CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO: 2014.3.013214-6 COMARCA: BELÉM EXCIPIENTE: MARIO DAVID PRADO SÁ ADVOGADO: MARIO DAVID PRADO SÁ - OAB 6286 EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BELÉM - MAIRTON MARQUES CARNEIRO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ULTRAPASSADO. PERDA DE OBJETO. AFASTAMENTO DO MAGISTRADO EXCEPTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É de 15 (quinze) dias o prazo para a oposição de exceção de suspeição, contados a partir do ato que deu ensejo à propositura da exceção, à teor do art. art. 305 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento, tendo o atual código, recepcionado esta regra conforme art. 146 do CPC/2015. 2. Hipótese em que o excipiente alega que os fatos em que se fundam a exceção ocorreram no ano de 2008, de forma que, tendo proposto o incidente processual somente em 2014, mostra-se manifesta a sua intempestividade, o que impõe o seu não conhecimento. 3. Ademais, ainda que ultrapassada a ausência de tempestividade, a exceção de suspeição perdeu seu objeto, considerando que o magistrado excepto, encerrou suas atividades no processo originário, passando a exercer o cargo de Desembargador neste E. Tribunal de Justiça. 4. Exceção de Suspeição não conhecida.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposta por MARIO DAVID PRADO SÁ em desfavor do Juiz de Direito então titular da 6ª Vara Cível Belém, Dr. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, nos autos da Ação de Despejo Por Falta de Pagamento c/c Execução, processo nº 0010567-79.1996.814.0301, ajuizada por CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTANA. Em breve histórico, o excipiente sustém que o excepto atuou com parcialidade na condução do processo principal da Ação de Despejo Por Falta de Pagamento e, em ação anterior de Busca e Apreensão, processo nº 2008.1097.775-0, mais precisamente no ano de 2008, razão porque entende restar evidenciada antipatia pessoal, para o que busca a procedência da presente exceção. O magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição conforme decisão às fls. 113/114, aduzindo que sempre aplicou a legislação ao caso concreto e, que a presente exceção traduz mero inconformismo da parte. Coube o feito por redistribuição, após o registro de suspeição do Exmo. Des. Constantino Augusto Guerreiro em decisão de fl. 118. O Ministério Público, instado a se manifestar, entendeu por não conhecer da exceção em razão de sua intempestividade. No mérito, é pela improcedência do pedido. (fls.123-127) É o relatório. D E C I D O. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ausente os pressupostos processuais extrínseco, qual seja a tempestividade recursal, motivando o julgamento monocrático. Como é cediço, o prazo para a oposição de exceção de suspeição é de 15 (quinze) dias contados do fato que ensejou a suspeição à teor do que dispõe o art. 305 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da exceção, tendo o atual código, recepcionado esta regra conforme art. 146 do CPC/2015. Da detida análise dos autos, constato que o fato apontado pelo excipiente como ensejador da parcialidade do Juízo Excepto ocorreu no ano de 2008 e 2009 no julgamento da ação de busca e apreensão, processo de nº 2008.1097.775-0 (fls. 05/12), contudo, a presente exceção somente foi proposta em 12-05-2014, quando já ultrapassado sobremaneira o prazo previsto para o manejo da exceção. Registro ainda, que a ação originária (Ação de despejo) tem seu trâmite desde 19-05-1994, de forma que, havendo fundado receio da parcialidade do magistrado, caberia a propositura do presente incidente processual no momento oportuno (2008), e não somente agora como pretende o excipiente. Com efeito, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias entre o conhecimento do fato em que se funda a exceção de suspeição e o seu ajuizamento, o não conhecimento do incidente é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. COM BASE NO ARTIGO 146 DO NOVO CPC SUPERADO PRAZO DE 15 DIAS PARA OPOR A PEÇA DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO INTEMPESTIVA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA DECISÃO UNÂNIME. I. Com base no artigo 146, do NCPC, a parte tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato que motivou a suspeição do Juiz, para arguir a Exceção de Suspeição. II. A Exceção foi oposta somente 05 (cinco) meses depois do suposto fato motivador da suspeição do Juiz, portanto, encontra-se intempestiva. III. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. (Exceção de Suspeição nº 0099270-21.2015.8.14.0029. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 24.05.2016. Publicado em 25.05.2016). Grifei. EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. TEOR DO ART. 305 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA EM DESFAVOR DO EXCIPIENTE. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. 1 - Para que a exceção de suspeição seja processada deverá ser tempestiva, arguida, a teor do art. 305 do CPC, no prazo legal de 15 (quinze) dias contados do fato que a ocasionou, sob pena de inadmissibilidade por preclusão temporal operada em desfavor do excipiente. 2 - Nos presentes autos, o advogado subscritor da Exceção de Suspeição já conhecia de suposta animosidade com o magistrado, conforme afirmado e demonstrado e, ao ingressar no feito, protocolou a respectiva Exceção após o prazo de quinze dias. 3 - Exceção de Suspeição não conhecida. (Exceção de Suspeição nº 0005227-18.2014.8.14.0065. Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 16.05.16. Publicado em 17.06.2015). Grifei. Assim, de acordo com as provas e informações colacionadas nestes autos, mostra-se manifesta a intempestividade da presente exceção de suspeição, o que enseja o seu não conhecimento. Ademais, ainda que ultrapassada a ausência de tempestividade, é notório que o Juíz Excepto, dr. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, em decorrência da Portaria nº 1/2016 - SJ, publicada em 18/02/2016, passou a ocupar o Cargo de Desembargador neste E. Tribunal de Justiça, de forma que, tem-se por encerrada sua atuação na 6ª Vara Cível da Capital no processo que ensejou a exceção de suspeição, não havendo portanto, interesse processual, no prosseguimento da presente exceção, ante a perda de seu objeto, já que, pretendia o afastamento do magistrado da ação originária diante da alegada parcialidade. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO da Exceção de Suspeição ante sua manifesta intempestividade, bem como, em decorrência da ausência de interesse processual ocasionada pela perda de objeto da ação, determinando em consequência, o seu arquivamento e o prosseguimento do feito originário, observados os preceitos legais. Belém (PA), 28 de julho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02980279-04, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 2014.3.020858-3 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR ESTADUAL: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO AGRAVADO: PAULO SÉRGIO ALVES MATOS ADVOGADO: MAURÍLIO FERREIRA DOS SANTOS OAB/PA 12.796. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará em face da decisão proferida pelo MM. Magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos da ação anulatória com pedido de tutela antecipada, em que deferiu o pedido antecipatório, determinando que o agravante suspenda o ato administrativo que despromoveu o requerente/agravado, PAULO SÉRGIO ALVES MATOS da graduação de 3º sargento, para que seja mantido nesta condição, sob pena de incidência de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na pessoa do representante legal do requerido.         Inicialmente esclarece o agravante que há duas formas de um cabo da Polícia Militar participar do Curso de Formação de Sargentos: inscrevendo-se diretamente, pelo critério de antiguidade, desde que dentro do número de vagas disponibilizadas para tanto, ou concorrendo com os demais em processo seletivo.        Diz que a participação no Curso de Formação de Sargentos é regulamentada pela Lei n.º 6.669/04, pelo Decreto n.º 2.115/06 e pela Lei Complementar n.º 053/06.        Aduz que o mero preenchimento dos requisitos do art. 5º da Lei Estadual nº 6669/2004 - possuir no mínimo 03 (três) anos na graduação de cabo - não assegura a matrícula automática no Curso de Formação de Sargentos, pois o dispositivo deve ser cotejado com o art. 43 da Lei Complementar nº 53/2006 e demais diplomas legais que limitam as suas vagas. Diante disso, não existe qualquer vício no ato administrativo do Comando Geral da PM que anulou o ato de promoção do agravado.         Ressalta que a limitação das vagas para o curso de formação de sargentos atende ao interesse público, uma vez que a Administração Pública não tem condições materiais de promover todos os integrantes da lista de antiguidade.          Afirma que a matrícula do requerente/agravado no curso de formação de sargentos se deu em razão de medida liminar deferida nos autos da ação ordinária, Processo n.º 0005688-15.2010.814.0028, o qual já foi sentenciado, tendo o juízo de piso reconhecido a legitimidade da limitação do número de vagas no CFS.        Enfatiza que Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da teoria do fato consumado, quando a continuidade de uma situação jurídica decorrer somente de situação liminar anterior.         Requereu efeito suspensivo, para o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, seja dado total provimento ao recurso, com a cassação definitiva da liminar combatida.         Trouxe documentos às fls. 20/86.        Os autos viram a minha relatoria por distribuição (fl. 87).        Em decisão monocrática de fl. 89/90, indeferi o efeito suspensivo ao agravo.        Insatisfeito, o Estado do Pará interpôs agravo regimental (fls. 94/99), o qual não foi conhecido (Acórdão n.º 139.093, fls. 103/106).        Conforme certidão de fl. 102, não houve contrarrazões e o juízo de piso deixou de prestar as informações de praxe.        É o relatório.         DECIDO.         Cuida-se de recurso de agravo de instrumento cujo limite é o acerto ou desacerto da decisão que antecipou os efeitos da tutela pleiteada nos autos do processo n.º 0004724-11.2014.814.0028, suspendendo o ato que despromoveu o ora agravado da patente de 3º sargento.        Pretende o agravante a reforma da seguinte decisão (fls.20/22):  ¿(...) DECISÃO Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que, dentro de 5 (cinco) dias, o Estado do Pará suspenda o ato administrativo que despromoveu o requerente da graduação de 3º sargento, para que esta seja mantida nesta condições, sob pena de incidência de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na pessoa do representante legal do requerido, com base no art. 461, §5º, do CPC, independentemente das sanções previstas para o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal e improbidade administrativa. (...)¿        De início, observo que o agravado ingressou no curso de formação de sargento por força de medida liminar deferida nos autos do processo n.º 0005688-15.2010.814.0028. Após, a liminar foi confirmada em sentença, cuja parte dispositiva assim restou lavrada: ¿(...) ANTE O EXPOSTO, julgo a ação parcialmente procedente ratificando os efeitos da medida liminar deferida às fls. 299-302, para que seja garantido aos requerentes a participação no Curso de Formação de Sargentos 2010, reservando-se os critérios objetivos traçados pela administração pública, quanto as limitações do número de vagas. 1. Em tempo, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação a custas processuais por trata-se de Fazenda Pública, nos termos do art. 15, g da Lei Estadual 5.738 /1993; 3. Diante da sucumbência recíproca, deixo de arbitrar honorários advocatícios, devendo cada parte arcar com seus honorários. 4. Havendo apelação, certificar tempestividade e fazer conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. (destaquei)        Da simples leitura da decisão que garantiu ao agravado a participação no curso de formação de sargentos resta evidente que o juízo planicial reconheceu como legítima a limitação quanto ao número de vagas disponibilizadas no referido curso.        Pois bem.        Nos termos no art. 300 do NCPC, ¿a tutela de urgência será concedia quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.¿        Compulsando os autos, verifico que o tempo mínimo na patente de cabo não é o único critério a ser observado para ingresso no curso de formação de sargentos. Há o limite quantitativo, o qual também decorre da lei. A análise conjunta dos dispositivos legais leva a conclusão de que ingressarão no curso de formação de sargentos, os cabos que, além de ter o tempo mínimo na corporação na patente de cabo, estão também entre os 600 (seiscentos) cabos mais antigos.        Veja-se o disposto na Lei n.º 6.669/04 e Lei Complementar 53/2006 Lei n.º 6.669/04: Art. 5º. Fica assegurada a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos cabos que atenderem as seguintes condições básicas: §1º. Os cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos. Lei Complementar 53/2006: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 1º O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-Oficial até o limite de 150 (cento e cinqüenta) e de Aluno-oficial até 300 (trezentos). § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). § 3º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Cabos será limitado em 600 (seiscentos). § 4º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Soldados será limitado em 3.000 (três mil). § 5º A matriz de distribuição do efetivo fixado no caput deste artigo, será regulamentada por ato do Poder Executivo para atender às necessidades dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Corporação no cumprimento de sua missão institucional.             Com efeito, muito embora o agravado haja preenchido alguns critérios objetivos previstos no art. 5º da Lei Estadual n.º 6.669/2004, os quais levaram o deferimento de medida liminar que determinou a sua matrícula no CFS, a Administração Pública anulou o ato de promoção, com base em sentença proferida nos autos do Processo 0005688-15.2010.814.0028 que condicionou à promoção, a critério objetivo referente ao número de vagas, o que significa dizer que para ser promovido, o agravado deveria estar dentre os mais antigos dentro do limite indicado pelo agravante, o que não ocorreu, haja vista que o agravado foi matriculado no CFS amparado em uma medida liminar.         Importante ressaltar que a limitação do número de participantes a serem matriculados no CFS, visa especialmente resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina no art. 48 da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014), in verbis:  Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.              Esta Corte já se manifestou reiteradamente acerca de que é possível a Administração limitar o número de vagas para a participação no referido curso, eis os precedentes:   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A           RELATÓRIO          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida pelo MM. Magistrado da 3ª Vara da Comarca de Marabá, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em que deferiu o pedido antecipatório, determinando que o ESTADO DO PARÁ suspenda o ato administrativa que despromoveu o autor, ora agravado, PAULO GEDEON CONCEIÇÃO OLIVEIRA da graduação de 3º sargento, para que seja mantido nesta condição, sob pena de incidência de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na pessoa do representante legal do requerido (...)     DECIDO (...)       Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, cassando a decisão interlocutória proferida pelo Juízo Singular, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC.       Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.       P.R.I.        Belém, 14 de julho de 2015.       JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02526231-26, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 16/07/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar  curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.017802-8, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, 07/11/2013)     ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO - UNANIMIDADE. I - Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de sargento a Lei Ordinária n.º 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar n.º 53/06 e com o Decreto n.º 2.115/06. II - Agravo provido nos termos do voto do desembargador relator. (201130010923, 103879, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA, julgado em 30/01/2012, Publicado em 01/02/2012)            À vista disso, observa-se que a promoção a graduação de 3º sargento não se sustenta, posto que não preencheu os requisitos necessários para inscrição no Curso de Formação de Sargentos CFS/2010 (pelo critério de antiguidade).        Ademais não existiu consolidação da situação fática no tempo, a ser preservada somente pela conclusão do curso de formação com base em decisão de caráter precário, sendo o ato de promoção possível de anulação, sem prejuízo da segurança jurídica. Portanto, não há que se falar em Teoria do Fato Consumado. Nesse sentido, colaciono entendimento do C. STJ:  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.240 - MT (2014/0337573-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ALESSANDRO DA COSTA ARRUDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : PATRYCK DE ARAÚJO AYALA E OUTRO (S) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LIMINAR REVOGADA NO EXAME DE MÉRITO. POSTULAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 405/STF. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ALESSANDRO DA COSTA ARRUDA, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado (fl. 158, e-STJ): "MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO - PERMANÊNCIA NO CERTAME EM RAZÃO DE LIMINAR OBTIDA EM MANDAMUS - TEORIA DO FATO CONSUMADO - NÃO APLICAÇÃO. Inadmissível a aplicação da teoria do fato consumado para assegurar ao candidato reprovado em teste físico a permanência no cargo, com supedâneo no fato de liminar, posteriormente revogada, ter autorizado o seu prosseguimento no certame. Segurança denegada."Nas razões do recurso ordinário (fls. 194-217, e-STJ), o recorrente descreve que participou do concurso público para o cargo de soldado da polícia militar, regido pelo Edital n. 001/2009, tendo sido beneficiado por liminar para refazer o teste de aptidão física. Refez o TAF e foi aprovado, não somente na referida fase, mas em todas as demais, tendo ingressado nos quadros da polícia militar estadual. Todavia, sobreveio análise de mérito e foi denegada a segurança, com ordem administrativa de cumprimento desta, consubstanciada na sua exclusão. Impetrou o presente mandado de segurança, tendo obtido liminar, para ser reintegrado, não obtendo sucesso no mérito. Alega que possui direito líquido à reintegração ao cargo de soldado da polícia militar em razão do transcurso de dois anos em atenção à teoria do fato consumado. Frisa que foi aprovado em todas as fases. Contrarrazões nas quais se alega que a pretensão mandamental não possui amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o recorrente foi beneficiado por liminar (fls. 296-299, e-STJ). Parecer do Ministério Público Federal que opina pelo provimento parcial do recurso ordinário nos termos da seguinte ementa (fl. 314, e-STJ): "DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO EM AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA. LIMINAR CONCEDIDA. APROVAÇÃO NO RETESTE E DEMAIS FASES DO CERTAME. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. - A consolidação da investidura no cargo público afigura-se recomendável, diante das peculiaridades do caso, seja pelo preenchimento dos requisitos exigidos para aprovação ou pela situação fática está consolidada no tempo. - Provimento liminar restou deferido há mais de 2 (dois) anos. - O Mandado de Segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais passados, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. - Parecer pelo parcial provimento ao recurso em mandado de segurança." É, no essencial, o relatório. Não é possível dar provimento ao recurso ordinário. Anoto que o recorrente ajuizou medida cautelar para obter liminar no presente recurso ordinário, que será julgada em conjunto (MC 24.084/MT). Como frisado pelo Tribunal de origem, o recorrente foi beneficiado por medida liminar, que possui caráter precário. Assim, com a apreciação do mérito, aquela tutela judicial houve por desaparecer, devendo a situação fática retornar ao "status quo ante", nos termos da Súmula 405, do Supremo Tribunal Federal: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." (Aprovada pela Sessão Plenária de 1º.6.1964, publicado no DJ de 6.7.1964, p. 2181.) Transcrevo trecho do voto prevalente, proferido na origem (fl. 168, e-STJ): "No Mandado de Segurança nº 251/2012 - código 146884 (comarca de Cáceres), foi conferido ao impetrante o direito de refazer o teste de aptidão física, terceira (3º) fase do concurso público para provimento de cargo efetivo de Soldado da Polícia Militar, regido pelo Edital nº 001/2009 - SAD/MT, de 27 de julho de 2009, e a sua permanência nas fases posteriores se deveu à liminar. Todavia, ao final, a ordem foi denegada e o processo extinto com resolução de mérito. "É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável a teoria do fato consumado em favor de candidato que permaneceu no cargo público por pouco mais de dois anos, ainda assim por força de medida cautelar cassada por Órgão Colegiado. Precedente do Plenário. 2. Recurso a que se nega provimento."(RE 534.738/DF, 2º julgamento, Relator Min. Dias Toffoli, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 11.11.2014, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-032 em 19.2.2015.) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 'TEORIA DO FATO CONSUMADO', DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido."(RE 608.482/RN, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 7.8.2014, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-213 em 30.10.2014.)"Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões de prova pelo Poder Judiciário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora do concurso público para aferir a correção das questões de prova e a elas atribuir a devida pontuação, consoante previsão editalícia. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado a casos nos quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido de forma precária, em razão de decisão judicial não definitiva. 4. Agravo regimental não provido."(AgR no RE 405.964/RS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 24.4.2012, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-095 em 16.5.2012.) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator  (STJ - RMS: 47240 MT 2014/0337573-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 31/03/2015).     ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LIMINAR REVOGADO NO EXAME DE MÉRITO. POSTULAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 405/STF. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ex-servidor militar estadual que foi guindado a tal condição em razão de liminar, que lhe permitiu continuar em concurso público para refazer o teste de aptidão física. O mérito da ação judicial lhe foi desfavorável e a Administração Pública o exonerou. 2. O agravante insiste na aplicação da teoria do fato consumado para reverter ao cargo, alegando que estava exercendo as funções públicas há mais de três anos. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser "inaplicável a teoria do fato consumado em favor de candidato que permaneceu no cargo público por pouco mais de dois anos, ainda assim por força de medida cautelar cassada por Órgão Colegiado" (RE 534.738/DF, 2º julgamento, Relator Min. Dias Toffoli, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-032 em 19.2.2015). 3. No mesmo sentido: RE 608.482/RN, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-213 em 30.10.2014; AgR no RE 405.964/RS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-095 em 16.5.2012. 4. No caso, é aplicável o teor da Súmula 405 do STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" (Aprovada pela Sessão Plenária de 1º.6.1964, publicado no DJ de 6.7.1964, p. 2181). Agravo regimental improvido.  (STJ , Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA).        Assim, entendo, portanto, ausente o requisito autorizador da tutela de urgência.        O feito comporta julgamento na forma permitida pelo art. 133, inciso XII, d' do RITJE/PA.        Ante ao exposto, dou provimento ao recurso, cassando em definitivo a decisão vergastada.        Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.         P.R.I.         Belém, 20 de julho de 2016.  Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.02956941-81, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PACIENTE: BETÂNIA MARIA AMORINM VIVEIROS IMPETRANTE: OSWALDO DE JESUS SERRÃO DE AQUINO E MARCUS VALÉRIO SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA (ADVOGADOS) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0008258-76.2016.814.0000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            BETÂNIA MARIA AMORINM VIVEIROS, por meio de advogados, impetrou a presente ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss. do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas.            Aduz que, em 27.02.2010, instaurou-se, na unidade operacional da cidade de Parauapebas, o inquérito policial de nº 353/2010000037/3, com a finalidade de apurar o crime de homicídio ocorrido em dia anterior, tendo como vítima Aldemar Silvino da Silva.            Alega que, durante as investigações, foram ouvidas apenas duas testemunhas irmãos da vítima (Núbia Silvino da Silva e Jucicarlos Silvino da Silva), sem que trouxessem qualquer informação elucidativa sobre o modus operandi do crime e os seus motivos, seja porque nada presenciaram, seja porque, nos dias anteriores, a vítima não manifestara preocupação com eventual ameaça à sua integridade física.            Afirma que, após dois meses do tombamento do inquérito em apreço, em 09.04.2010, a autoridade policial apontou que estava provada a materialidade do delito, ficando, em apuração, a autoria do crime.            Em sequência, o representante do Ministério Público (RMP) requereu o arquivamento, por ausência de justa causa, uma vez que não se tinha ninguém indiciado, com a busca da autoria em apuração.            Aponta que, em decisão lavrada em 08.11.2013, o juízo de piso acolheu o pleito ministerial e determinou o arquivamento do procedimento policial.            Assevera que, após mais de 6 anos do fato, o parquet de 1º grau, por intermédio de seus quatro promotores que oficiam perante a comarca, requereram o desarquivamento do inquérito policial, valendo-se das mesmas peças de informação que resultaram no arquivamento, sob o argumento do surgimento de notícias novas sobre o crime, a saber: que a vítima fazia serviços de segurança particular para a advogada paciente e que, no dia dos fatos, esta teria deixado a vítima na porta de sua casa e, em momento posterior, duas pessoas passaram numa motocicleta atirando naquela, chamando a atenção do custos legis, já que a paciente figura como acusada no processo de nº 0079876-92.2015.814.0040, em que seu ex-sócio fora executado de modo similar à presente vítima desse writ e, no presente caso, há indícios de que a paciente pode ter estado na cena do crime.            O pleito supra fora acolhida pelo juízo a quo, ante a possibilidade suscitada pelo MP de apurar o deslinde do feito, valendo-se de linha argumentativa ainda não apreciada anteriormente.            Pondera que, por essa razão, impetra o presente HC para que, liminarmente, seja reconhecida a falta de fundamentação legal para o desarquivamento do inquérito policial em testilha e seu respectivo trancamento à falta de qualquer prova inovadora a trazer a alteração substancial ao cenário dos fatos. No mérito, pugna pela concessão da ordem em definitivo.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 40).            Decido.            É cediço que, após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciária e a requerimento do Ministério Público, a retomada da persecução estatal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de outras provas. Nesse diapasão, para o caso de reabertura das investigações policiais, o art. 18, do Código de Processo Penal normatiza que "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia". Por sua vez, a Súmula 524/STF condiciona o oferecimento da denúncia à efetiva existência de nova prova.            Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos, o que, em análise preliminar, não encontro razões para, nesta oportunidade, concedê-la, sendo necessário ouvir previamente o juízo singular.            Por tais razões, indefiro a liminar requerida.            Informe a autoridade coatora acerca das razões suscitadas pela impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 004/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como demais documentos que entender necessários, ressaltando-lhe que, nos termos do artigo 5º da referida resolução, a falta de informações será comunicado à Corregedoria Geral de Justiça competente para as providências que entender devidas.            Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo.            Sirva o presente como ofício.            Após as informações, remetam-se autos à Procuradoria de Justiça.            Belém, 26 de julho de 2016.            Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS            Relatora (2016.02977928-73, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0006916-30.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FED- FUNCEF ADVOGADO:  LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES AGRAVADO:   GESIEL DA SILVA NUNES RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Fundação Dos Economiários Federais- FUNCEF, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação Cautelar, processo nº 0010578-45.1997.8.14.0301, oriunda da 10° Vara Cível e Empresarial de Belém, através da qual decidiu que a medida cautelar anteriormente deferida perdeu a sua eficácia, pelos fatos a seguir: ¿Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta por Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF em desfavor de Gesiel da Silva Nunes em que o pedido do autor foi julgado procedente, com vistas a determinar o bloqueio do valor de R$5.623,17 (cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e dezessete centavos) na conta do requerido, conforme sentença de fls. 0175/0176, cuja decisão foi integrada pelas sentenças de fls. 0179 e 0184, que acolheram os embargos de declaração interpostos pelo autor. Verifica-se dos autos que, foi oficiado à Caixa Econômica Federal para que procedesse ao imediato bloqueio do valor devido pelo réu, no entanto, a referida instituição bancária informou que a conta nº 013/84193-3 não foi localizada em seus cadastros, contudo, mencionou que o requerido possui conta em outra agência, com saldo de R$10,27 (dez reais e vinte e sete centavos). Por outro lado, a sentença proferida transitou em julgado e o autor requereu o seu cumprimento, indicando que o valor atualizado a ser bloqueado na conta do requerido é de R$17.939,23 (dezessete mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), já incluído neste montante os honorários e as custas e despesas processuais. Por fim, foi certificado que o autor não ajuizou a ação principal no prazo legal, conforme certidão de fls. 0204. O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia expressamente: Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806; II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias; III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento. Dessa forma, o código revogado preconizava que, tratando-se de medida cautelar preparatória, deveria o autor propor a ação principal (conhecimento) no prazo de 30 (trinta) da efetivação da medida sob pena de cessar os efeitos (eficácia) da providência deferida, uma vez que a medida cautelar tinha relação de dependência com ação principal a ser proposta. Ademais, a referida norma legal, também, determinava expressamente que cessava a eficácia da medida cautelar, se a mesma não fosse executada no prazo de 30 (trinta) dias. No caso concreto, o provimento cautelar reclamado pelo autor foi concedido na sentença de fls. 0179, no entanto, transcorridos quase dois anos do trânsito em julgado da referida decisão, a medida ainda não foi efetivada, uma vez que nenhum valor foi bloqueado nas contas do requerido. Percebe-se, claramente, assim, que a medida cautelar deferida por este juízo perdeu a sua eficácia, pois não foi executada dentro do prazo de trinta (30) dias da sua concessão, conforme estabelecia o art. 808, inciso II do CPC/73, não podendo mais ser efetivada. Assim sendo, arquivem-se os presentes autos com as formalidades legais, dando baixa na distribuição. ¿          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que a mesma deve ser cassada, uma vez que um dos casos em que cessa a eficácia da medida cautelar está relacionado à obrigação da parte em propor a ação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, todavia, aponta que no caso em tela o prazo não começou a contar pois não se concretizou a efetivação da medida cautelar, uma vez que não foram localizados os valores monetários do agravado, alega também que o juízo a quo não tomou as providências cautelares concedidas na sentença.          Requer o processamento do presente Agravo de Instrumento conforme art. 1.020 do CPC e o provimento da cassação da decisão guerreada.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, que determinou a perda da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, uma vez que o que de fato ocorreu foi que após a extinção do processo com a resolução do mérito, o juízo de piso solicitou ao Gerente da Caixa Econômica Federal para que tomasse as medidas necessárias no sentido de proceder o bloqueio do valor de R$ 17.939,23 (dezessete mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) na conta corrente n° 013/84193-3, para fins de prosseguimento do processo. O referido ofício teve como resposta o ofício n° 070/2015 da Caixa Econômica Federal (fls. 189), conforme demonstrado a seguir: ¿Em atendimento o Ofício n° 224/2015, informamos que a conta n° 013/84193-3 mencionada não foi localizada em nosso cadastro. Informamos ainda, que GESIEL DA SILVA NUNES, CPF 171.428.732-72, não possui conta nesta Agência Museu Emílio Goeldi/PA- 1578. Possui apenas na Agência Bragança/PA- 0024, com saldo de R$ 10,27.¿          Ora, conforme dispõe o Código de Processo Civil/2015 é necessário que o pedido principal seja formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a eficácia da tutela, vejamos: Art. 308.  Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Art. 309.  Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.          No caso em tela, o agravante aduz que o prazo mencionado supra não começou a ser contado, porém, não é possível acolher tal alegação, uma vez que o valor não foi bloqueado em razão de não existir o número da conta e nem qualquer outra conta no nome de GESIEL DA SILVA NUNES, possuindo apenas na Agência de Bragança-PA, com saldo de R$ 10,27 (dez reais e vinte e sete centavos).          Sendo assim, não há razão para modificar o entendimento do juízo que determinou a perda da eficácia da medida cautelar.          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 08 de julho de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.02806508-39, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA SANTOS, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, contra decisão interlocutória que negou o pedido de devolução de prazo que seria oferecido em contestação, proferida nos autos de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ( PROC. nº: 0010183-55.2014.814.0040), ajuizada por ANTONIO PEDRO SIKORSKI, em tramite perante a 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.      Inconformado, o requerido interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/18), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso confirmando a liminar em tutela antecipada recursal para, em seguida, seja decretada a nulidade da decisão agravada e, com isso, seja garantido ao agravante o direito constitucional ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.         Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. DECIDO  Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em  10/06/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, CPC/2015 e determinou o arquivamento da ação cautelar.  SENTENÇA/DESPACHO.  (...) ¿Da análise dos autos verifico que a ação principal foi proposta intempestivamente, conforme preliminar arguida cm contestação, e por este motivo, nos termos do artigo 808, I, CPC/1973, determino a cessação da medida cautelar e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, CPC/2015. Condeno o autor nas custas processuais e honorários sucumbências aos advogados dos réus no percentual de 10% sobre o valor da causa, no entanto suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3°,do CPC,considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Arquive-se a ação cautelar n°0010183-55.2014.8.14.0040 com as baixas de praxe¿.      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿  A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014)  O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual;   Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019,c/c os artigos 485,VI e 932, III, do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o transitado em julgado desta decisão.  P.R.I.  Belém, 19 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02873114-41, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0007225-51.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: EVERTON JOSÉ DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: LAYSA RAFAELA ANAISSI DE OLIVEIRA SILVA - OAB/PA 16.940)  IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR interposto por EVERTON JOSÉ DE OLIVEIRA BARBOSA, em que aponta como autoridade coatora o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.            Aduz o impetrante que tem 36 anos de idade e pretende candidatar-se ao cargo de Oficial Médico da Policia Militar do Estado do Pará, em concurso realizado pelo Estado do Pará, motivo pelo qual matriculou-se em escola preparatória.            Informa que foi surpreendido com a publicação do Edital nº 001/CADO/PMPA de 19 de maio de 2016, que limitou a inscrição aos candidatos com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima 35 (trinta e cinco) anos.            Alega que ainda que haja previsão legal para a limitação estabelecida no edital, o limite de idade para inscrição só se legitimaria se fosse justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.            Cita a Súmula 683/STF que prevê que ¿o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido¿.            Sustenta que a conduta ora impugnada é lesiva a direito líquido e certo, devendo ser afastada pelo Poder Judiciário.            Ao final, pugnou pela concessão da liminar para determinar o direito de participar do referido concurso público, e, no mérito, a concessão da segurança pleiteada a fim de garantir sua participação no concurso público e em todas suas etapas.            Juntou documentos de fls. 07/54.            É o Relatório. Decido.            Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se, ainda, que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação probatória.            Acerca deste tema a Lei nº 12.016 de 7.8.2009 prevê: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.            No caso em análise, o impetrante alega que o ato considerado como ilegal foi a limitação da inscrição à candidatos com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima 35 (trinta e cinco) anos.            O edital do CONCURSO PÚBLICO PAR ADMISSÃO AO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - CADO/PM/2016, em seu item 4.2, alínea a, prevê que o candidato deverá ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos para realizar sua inscrição.            Assim, o impetrante tinha prévio conhecimento das regras do concurso e ciência inequívoca de que para se inscrever no referido concurso teria que atender a regra supracitada, não havendo qualquer ilegalidade no ato impugnado.            Ressalto que a limitação de idade para ingresso nos concursos militares se justifica pela natureza e atribuição do cargo exercido desde que haja previsão expressa do edital e na legislação, sem que ocasione violação à direito.            A Lei de ingresso da Policia Militar do Estado do Pará, Lei nº 6.626/2004 estabelece: Art. 3º - A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. § 1º - O concurso será precedido de autorização governamental e realizado em data designada pelo Comandante-Geral. § 2º - São requisitos para a inscrição ao concurso: (...) b) ter idade compreendida entre dezoito e vinte e sete anos, para o concurso aos Cursos de Formação de Oficiais, de Sargentos e de Soldados;            Portanto, absolutamente ausente à liquidez e certeza do pretenso direito alegado.            Neste mesmo sentido vem sendo decidido neste Tribunal: SECRETARIA JUDICIÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007311-22.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. IMPETRANTE: CARLOS ANDRE LEMOS COSTA BANDEIRA ADVOGADO: MARCIA MENDES AMORIM IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMIISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, em face do Secretário de Administração e do Comandante Geral da PMPA com vista a assegurar o direito a inscrição do impetrante no concurso para oficial da PMPA. Em apertada síntese a Polícia Militar do Pará lançou edital de concurso público para provimento de cargos de oficial. O referido edital regulava que poderiam se inscrever ao concurso os candidatos que preenchessem algumas condições entre as quais, que tivessem até 35 (trinta e cinco) anos de idade até o ultimo dia da inscrição no concurso (item 4.4.b.). O Impetrante tem 36 anos de idade. Pede a concessão de liminar e a confirmação da segurança para assegurar a sua inscrição. É o essencial a relatar. Examino. Trata-se de ação judicial através da qual a parte autora pretende a autorização para a sua inscrição no concurso para Oficial daa1 Polícia Militar, tornado público através do edital 001/CFO/PMPA, de 19 de maio de 2016. O edital, fl. 14 dos autos, no item 4.4.b, estabeleceu como um dos requisitos para inscrição no certame: ¿Ter até 35 (trinta e cinco) anos de idade até o ultimo dia da inscrição no concurso¿. Como se observa, o requisito etário definido no Edital não foi satisfeito pela parte autora. A jurisprudência já está consolidada no sentido de que, existindo lei específica disciplinando a questão, não é ilegal a fixação de limite de idade para o ingresso nas carreiras militares. ¿ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em razão da atividades exercidas pelos policiais militares, é legal a exigência de idade limite máxima (26 anos) fixada no Edital n.º 1/CESIEP/2003 do concurso de Soldado da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. Precedentes. 2. A Teoria do Fato Consumado não se aplica nas hipóteses em que a participação do candidato no certame ocorreu apenas em virtude de decisão liminar. Precedentes. 3. Recurso ordinárioa2 improvido. (RMS 19.937/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 27/11/2006, p. 292) No Estado do Pará, a Lei nº 6.626/2004, com alterações pela lei 8.342/2016, regulamenta a matéria, a qual dispõe sobre as condições específicas para ingresso na Polícia Militar do Pará, na condição de Oficial, fixando a idade máxima admitida em trinta e cinco anos para o ingresso na corporação. Cumpre-me fixar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, estando a Administração adstrita ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, como ensina o mestre Hely Lopes Meirelles:1 A legalidade, como princípio de administração (Constituição Federal, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. [...] Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ¿pode fazer assim¿; paraa3 o administrador público significa ¿deve fazer assim¿. Lembro ainda que a doutrina que refere poder a Administração Pública traçar normas para os concursos públicos, desde que as aplique com igualdade para todos os candidatos, como ocorreu na espécie: ¿A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público.¿2 Assim exposto, inviável criar exceção, para considerar a idade do impetrante a época das inscrições, 36 anos, e autorizar a sua inscrição no concurso público para fins de ingresso na PMPA com base em critérios diversos daqueles descritos na norma reguladora, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e o da vinculação ao instrumento do edital. Infere-se, portanto, que é descabida a impetração, porquanto o ato atacado é absolutamente legal e o limite etária de 35 anos é bastante razoável, inexistindo, portanto, ato ilegal praticado pela autoridade Secretário de Administração, ausente, ainda, a confluência do direito líquido e certo a ser protegido. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto oa4 'mandamus', sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 10, da Lei nº 12.016/09, combinado com o artigo 485, I e IV, do CPC. Custas pela impetrante, observado o § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Oficie-se o Comandante Geral da PMPA para conhecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. P.R.I.C. Belém (PA), 22 de junho de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 87-88. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 397/398. (TJ-PA - MS: 00073112220168140000 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23/06/2016, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 23/06/2016).            Neste diapasão, concluo ser incabível o presente writ, não tendo como se admitir a presente ação mandamental, conforme se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos: Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Assim, diante da ausência de provas pré-constituídas que demonstrem desde logo o direito líquido e certo do impetrante, não vislumbro a possibilidade de dar prosseguimento ao processamento do mandamus e conceder a segurança pretendida.            Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita, JULGANDO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, § 3º do CPC/20151.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            Belém, 29 de junho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 05 (2016.02846912-77, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 0000812-56.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARABÁ. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADA: SAMMARA ENITA CORREA VIEIRA OAB/PA 18.663. AGRAVADO: AGNNER FERNANDO RIBEIRO NAVA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RESP 1418593/MS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO.        Trata-se de agravo de instrumento interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda em face da decisão que indeferiu a medida liminar de busca e apreensão requerida em face de Agnner Fernando Ribeiro Nava.        Narra o agravante que ajuizou ação de busca e apreensão em razão da inadimplência da parte agravada que deixou de efetuar os pagamentos devidos e firmados por meio de contrato de financiamento.        Defende a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial vez que o valor do débito alcança aproximadamente o valor de R$ 5.467,78 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos).        Ressalta que a busca e apreensão é medida autônoma e independente prevista no §8º do art. 3º do Decreto Lei 911/69.        Requer, liminarmente, a concessão do efeito ativo ao recurso e, no mérito, o seu integral provimento com o afastamento da teoria do adimplemento substancial.        Acosta documentos às fls. 12/86.        Após regular distribuição, os autos vieram a minha relatoria (fl. 87).        Em decisão de fls. 89/91, o efeito ativo ao recurso foi negado.        Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado à fl. 96.        É o breve relatório.        PASSO A DECIDIR.        O recurso merece guarida.        Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n.º 2/STJ).        Segundo o art. 3º, do DL 911/69, a Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente pode ser concedida, liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. ¿Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.¿ destaquei        Da transcrição acima, depreende-se que a liminar pode ser concedida na ação de busca e apreensão caso reste comprovada a mora ou a inadimplência.        De acordo com o § 2º do art.2º, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.        Constato que foi enviada à notificação extrajudicial (fl. 54), para o endereço do Requerido/Agravado, constante do contrato firmado entre as partes (fls. 48/50), tendo sido, inclusive, recebida pelo próprio recorrido, conforme fl. 55. Assim resta comprovada a mora do devedor/recorrido.        Pois bem.        Conforme disposto no art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a busca e apreensão prevista no mencionado dispositivo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.        Com efeito, trata-se de ação especial - com elementos tanto de cognição como de execução - instituída para a execução da garantia real sobre coisas móveis, sob a modalidade de alienação fiduciária, por meio da qual o credor consegue consolidar a posse e o domínio sobre o bem gravado. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais . 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3, p. 575).        Com a vigência da Lei n. 10.931/2004, o art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 passaram a estabelecer, in verbis: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004).        O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas.        Com efeito, é entendimento consolidado nesta Corte Superior que, após o advento da Lei n.º 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.        No caso em apreço, em que pese a parte recorrida ter cumprido com 34 (trinta e quatro) parcelas (vide planilha de débito à fl.69 dos autos), uma vez ciente do dever assumido no contrato, não pode o devedor quitar apenas parte da dívida, e ainda ser reconhecido o adimplemento substancial, afastando as consequências oriundas do inadimplemento.        Desse modo, considerando que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorre do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária e está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a liminar deve ser deferida uma vez que comprovada a mora nos autos.        Nesse sentido é a orientação do STJ no Julgamento REsp 1418593/MS, sob o regime de recurso repetitivo, cuja ementa passo a transcrever: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)        Nesse sentido esta Egrégia Corte vem decidindo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO. 1- Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, o devedor deve pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, não podendo se limitar às parcelas vencidas do contrato. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP 1.418.593-MS, que firmou tese para efeitos do 543-C do CPC no tocante a purga da mora. 2- Não se aplica a teoria do adimplemento substancial, vez que o réu teve chance de pagar o débito quando foi notificado, mas não o fez. (TJ-SP, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/10/2015, 31ª Câmara de Direito Privado). 3- O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. 4- Agravo conhecido e provido. (2015.04669907-98, 154.431, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 10/12/2015). D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara única de Oeiras do Pará que, nos autos de Busca e Apreensão nº 0076251-62.2015.8.14.0036 movida em face de JACKSON DO SOCORRO FARIAS SOARES, ora agravado, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Em síntese, na peça inaugural, o autor relatou que firmou com o requerido contrato de financiamento com valor do crédito de R$ 10.045, 97 (dez mil e quarenta e cinco reais, noventa e sete reais) para aquisição de motocicleta, marca honda, ano/modelo 2014/2014, cor branca, placa OTW 8596. O contrato seria pago em 36 parcelas mensais no valor de R$ 535,23 (fls. 14). Relatou ainda, que a requerida não cumpriu com suas obrigações contratuais a partir da parcela vencida em 12/09/2014, sendo devidamente notificada (fls.23). Ao final, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com a entrega do bem aos patronos do requerente. Por sua vez, o juízo a quo, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos: ¿(...) Segundo o demonstrativo de fls. 03, houve a amortização de mais de 50% do financiamento. Verifica-se aí um adimplemento substancial da obrigação, a obstar, em sede liminar, o deferimento do pedido de busca e apreensão, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva que orienta as relações contratuais, nos termos do art. 422 do Código Civil e ... (...) O deferimento da liminar importaria a consolidação da posse e propriedade em nome do requerente, com efeito satisfativo. A eventual sentença de procedência, de natureza declaratória, apenas confirmaria os efeitos da liminar, o que, na hipótese, pode acarretar grave prejuízo ao demandado e injustiça contratual. Com esses fundamentos, INDEFIRO a liminar de busca e apreensão. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato (art. 285 e art. 319 do CPC). Intime-se o requerente. (...)             Inconformado o banco autor interpôs o presente recurso, alegando em síntese a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, por ser uma limitação ao exercício regular do credor, pelo que requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para que seja deferida a liminar de busca e apreensão.  Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 38)             Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.   DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557 do CPC.    Alega o agravante que a decisão interlocutória deve ser reformada, pois o juízo de piso indeferiu a liminar sob o fundamento de que o requerido realizou a amortização de mais de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato de financiamento, aplicando a teoria do adimplemento substancial. Razão assiste ao agravante. Explico.   Com efeito, a jurisprudência pátria vem admitindo que, em situações excepcionais, o bem alienado permaneça na posse do devedor fiduciário, desde que, no momento do inadimplemento da obrigação, o negócio celebrado já esteja tão próximo de seu cumprimento integral que não se justifique mais o rompimento, sendo mais adequado que o credor busque a satisfação de seu crédito através da cobrança das prestações pendentes ou da indenização correspondente.  Tal situação recebe o nome de adimplemento substancial, e, quando verificada, possui o condão de afastar a apreensão/reintegração liminar do bem, prestigiando assim os princípios da manutenção dos contratos, boa-fé objetiva e função social do contrato.             Resta-nos saber, dentro do caso concreto, qual montante da obrigação que deve estar regularmente quitada para que se configure o adimplemento substancial. Na ausência de regulamentação expressa ou parâmetro legal que solucione a questão, a jurisprudência tem firmado um percentual de 80% (oitenta por cento). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MORA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Considerando que o devedor quitou mais de 80% parcelas contratuais, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063170443, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/01/2015). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Câmara, restando adimplidas mais de 80% das parcelas contratadas (no caso concreto, 80%), verifica-se o adimplemento substancial da avença, dispondo a instituição financeira de meios menos gravosos ao adimplemento do crédito perseguido. Mantida a decisão que indeferiu a medida liminar de busca e apreensão. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70066576927, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/09/2015). (TJ-RS - AI: 70066576927 RS , Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 17/09/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2015) ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICABILIDADE A aplicação da teoria do adimplemento substancial tem lugar quando já efetivado o pagamento da quase totalidade do débito, isto é, ao menos 80% do valor contratado Interpretação em conformidade com princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato Inadimplemento incontroverso nos autos Pagamento de 41 das 60 parcelas que não caracteriza adimplemento substancial Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - APL: 00029088020138260032 SP 0002908-80.2013.8.26.0032, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 09/06/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2014)             Desse modo, é possível perceber que o adimplemento substancial deve ser reconhecido somente quando restem pouquíssimas prestações para a quitação do contrato, ou que tenha sido adimplido mais de 80 % (oitenta por cento) do contrato, de forma a não justificar seu rompimento, cabendo ao julgador aplicar com cautela o instituto, diante de seu notório caráter excepcional, não expandindo indevidamente sua abrangência para enquadrar negócios ainda relativamente distantes do cumprimento total.             No presente caso, não vislumbro a hipótese de aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois conforme demonstrativo de pagamento às fls. 24, o total amortizado pelo requerido compreende 34,12% (trinta e quatro inteiros e doze centésimos por cento) do valor do contrato de financiamento objeto da busca e apreensão, inadimplente com 42,30% (quarenta e dois inteiros e trinta centésimos por cento), sendo o restante em parcelas vincendas.             Deste modo, entendo que o presente caso não se subsumi à hipótese de aplicação da teoria do adimplemento substancial, se fazendo necessária a reformar da decisão agravada.             Isto posto, passo a análise da concessão ou não da liminar pleiteada.             A ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, foi ajuizada em 31/08/2015, tendo sido devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes, pelos documentos de fls. 14/19, assim como a constituição da mora, pela notificação extrajudicial de fls. 12 e 22/23.                Portanto, caracterizada a inadimplência, autoriza-se o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-lei n° 911/69, com redação dada pela Lei n° 10.931/2004. Confira-se o dispositivo, in verbis: "Art.3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus".              Por oportuno, cumpre destacar que a temática acerca da necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar nas ações de busca e apreensão foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.418.593 - MS (2013/0381036-4), proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).  Assim, presente os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão e não se aplicando ao caso a teoria do adimplemento substancial em proteção ao consumidor, merece ser reformada a decisão agravada.              ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão vergastada e deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei 911/69.              Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I.(2015.04652815-61, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 09/12/2015).        Ressalto que, no vertente caso, a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 21/03/2014, quando estavam 7 (sete) prestações em aberto, totalizando um débito vencido e vincendo de R$4.623,83 (quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos) de um crédito total de R$10.538,16 (dez mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), conforme contrato de fl. 48. Portanto, não se revela próximo do fim a obrigação assumida pelo recorrido, o que afasta a teoria do adimplemento substancial.        Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta a favor do Agravante, diante da possibilidade de ocultação do bem ou de acidente causando danos ao veículo.        Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, e no art. 133, inciso XII, alínea a' do RITJE/PA, conheço do Agravo de Instrumento, e dou-lhe provimento para reformar a decisão e deferir a liminar de busca e apreensão. Belém, 14 de julho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.02865290-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar Paciente: EDEVALDO PEREIRA NERES Impetrante: Fabrício Aguiar da Silva - Advogado Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo Relatora: Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº 0008062-09.2016.8.14.0000        DECISÃO MONOCRÁTICA                EDEVALDO PEREIRA NERES, por meio de advogado impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inciso LIV e LXV e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, contra ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo.        Aduz o impetrante que o paciente encontra-se preso desde 27.05.2016, acusado de infringir o tipo penal previsto no artigo 155, §, inciso IV, do Código Penal.        Alega a ilegalidade da prisão, uma vez que não foi realizada audiência de custódia.        Requereu a concessão liminar com a expedição de alvará de soltura.        É o breve Relatório.        Decido.        Em consulta ao sistema deste Tribunal de Justiça constatei que foi revogada a prisão do ora paciente.        Em contato telefônico com o Diretor de Secretaria da Comarca impetrada, este informou que em 12.07.2016, na audiência de instrução e julgamento foi concedida de ofício a liberdade provisória ao paciente, desse modo, resta prejudicado o presente Writ por perda do objeto.        À Secretaria para as providencias devidas.        Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.02889967-19, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-18)

APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA COM A DEFESA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. PRELIMINAR NÃO ACATADA. A GARANTIA DE ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA COM A DEFESA É PARA OS CASOS EM QUE O ACUSADO NÃO POSSUA ADVOGADO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE E, PORTANTO, NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SER ORIENTADO ANTES DO INTERROGATÓRIO. OCORRE QUE, O ADVOGADO ANTERIOR DO RÉU FOI CONSTITUÍDO ANTES DO INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE, PORTANTO, COMPROVADO O CONTATO ANTERIOR ENTRE O RÉU E O CAUSÍDICO, SENDO QUE ESTE TAMBÉM NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM ENTREVISTA PRÉVIA NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA. PEDIDO DO APELANTE PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS (PROCESSO 0059776-42.2015.8.14.0000) COM O MESMO PEDIDO, O QUAL FOI DENEGADO POR DECISÃO UNÂNIME DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM 19/10/2015. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVINCENTE QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DO CRIME. CONFISSÃO DO APELANTE. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DA VALORAÇÃO NEUTRA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, O MAGISTRADO A QUO ANALISOU DE MANEIRA ESCORREITA A NATUREZA DA DROGA EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI Nº. 11.343/2006. FATO ESTE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O MAGISTRADO DE PISO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº. 11.343/2006 NO PATAMAR DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. IN CASU, O MAGISTRADO DE PISO AFASTOU, ACERTADAMENTE, AQUELE REDUTOR CONSIDERANDO QUE O PACIENTE, EMBORA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, JÁ FOI PRESO E RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. O REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO MAGISTRADO DE PISO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A REPRIMENDA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO APLICADA NO CASO EM CONCRETO, CONFORME ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ?B? DO CÓDIGO PENAL. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MOSTRA-SE INCABÍVEL NA ESPÉCIE, POIS A PENA CONCRETA É SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENDO SIDO A PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME EM COMENTO, OU SEJA, 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DIANTE DA PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (2016.02781411-58, 162.183, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.019280-1. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: WALMIR SILVA PAMPLONA. ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA. APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADORA AUTARQUICA: MILENE CARDOSO FERREIRA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposto por WALMIR SILVA PAMPLONA em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou extinto o feito, tendo reconhecido a prescrição.      Em suas razões recursais, entende o apelante resta comprovado seu direito à incorporação do adicional de interiorização. Alega que não há prescrição porque deve ser aplicado ao caso a Súmula 443 do STF, bem como se trata de crédito alimentício e, portanto, imprescritível.       Recurso recebido apenas em seu duplo efeito (fl. 36).       Contrarrazões apresentadas às fls. 37/48, pugnando pela manutenção da sentença.       Devidamente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 595).       É o relatório.       DECIDO      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      A questão em análise tem por pedra angular verificar a ocorrência ou não de prescrição no caso concreto.      A prejudicial de prescrição, segundo lição de Maria Helena Diniz1, ¿(...) é a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas a sua exigibilidade¿.      No que tange aos processos contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto n. 20.910/32, não importando se tratar de débito de natureza alimentar ou não. Portanto, não há que se falar em imprescritibilidade.      Neste sentido, há julgado recente do STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. (...) 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)      Contudo, a contagem do prazo prescricional difere de acordo com a parcela em análise, pois o ato que a instaura pode ser único de efeitos concretos ou de trato sucessivo.      É único de efeitos concretos e permanentes quando se refere ao ¿(...) ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga a servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança¿ (AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Ministra JANE SILVA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2008, DJe 24/3/2008). Nestes casos não há, na verdade, pagamento a menor de vantagem, mas sim supressão, ocorrendo em conseqüência a prescrição do fundo de direito, do ato comissivo único e de efeitos permanentes que, assim, não se renova mês a mês. Exemplo clássico desta hipótese se refere aos atos de aposentadoria, quando ali são expostas todas as vantagens que irão integrar a remuneração do inativo.      No que se refere ao adicional de interiorização devido ao servidor lotado no interior está-se diante de parcela de trato sucessivo, porque a omissão se dá de forma mensal. Contudo, quando o servidor militar é lotado na Região Metropolitana ou quando é transferido para a reserva remunerada a situação é diversa, pois cabe ao mesmo requerer a incorporação do adicional.      Em verdade ter direito a receber o adicional de interiorização durante um certo tempo não significa que deve ocorrer a incorporação do adicional, pois são situações diversas.      A incorporação, ao contrário da concessão do adicional, não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, já citada acima, necessitando dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.      Portanto, cabe ao militar requerer a incorporação ou do momento em que é lotado na Região Metropolitana, ou quando se aposentar estando lotado no interior. É a partir deste ato, em um caso ou outro, que flui o prazo prescricional quinquenal e o decadencial, que não se renovam mensalmente, pois são baseados em ato único de efeitos concretos.      Neste sentido há diversos julgamentos desta Corte, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PORQUANTO EVIDENTE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO POSSUI MOMENTO ADEQUADO PARA TANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL É CONTADO DA DATA EM QUE O MILITAR PASSOU PARA A INATIVIDADE, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE RELAÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PUGNAÇÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE VERBAS ALIMENTARES. REJEITADO. ENTENDIMENTO PACIFICO NO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO PRAZO QUINQUENAL EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DEC. LEI Nº 20.910/1932. DIREITOS PRESCRITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.03017840-84, 149.674, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-19). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STF E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2015.02668505-04, 148.972, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-27). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO À APOSENTADORIA ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DATA DA PORTARIA DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA É O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - PRECEDENTES DO STJ - REFORMADA A SENTENÇA A QUO EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO PROVIDO. 1 - Em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o Decreto que transfere o militar para reserva remunerada configura ato de efeito concreto, que não se renova continuamente, a partir do qual começa a fluir a contagem do prazo decadencial para interposição do mandamus. 3 - Extinção do Mandado de Segurança sem resolução do mérito, conforme entendimento firmado pelo STF (MS 29108 ED/DF Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 11/5/2011). 4 - Recurso de Apelação conhecido e provido nos termos do voto do Relator, para extinguir a ação na origem. (201130158070, 139664, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 03/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. IMPETRADA AÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS 120 DIAS DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALBERTO ALCOLUMBRE DA SILVA E OUTROS DESPROVIDA. 1. Verifico que os autores são todos militares da reserva, sendo que, segundo os documentos acostados nos autos, o mais recente se aposentou em 01/08/2008, em razão disso, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará sustenta a decadência do direito de propor mandado de segurança, pois a referida ação somente fora impetrada em 12/02/2009, ou seja, mais de 120 dias após o último militar aposentar-se. 2. Alberto Alcolumbre da Silva e outros alegam que o direito por eles pleiteado é uma obrigação de trato sucessivo, renovando-se no tempo, a cada mês em que os mesmos deixam de perceber os proventos que lhes são devidos. 3. Constato, portanto, que não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual os autores da ação buscam o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado aos seus soldos quando da sua passagem para a inatividade, bem como nunca lhes foi pago durante o período de efetiva atividade no interior do Estado. 4. Se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte dos autores, entendo que tal omissão atrai para este os prazos referentes à prescrição e decadência. 5. Dito isso, entendo dever-se levar em consideração para início da contagem do prazo decadencial a data de emissão da Portaria de aposentadoria dos militares, ato administrativo que não reconheceu o direito de incorporação do Adicional de Interiorização. Assim, a partir de tal data, conta-se o prazo decadencial de 120 dias para propositura de Mandado de Segurança, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 12.016/91. 6. Os militares de aposentadoria mais recente passaram para inatividade na data de 01/08/2008 (fls. 58 e 68), tendo sido impetrado o Mandado de Segurança em 12/02/2009, ou seja, mais de 120 dias após a Portaria de aposentadoria. 7. Recurso de Alberto Alcolumbre da Silva e outros CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará CONHECIDO e PROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reformada em todos os seus termos. (201130154937, 136789, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 14/08/2014).        Em verdade, ao inativo é o ato que o transferiu para a reserva remunerada ou para a reforma, que suprimiu o direito em perceber vantagem pecuniária, se trata de ato único, comissivo e produz efeitos permanentes na seara jurídica das partes envolvidas. Portanto, é dele que se considera o marco inicial para o prazo quinquenal para que seja ajuizado o mandamus. Ratificando este posicionamento já se manifestou o STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL nº 1346122 - PA (2012/0203189-7) RELATOR: MIN. ARI PARGENDLER. RECORRENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE MIRANDA BRITO E OUTROS. ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADOS: CAMILA BUSARELLO DYSARZ: MILENA CARDOSO FERREIRA E OUTRO(S). DECISÃO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Carlos Alberto Vieira de Miranda e outros contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, relator o Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, cuja ementa é a seguinte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO MULTIDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO" (fl. 367). Lê-se no julgado: "No caso concreto, vê-se que o ato impugnado diz respeito à não-inclusão do adicional de interiorização nos proventos de aposentadoria dos impetrantes, sendo que os mesmos foram transferidos para a reserva remunerada, conforme portarias de aposentadoria a seguir: 1) Carlos Alberto Vieira de M. Brito: Port. nº 2110, de 06.10.1999 (fls. 59); 2) Francisco Oliveira da Rocha: Port. Nº 1818, de 20.8.1992 (fls.65-v); 3) Décio Caídas Machado: Port. nº 1885, de 01.09.2005 (fls. 71); 4) Bartolomeu Julião da Silva: Port. nº 0433, de 01.03.2007 (fls.77); 5) Elias Pereira Mamede: Port. nº 1812, de 01.09.2005 (fls. 83); 6) Heriberto Medeiros Bezerra: Port. nº 2377, de 05.11.1999 (fls.88); 7) Evilázio Rocha Silva: Port. nº 293, de 01.04.2010 (fls. 94); 8) Adriano de Souza Melo: Não consta documento que comprove a data da inatividade; 9) Claudinor dos Santos: Port. nº 1832, de 23.09.2003 (fls. 104); 10) Adrian Moraes Viana: Port. nº 478, de 03.05.2010 (fls. 109). Portanto, para fins de contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, bem como o prazo prescricional de 05 (cinco) anos do fundo de direito, previsto no Decreto 20.910/32, o termo inicial para propositura da mencionada demanda, começa a correr a partir do ato de aposentadoria de cada impetrante na ação mandamental" (fl.371). A teor das razões, in verbis: "... a decisão vergastada de fato viola o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 460 do Código de Processo Civil, bem como o enunciado sumular nº 85 do STJ, dando-lhes, pois, interpretação e aplicação contrárias às suas ratio (...) houve frontal violação ao art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o art. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 460 do Código de Processo Civil, vez que a decisão recorrida avocou para si matéria ainda sequer apreciada em primeira instância, dando-lhe destino sequer requerido pelo recorrido. (...) No caso concreto, a cada mês que o impetrado descumpre a Constituição Estadual a legislação ordinária sobre o assunto, renova-se mês a mês o prazo para postulação, na medida em que a cada período os recorrentes deixam de perceber os valores que lhes são devidos em seus vencimentos. Assim, entender que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o ato de aposentadoria, tal como concluiu o acórdão vergastado, significa violar frontalmente o art. 23 da Lei nº 12.016/09, cuja interpretação pacífica, doutrinária e jurisprudencial, é no sentido de que as violações de trato sucessivo se renovam periodicamente, enquanto, perdurar a afronta, renovando, por conseguinte, o prazo para impetração. Vejam, Ministros, que não se discute o ato de aposentadoria em si, mas o não-repasse, mensalmente, dos valores devidos aos Militares inativos, precisamente o adicional de interiorização, que não foi incorporado aos seus vencimentos. O ato abusivo e ilegal (não-repasse do adicional devido) é contínuo, periódico e sucessivo, daí porque a cada afronta, novo prazo decadencial se inicia. O julgado do STJ usado no acórdão recorrido à fl. 350 (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.000.368, AM) não tem qualquer relação coma matéria aqui debatida. Como se verifica da emenda transcrita ¿constitui-se em ato único, de efeitos concretos e permanentes, o ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga ao servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para impetração do mandado de segurança¿. Não é o que ocorre neste caso. Isso porque, n. Ministros, a vantagem pecuniária pleiteada no Mandado de Segurança, nunca foi paga aos policiais militares. Ou seja, nunca houve sua incorporação e posterior supressão. Se isto tivesse ocorrido, por certo que se poderia falar em ato único. Todavia, como tal vantagem nunca foi paga, a violação se perpetua no tempo, e a omissão da autoridade coatora representa afronta a direito líquido e certo periodicamente, renovando, pois, o prazo para reclamação. (...) Eméritos julgadores, a decisão recorrida, invocando o efeito translativo, este inato aos recursos, ordinários, decidiu extinguir com resolução do mérito a própria ação principal (Mandado de Segurança). Todavia, tal comportamento significou grave violação ao art. 460 do CPC, impondo ainda em verdadeira supressão de instância. Isso porque, Excelências, o recurso movido pelo IGEPREV (parte recorrida nesta irresignação), visava apenas e tão somente a revisão de uma decisão interlocutória, que concedera medida liminar em favor dos impetrantes do writ (ora recorrentes). Sabe-se que as medidas liminares são concedidas com base numa cognição sumária, sustentando-se apenas e tão somente no fumus boni iuris e no periculum in mora. A decisão definitiva à querela, por sua vez, deve se basear numa cognição exauriente, sendo que esta deve ser precedida em obediência à hierarquia do Poder Judiciário, não se mostrando legítima qualquer alteração na ordem funcional, posto que isto redundaria em verdadeira supressão de instâncias. Pois bem. No caso concreto, como dito, o Instituto Previdenciário interpôs recurso visando discutir decisão interlocutória, cuja pretensão, em sede recursal, se limitava a cassar a medida liminar. (...) O fato do efeito translativo permitir ao julgador conhecer de questões de ordem pública, ainda que não suscitadas pela parte, não o autoriza decidir além do pedido, e além do que a própria via manejada lhe permite. Afinal, o efeito translativo na verdade, é desdobramento da profundidade inerente ao efeito devolutivo" (fl. 377/395). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fl. 432/444). 2. O objeto litigioso está assim delimitado pelos recorrentes: "Vejam, n. Ministros, que não se discute o ato de aposentadoria em si, mas o não-repasse, mensalmente, dos valores devidos aos Militares inativos, precisamente o adicional de interiorização, que não foi incorporado aos seus vencimentos" (e-STJ, fl. 385). É bem de ver que, embora digam o contrário, o que os impetrantes buscam é a revisão do ato de aposentação, com a inclusão nos respectivos vencimentos do adicional de interiorização ao qual alegadamente teriam direito e que nunca lhes foi pago. Nesse contexto, o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência" (REsp nº 985.194, CE, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 01.12.2008). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança, a que alude o art. 18 da Lei 1.533/51, tem como termo inicial a data da publicação do ato de aposentadoria quando o servidor inativo pretende alteração da forma de composição dos proventos. Precedente. 2. Hipótese em que, não obstante a transferência dos recorrentes para reserva remunerada ter ocorrido em 1994, com observância da impugnada Lei Estadual 11.950/93, a impetração do mandamus deu-se tão-somente em 2003. 3. Recurso ordinário conhecido e improvido" (RMS nº 19.044, Go, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 03.10.2005). O tribunal a quo foi provocado a se pronunciar a respeito da decadência (e-STJ, fl. 04/07), embora pudesse tê-la reconhecido até mesmo de ofício, não havendo que se falar em violação ao art. 460, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2013. MINISTRO ARI PARGENDLER. Relator. (Ministro ARI PARGENDLER, 19/09/2013)        No caso específico dos autos a prescrição operou em ao apelante, pois se aposentou em 31 de julho de 1998 (fl. 20) e apenas ajuizou sua ação em 06/02/2014.       Quanto aos argumentos citados de imprescritibilidade de crédito alimentício e de aplicação da Súmula 443 do STF não se fundamentam face toda a argumentação já exposta, o recorrente permaneceu inerte e não solicitou o valor que provavelmente lhe seria devido, não havendo que se falar em incorporação de direito prescrito.      Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo de forma monocrática permitida pelo art. 133 do regimento interno desta Corte, devendo ser mantida a integralidade da sentença, nos termos da fundamentação.       Belém, 27 de junho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. Contém notas à LICC. 14ª ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 144. (2016.02752842-17, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar Paciente: THIAGO RODRIGUES DUARTE E PEDRO JÚNIOR LISBOA MENDONÇA Impetrante: Rafael Sousa do Espirito Santoe outros - Advogados Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº 0006857-42.2016.8.14.0000      Decisão Monocrática:                       THIAGO RODRIGUES DUARTE E PEDRO JÚNIOR LISBOA MENDONÇA, por meio de seus advogados, impetraram a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e ss do Código de Processo Penal, apontado como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua.          Aduzem os impetrantes que os pacientes foram presos em flagrante no dia 09 de janeiro de 2016, acusados de infringência ao artigo 157, § 2º, incisos I e II do CPB, convertida em prisão preventiva em 10.01.2016, com fundamento na garantia da ordem pública e para salvaguardar a instrução criminal.          Que a denúncia já foi oferecida e recebida em 01 de fevereiro de 2016, em audiência de instrução realizada no dia 08.03.2016 foram ouvidas duas testemunhas e na audiência do dia 18.05.2016 foram procedidas novas oitivas e os interrogatórios dos pacientes, estes já apresentaram seus memoriais escritos, não tendo o Ministério Público os apresentados.          Que ingressaram com pedido de revogação da preventiva em 09 de maio de 2016, ainda não apreciado pelo Juízo singular.          Suscitam constrangimento ilegal para a custódia, por ausência de fundamentação da decisão que decretou a preventiva, bem como, pelo excesso de prazo para o término da instrução processual.           Requerem a concessão liminar da ordem.          Os autos foram inicialmente distribuídos a Desa. Maria Edwiges Miranda Lobato que por se encontrar de férias foram redistribuídos a esta relatora que indeferiu a liminar requerida por não vislumbrar presentes os seus requisitos.          O Juízo singular às fls. 38 informa que o processo foi sentenciado em 17 de junho de 2016, tendo os pacientes sido condenados a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa em regime semiaberto e os pedidos de liberdade provisória apreciados por ocasião da sentença e indeferidos, sendo na mesma data expedidas as Guias de Execução provisória. Que o paciente Thiago Rodrigues Duarte apresenta registro de outros procedimentos criminais.          A Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento parcial do Writ, posto que quanto ao excesso de prazo para o término da instrução criminal entende que resta prejudicado por já ter sido prolatada sentença condenatória, e na parte conhecida quanto à ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva que seja denegada a ordem.          Decisão:          A irresignação dos pacientes cinge-se na alegação de ausência de fundamentação da decisão que decretou a preventiva e no excesso de prazo para o término da instrução processual.           Consoante informações prestadas pelo Juízo singular que o processo foi sentenciado em 17 de junho de 2016, tendo os pacientes sido condenados a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa em regime semiaberto e os pedidos de liberdade provisória apreciados por ocasião da sentença e indeferidos, sendo mantido a custódia cautelar, na mesma data expedidas as Guias de Execução provisória.          Nesse sentido, resta devidamente superado a alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual face a prolatação da sentença condenatória.          Quanto à ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar, verifica-se que por ocasião da sentença condenatória acima referida, o juízo a quo manteve a segregação dos pacientes.          Assim, considerando novo título judicial a embasar a segregação cautelar, contra o qual não se insurgiu o impetrante, o entendimento deste Egrégio Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça, é pela prejudicialidade do Writ. Ementa: habeas corpus com pedido de liminar superveniência de sentença condenatória negativa do benefício de recorrer em liberdade perda de objeto ordem prejudicada. I - Decorrendo a custódia cautelar, agora, de novo título, fica superada a tese de ilegalidade na decisão que decretou e depois manteve a custódia cautelar. Precedentes do STJ; II - Ordem prejudicada. (CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 2012.3.020323- RELATOR: DES. RÔMULO NUNES - JULGADO: 29/10/2012. PUBLICADO: 30/10/2012. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial a sustentar a constrição da liberdade, esvazia-se o objeto do pedido formulado, no sentido de não estarem presentes os requisitos exigidos para a imposição da custódia cautelar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 168.980/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 29/11/2010).          Assim, nos termos da fundamentação exposta, julgo prejudicado o presente Writ.         Belém, 07 de junho de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.02744763-04, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE XINGUARA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.014872-2 AGRAVANTE: JESSICA ONORATO AZEVEDO E OUTROS REPRESENTANTE: IZABELA BERNARDINO ALMADA ADVOGADO: ALEX CRISTIANO GOMES AGRAVADO: ESPOLIO DE GILSON ROBERTO DANTAS RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por JESSICA ONORATO AZEVEDO e OUTROS, contra decisão nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, proposta pelos agravantes em face do agravado ESPOLIO DE GILSON ROBERTO DANTAS, em trâmite sob o número 0003397-85.2012.814.0065, perante o MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Xinguara.        Insatisfeito com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, os agravantes protocolaram recurso de agravo de instrumento requerendo o provimento do recurso e a consequente reforma da decisão.        Juntaram documentos de fls. 24/222, contendo Procuração dos Agravantes, Certidão de intimação da decisão agravada e cópias do processo principal.        Às fls. 229/231 não conheci do recurso por ser intempestivo.        O agravado interpôs agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso (fls. 232/241).        Juntou documento (fl.242).        Houve despacho solicitando a intimação das partes agravadas para apresentar contrarrazões. (fl.243).        Conforme certidão não foi possível realizar a intimação da agravada/inventariante Sra. Izabela Bernadino Almada devido à ausência do CEP no endereço desta.        Autos conclusos.        É o relatório.        Decido.        Aduzem as agravantes que, ao contrário do que foi argumentado nessa decisão, o recurso é tempestivo pois não observou-se a contagem do prazo que aferi a tempestividade da interposição de recursos via correios.        Ao analisar com mais cautela os autos e as questões trazidas pelas agravantes verifico que lhes assiste razão, uma vez que consta à fl. 222, comprovante da postagem do documento original dos correios dentro do prazo legal para a interposição do recurso.                   Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que a data a ser considerada poderá ser a do protocolo do recurso via postal, desde que a parte envie o protocolo dos correios juntamente com o recurso, o que nesse caso ocorreu, não podendo, portanto, as agravantes serem prejudicadas tendo seu recurso não conhecido.  Favorável a tal posicionamento, cito os julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO. AFERIÇÃO DO PRAZO RECURSAL PELA DATA DA POSTAGEM DO RECURSO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. TEMPESTIVIDADE. ART. 525, PARÁGRAFO 2º , CPC . 1. O art. 525, parágrafo 2º , do CPC , prevê a possibilidade de protocolização de petições com a utilização dos serviços de postagem das Agências de Correios, levando-se em conta, para a aferição da tempestividade do recurso, a data da apresentação da petição, na agência postal. Excetuam-se dessa regra, os recursos manifestados para o STJ, em face do disposto na Súmula 216 daquele Tribunal Superior. 2. Prova de que a protocolização efetuada na Agência dos Correios ocorreu no prazo recursal. Data que há de ser a considerada para a aferição da tempestividade do recurso. Agravo de Instrumento provido. TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62563 SE 2005.05.99.001192-6 (TRF-5) Data de publicação: 27/04/2007 . (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO POSTADA NO CORREIO. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 380/2001, do e. Conselho da Magistratura, que regulamenta o Sistema de Protocolo Integrado, não há falar em intempestividade da contestação, considerada a data da postagem e não do protocolo da petição recursal. Revelia afastada. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70060768496 RS , Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 27/08/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/09/2014). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO AGRAVANTE POR SER INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO. EQUIVOCADA. PEÇA APRESENTADA VIA POSTAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. ACOMPANHADA COM COMPROVANTE DOS CORREIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I - Agravante que juntou comprovante do protocolo fiscal datado em 01/10/2014, que para tanto, atesta a tempestividade de sua contestação, uma vez que a juntada do AR ocorreu em 20/09/2013. II- Não se pode admitir que o agravante seja penalizado com a decretação da revelia, que por sua vez implicará na perda de seu direito de contraditório e implicará em grave prejuízo, quando protocola via correio sua peça e junto com ela a comprovação de remessa no prazo prescrito em lei. III-Conheço do recurso e dou-lhe provimento, para que seja considerada tempestiva a contestação apresentada pelo agravante, dando prosseguimento normal ao curso do processo. (TJ-PA - AI: 201430079661 PA , Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 20/11/2014). (grifo nosso). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2012.3.003313-0 COMARCA: PARAUAPEBAS RELATORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESCOLA JANELA PARA O MUNDO ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES E OUTROS AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA ÀS FLS. 203/205, PUBLICADA NO DJ Nº 4982 DE 07/03/2012 PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, § 2º NECESSIDADE DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE POSTAGEM NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. 1. Não obstante a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento via correios, é necessário que se comprove a remessa no prazo prescrito em lei, conforme inteligência do art. 525, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Na falta do comprovante de postagem, tem-se a data do protocolo do Tribunal como sendo a da interposição do recurso. (TJPA Agravo interno em Agravo de Instrumento n.º201230033130. 5ªCCI. Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. DJe 03.04.2012). (grifo nosso).  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO SEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DESTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE TEMPESTIVIDADE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. NÃO HÁ O QUE SER REPARADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - Inicialmente, destaco que o presente recurso será recebido como AGRAVO INTERNO, cabível à espécie inteligência dada pelo art. 557, § 1º, do CPC, em aplicação ao princípio da fungibilidade. II - Interpôs o recorrente o presente Agravo Interno, visando modificar decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou seguimento ao seu recurso de Agravo de Instrumento, ante a intempestividade do mesmo. III - Em seu Agravo Regimental esta alega que o recurso se encontra tempestivo, tal que a interposição do mesmo deu-se por via postal na data de 14.02.2013, anexando aos autos o comprovante dos Correios (fl.193).IV - Ocorre que a agravante em sua petição auferiu a tempestividade do presente recurso para a data de 14.02.2013, porém o mesmo foi protocolado neste Tribunal na data de 21.02.2013. V - Ocorre que a juntada de tal comprovante não pode ser aceita após a interposição do recurso, visto que se trata de peça obrigatória para auferir a tempestividade no mesmo. VI - Não pairam dúvidas, assim, que o recurso de agravo de instrumento deve ter ser seguimento negado, consequentemente, não há o que ser reparado na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual o presente Agravo deve ser CONHECIDO e IMPROVIDO.VII - Pelo exposto, conheço do agravo interno, mas nego-lhe provimento. (TJPA Agravo interno em Agravo de Instrumento n.º201330048237. 1ª CCI. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. DJe 18.09.2013). (grifo nosso).        Desse modo e tendo em vista que as recorrentes juntaram o protocolo de envio do recurso no ato da interposição deste, entendo que merece reconsideração a decisão impugnada.          Assim sendo, não há que se falar em intempestividade do recurso interposto, um vez que os agravantes de fato anexaram o comprovante original dos correios, porquanto o carimbo aposto à fl. 242 do incidente atesta e ratifica a remessa dos documentos, via correio, no dia 05 de junho de 2013, afigurando-se tempestivo o presente recurso ora em análise.   Ante o exposto, faço uso do juízo de retratação previsto no § 1° do art. 557 do CPC/73, para reconsiderar a decisão monocrática por mim proferida, às fls. 229/231, para que seja dado seguimento ao recurso, de forma que passo a conhecer do agravo de instrumento.         Diligências de estilo.        Belém/PA, 30 de Junho de 2016.                   DES.ª MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO  Relatora Página de 4 (2016.02620529-32, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA Desª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acórdão: Processo: 003578-82.2015.8.14.0000 Expediente: 2º Câmara Isolada Recurso: Agravo de instrumento. Agravante: Ministério Público do Estado Advogado: Promotora Érica Almeida de Sousa. Agravado: Jorge Walber Pombo Marques Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha R E L A T Ó R I O Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO em AGRAVO INTERNO, interposto contra Decisão Monocrática de minha lavra (fls. 65-69), publicada no DJE no dia 27-10-15, assim ementada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAOBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO QUE NÃO INFORMA A DATA DAPÚBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOAGRAVO DE INSTRTUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. A certidão de intimação que não descreve a data de publicação da decisão guerreada não atende aos fins exigidos pelo art. 525, inc. I, do CPC, trazendo como consequência a inadmissibilidade do recurso. 2. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.            Sustenta em suas razões recursais que a decisão monocrática, afronta o direito de recurso e de acesso ao duplo grau de jurisdição, e a negativa da prestação jurisdicional, além de que a decisão ora agravada está transferindo o erro na intimidade da justiça ao jurisdicionado que não possui ingerência a pratica dos atos ordinários em processos judiciais que é exclusividade dos prepostos do Poder judiciário            É o breve relatório.     PASSO A DECIDIR.             Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Para melhor dirimir a questão, importa mencionar que embora não exista no Código de Processo Civil nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, este expediente é costumeiramente utilizado pelos operadores do direito no meio forense, que objetivam mudar no todo ou em parte um despacho de mero expediente ou mesmo uma decisão interlocutória prolatada.    Na hipótese, busca o agravante, com este pedido de reconsideração, que seja revisto pelo Relator àquilo que ele próprio decidiu anteriormente, quando do exame do presente recurso de agravo de instrumento.    A argumentação expendida no atual pedido de ¿Reconsideração¿, presume que este possibilitará uma reflexão mais aprofundada sobre o assunto.            Na realidade, a parte demonstra claramente o desejo de que este magistrado volte a manusear o recurso, na expectativa de uma nova decisão sobre a matéria questionada e reveja aquela anteriormente prolatada.            Ademais, em análise detida dos autos, observo que a decisão monocrática está em total consonância ao que fundamento no §3º do art. 523 e 527, II do Processo Civil do ano de 1973.            Vale ressaltar, que mesmo que a relatora apreciasse o agravo de instrumento o mesmo, não prosperaria, em virtude de o STJ ter confirmado o entendimento de que a certidão de intimação não é imprescindível, desde que exista outro documento idôneo para que se possa aferir a tempestividade do recurso.            No presente caso, verifico a existência de uma CERTIDÃO PARA FINS DE AGRAVO, juntado as fls. 026 do presente recurso, que não atendeu os fins exigidos pelo art. 525, inc. I,CPC, já que, apenas certificou a existência de processo em trâmite no juízo de origem, informando o nome das partes e advogado, e a expedição de mandado de notificação ao requerido, sem retorno aos autos.            Ressalte-se também que a mencionada certidão não informa o teor da notificação expedida, bem como, não informa o teor da decisão a que se deu ciência ao agravante.            Em resumo o documento nominado como CERTIDÃO PARA FINS DE AGRAVO, não possibilitou a esta relatora avaliar a tempestividade do presente recurso.            A mera declaração feita pelo agravante de que teria tomado ciência da decisão guerreada em 30.06.15, não é suficiente para atestar a veracidade da informação, carecendo de documento idôneo que indique a data da publicação em Diário de Justiça, para só então sabermos o dies a quo para interposição do recurso de agravo de instrumento.            Ademais, ratifico que tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento e aferição de sua regularidade, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-la, uma vez se trata de documento necessário à formação do instrumento. Desta forma, a ausência da certidão de intimação torna o recurso manifestamente inadmissível.            DISPOSITIVO:            Pelo exposto, assim sendo, pelos próprios fundamentos da decisão prolatada às fls. 65-69, vergastada, e em que pese os argumentos do agravante, entendo que não há nada a reconsiderar, mantendo-a integralmente.            Belém, 27 de Junho de 2016.            ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA             DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02612602-48, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE NOVO PATRONO. PARTE NÃO ENCONTRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INFORMOU MUDANÇA DE ENDEREÇO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA EXIGE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA É UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS. PARTE SERÁ REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE A RECURSAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CABE A PARTE PROVIDENCIAR A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (2016.02625652-86, 161.816, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-07-04)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PACIENTE: JORGE RODRIGUES DA SILVA IMPETRANTES: TIAGO SILVA BRITO e EDIVALDO NAZARENO DIAS LIMA (ADVOGADOS) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0008502-05.2016.814.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA            JORGE RODRIGUES DA SILVA, por meio de advogados, impetrou a presente ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss. do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará.            Aduz que, no dia, 04.01.2016, por volta das 14h, seis criminosos, fortemente armados e encapuzados, realizaram roubo de valores e clientes, na agência do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ), no município de Concórdia do Pará. Aponta que, em 17.05.2016, houve a decretação da prisão preventiva de vários suspeitos e de sua prisão temporária.            Acentua que não existe nenhuma prova ou indício de que tenha participado nesse crime gravíssimo, tanto que, após o cumprimento dos mandados de prisão, nenhum preso o apontou como autor ou partícipe do fato delituoso durante as declarações prestadas perante a autoridade policial, a qual, inclusive, requereu a revogação da sua prisão temporária antes requerida contra o paciente, com base na ausência de indícios da sua participação no evento delituoso. Ato contínuo, o parquet de primeiro grau manifestou-se favorável a essa revogação.            Assevera que o juízo a quo não apreciou a representação da revogação da sua prisão temporária, informando o julgador monocrático que analisaria, ainda, a possibilidade de decretar, de ofício, sua segregação preventiva ou remeter os autos à vara especializada em crime organizado da comarca de Belém.            Afirma que, até a impetração do presente writ, os autos permaneciam no juízo primevo, permanecendo válido um decreto de prisão ilegal e arbitrário, o qual merece censura, eis que não fora lastreado em elementos concretos, limitando-se a transcrever os motivos e razões que deram ensejo à representação da autoridade policial para a decretação da sua prisão temporária.            Declina a presença do constrangimento ilegal, ante a falta de fundamentação idônea da custódia temporária, aliado ao fato de o inquérito policial ter sido finalizado com a conclusão de que não havia indícios mínimos de participação do paciente no crime em testilha.            Esclarece que tem condições pessoais favoráveis à revogação da prisão cautelar (residência fixa, primário, ocupação lícita), não oferecendo risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, afastando a aplicação do art. 312, do CPP e os requisitos que lastreiam a decretação da prisão temporária.             Ao fim, requer a concessão da liminar para revogação da sua prisão temporária e/ou preventiva acaso decretada, com expedição do alvará de soltura caso tenha sido preso até o julgamento do presente writ. Alternativamente, pugna pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, do CPP. No mérito, clama pela concessão da ordem em definitivo.            Coube-me a relatoria do feito (fl. 46). Deferi a liminar (fls. 48-49v). Informações prestadas à fl. 56 dos autos. A Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo não conhecimento da ordem (fls. 60-64).             É o relatório.            Decido            O presente HC ataca a decretação da prisão temporária e reflexos. Entendo que tal argumentação perdeu seu objeto, tendo em vista que já fora decretada a segregação preventiva do paciente, fato superveniente à impetração do mandamus. Contra essa segregação preventiva, fora impetrado HC de nº 0008502-05.2016.814.0000, minha relatoria, com a concessão da ordem pelas câmaras criminais reunidas na sessão do dia 22.08.2016.                         Ante o exposto, resta prejudicado o presente writ por perda do objeto, nos termos do art. 659, do CPP.            P.R.I.            À Secretaria para as providências devidas.             Belém, 25 de agosto de 2016.            Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS            Relatora (2016.03466711-73, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 0000194-90.2008.814.0054 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotora de Justiça: Dra. Mayanna Silva de Souza Queiroz APELADO: MARISVALDO PEREIRA CAMPOS Advogado (a): Dra. Marta Nassar Cruz - Procuradora Autárquica RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBA A INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITADA - MÉRITO. - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. DOLO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1 - A inobservância do rito especial previsto na Lei de Improbidade Administrativa acarreta mera nulidade relativa, devendo a parte que a alega comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, não bastando a mera alegação de desatendimento ao procedimento disposto em lei. Observância ao princípio da pas de nullité sans grief. Preliminar de nulidade rejeitada; 2 - A contratação temporária de agentes públicos, com fulcro no art. 37, IX da Constituição Federal, não se configura como ato ímprobo, ante a ausência do dolo. Precedentes do STJ e deste TJPA; 3- Apelação a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 557, caput do CPC/1973, por estar em confronto com jurisprudência do STJ e deste TJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível (fls. 118-124) interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença (fls. 112-114) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia, que nos autos da Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada contra Marisvaldo Pereira Campos, julgou improcedente o pedido inicial.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        Dito isto, passo ao exame do recurso de apelação, que adianto, deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender. Preliminar de nulidade por inobservância do rito da lei de improbidade administrativa        O apelante suscita preliminarmente a nulidade da sentença, sob o argumento de que o processo não seguiu a sequência legal definida na Lei de Improbidade, porquanto, devendo o Juízo a quo obrigatoriamente, após a apresentação das manifestações escritas, receber ou não a ação e promover a citação do requerido, seguindo o curso do processo com a designação de audiência, e somente após a apresentação dos memoriais finais, sentenciar o feito.        Não merece prosperar esta preliminar. Explico.        O rito processual a ser observado nas ações que tenham por objeto supostos atos ímprobos, está previsto nos §§8º e 9º do art. 17, da Lei nº 8.429/92: Art. 17 - omissis §8º - Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. §9º - Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.        Com efeito, da análise do dispositivo acima, infere-se que os institutos do rito ordinário previstos no Código de Processo Civil haverão de ser aplicados à ação de improbidade naquilo em que não contrariar a referida lei.        A inobservância do rito especial previsto na Lei de Improbidade Administrativa acarreta mera nulidade relativa, devendo a parte que a alega comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, não bastando a mera alegação de desatendimento ao procedimento disposto em lei, em observância ao princípio da pas de nullité sans grief.        Nesse sentido, colaciono julgado do STJ in verbis: EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE NOTIFICAÇ¿O PRÉVIA. RECEBIMENTO DA PETIÇ¿O INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS. AGRAVO N¿O PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a ausência de notificação prévia somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief. (AgRg no REsp 1336055/GO, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, publicado em 14/08/2014) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISO VII DA LEI 8.429/92. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO OU FISCAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO APENAS DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 E 114 DA CF E DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ART. 17, § 7o. DA LEI DE REGÊNCIA. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO AFIRMANDO A NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE, NO CASO, DEMANDARIA INCURSÃO EM ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, em razão da tramitação de ação trabalhista entre o Município e o recorrente não encontra respaldo na CF ou na Lei 8.429/92. A competência para processar e julgar a Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa será da Justiça Estadual ou Federal, conforme haja ou não interesse da União na demanda. 2. As ações judiciais fundadas em dispositivos legais insertos no domínio do Direito Sancionador, o ramo do Direito Público que formula os princípios, as normas e as regras de aplicação na atividade estatal punitiva de crimes e de outros ilícitos, devem observar um rito que lhe é peculiar, o qual prevê, tratando-se de ação de imputação de ato de improbidade administrativa, a prévia ouvida do acionado (art. 17, § 7o. da Lei 8.429/92), sendo causa de nulidade do feito a inobservância desse requisito defensivo, integrante do due process of law. 3. Conforme conhecida e reverenciada posição doutrinária, a infração a qualquer exigência do devido processo legal - por ser uma garantia constitucional - produz inevitavelmente a nulidade do processo em que ocorreu. O sistema de garantias processuais não deve ser flexibilizado em favor de interesses administrativos, ainda que possam ser reconhecidos e proclamados como da mais alta relevância, porquanto sobre eles avultam os princípios e as normas postas na Carta Magna. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, todavia, em inúmeras oportunidades, já se posicionou, majoritariamente, pela necessidade da comprovação do prejuízo para a decretação da nulidade, nesses casos, em reverência ao princípio pas de nullité sans grief. REsp. 1.034.511/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.09.2009, EDcl no REsp. 1.194.009/SP, Rel. Min.o ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/05/2012, REsp. 1.252.755/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.08.2013, REsp. 1.321.495/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08.08.2013 e AREsp. 157.646/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 12.08.2013 e REsp. 1.174.721/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.06.2010. 5. Neste caso específico, em que o recorrente não sofreu outra sanção que não o ressarcimento aos cofres públicos, da ordem de R$ 1.760, 21, ressalvo o meu entendimento pessoal e acompanho a douta maioria. 6. Quanto à alegação de ofensa ao 4o. da Lei 1.060/50, além de deficiente o Recurso Especial, no ponto, uma vez que as razões limitam-se a dizer que o recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita (Súmula 284/STF), porque não goza de boa saúde econômico-financeira, verifica-se que o acórdão impugnado afastou a assertiva ao argumento de que não ficou devidamente comprovada a alegada situação de hipossuficiência, bem como de que os elementos probatórios apontam em sentido contrário. Rever a conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial desprovido. (STJ - REsp: 1225426 SC 2010/0224788-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2013) (grifei)        Este Egrégio Tribunal vem decidindo no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBA A INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada. II ? A inobservância do rito especial previsto na Lei de Improbidade Administrativa acarreta mera nulidade relativa, devendo a parte que a alega comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, não bastando a mera alegação de desatendimento ao procedimento disposto em lei, em observância ao princípio da pas de nullité sans grief. III - A contratação temporária de agentes públicos, com fulcro no art. 37, IX da Constituição Federal, não se configura como ato ímprobo, ante a ausência do dolo. Precedentes do STJ e deste TJ. (2016.03011767-18, 162.568, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25-7-2016, Publicado em 29-7-2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. ART. 17, §8º DA LEI Nº 8.429/92. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM A OCORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE FAVORECIMENTO PESSOAL, A TERCEIRO OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. NÃO SE PUNE A MERA ILEGALIDADE DA CONDUTA DO GESTOR, PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO, MAS SIM O ATO EIVADO DE IMORALIDADE. A LEI VISA PUNIR O ADMINISTRADOR DESONESTO E NÃO O INÁBIL, O FALHO OU O DESIDIOSO. SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHOU SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 2014.3.021163-5. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. CONTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, julgada em 06/08/2015)        Desta forma, além de a lei de improbidade administrativa não fazer óbice algum ao instituto do julgamento antecipado da lide, não verifico qualquer prejuízo processual causado a qualquer das partes, de maneira que não há que se falar em nulidade da sentença.        Por essas razões, rejeito a preliminar. Mérito        Trata-se na origem, de Ação Civil Pública para apuração de suposto ato ímprobo consubstanciado na contratação de servidor para o desempenho da função de vigia sem prévio concurso público de provas e títulos.        O Juízo a quo, por sua vez, reconhecendo que o apelado efetuara a contratação em razão da precariedade do quadro de servidores do Município, a fim de evitar a cessação da prestação de serviços públicos essenciais, não vislumbrou o elemento essencial à configuração do ato ímprobo, qual seja, o dolo genérico.        In casu, entendo inexistente dolo genérico, posto que a mera contratação irregular não configura a má-fé do agente público, somado ainda ao fato de que posteriormente fora realizado concurso público para estruturação do quadro de funcionários do Município, fulminando, portanto, qualquer conduta dolosa que possa ser imputada ao gestor.        Nesta esteira, é o entendimento do STJ: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREVENÇ¿O. N¿O CONHECIDO AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇ¿O COM O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. IMPOSIÇ¿O OBRIGATÓRIA DA PENA PREVISTA NA LEGISLAÇ¿O APLICÁVEL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes" (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). II - A reversão do entendimento exposto no acórdão acerca da existência da prática do ato imputado como ímprobo exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III - Da mesma forma, a apreciação da conduta, para fins de exame sobre a configuração ou não de ato de improbidade administrativa, exige o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, de modo que incide, também sobre a pretensão, o enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - O art. 11 da Lei n. 8.429/92 descreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, "qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência [...]". V - A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que a caracterização dos atos previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/92 depende tão somente da configuração de dolo lato sensu ou genérico, dispensando, portanto, a prova de dano ao erário (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin; EREsp 654.721/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon). VI - Na espécie, ainda que a realização de concurso público no lugar de outrem não guarde estreita relação com a atividade de advogado da União, utilizou-se o recorrente do prestígio do cargo quando da tentativa de persuasão do Delegado atuante no caso, o que, a toda evidência, contraria o inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/92. VII - Ademais, este Superior Tribunal de Justiça já expressou que "a conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar necessariamente vinculada com o exercício do cargo público" (MS 12.660/DF, Rel. Ministra Marilza Maynard). VIII - Restando comprovada a prática do ato imputado ao recorrente no que se refere à utilização de documento falso de identificação, para fins de prestar concurso público em lugar de outro candidato, torna-se obrigatória a imposição da sanção instituída pela norma aplicável à espécie. IX - Negado provimento ao recurso especial e não conhecido o agravo regimental interposto do despacho que acolheu a prevenção. (STJ, REsp 1431157/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇ¿O DE DOLO DO AGENTE NA REALIZAÇ¿O DO ATO ÍMPROBO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ¿O N¿O COMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL N¿O DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL N¿O PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 não exige a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, não prescindindo, todavia, da demonstração de dolo, ainda que genérico. 2. A acolhida da pretensão recursal, no sentido da não configuração de ato de improbidade administrativa, com a consequente reversão dos fundamentos do acórdão impugnado, exige o reexame de matéria fático-probatório presente nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, a, e §2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso examinado, a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, indispensável para a demonstração do dissídio jurisprudencial e comprovação de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1443217/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014)        No mesmo sentido vem decidindo este TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBA A INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada. II ? A inobservância do rito especial previsto na Lei de Improbidade Administrativa acarreta mera nulidade relativa, devendo a parte que a alega comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, não bastando a mera alegação de desatendimento ao procedimento disposto em lei, em observância ao princípio da pas de nullité sans grief. III - A contratação temporária de agentes públicos, com fulcro no art. 37, IX da Constituição Federal, não se configura como ato ímprobo, ante a ausência do dolo. Precedentes do STJ e deste TJ. (2016.02990635-73, 162.524, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25-7-2016, Publicado em 28-7-2016) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS ALBERGADA POR LEIS MUNICIPAIS. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO PARA CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MERECE MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (2016.02223075-70, 160.533, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2-6-2016, Publicado em 8-6-2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INEXISTE NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES PARA FIRMAR CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO LEGAL CUMPRIDA. MÉRITO. PARA FINS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR A MÁ-FÉ OU O DOLO GENÉRICO NA PRÁTICA DE ATO TIPIFICADO NO ALUDIDO PRECEITO NORMATIVO. A CONTRATAÇÃO DA FUNCIONÁRIA OCORREU ANOS ANTES DA GESTÃO DO RECORRIDO, SENDO PRORROGADA SUCESSIVAS VEZES PELAS ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES. SE NÃO HOUVESSE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REFERIDA, O MUNICÍPIO PARARIA DE ATENDER A POPULAÇÃO, DE MODO QUE O ADMINISTRADOR NÃO TEVE ESCOLHA, A NÃO SER PRORROGAR AS CONTRATAÇÕES JÁ EXISTENTES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA DE FUNCIONÁRIOS. NÃO VERIFICA-SE A MAQUINAÇÃO DE MALDADE, OU MALÍCIA DO AGENTE, QUE DEVERIA SER DEMONSTRADO PARA CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE, COM ISSO, AFASTADO O DOLO NA CONDUTA DO GESTOR, INEXISTE MOTIVO PARA CONDENÁ-LO POR PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04786808-50, 154.676, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 14-12-2015, Publicado em 17-12-2015)        Assim sendo, ausente a comprovação do dolo, não resta configurado o ato de improbidade, logo a sentença vergastada deve ser mantida em sua integralidade.        Em consequência, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência do STJ e deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de Apelação, com fundamento no artigo 557 caput do CPC, por estar em confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste TJPA.        Publique-se e intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 17 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03339447-73, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE SALVO CONDUTO PACIENTE: ALCIDES THEODORO DA SILVA IMPETRANTE: ODILON VIEIRA NETO (ADVOGADO) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0008325-41.2016.814.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA            ALCIDES THEODORO DA SILVA, por meio de advogado, impetra a presente ordem de habeas corpus preventivo, com pedido de salvo conduto, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss. do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia.            Narra que o douto juízo a quo decretou sua prisão temporária, por supostamente ter cometido o delito previsto no art. 121, do CP. Apresentado pedido de revogação, este restou indeferido.            Aduz que, assim, apresentou novo requerimento sustentando a necessidade da conversão de sua prisão temporária em prisão domiciliar e, alternativamente, a nomeação de médico para analisar os laudos acostados aos autos sua custódia domiciliar.            Aponta que tal pleito fora indeferido.            Destaca que o cárcere, nesse momento, em que está com doença grave e 68 anos de idade, segundo laudo médico cardiológico e de próstata particular que apresenta, ambos datados de 2016, e ciente de que o sistema penitenciário brasileiro está falido, ser-lhe-ia um suplício.            Assevera que, diferentemente do que fundamentado pelo juízo coator de que estaria tentando burlar a aplicação da lei penal, deseja acompanhar os atos processuais, desde que não tenha a vida ceifada no cárcere.            Requer concessão de liminar para ser expedido salvo conduto. No mérito, pugna pela concessão da ordem no sentido de converter sua prisão temporária em domiciliar; ou determinar a nomeação de médico para análise dos laudos juntados aos autos; ou ser concedida a ordem de ofício acaso vislumbrada alguma ilegalidade não manifestada na inicial.            Coube-me a relatoria do feito (fl. 37). Neguei a liminar (fls. 39-39v).            A autoridade coatora prestou as informações de estilo (fls. 42-42v), em que destaca que a prisão temporária do paciente fora decretada em 28.04.2016, com fundamento na necessidade de produção de provas para que não houvesse embaraço das investigações. Indeferiu o pleito de revogação da prisão temporária para domiciliar, pois o mandado de prisão ainda estava em aberto e sem cumprimento ante o paciente estar foragido e não se encontrar com doença de extrema debilidade, como determina o art. 318, do CPP. Assevera que o inquérito policial fora concluído e a ação penal ajuizada em 28.06.2016, cadastrada em 02.08.2016 e recebida em 08.08.2016, com decretação da prisão preventiva do paciente, inclusive com parecer favorável do parquet, não cumprida por estar em local incerto e não sabido.            A Procuradoria de Justiça emite parecer pela prejudicialidade do presente writ, diante da insubsistência do decreto de prisão temporária guerreada nessa via, estando o paciente respondendo, hoje, por mandado de prisão preventiva.            É o relatório.            Decido            O presente HC ataca a decretação da prisão temporária e reflexos. Entendo que tal argumentação perdeu seu objeto, tendo em vista que já fora decretada a segregação preventiva do paciente, fato superveniente à impetração do mandamus, conforme relatado pelo magistrado a quo, o que enseja a prejudicialidade do pedido por ter emergido nova situação jurídica, em consonância com julgado recente deste colegiado de minha relatoria: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSURGE-SE EM FACE A DECISÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. 1. Das informações constantes dos autos o Juízo impetrado decretou a prisão preventiva do paciente. Nesse sentido, entende esta relatora que a argumentação que embasava o presente writ perdeu seu objeto, visto que o paciente não se encontra mais sob custódia de prisão temporária cujos fundamentos insurgia-se quando de sua impetração, tendo superveniente ao processamento do mandamus sido decretada a prisão preventiva, o que enseja a prejudicialidade do pedido por ter emergido nova situação jurídica, em consonância com julgados desta Câmara colacionados  2. Habeas corpus prejudicado. Unanimidade. (2015.02478774-98, 148.392, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-13)                         Assim, a segregação temporária do paciente, agora, decorre de novo título prisional (fls. 47-48), respaldado por fundamento legal diverso daquele que originou a presente impetração (fls. 23-24), o que acarreta a perda do objeto deste remédio heroico.            Ante o exposto, resta prejudicado o presente writ por perda do objeto, nos termos do art. 659, do CPP.            P.R.I.            À Secretaria para as providências devidas.             Belém, 23 de agosto de 2016.            Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS            Relatora (2016.03428937-02, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-23)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS      AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 0059829-23.2015.8.14.0000 AUTOR: ELK KAROLINA ANDRADE VIANA ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR OAB-PA 10788 RÉU: ATHOS PINHEIRO COSTA JORGE RÉU: DIONIZIO PEREIRA VIANA RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA.           DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de Ação Rescisória com pedido de medida cautelar inominada para suspensão dos efeitos da sentença rescindenda impetrada por ELK KAROLINA ANDRADE VIANA, através de advogado, em face de ATHOS PINHEIRO COSTA JORGE e DIONÍZIO PEREIRA VIANA.           Os autos foram redistribuídos a minha relatoria às fls. 217 e, nessa condição, proferi o despacho de fls. 219, intimando a autora para e manifestar sobre a certidão de fls. 214.           DECIDO:           Na hipótese dos autos, a autora embora devidamente intimada pelo DJE do dia 03/08/2016, para se manifestar sobre a certidão de fls. 214, não apresentou qualquer manifestação, conforme certidão de fls. fls. 220.           Nesse sentido, não é demais enfatizar que é obrigação da parte bem instruir o processo com os documentos tidos como essenciais à propositura da demanda, sobretudo na via excepcional da ação rescisória, que acena com a possibilidade de alterar a coisa julgada.           Diante do exposto, como a autora, embora devidamente intimada, não comprovou o depósito de 5(cinco) por cento sobre o valor da causa, a teor do estabelecido no art. 488, inciso II do CPC/1973, conforme resultado de pesquisa realizada junto ao Sistema de Depósitos Judiciais - SDJ (fls. 215), indefiro a petição inicial, nos termos do art. 490, II do CPC/1973.           Int. Cumpra-se.           À Secretaria para os devidos fins.           Belém, 17 de agosto de 2016.           Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.            Relatora (2016.03313041-42, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2011.3.002283-7 AGRAVANTE: TRANSPORTES MARITUBA LTDA, AMERICO DA CUNHA BARATA, AMILTON DA CUNHA BARATA, ALEXANDRE DA CUNHA BARATA, ALFREDO DA CUNHA BARATA e AMERICO DA CUNHA BARATA FILHO. Advogados: Dr. Bruno Menezes Coelho de Souza, OAB/PA nº 8770 e outros. AGRAVADO: ALDERS RESOURCES CORP - SUCESSOR DO BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A. Advogados: Dr. Alexandre Schmitt da Silva Mello, OAB/RS nº 43.038 E OAB/PR nº 56.940, e outros. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          TRANSPORTES MARITUBA LTDA e outros, interpuseram Agravo Interno (fls. 695-700) em agravo de instrumento contra decisão monocrática às fls. 669-671 que negou o efeito suspensivo pleiteado em sede de Recurso de Agravo de Instrumento.          Historiam os autos que o Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 33-34), no bojo da Ação de Execução de Título extrajudicial (Processo nº 0017771-54.2001.814.0301) que determinou a penhora sobre trinta por cento (30%) do faturamento líquido da empresa executada/agravante, deduzidos encargos, nomeando, ainda, administrador sem prejuízo da nomeação de fiscal indicado pelo credor.          Os autos de agravo de instrumento foram distribuídos a então Juíza convocada, Dra. Edinea Oliveira Tavares (fl. 668), que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, conforme decisão monocrática às fls. 669-671 publicada em 6/5/2011 (certidão à fl. 671v).          Por determinação da Vice-presidência os autos foram redistribuídos a minha relatoria à fl. 684.          Através do Acórdão nº 124.559 (fls. 691-694), publicado em 18/9/2013 (certidão à fl. 694v), o agravo de instrumento foi conhecido e desprovido.          Em 20/9/2013, os ora agravantes interpuseram agravo interno às fls. 695-700, impugnando a decisão monocrática às fls. 669-671 que deixou de atribuir efeito suspensivo almejado ao agravo de instrumento.           Certidão à fl. 702v acerca da ausência de apresentação de contrarrazões ao agravo interno.          É o relatório. Decido.          Considerando que o presente Agravo Interno foi interposto em 20/9/2013 (fls. 695-700) sob a vigência do CPC/73, aplica-se o enunciado 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista.          O presente recurso de agravo interno não deve ser conhecido. Explico.          O objeto deste recurso de agravo interno visa reformar a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento às fls. 669-671.          O manejo do referido recurso mostra-se incompatível com a finalidade que visa alcançar, senão vejamos:          Considerava-se manifestamente inadmissível o cabimento do recurso de agravo interno de decisão liminar que concede ou nega efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal em recurso de agravo de instrumento, consoante determinava a Lei Adjetiva Civil de 1973 em seu art. 527, in verbis: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.        Desta feita, a regra acima transcrita aplica-se ao presente recurso, haja vista ter o mesmo sido interposto sob a vigência do CPC/73.         O descabimento de agravo interno ou regimental contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo ou tutela antecipada, era matéria pacífica no Tribunal de Justiça do Estado, levando ao não conhecimento do recurso.        Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVISÃO DO ART. 557, §1º DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Não cabimento de recurso. Ausência de pressuposto de admissibilidade (adequação). Recurso não conhecido.  (2015.04629620-97, 154.311, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, publicado em 2015-12-04) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEEFRIU A ATRIBUIÇÃO DO PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. IRRECORRIBILIDADE PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do Parágrafo único art. 527, torna-se incabível o manejo de qualquer recurso para reformar decisão que denega ou concede efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal em sede de agravo de instrumento, cabendo apenas pedido de reconsideração. 2. Recurso não conhecido. (2015.04457323-75, 153.787, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-19, publicado em 2015-11-24) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I- Não cabe embargos de declaração conhecido agravo interno da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo. II- Precedentes deste E. Tribunal e de outros tribunais pátrios. III- AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (2015.04346626-38, 153.461, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, publicado em 2015-11-17)        Ante o exposto e, nos termos do art. 557, § 1º do CPC/73, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno interposto às fls. 695-700 por ser manifestamente inadmissível.          Belém, 11 de agosto de 2016. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora (2016.03226021-75, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

D E C I S Ã O   M O N O C R A T I C A              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por A. ARAÚJO MENDES, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão prolatada pelo juízo de direito da 11ª Vara Cível E Empresarial de Belém, movida em seu desfavor por MATISSE PARTICIPAÇÕES S.A., que nos autos da AÇÃO DE DESPEJO, número 0089088-04.2013.8.14.0301, deferiu o pedido de tutela antecipada para expedir mandado de despejo compulsório de duas lojas (AZUERC) localizadas no Boulevard Shopping Belém S/A.            É o relatório.              DECIDO.             Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito do recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.              Em tempo, verificando haver vício formal tendente a gerar nulidade processual absoluta, tendo em vista tratar-se de requisito de admissibilidade cuja falta pode ser apontada ex oficio a qualquer tempo pelo julgador, concluo que não pode ser conhecido o presente recurso.              É que o agravante não instruiu a petição recursal com um documento obrigatório constante no art. 1.017, I do Código de Processo Civil, qual seja a certidão da respectiva intimação, não havendo nos autos qualquer documento que permita avaliar a tempestividade do recurso já que, furtou-se o agravante de colacionar a certidão de intimação ou de citação, comprovando a data da ciência da decisão.   Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;              Ainda: Art. 932. Incumbe ao relator: ... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Sabe-se que o recorrente tem o ônus de acostar ao instrumento as peças obrigatórias e facultativas, enumeradas no art. 1.017 do Código de Processo Civil, e também as necessárias à perfeita compreensão dos fatos e comprovação do quanto alegado. A ausência dos mencionados documentos, seja por imposição legal ou por impossibilidade de verificação do quanto alegado, impede a análise da matéria em discussão.              In casu, a ausência da mencionada certidão considerada obrigatória pelo art. 1.017, I, do Código de Processo Civil, ou, ainda, de qualquer outro documento idôneo à aferição da tempestividade recursal, deixa de preencher requisito de admissibilidade que impede o seguimento do recurso, não restando alternativa senão inadmiti-lo, conforme determina o art. 932 do mesmo Código de Ritos.              Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, editora Revista dos Tribunais) sobre estrutura e as peças obrigatórias do agravo a Lei Adjetiva Civil, diz o seguinte: Art. 1016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Art. 1017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias; III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento; IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei; V - outra forma prevista em lei. § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. § 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original. § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.              Ainda que por amor ao debate, não há como trilhar o posicionamento adotado por nossos tribunais pátrios que conhecem do recurso de agravo, mesmo ausente à respectiva certidão de intimação, quando se pode atestar a sua tempestividade por outros meios, pois no caso em apreço, há um enorme hiato temporal entre a data que foi exarada a decisão, 03 de maio de 2016 (fls. 51) e a data da interposição do presente recurso, 07 de julho de 2016 (fl. 02).             A nossa jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento, conforme podemos verificar analisando o seguinte julgado:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 525 E 526 DO CPC - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 2. A intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo dar-se pela remessa dos autos à Procuradoria, hipótese em que, ao menos em tese, o carimbo atestando a data da remessa e a aposição da ciência são aptos a comprovar a tempestividade do recurso. 3. Recurso especial provido, com determinação de baixa dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento. (STJ. REsp nº. 1259896/PE. Rel. Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma. DJe 17/09/2013) (grifo meu)              Dessa forma, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar ausente as peças obrigatórias do art. 1.017, I do Código de Processo Civil, nos termos do art. 932, III, do CPC.              Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.              Belém (PA), 16 de agosto de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.03276295-88, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)