APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO E ESSENCIAL A CARACTERIZAÇÃO DESSE CRIME A
PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE QUE NÃO HAJA DUVIDA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE DELITO, COMO NO CASO OCORRE (APROPRIAÇÃO INDEBITA
COMETIDA POR UM COBRADOR). EM RAROS CASOS, SERÁ INDISPENSAVEL A
PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS (NO CASO DE ADMINISTRAÇÃO, POR EXEMPLO,
EM QUE O MANDATARIO, DE PAR COM OS RECEBIMENTOS, E OBRIGADO A FAZER
DESPESAS).
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO E ESSENCIAL A CARACTERIZAÇÃO DESSE CRIME A
PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE QUE NÃO HAJA DUVIDA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE DELITO, COMO NO CASO OCORRE (APROPRIAÇÃO INDEBITA
COMETIDA POR UM COBRADOR). EM RAROS CASOS, SERÁ INDISPENSAVEL A
PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS (NO CASO DE ADMINISTRAÇÃO, POR EXEMPLO,
EM QUE O MANDATARIO, DE PAR COM OS RECEBIMENTOS, E OBRIGADO A FAZER
DESPESAS).
Data do Julgamento:30/01/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13929 EMENT VOL-00151-02 PP-00694 ADJ 14-01-1957 PP-00156
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A FALTA DE NOMEAÇÃO DE DE CURADOR A
RÉU MENOR, NO INQUERITO POLICIAL, NÃO AFETA O SUBSEQUENTE PROCESSO
JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONTRADITORIEDADE PROCESSUAL; O QUE
SIGNIFICA.
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HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A FALTA DE NOMEAÇÃO DE DE CURADOR A
RÉU MENOR, NO INQUERITO POLICIAL, NÃO AFETA O SUBSEQUENTE PROCESSO
JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONTRADITORIEDADE PROCESSUAL; O QUE
SIGNIFICA.
Data do Julgamento:30/01/1953
Data da Publicação:DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00401 ADJ 22-08-1955 PP-02897
Crime contra a ordem político-social, previsto no art. 3º,
ns. 9 e 8, do decreto-lei nº 431, de 1938; quando não pode ser
reconhecido. Não é criminosa a propaganda de ideias, sem o preconicio
do emprego de meios violentos para subversão do regime estatal.
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Crime contra a ordem político-social, previsto no art. 3º,
ns. 9 e 8, do decreto-lei nº 431, de 1938; quando não pode ser
reconhecido. Não é criminosa a propaganda de ideias, sem o preconicio
do emprego de meios violentos para subversão do regime estatal.
Data do Julgamento:30/01/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15859 EMENT VOL-00157-01 PP-00046
NÃO PODE SER ALTERADA A PRONUNCIA PELO LIBELO ACUSATORIO (COD. PROC.
PEN., ARTS. 416 E 417). NULIDADE DE JULGAMENTO PELO JÚRI DECORRENTE
DE ERRO ESSENCIAL DO LIBELO.
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NÃO PODE SER ALTERADA A PRONUNCIA PELO LIBELO ACUSATORIO (COD. PROC.
PEN., ARTS. 416 E 417). NULIDADE DE JULGAMENTO PELO JÚRI DECORRENTE
DE ERRO ESSENCIAL DO LIBELO.
Data do Julgamento:28/01/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-02 PP-00972 ADJ 07-03-1955 PP-00903
ACIDENTE DE TRABALHO E REPOUSO REMUNERADO: REGIDOS POR PRINCÍPIOS
DIVERSOS, COM FINALIDADE DIVERSA, NÃO HÁ COMO ENTROSA-LOS PARA
PROCURAR BENEFÍCIOS QUE AS LEIS NÃO PREVEEM.
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ACIDENTE DE TRABALHO E REPOUSO REMUNERADO: REGIDOS POR PRINCÍPIOS
DIVERSOS, COM FINALIDADE DIVERSA, NÃO HÁ COMO ENTROSA-LOS PARA
PROCURAR BENEFÍCIOS QUE AS LEIS NÃO PREVEEM.
Data do Julgamento:27/01/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-02 PP-00489 ADJ 17-05-1954 PP-01561
Foram julgadas indevidas, de acordo com os decretos-leis n. 3.813, de 10 de novembro de 1941, e n. 4.356, de 4 de junho de 1942, as contribuições que, sobre abonos provisórios, exigiu o I.A.P. dos empregados em transportes e cargas.
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Foram julgadas indevidas, de acordo com os decretos-leis n. 3.813, de 10 de novembro de 1941, e n. 4.356, de 4 de junho de 1942, as contribuições que, sobre abonos provisórios, exigiu o I.A.P. dos empregados em transportes e cargas.
Data do Julgamento:27/01/1953
Data da Publicação:DJ 09-04-1953 PP-03702 EMENT VOL-00120-01 PP-00276
MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO E A DEFESA, NÃO DEVE SER CONSIDERADA NA
DECISÃO; MAS, DESDE QUE PERTINENTE AO DEBATE E EMERGENTE DA PROVA,
DEVE O TRIBUNAL CONSIDERA-LA.
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MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO E A DEFESA, NÃO DEVE SER CONSIDERADA NA
DECISÃO; MAS, DESDE QUE PERTINENTE AO DEBATE E EMERGENTE DA PROVA,
DEVE O TRIBUNAL CONSIDERA-LA.
Data do Julgamento:27/01/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14942 EMENT VOL-00154-02 PP-00709 ADJ 07-03-1955 PP-00891
DESAPROPRIAÇÃO DE OBRAS INCONCLUIDAS. RECURSO INCONHECIVEL POR NÃO
OCORRER VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI E NEM A HIPÓTESE DA LETRA C DO
ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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DESAPROPRIAÇÃO DE OBRAS INCONCLUIDAS. RECURSO INCONHECIVEL POR NÃO
OCORRER VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI E NEM A HIPÓTESE DA LETRA C DO
ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:27/01/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-01 PP-00274 ADJ 07-03-1955 PP-00884
NULIDADES DE PROCESSO; AS DA CITAÇÃO INICIAL, PARA REOS PRESENTES A
LIDE, NÃO RECONHECIDOS NO SANEADOR Q/ PASSOU EM JULGADO, NÃO PODEM
ABRIR LUZ AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO FINAL PROFERIDA
NA CAUSA.
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NULIDADES DE PROCESSO; AS DA CITAÇÃO INICIAL, PARA REOS PRESENTES A
LIDE, NÃO RECONHECIDOS NO SANEADOR Q/ PASSOU EM JULGADO, NÃO PODEM
ABRIR LUZ AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO FINAL PROFERIDA
NA CAUSA.
Data do Julgamento:27/01/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00958 ADJ 07-03-1955 PP-00891
LOCAÇÃO: FALECENDO O LOCATARIO, SEM CONTRATO ESCRITO, OS
SUB-LOCATARIOS, NÃO COMPREENDIDOS NO ARTIGO 13 DA LEI 1.300 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1950, SOMENTE PODEM PLEITEALA, REUNINDO AS CONDIÇÕES
PREVISTAS NO ART. 17 DA MESMA LEI.
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LOCAÇÃO: FALECENDO O LOCATARIO, SEM CONTRATO ESCRITO, OS
SUB-LOCATARIOS, NÃO COMPREENDIDOS NO ARTIGO 13 DA LEI 1.300 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1950, SOMENTE PODEM PLEITEALA, REUNINDO AS CONDIÇÕES
PREVISTAS NO ART. 17 DA MESMA LEI.
Data do Julgamento:27/01/1953
Data da Publicação:DJ 16-07-1953 PP-08261 EMENT VOL-00134-01 PP-00449 ADJ 29-08-1955 PP-03008
