANTES CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO POR ISSO MESMO DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UMA DAS SEGURADORAS ACIONADAS, DECORRENTE DE POSTERIOR ENDOSSO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO QUANTO AO SEGURADO NÃO CIENTIFICADO. PRECEDENTE DA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034844-0, de Papanduva, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE PRETENDE PROVAR A NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. Na fase de cumprimento de sentença, a pretensão do Exequente se limita à efetivação de um direito já reconhecido no processo de conhecimento, sem dilação probatória, haja vista tratar-se de procedimento meramente executivo. Assim, questões como a integralização ou não do capital social da empresa Executada (sociedade por cota de responsabilidade limitada), por demandar instrução probatória, devem ser desenvolvidas no bojo do processo cognitivo. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO PARTICULAR DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC. FUNCIONAMENTO DA EMPRESA POR CURTO PERÍODO DE TEMPO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A DEVIDA BAIXA QUE NÃO COMPROVAM DOLO POR PARTE DOS SÓCIOS. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas em decisão interlocutória, não podem voltar a ser tratadas em momento posterior do processo, cabendo à parte inconformada interpor agravo de instrumento. Caso o recurso seja desprovido na segunda instância, ocorre o fenômeno da preclusão, não havendo mais espaço, no bojo daquele processo, para a rediscussão da questão. Os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações podem ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, quando demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024577-3, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (CPC, ART. 269, INC. IV E CC, ART. 206, § 5º, INC. I). CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 795). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) PRESTAÇÕES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE 3 (TRÊS) PARCELAS. PREVISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL CONTINUA SENDO A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO (01.12.2014). PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. "I - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. "II - Dessa feita, o início do prazo prescricional para ação de cobrança de valores é a data do vencimento da última parcela pactuada" (AC n. 2010.034447-7, de Criciúma, Sexta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 25.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025887-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RÉU INSTITUIU-SE COMO CREDOR POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS COM A BRASIL TELECOM S/A. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR ESTAR EM CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.I - Havendo reiteradas decisões nesta Egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo dano moral decorrente de inscrição indevida no rol de inadimplentes, deve o relator negar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que manteve incólume a sentença que afastou a preliminar aventada e condenou o Réu ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a indevida inscrição (Súmula 54 do STJ), bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação.II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.032528-1, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM MANIFESTO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Ainda que para fim de prequestionamento, necessária se faz a ocorrência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. II - Não se vislumbra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade quando expostas de forma clara e inequívoca as razões do julgamento que considerou incabível a reclamação, motivo pelo qual se mostra prescindível a manifestação expressa do órgão julgador acerca da matéria suscitada em embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Reclamação n. 2012.055083-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).