PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM - 8ª VARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0008714-61.2002.8.14.0301 APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - OAB/PA Nº 11.471 E OUTRO APELADOS: G.S. BARROSO-ME, GUTEMBERG DE SOUZA BARROSO E TELMA ENEDINA FERREIRA BARROSO RELATORA: DES. NADJA NARA COBRA MEDA            DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC, por abandono da causa pelo apelante, nos autos ação de Execução de título extrajudicial movida em face de G.S. BARROSO-ME, GUTEMBERG DE SOUZA BARROSO E TELMA ENEDINA FERREIRA BARROSO.            Inconformado com o decisum, o recorrente alega que o juízo não observou a exigência determinada no §1º do artigo 267 do CPC, o qual determina que a extinção no processo fundada no inciso III deverá ser precedida da intimação pessoal da parte autora, visto que é exigência legal contida no citado parágrafo, a manifestação no prazo de 48h acerca do interesse no prosseguimento do feito.            Aduz que não foi intimada pessoalmente para suprir a suposta falta no prosseguimento do feito e que a extinção também não foi requerida pelo réu, conforme dispõe a Súmula 240 do STJ, impossibilitando a aplicação do artigo 267, III, do CPC. Destaca julgados do Superior Tribunal de Justiça para corroborar sua tese.            Por fim, requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença de fl. 28, devendo assim ser dado prosseguimento à ação de Execução de título extrajudicial.            Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 39)            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 40.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.            É o relatório. Decido.             Ressalto, inicialmente, que o prazo para a interposição do Recurso de Apelação transcorreu durante a vigência do CPC/73 (Lei nº 5.869/73), razão pela qual o juízo de admissibilidade do presente recurso foi analisado conforme o referido código, seguindo-se, assim, a orientação do STJ sobre a matéria: ¿Enunciado administrativo número  2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise, na qual verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil/73.            Em apertada síntese, verifica-se que pretende a apelante a reforma da sentença proferida pelo juízo de piso que extinguiu a ação por abandono da causa pelo exequente, em razão de certidão de fl.26, sob o fundamento de violação ao §1º do artigo 267 do CPC, face a inexistência de intimação pessoal antes da decisão de extinção e, ainda, não observância ao Enunciado da Súmula 240 do STJ.            Assim, a controvérsia presente nos autos está em se aferir se foram cumpridos os requisitos legais necessários para a extinção do feito com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, tendo em vista que para a caracterização do abandono da causa apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se também a observância da regra inserta no § 1º do aludido artigo que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Historiam os autos que à fls.24 consta despacho do juízo, determinando a exequente, ora recorrente, para proceder a citação da executada Telma Enedina Ferreira Barroso em 30 dias, publicado no Diário de Justiça de 22/08/2011, para efeitos de intimação dos advogados (fls. 25).            Em 19/05/2014 foi expedida certidão de que o processo encontra-se paralisado há muito tempo, sem a manifestação de interessados (fls. 26), sendo então proferida sentença de extinção do feito, sob fundamento de que restou configurado o abandono da causa pelo autor/apelante e desinteresse no prosseguimento do feito.            Diante da moldura fática apresentada, com a devida vênia do Magistrado de piso, entendo que assiste razão ao recorrente, merecendo reparo a decisão recorrida, uma vez que ao autorizar a extinção sumária, por abandono da causa pela parte autora no atendimento ao despacho de fls. 24 laborou em equívoco, bem como não observou o disposto no artigo 267, III, §1º do CPC que assim dispõe: Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Cediço que o art. 267 preceitua as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, a desídia das partes e o abandono da causa, por falta da promoção de atos e diligências específicas, cujo descumprimento do ônus de sua prática acarreta a extinção do feito pelo juízo, após a devida intimação pessoal da parte para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos de seu §1º.            Além da expressa disposição legal acima transcrita, a necessidade intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por abandono é matéria que se encontra sedimentada no âmbito do STJ, não se exigindo maiores digressões, pois ¿A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (...)(AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013)            No mesmo sentido, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ART. 267, II e III do CPC IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO E DE REQUERIMENTO DO RÉU - RECURSO PROVIDO SENTENÇA ANULADA. 1 - Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267, II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. 2 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, depois de citado, conforme Súmula 240 do STJ. 3 - À unanimidade, Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o regular processamento do feito. (201030043959, 139060, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 14/10/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, II, III E VIII, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 267, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA 201030209874, Ac. 138907, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 09/10/2014)            No caso em análise, de fato não foi observada a determinação legal ao norte apontada, eis que não houve a intimação pessoal do apelante para suprir a falta em 48h antes da declaração da extinção do feito.            Por outro lado, constata-se que já tendo sido citada a ré, por meio de seus representantes legais, conforme certidão de fls. 19, e tendo sido fundamentada a sentença no abandono da causa pelo autor pelo não atendimento ao despacho de fl. 24, a extinção do feito sem a sua manifestação, ou melhor, sem seu requerimento vai de encontro ao Enunciado da Súmula nº 240 do STJ que estabelece que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1 - O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2 - Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1494799/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015)            Portanto, entendo ser nula a sentença recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC e 236, §1º do CPC e julgo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, por verificar que a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos, determinando o regular andamento do feito.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 10 de agosto de 2016.            Nadja Nara Cobra Meda            Desembargadora Relatora (2016.03212847-21, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100751-09.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ELINELSON ANDRE SILVA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Elinelson André Silva da Conceição em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo, movida por Departamento de Transito do Estado do Pará.     A decisão agravada indeferiu a tutela requerida pelo agravante.     Inconformado com tal decisão, o agravante interpôs o presente recurso alegando que terá difícil reparação caso o agravado não realize a expedição de sua CNH.     Ainda, a agravada deixou de expedir a CNH definitiva por causa de supostas multas que tinham na sua CNH provisória que teriam ocorrido no município de Castanhal, entretanto o mesmo alega que na data do ocorrido estava a serviço no município de Monte Alegre.     Por fim, argumenta que a tutela se faz necessária pois o recorrente irá ficar sem poder dirigir durante todo o tramite processual.     É o breve relato.     Analisando os autos, observo que já houve sentença sem resolução de mérito, havendo desistência da ação por parte do agravante. Vejamos a sentença proferida pelo juízo a quo: ¿AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROCESSO Nº. 0128486-18.2015.8.14.0032. REQUERENTE: ELINELSON ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ - OAB/PA Nº. 13.143 REQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (PA) PROCURADOR AUTÁRQUICO: MARCIO ANDRÉ MONTEIRO GAIA - OAB/PA Nº. 11.228 SENTENÇA CÍVEL SEM MÉRITO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizado por ELINELSON ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO, em desfavor de DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (PA), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. [...] É o Relatório. DECIDO. A desistência da ação não importa em renúncia do direito e não impede o ajuizamento de nova ação. O artigo 485, § 5º, do CPC, dispõe que a desistência da ação poderá ser apresentada até a sentença, e o § 4º, do mesmo artigo, estabelece que oferecida a contestação o autor não poderá sem consentimento do réu desistir da ação. Às fls. 110/111, o requerido concordou, expressamente, com a desistência pugnada pelo autor. Ante o exposto, para fins do artigo 200, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, e em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado Considerando que a parte requerida compareceu apresentou contestação, cabível a fixação de honorários, segundo apreciação equitativa do magistrado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim sendo, considerando que o pedido de desistência foi formulado após apresentação de contestação, fixo honorários em favor do patrono judicial da requerida em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), porém suspendo a cobrança em face do autor estar patrocinado sob o pálio da justiça gratuita. Sem custas, ante a justiça gratuita deferida às fls.29/30. P. R. I. C. Monte Alegre/Pará (PA), 08 de junho de 2016. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito     Portanto, tendo sido homologado a desistência da ação, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um termino ao procedimento recursal.     Por tais fundamento, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC/73.     Belém, 09 de agosto de 2016.            DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA              Relatora (2016.03210711-27, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda      AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N.º 0005618-03.2016.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM. AGRAVANTES: RIO HUDSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMBILIARIO LTDA. ADVOGADO: THEO SALES REDIG - OAB/PA 14.810 e OUTROS AGRAVADOS: JOSÉ CLAUDIO KLAUTAU DA SILVA e KAREN LUIZA CAVALLERO KLAUTAU DA SILVA. ADVOGADO: ALLAN ROCHA OLIVEIRA DA SILVA - OAB/PA 21.461 e OUTROS RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA            DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos, etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por RIO HUDSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMBILIARIO LTDA., contra decisão (fls. 16/17) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Declaração de Abusividade de Clausulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por JOSÉ CLAUDIO KLAUTAU DA SILVA e KAREN LUIZA CAVALLERO KLAUTAU DA SILVA - Processo nº 0123123-82.2016.814.0301, deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar o pagamento mensal da importância correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de lucros cessantes, a partir do ajuizamento da ação.            Em decisão monocrática às fls. 131/132, indeferi o efeito suspensivo pleiteado, mantendo-se válida a decisão agravada.            Ocorre que os agravados, às fls. 146, comunicaram o descumprimento pelo agravante do disposto no art. 1018 do CPC, que preceitua:            Art. 1018.  O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso            §2º. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.            §3º. O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento            O Colendo STJ entende que deve ser obrigatória a comunicação ao juízo a quo da interposição de agravo de instrumento, sob pena de inadmissibilidade do agravo, e inclusive, no tríduo legal. Com efeito, estabelece o parágrafo 3º em questão, que o não-cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.            No presente caso, o magistrado a quo confirmou a alegação do agravado, às fls. 136, de que a empresa agravante inobservou o dispositivo do art. 1018 §2º, do CPC.            Vejamos a jurisprudência:            EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO COMUNICAÇAO DA INTERPOSIÇAO. INCIDÊNCIA DO ART. 526, DO CPC. RECURSO NAO CONHECIDO. 1- A ausência de comunicação ao juízo de piso, da interposição do agravo, gera a incidência do artigo 526, do CPC, bem como o não conhecimento do recurso. 2 - Recurso não conhecido.(TJES - Número do processo: 024.06.901302-7 Ação: Agravo de Instrumento Órgão Julgador : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 13/02/2007 Data de Leitura : 13/03/2007 Data da Publicação no Diário : 23/03/2007 Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA);            EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ART.526, DO CPC). NAO COMUNICAÇAO DA INTERPOSIÇAO. RECURSO NAO CONHECIDO. 1. Não atendido o requisito de admissibilidade inserto no caput, do art.526, do CPC, seja porque o agravante não tenha comunicado ao juízo de piso a interposição do agravo de instrumento ou porque a comunicação tenha ocorrido a destempo, fora do prazo legal de 03 (três) dias, contados da data em que o agravante efetivamente recorreu, e não no último dia do prazo para agravar, gera a incidência do parágrafo único, do mesmo artigo, penalizando o agravante com o não conhecimento do recurso pelo tribunal. 2. Recurso não conhecido.(STJ - Número do processo: 024.06.901370-4 Ação: Agravo de Instrumento Órgão Julgador : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 22/05/2007 Data de Leitura : 26/06/2007 Data da Publicação no Diário : 04/07/2007 Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA).            PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE COMUNICAÇAO DA INTERPOSIÇAO AO JUÍZO A QUO. ART. 526 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I - Com a alteração introduzida pela Lei nº 10.352/01, acrescentando o parágrafo único ao art. 526 do Código de Processo Civil, passou-se a se ter como obrigatória a comunicação ao juízo a quo da interposição de agravo de instrumento, sob pena de inadmissibilidade do agravo. Como , na hipótese sub judice, o agravo foi interposto em 17/01/2003, era indispensável a comunicação ao juízo aquo, no tríduo legal. II -Descumpre o artigo 526, par.único, do Código de Processo Civil não só quem deixa de juntar aos autos do processo cópia da petição do agravo de instrumento, mas também quem requer essa juntada fora do prazo de três dias. III - Recurso especial improvido.(STJ - RESP 568564/RN - DJ. 15/03/2004 - Rel.Min. Francisco Falcão);            Diante do exposto, não sendo eletrônico os autos, o procedimento previsto no art. 1018 do CPC não representa uma faculdade, mas sim uma obrigação para o agravante, e seu descumprimento constitui motivo legal para o não conhecimento do agravo de instrumento.            Assim, vislumbro, na espécie, o disposto no §3º do art. 1018, do CPC.            Diante do exposto, profiro juízo de inadmissibilidade e, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC.            Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão.            P.R.I.            Belém, 01 de agosto de 2016.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2016.03048339-09, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0007940-93.2016.8.14.0000 Agravante: Banco Volvo ( Brasil) S.A Advogado: Luciana Sezanowski OAB 25276 Agravado: Kaio Pinheiro Botelho Costa Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n.0004984-20.2016.8.14.0028), movida em face do agravado, onde fora indeferida a liminar pleiteada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, indeferiu a liminar nos seguintes termos: Vistos, etc. Verifico que a petição inicial foi instruída com cópia do contrato firmado entre as partes, garantido pela alienação fiduciária, e com o instrumento de notificação/protesto. Ocorre que a Teoria do Adimplemento Substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a relação contratual se a atividade do devedor não atende perfeitamente o interesse do credor, aproxima-se substancialmente do resultado projetado e esperado, conforme se depreende dos autos, a parte demandada já cumpriu de forma substancial a totalidade da dívida referente ao financiamento. Entendo que o mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a busca e apreensão liminar pretendida. Diante do substancial adimplemento do contrato, mostra-se desproporcional a pretendida busca e contraria princípios basilares do Direito Civil, como a função social do contrato e a boa-fé-objetiva. A regra que permite a busca e apreensão em caso de mora do devedor deve sucumbir diante dos aludidos princípios. A respeito do tema já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.270 - RS (2008/0089345-5), RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Nesse sentido também, aprovado o enunciado n. 361, na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: ARTS. 421, 422 E 475: O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DECORRE DOS PRINCÍPIOS GERAIS CONTRATUAIS, DE MODO A FAZER PREPONDERAR A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BALIZANDO A APLICAÇÃO DO ART. 475. Nessa esteira, em obediência ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que todas as decisões judiciais devem albergar DEIXO DE CONCEDER A LIMINAR PLEITEADA e, por conseguinte: 1. CITE-SE, ficando a parte ré, advertida do prazo de 15 (QUINZE DIAS) ÚTEIS para apresentar a sua defesa; 2. A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 3. Servirá esta como CITAÇÃO da demanda e INTIMAÇÃO da audiência por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/2009), bem como mandado, a ser cumprido por oficial de justiça e ou carta via correio mediante cópia (Provimento n. 11/2009- CJRMB).            Em suas razões recursais, alega a necessidade de reforma da decisão agravada, pois não é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão, além de que a não concessão da Liminar lhe causa lesão grave e de difícil reparação, uma vez que este está sem receber o seu crédito pactuado no contrato, e, acrescenta, a ausência da boa-fé por parte do agravado.            Aduz que a manutenção da decisão vergastada possibilita que a parte agravada transfira o bem a um terceiro, fraudando assim o cumprimento da obrigação, causando prejuízo ao ora agravante.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão, asseverando que tal decisão lhe causa lesão grave e de difícil reparação, uma vez que está sem receber o seu crédito pactuado no contrato, e, acrescenta, a ausência da boa-fé por parte do agravado.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em virtude da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, que, embora não esteja formalmente prevista no Código Civil de 2002, vem sendo aplicada com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos.            Outrossim, assevero que é válida tal aplicação em virtude que o agravado já cumpriu com a quitação de 80% do contrato celebrado com a agravante.            Somado a isso, tendo sido reconhecido o adimplemento substancial do contrato, e dispondo o credor da Ação de cobrança para exigir eventual saldo devedor (se houver parcelas inadimplidas ao final do contrato), há que prevalecer o princípio jurídico da razoabilidade, no qual estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, princípio esse, aliás, consagrado no art. 8º do Novo Código de Processo Civil.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela não foi devidamente demonstrado tal requisito.   Neste sentido, colaciono jurisprudência de casos semelhantes: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO. Considerando que o devedor quitou mais de 70% das prestações contratadas, resta caracterizado o adimplemento substancial do contrato no caso concreto. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70069666709, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 30/06/2016) No mesmo sentido, jurisprudência desta corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão da tutela antecipada recursal, interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Processo n.° 006263683.2015.814.0301), proposta contra JOÃO BOSCO COHEN, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão em razão do pagamento substancial do valor do contrato.            Em suas razões (fls.02-14), assevera o agravante sobre o cabimento do agravo de instrumento, a necessidade de concessão da tutela antecipada recursal.            Nas razões recursais sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, pois não é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão.             Ao final, requer a concessão de efeito ativo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão.            Acostou documentos às fls. 15-79.   É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.         Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.   Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.    Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente ajuizou o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 77-78) que, diante da ausência dos elementos concessivos da medida, resolveu indeferir a tutela de urgência de busca e apreensão, em razão do adimplemento substancial do contrato, visto que a parte devedora já pagou mais de 80% do valor do contrato.             Não obstante as considerações do agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que o STJ vem seguindo o entendimento de que é aplicável a teoria do substancial adimplemento para impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1051270/RS e REsp 877965/SP).            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.    Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.     Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 29 de junho de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relato            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 04 de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.03137193-03, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0008831-17.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA : CAPITAL RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE ADVOGADO : : KARIME GIGLIO JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADA : PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA AGRAVADA : CONSTRUTORA VIVER S/A DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KARIME GIGLIO contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Pedido de Indenização que ajuizou em desfavor de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA e CONSTRUTORAVIVER S/A, ora agravadas, no concernente ao indeferimento do pedido de congelamento do saldo devedor, sem aplicação da correção monetária, e do pedido de nulidade liminar da cláusula 7.1.1 do contrato, que estabelece a tolerância de prorrogação de entrega do imóvel por 180 (cento e oitenta) dias.   Alegam as agravantes que a entrega do imóvel e a aplicação de correção pelo índice Nacional de Custa da Construção - INCC deveriam ocorrer até dezembro de 2012, mas houve atraso na entrega do imóvel por mais de 03 (três) anos e não seria licito repassar as agravantes a responsabilidade pelos encargos decorrentes do atraso ocasionado exclusivamente pelas agravadas.       Diz que a parcela das chaves é inserida parcela com vencimento na data de entrega das chaves para justificar a entrega do imóvel e permitir a capitalização da correção monetária e juros anuais de 12% (doze por cento) em seu favor.       Afirma que o não pagamento da parcela da chaves não pode ser utilizada como justificativa para o atraso na entrega do imóvel, pois as agravadas teriam a consciência que o imóvel precisa ser entregue para obtenção do financiamento, consoante previsto na cláusula quarta do contrato firmado entre as partes.       Sustenta a necessidade de congelamento do saldo devedor sob a alegação de necessidade de resguardar a parte mais fraca na elação de consumo e que a atualização poderia lhe ocasionar prejuízos, pois encontra-se em outro momento econômico e desempregada, ficando impossibilitada de financiar o imóvel na forma demonstrada por culpa das agravadas no cumprimento do prazo acordado.       Defende ainda a abusividade da previsão de carência de 180 (cento e oitenta) dias estabelecida na cláusula 7.1.1 do contrato e invoca em seu favor o disposto no art. 39, incisos V e XII, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, alegando a existência de prática abusiva pelas agravantes, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.       Aduz que se encontram presentes os pressupostos necessários para atribuição de feito suspensivo ao agravo de instrumento, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC.       Requer assim a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento face a presença do fumus boni juris e periculum in mora, na forma do art. 1019, inciso I, do CPC, e ao final seja provido o recurso para reformular a decisão agravada.      Juntou os documentos de fls. 22/377.       Coube-me relatar o feito pro distribuição procedida em 26.07.2016 (fl. 378).      É o relatório. DECIDO.       A controvérsia recursal entre as partes no presente agravo de instrumento decorre do indeferimento da tutela antecipada de congelamento do saldo devedor dos agravados e declaração de nulidade da cláusula 7.1.1 do contrato firmado entre as partes, que estabelece o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel da agravante.        Analisando os autos, entendo que não se encontram presentes os pressupostos necessários a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, pois o entendimento proferido na decisão agravada encontra-se de acordo com o posicionamento jurisprudencial de nossos Tribunais sobre a matéria, senão vejamos:      Inobstante a existência de atraso na entrega do imóvel pelas agravantes, o posicionamento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o congelamento do saldo devedor não é medida adequada para realização da recomposição do equilíbrio contratual nestas circunstâncias, pois implica em prejuízo desproporcional ao vendedor, tendo em vista que a atualização monetária corresponde a mera reposição do poder aquisitivo da moeda e não implica em ganho real.      Neste sentido, a jurisprudência vem adotando a substituição do índice econômico e a fixação do pagamento de aluguel, para ressarcir eventuais prejuízos decorrentes do atraso, conforme se verifica dos seguintes julgados:  ¿CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido.¿ (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013)       Ademais, em relação ao indeferimento do pedido de nulidade da cláusula 7.1.1 do contrato firmado entre as partes, que estabelece o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é no sentido de inexistência de abusividade na previsão nesta espécie de contrato face suas peculiaridades, sendo valida a estipulação porque proporcional e razoável, conforme se verifica dos seguintes julgados: ¿CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. QUANTUM FIXADO EM 0.5%. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DEVIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA EX RE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE ATRASO DE 180 (CENTO E OITENTA) CONSIDERADA VÁLIDA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO, À UNANIMIDADE.¿ (2016.02897765-02, 162.334, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-21) ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE 365 DIAS. REDUÇÃO AO LIMITE DE 180 DIAS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DA MORA NA ENTREGA. DANOS EMERGENTES DEVIDOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA MORATÓRIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELO ATRASO EXCESSIVO DE 2 ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Atualmente todos os contratos, indistintamente, preveem cláusula de prorrogação da data de entrega, que, em regra, é de até 180 (cento e oitenta) dias, prazo este entendido como razoável pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal. A apelante, no entanto, estabeleceu cláusula de prorrogação de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, o dobro do prazo praticado no mercado, motivo pelo qual caracteriza-se como abusiva e deve ser reduzida ao limite de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Nesses termos, e em observância aos princípios consumeristas, entendo que a correção monetária do saldo devedor somente era cabível dentro do limite do prazo de entrega do imóvel, o qual, acrescido dos 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, teve como termo final o mês de janeiro do ano de 2012, a partir do qual há o congelamento do saldo devedor.  (...) 7. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.  (2015.04389215-20, 153.612, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-19)       Por tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação.       Intime-se pessoalmente a parte agravada para apresentar contrarrazões face a inexistência de advogado constituído e oficie-se ao Juízo a quo sobre a presente decisão.        Após, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 09 de agosto de 2016.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2016.03201429-34, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0008907-41.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: P & P TURISMO LTDA ME (ADVOGADO: DIEGO MAGNO MOURA DE MORAES - OAB/PA 18.903)  AGRAVADO: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARÁ - SEBRAE/PA (ADVOGADO: ADRIANA DO SOCORRO LISBOA LOPES PONTES - OAB/PA 11.097 E OUTROS) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por P & P TURISMO LTDA ME, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. n.º: 0067838-41.2015.814.0301), que move em face de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARÁ - SEBRAE/PA.               Narram os autos, que o Juízo a quo declinou sua competência para processar e julgar o feito, nos seguintes termos: ¿(...) Prima facie, entendo pela incompetência absoluta deste Juízo, explico. A presente ação tem por demandado uma entidade paraestatal. Deste modo, tem-se que a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores já é firme no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado sistema S, tal qual o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Pará - SEBRAE/PA, são considerados entidades paraestatais, ostentando natureza de pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não integram a Administração Pública (RE 789874/DF - Repercussão Geral - Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 17/09/2014, STF). Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA S. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF). 1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 789874/DF - Repercussão Geral - Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 17/09/2014, STF) Além do mais, é assente o entendimento quanto a não extensão, às entidades paraestatais, dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública (Precedentes: ACO 1953 AgR/ES, AI 783136 AgR/PR, ARE 683170 AgR/SC, do STF; e, AgRg no Ag 1360016/PR, AgRg no Ag 1348719/PR, REsp 968080/PR, REsp 1240763/RS, do STJ). Isto posto, reconheço e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, para processamento da presente ação, declinando em favor de uma das Varas do Juízo Comum desta Comarca da Capital, com fulcro nos arts. 62 e 64, §1°, ambos do CPC. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo que seja concedido efeito suspensivo e o provimento ao recurso para que seja revogada a decisão ora guerreada.               Em suas razões (fls. 02/12), alega que participou do Certame nº 004/2015, realizado pela agravada, onde foi desclassificada por não ter apresentado declaração válida, requisito obrigatório pelo edital.               Afirma que em virtude de sua desclassificação interpôs MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. n.º: 0067838-41.2015.814.0301), no sentido de reverter tal desclassificação, ocasião em que o juízo a quo se manifestou acerca do pedido liminar nos seguintes termos: ¿Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar, determinando a suspensão da decisão que desclassificou a Impetrante do Pregão Presencial n° 04/2015-SEBRAE/PA, suspendendo-se quaisquer atos posteriores praticados no referido certame¿.               Sustenta que o processo transcorria normalmente até o juízo de piso, de forma incorreta, julgou-se incompetente para processar e julgar o feito, por entender de o SEBRAE é ente privado por ser uma paraestatal, não podendo receber privilégios das Varas de Fazenda Pública.               Assegura que a r. decisão é incorreta e absurda, conflitando com entendimento já pacificado nos tribunais, os quais entendem que SEBRAE, SESC, SENAI e demais, quando figuram no polo passivo de demanda que visa discussão acerca de procedimento licitatório, tem como competência as Varas de Fazenda Pública e não as Varas de discussões privadas.               Ao final requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão que decretou a incompetência da Vara de Fazenda Pública, e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, para reformar a decisão agravada.               Juntou aos autos documentos de fls. 14/86.               Vieram-me conclusos os autos (fl. 88v).               É o breve relatório. Decido.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Inicialmente constato que o recurso não comporta processamento por inadequação da via processual eleita.               No caso, pretende o agravante na via do agravo de instrumento reverter a decisão declinatória de competência.               É importante salientar que os artigos 64 a 66 do CPC/2015 normatizam o procedimento para a declaração de incompetência. O artigo 64, § 1º, faculta a decretação, de ofício, da incompetência absoluta para o julgamento.               Já o artigo 951 do CPC/2015 diz que o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.               Diante disso, tal medida deveria ter sido pleiteada em sede de Conflito de Competência que tem por objetivo resolver questão incidente anterior ao processo, recaindo sobre a ação propriamente dita; já o recurso de agravo objetiva resolver questões incidentes ao processo.               Assim, o indeferimento da medida, por inadequação da via processual eleita, é medida que se impõe, aplicando-se por analogia o disposto no art. 932, III, do CPC/20151.               Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ATACANDO DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÃO BORJA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Merece ter seu seguimento negado o agravo de instrumento. No caso dos autos, a inadequação da via eleita para discutir a decisão que declinou da competência para a Justiça do Trabalho acarreta o não seguimento do recurso, pois a hipótese tem regramento próprio no Código de Processo Civil e não foi observado pela agravante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047397922, Terceira Câmara Cível,... (TJ-RS - AI: 70047397922 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 15/02/2012, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2012) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O efeito da declinação da competência por um juiz a outro é a mera remessa dos autos àquele tido como competente que, por sua vez, o receberá e determinará o processamento da ação, ou poderá suscitar conflito negativo de competência (art. 115, inc. II, CPC), hipótese em que a arguição deverá ser decidida pelo tribunal competente (art. 122, CPC). 2. A declinação da competência juridicamente não é decisão interlocutória, pois não resolve questão inerente ao direito postulado e, por isso, é irrecorrível. 3. Agravo não conhecido. (TJ-RO - AGV: 00062218820158220000 RO 0006221-88.2015.822.0000, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 10/09/2015, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/09/2015.)               Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ser manifestadamente inadmissível, nos termos da fundamentação acima exposta.               Belém, 03 de agosto de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 05 (2016.03133765-05, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-09, Publicado em 2016-08-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0007154-49.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ PROCURADOR(A): ABRÃO JORGE DAMOUS FILHO AGRAVADO: JEAN BELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE IRAN ARAUJO SOUZA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ em face de JEAN BELO DE OLIVEIRA, alegando que o agravado impetrou Mandado de Segurança, no qual argumentou ser servidor público municipal, exercendo atividades na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental 13 de Maio, com carga horaria de 100 horas/aula, tendo sido removido para escola distinta da que lecionava, a saber Escola Municipal Shalon, com carga horaria de 200 horas/aula.               Por conta desses argumentos, aduz que o juízo singular concedeu liminar para retorno do impetrante ao local de origem para o exercício de suas funções, determinando o pagamento de remuneração vencida e vincenda, com aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, nos seguintes termos: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo mais que consta dos autos, defiro o requerimento de liminar, visto que, a meu ver, o caso preenche os requisitos constantes do art. 7º., III, da Lei nº. 12.016/09. São relevantes os fundamentos invocados, se faz premente a necessidade da observância ao ordenamento jurídico vigente, pois a inobservância aos preceitos constitucionais epigrafados, fere o princípio da razoabilidade, afronta a Constituição Federal. É vedado ao Poder Público e ao intérprete do ordenamento antever exegese que transponha o Princípio da Legalidade, e impõe que se permita o que a lei não proíbe. A verdade é que a medida será ineficaz, caso venha a ser concedida apenas ao final, ocasionando prejuízos graves e irreversíveis ao impetrante e seus familiares, pois estes dependem do sustento do impetrante e sua remoção se apresenta imotivada e desprovida de legalidade e praticamente inviabiliza o exercício de sua atividade profissional. Verifica-se com as informações acostadas aos autos, que estão presentes, o ¿fumus bonis juris¿ e o ¿periculum in mora¿, e dessa forma, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para DECRETAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO de remoção do impetrante JEAN BELO DE OLIVEIRA e determinar seu IMEDIATO retorno ao local que anteriormente exercia suas atribuições na escola municipal ¿13 de maio¿ , da secretaria municipal de educação de Acará-PA, bem como o pagamento integral da sua remuneração com 200 horas-aulas, vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente por índice oficial e juros de 1% a.m. Na hipótese de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal dos impetrados, limitada a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), em favor do impetrante, e demais cominações legais.               Alega o agravante, que a remoção ocorreu por necessidade do serviço público, não tendo qualquer relação com os fatos narrados na peça de ingresso do mandamus, bem como não implicou em mudança de domicilio do agravado e que os servidores públicos não gozam de inamovibilidade, pelo que requereu a suspensão da aplicação da multa e, ao final, a suspensão da decisão recorrida.               É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.               Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;               Pois bem. A tutela antecipada é ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso.               Para a concessão da medida de urgência, se faz imprescindível a presença dos requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.               Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.               O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.               O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.               Dito isto, de início, verifico que assiste razão, em parte, ao agravante, de modo que a medida pretendida deve ser-lhe assegurada parcialmente.               No que diz respeito ao mérito da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança, resta patente a ausência de motivação do ato impugnado (fls. 75) e esta carência de motivação enseja nulidade, eis que afronta os princípios norteadores da Administração Pública, a saber, legalidade, moralidade, impessoalidade, dentre outros.               Assim, ainda que o agravante tente justificar o ato, argumentando ter agido em busca do interesse público, este ato, para ser válido, deveria ter sido devidamente motivado. E, por mais que a remoção seja matéria atinente à discricionariedade da Administração Pública, o que não se questiona e nem se pretende a análise do mérito administrativo, deveria ter sido fundamentado, sob pena de nulidade, uma vez que atinge interesse individual de terceiro, no caso, do servidor público, ora agravado.               Neste sentido: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - ATO NÃO MOTIVADO -NULIDADE - ART. 8º, INCISO I DA LEI ESTADUAL Nº 5.360/91 -PRERROGATIVA DE INAMOVIBILIDADE - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES -RECURSO PROVIDO. I - O princípio da motivação possui natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores. Assim, a remoção só pode ser efetuada se motivada em razão de interesse do serviço. Precedentes. II - O art. 8º, inciso I da Lei Estadual nº 5.360/91 não impede que o servidor por ela regido seja removido. Não se cogita de inconstitucionalidade da expressão "fundamentada em razão do interesse do serviço" nele contida. III - No caso dos autos, o ato que ordenou as remoções encontra-se desacompanhado do seu motivo justificador. Consequentemente, trata-se de ato eivado de nulidade por ausência de motivação, que desatende àquela regra específica que rege os Agentes Fiscais da Fazenda Estadual. IV - Recurso provido. (STJ - RMS: 12856 PB 2001/0004770-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 08/06/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 214) Grifos.               De modo que neste aspecto (nulidade da remoção), a decisão vergastada deve ser mantida em sua totalidade. Por outro lado, no que se refere à aplicação da multa, observa-se que o juízo a quo arbitrou multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multa esta que se mostra excessiva frente ao objeto da demanda e até mesmo diante do valor dado à causa.               Se aplicada a multa na forma como estipulada, corresponderia a um (01) ano e quase quatro (04) meses de salário do agravado (fls. 59), o que desarrazoada e desproporcional, até mesmo em razão de não se ter demonstrado resistência do agravante ao cumprimento do determinado na decisão interlocutória.               Em casos como estes, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é admissível a minoração da multa, caracterizada a cominação excessiva. Neste sentido:  COMINAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA NA SENTENÇA. O valor da multa cominado na sentença não deve ser mantido, posto que não se mostra condizente com o conteúdo econômico da demanda principal, ensejando enriquecimento sem causa do recorrido; ao mesmo tempo em que importa em redução drástica do patrimônio da Autarquia. (TRT-7 - REMESSA DE OFÍCIO: 1765001020055070006 CE 0176500-1020055070006, Relator: ANTONIO CARLOS CHAVES ANTERO, Data de Julgamento: 24/07/2007, PLENO DO TRIBUNAL, Data de Publicação: 24/08/2007 DOJTe 7ª Região) AGRAVO INTERNO. AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA A fixação de astreintes em face da Fazenda Pública acaba por atingir apenas o erário e, consequentemente, toda a sociedade, que suporta o ônus desta determinação, devendo ser afastada tal penalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70058743865, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014) SEGURO SAÚDE. Cobertura a tratamento quimioterápico. Tutela antecipada. Decisão liminar. Falta de fixação de prazo para cumprimento do preceito. Cominação de multa excessiva. Determinação de depósito de valor a ser eventualmente reembolsado. Recurso da operadora. Provimento. Fixação de prazo razoável para cumprimento do preceito. Redução da multa. Exclusão do depósito por falta de arguição de risco concreto de ineficácia de eventual provimento restituitório final. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 21714228720158260000 SP 2171422-87.2015.8.26.0000, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 06/10/2015, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMINAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 461, § 6º DO CPC. I - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo, bens indisponíveis e de relevância indiscutível. II - Constatado que no caso em tela ocorreu situação de urgência, deve o plano de saúde reembolsar o paciente em razão das despesas auferidas com a cirurgia - ressecção de tumor cervical - em conformidade com a cláusula 16 do contrato. III - Dos contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de assistência à saúde emerge relação tipicamente de consumo, daí porque, das controvérsias do pacto advindas, hão de ser plenamente aplicadas as normas que integram a Lei nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, impondo-se sempre a expurgação das cláusulas que nitidamente ponham em situação de manifesta desvantagem, porque abusivas, a pessoa física do contratante. IV - Torna-se cabível a redução de ofício da multa cominatória imposta para o cumprimento de obrigação quando esta desbordar de um critério de razoabilidade, afastando-se, assim, de sua finalidade, que é a de compelir ao cumprimento da obrigação, situação que se cogita no caso posto em exame, uma vez que se aproxima demasiadamente do valor cominado na própria obrigação. Aplicação do art. 461, § 6º do CPC. V - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AI: 121972005 MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 07/12/2005, SAO LUIS)               Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela recursal para suspender o efeito da decisão de piso no que pertine exclusivamente à aplicação da multa, minorando-a para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).               Considerando a disposição do art. 10 do CPC/2015 e nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 03 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2016.03118385-70, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0007895-89.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: V. M. DE SOUSA ENGENHARIA LTDA ME ADVOGADO(A): GUILHERME VILELA PATO REZENDE E OUTROS AGRAVADO: CHARDE CHAVES DOS SANTOS AGRAVADO: EDVAN OLIVEIRA AGRAVADO: JOÃO SALAME NETO RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por V. M. DE SOUSA ENGENHARIA LTDA ME em face de CHARDE CHAVES DOS SANTOS, EDVAN OLIVEIRA e JOÃO SALAME NETO, argumentando que impetrou Mandado de Segurança, o qual distribuído ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, tendo sido negado a liminar requerida, o que ensejou o presente recurso, nos seguintes termos: Enquanto especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo, lastreando seus pilares no direito líquido e certo, abrangendo todo e qualquer direito sem proteção específica não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o impetrante sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/09). Já a medida liminar mandamental repousa na premissa da existência concorrente do periculum in mora e do fumus boni iuris, ou seja, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, que deverão resultar devidamente demonstrados de forma cabal na exordial (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09). Feitas essas considerações, na espécie, tem-se que o pedido liminar reside na sua imediata habilitação no procedimento licitatório ou que seja determinado a imediata suspensão do certame até julgamento do mérito da causa. Extrai-se, por consequência, que tal pedido confunde-se com o próprio mérito da demanda, donde se extrai a sua natureza satisfativa, que por sua vez é incompatível com a concessão de liminares. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA.1. Em juízo de cognição sumária, não se encontram satisfeitos, concomitantemente, os requisitos autorizadores da medida liminar.2. No caso, o pleito do Impetrante confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (14090 DF 2009/0008191-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/06/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2010). (..) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO LIMINAR COM NATUREZA SATISFATÓRIA - USO DA PALAVRA NA FORMA DO ESTATUTO OAB - SITUAÇ¿O FÁTICA JÁ OCORRIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1 - SE CONCEDIDA A LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM NATUREZA SATISFATIVA E TENDO OS IMPETRANTES FEITO O USO DA PALAVRA NA FORMA DO ESTATUTO DA OAB, MESMO QUE SE DISCUTA A EXISTÊNCIA OU NAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NAO PODERÁ SER MUDADA A SITUAÇAO FÁTICA QUE JÁ OCORREU. 2 - TENDO ATINGIDO O OBJETIVO, POIS OS IMPETRANTES EXERCERAM SEUS MUNUS SEM OBJEÇAO DA AUTORIDADE IMPETRADA, JULGAS-E PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO (TJES - Mandado de Segurança: MS 100010006144 ES 100010006144). Assim sendo, entendo por inoportuna a concessão do pedido liminar neste momento processual, de modo que o mérito da demanda será devidamente apreciado após a prestação de informações da autoridade coatora. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar pelos motivos oportunamente aduzidos e determino que:               Em suas razões, o agravante alega ser empresa da construção civil, com ênfase na execução de obras/serviços para o poder público, tendo se inscrito para participação no processo licitatório, modalidade tomada de preços, edital nº 015/2015, para a implantação de infraestrutura básica, consubstanciada na construção de 243 metros de ponte em concreto armado.               Disse que no dia e hora agendados, compareceu ao local de abertura das propostas, com toda a documentação hábil ao seu credenciamento à sua habilitação, porém foi declarada inabilitado no certame em razão de não ter apresentado balanço contábil com respetivo registro na Junta Comercial.               Desta decisão, apresentou recurso administrativo o qual foi improvido, o que ensejou a impetração de ação mandamental, na qual o pedido liminar foi indeferido, culminando com a interposição do presente agravo de instrumento, requerendo a concessão de tutela recursal para que seja habilitada no certame ao norte mencionado, possibilitando a sua participação nas demais fases do processo licitatório.               Juntou documentos às fls. 25/228.               É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.               Com relação ao pedido de tutela recursal, o art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;               No caso em apreciação, vislumbro a necessidade da instauração do contraditório eis que, ainda que se admita a verossimilhança de suas alegações, não restou demonstrada a prova inequívoca. Assim, diante do objeto e complexidade da lide, até mesmo em tutela antecipada seria temerária a revogação da decisão recorrida nesta fase de cognição sumária e sem a manifestação da parte contrária.               Inicialmente, é consagrado o aforismo de que o edital faz lei entre as partes. Em sendo lei, o Edital submete a própria Administração, que estará estritamente subordinada a seus próprios atos, e os concorrentes, os quais são previamente cientificados das regras ínsitas no instrumento de convocação.               A não observância das regras insculpidas no edital do certame interfere no plano de sua legalidade, sendo imposição legal a obediência às regras editalícias, evitando-se o desvirtuamento da mesma (art. 37, 'caput' da CF/88). Assim, uma vez elaborado e tornado público o Edital, os atos praticados no certamente são vinculados ao que nele consta, conforme estabelece o artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/1993, vide dispositivo: ¿A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada¿.               Ainda que haja previsão diversa em instrução normativa acerca de registro ou chancela de livro diário apenas na abertura e encerramento do mesmo, no qual incluso balanço patrimonial, como bem lançado na decisão da Comissão de Licitação, há diferença entre o Livro Diário e o Balanço Patrimonial.               Conforme consta no Manual de Contabilidade1, o Livro Diário é um ¿Livro de escrituração contábil destinado ao registro de todos os fatos patrimoniais que se sucedem em uma empresa ou em uma entidade organizado por ordem de data.¿ O Balanço Patrimonial, por sua vez, ¿demonstrará a situação estática dos bens, dos direitos e das obrigações e indicará o valor do patrimônio líquido num determinado período.2¿               Assim, o agravante não logrou êxito em demonstrar que a juntada de partes integrantes do Livro Diário seria suficiente a atender à exigência contida no item 6.7.1, alínea d do Instrumento Convocatório (fls. 55), de modo que as regras contidas no edital e que não impugnadas no prazo legal, deveriam ter sido atendidas para habilitação da empresa no processo licitatório, razão pela qual se impõe o indeferimento da medida pretendida.               Pelo exposto, INDEFIRO a concessão da tutela recursal, pelos fundamentos suso articulados.               Considerando a disposição do art. 10 do CPC/2015 e nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 04 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Disponível em: . Acesso em 26 de julho de 2016 2 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Disponível em: . Acesso em 26 de julho de 2016. (1) (2016.03118303-25, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 2013.3.006815-2 COMARCA: VIGIA / PA. APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A - BANPARÁ. ADVOGADO: WALCIMARA ALINE MOREIRA CARDOSO - OAB/PA nº 11.663 APELADO: RAIMUNDO DOS SANTOS BECKMAN. APELADO: ADAIR VILHENA BARBOSA. APELADO: EDMILSON FERNANDES. DEFENSOR PÚBLICO: BERNARDO NUNES DE MORAES JR. - OAB/PA nº 2.847 ADVOGADO: RAIMUNDO JOSÉ DE PAULO MORAES ATHAYDE. - OAB/PA nº 6.669 RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO QUE FOI SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. PARTE QUE SEMPRE SE MANIFESTOU QUANDO INSTADA. CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA PELA PARALISAÇÃO LONGEVA DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A - BANPARÁ perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Ação de Execução (processo nº 0000002-07.1997.814.0063) que ajuizou em face de RAIMUNDO DOS SANTOS BECKMAN, ADAIR VILHENA BARBOSA e EDMILSON FERNANDES, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única de Vigia que decretou a prescrição intercorrente do crédito exigido na exordial, extinguindo a ação nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973.        Às fls. 101/109 constam as razões do Apelante, tendo este alegado, em síntese, a não ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o Exequente sempre se mostrou diligente com a condução do feito e que a culpa pela demora na tramitação da ação ocorreu por culpa do Poder Judiciário, não podendo ser imputado ao Recorrente a responsabilidade pelo transcurso longevo do feito.        Às fls. 123 consta certidão constatando a ausência de apresentação de contrarrazões pelos Réus, mesmo tendo eles sido devidamente intimados para tanto.        Distribuídos os autos, estes vieram a mim para relatá-los.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Sem delongas, verifico que o juiz de base, de forma extremamente simplória, destacou que a ação ficou paralisada por mais de 05 anos e, em razão disto, extinguiu o processo em decorrência da prescrição intercorrente.        Por conseguinte, compulsando as razões apresentadas pela instituição financeira Recorrente, verifico que, de fato, a culpa pela demora na tramitação do feito não pode ser imputada ao Exequente, senão vejamos.        Consoante o despacho de fls. 89 proferido em 28/01/2004, o juiz de base consignou a oposição de embargos de terceiros - apenso à presente execução - pela esposa de um dos executados, motivo pelo qual determinou a suspensão do processo executivo até que transitasse em julgado a sentença a ser proferida naquela ação. Após isto, de forma completamente inesperada, o juízo a quo, em 07/10/2010, resolveu extinguir o processo em razão da caracterização da prescrição intercorrente, uma vez que o processo permaneceu paralisado por mais de 05 anos, não havendo a prática de nenhum ato pelo Exequente neste interregno.        Ocorre que o feito executivo estava suspenso por determinação do próprio juízo da Vara Única de Vigia (fls. 89), razão pela qual entre o despacho que determinou a suspenção da ação de execução e a consequente prolação da sentença, não houve cômputo do prazo prescricional, fato este que fulmina por completo a fundamentação contida na sentença de fls. 90/91.        Cumpre asseverar ainda, que os embargos de terceiros apensados à presente ação de execução está em fase inicial de julgamento, havendo diligência pendente por parte da Vara de origem no tocante a intimação das partes litigantes para dizerem se pretendem produzir provas, consoante às fls. 21-verso daquela ação.        Dessarte, como se vê das particularidades fáticas dos autos apresentadas acima, entendo que não há como imputar ao Exequente a demora da tramitação do feito. Resta incontroverso que o juiz de base não laborou bem ao sentenciar o processo quando este estava com o curso do prazo prescricional suspenso, em razão da prejudicialidade imposta pela oposição dos embargos de terceiro. Destaca-se ainda, que o feito restou paralisado por longos períodos por culpa única e exclusiva da máquina judiciária, motivo pelo qual não resta outro entendimento a não ser o de aplicar ao caso em vertente o teor da Súmula nº 106 do STJ que preconiza: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.¿        No mesmo sentido, confira-se julgados mais recentes do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOS EXEQUENTES RECONHECIDA PELA TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEMORA DECORRENTE DE FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero lapso temporal não é suficiente à efetivação da prescrição, quando verificada que a culpa no processamento da execução não pode ser imputada ao exequente. 3. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de que "não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralização do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente" (AgRg no REsp 772.615/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30.11.2009). (AgInt no AREsp 841318 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado no DJe em 27/05/2016) REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. (AgRg no AREsp 459937 / GO, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado no DJe em 31/03/2014)        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do art. 932, V, alínea ¿a¿, do CPC/2015, razão pela qual anulo a sentença ora vergastada, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que este proceda à solução célere da causa prejudicial que ocasionou a suspenção da ação de execução e, consequentemente, dê prosseguimento ao feito executivo, ou então, salvo melhor juízo, dê imediato prosseguimento ao feito executivo.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo ¿a quo¿        Belém/PA, 05 de agosto de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO         Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.03139975-96, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 0003350-81.2013.8.14.0096 Ó. JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCURADOR: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO SENTENCIADO/APELADO: JAIME NERIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCY NARA DIAS FERNANDES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única daquela Comarca, que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS contra ele proposta por JAIME NERIS DE OLIVEIRA.   JAIME NERIS DE OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança de FGTS pela prestação de serviço MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, na qualidade de servidor temporário, durante o período de 31/05/1990 a 31/12/2012.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando parcialmente procedente a ação, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ ao pagamento em favor de JAIME NERIS DE OLIVEIRA dos valores do FGTS sobre todo o período laborado.    Inconformado, o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 162/169, alegando que a nulidade do contrato não afasta a sua natureza administrativa, que impede a cobrança de FGTS.             Contrarrazões do apelado, às fls. 172/179.      Vieram-me os autos conclusos para voto.             É o sucinto relatório. Passo a decidir.             Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que a apelada tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ela trabalhado e devidamente comprovado nos autos.              Com relação à impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal entendimento, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)        ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿              Pelo exposto, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao recurso de apelação, por estar em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.                    Belém, de agosto de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora               Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se o apelante, ESTADO DO PARÁ, contra sentença que julgou procedente a ação contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de ALEX PEREIRA DA SILVA, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ele laborado.            Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações.                  Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de FGTS em favor de ALEX PEREIRA DA SILVA, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Assiste-lhe razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 14, que ALEX PEREIRA DA SILVA foi contratado como servidor temporário para o período inicial de 01/11/2005 a 29/04/2006, o qual se prorrogou até 31/07/2008, conforme Diário Oficial nº 30570/2005, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do Estado do Pará.¿            Assim, tem-se que ALEX PEREIRA DA SILVA é servidor estatutário temporário, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, ao apelado ALEX PEREIRA DA SILVA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando à apelada o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2011.3.026.783-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): RAFAEL FELGUEIRAS ROLO APELADO: ALEX PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PACIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I - Insurge-se o apelante, ESTADO DO PARÁ, contra sentença que julgou procedente a ação contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de ALEX PEREIRA DA SILVA, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ele laborado. II - Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 14, que ALEX PEREIRA DA SILVA foi contratado como servidor temporário para o período inicial de 01/11/2005 a 29/04/2006, o qual se prorrogou até 31/07/2008, conforme Diário Oficial nº 30570/2005, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput. V - ALEX PEREIRA DA SILVA é servidor estatutário temporário, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, ao apelado ALEX PEREIRA DA SILVA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando ao apelado o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.03078236-43, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR PACIENTE: EVERALDO ALVES VICTORINO IMPETRANTES: GERLADO MELO DA SILVA E SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA (ADVOGADOS) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0012789-11.2016.814.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA            EVERALDO ALVES VICTORINO, por meio de advogados, impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí.            Os impetrantes noticiam que, embora o corréu Sérgio da Silva Assunção ter admitido o fato delituoso perante a autoridade policial, ele o fez de forma tendenciosa ao afirmar que o ora paciente estaria em sua companhia na hora do crime, dirigindo a motocicleta em que se encontrava na garupa, pois era seu empregador e teria rixa por supostamente não ter recebido verbas rescisórias do período laborado ao paciente. Destaca que há evidências de que o corréu tenha sido mesmo o autor dos disparos contra a vítima Leidimar de Sá Macedo, mas que esse fato, por si só, não autoriza a manutenção da prisão preventiva.            Asseveram que inexiste indício de prova/materialidade de que o paciente tenha cometido o referido crime (tentativa de homicídio) em coautoria ou participação, pontuando ter condições pessoais favoráveis, embora tenha outros assentamentos criminais, a ensejar a ¿revogação da medida excepcional¿ (fl. 07).            Apontam que inexistem os requisitos do art. 312, do CPP, razão pela qual requerem a ¿imediata revogação do decreto preventivo que o paciente tem em seu desfavor¿ (fl. 04).            Requerem liminar para que seja expedido contramandado de prisão para que o paciente responda ao processo em liberdade, ¿já que possui contra a sua pessoa um decreto preventivo¿ (fl. 08). No mérito, clamam pela concessão da ordem em definitivo.            Juntaram aos autos documentos de fls. 10-92.            Coube-me a relatoria do feito (fl. 93). DECIDO            A via eleita do habeas corpus é de cognição sumária e célere, razão pela qual, necessariamente, deve ser instruída com prova pré-constituída suficiente para assegurar ao julgador a verificação e declaração do alegado constrangimento ilegal. Logo, é ônus do impetrante comprovar, de plano, o alegado constrangimento ilegal, fornecendo para tanto os documentos hábeis para sua aferição. Não o fazendo, o caso é de não conhecimento da ação mandamental.            In casu, mesmo tendo sido impetrado por profissional do Direito, o pedido não foi instruído com a cópia do decreto prisional, situação que não permite analisar a legalidade ou não da prisão combatida. Destaca-se que fora juntada somente a decretação da prisão preventiva em desfavor do corréu Sérgio da Silva Assunção (fls. 32-33).            Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PORNOGRAFIA INFANTIL. REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIAS DE DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via célere e estreita da ação de habeas corpus torna inviável a dilação probatória, sendo estritamente necessária a apresentação de provas pré-constituídas, ou seja, no momento da impetração, instruindo a inicial. 2. A não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente impossibilita a aferição da legalidade do ergástulo provisório, por ausência de documentos imprescindíveis, motivo pelo qual o presente writ não merece ser conhecido. 4. Ordem não conhecida. Decisão unânime.  (TJPA, 2016.04068421-16, 165.714, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-06)            Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente writ, uma vez que ausente prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento ilegal.            P.R.I.            À Secretaria para as providencias devidas.            Belém, 25 de outubro de 2016.            Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS            Relatora (2016.04312996-96, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0011070-91.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR: HERNANDES ESPINOSA MARGALHO AGRAVADO:  MAX COLETA E TRANSPORTE DE ENTULHO LTDA ME ADVOGADO:  MARCELO SANTOS MILECH RELATORA:  ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo interposto por Município De Parauapebas, contra decisão interlocutória, nos autos da Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, processo nº 0010784-90.2016.8.14.00400, oriunda da 3° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, através da qual deferiu liminarmente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: Isto posto, DECIDO SUSPENDER O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 9/201602 SEMURB; BEM COMO TODO E QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL DELE DECORRENTE. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor adite a petição inicial, na forma do § 3º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º). Deve o autor no mesmo prazo adequar o valor da causa e efetivar o pagamento do valor correspondente à complementação das custas.          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando a ocorrência de error in procedendo ou in iudicando, diante do fato de que o agravado pleiteou a tutela cautelar em caráter antecedente, na forma dos artigos 305 a 310 do NCPC e o juízo a quo a concedeu na forma dos artigos 303 e 304 do NCPC.          Alega ainda a perda do objeto em razão do término da licitação, eis que não há procedimento para ser suspenso, pois o processo licitatório foi concluído, o contrato com o vencedor já foi assinado e a execução já teve início, sendo impossível cumprir a liminar. Aduz a ausência de documentos essenciais ao procedimento licitatório (alvará de licença). Posteriormente, aponta o periculum in mora inverso, por ser obrigatória a denegação da antecipação de tutela quando os efeitos da suspensão forem prejudiciais.          Requer que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo a eficácia da decisão a quo, que suspendeu a contratação advinda do Pregão Presencial n. 9/2016 SEMURB, sendo a lesão grave e de difícil reparação evidente, em razão da decisão afetar a administração municipal, se tratando de serviço público de limpeza.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, que determinou a suspensão o processo licitatório e qualquer instrumento contratual decorrente dele, uma vez que, conforme fls. 49/50, no certame de licitação só havia dois concorrentes, o ora agravado e JCR Gestão de Resíduos e Logística LTDA, sendo que na rodada 9 (nove) o segundo desistiu do certame, vencendo o agravado.          Em 27/06/2016 a empresa agravada ficou inabilitada por não apresentar Alvará de Licença. Após, a empresa JCR Gestão de Resíduos e Logística LTDA foi convidada a participar e dar continuidade ao pregão, sendo a vencedora.          Consta nos autos, às fls. 55, o protocolo de requerimento de renovação de alvará de funcionamento em 04/07/2016, o que não foi entregue até a data do certame licitatório, não podendo o agravado sair prejudicado pela demora da Administração Pública.          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; Belém/PA, 04 de outubro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.04103612-76, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: EDER BRITO PANTOJA IMPETRANTE: VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA - ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJÁS PROCESSO N°: 0012455-74.2016.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA          EDER BRITO PANTOJA, por meio do Advogado Vivaldo Machado de Almeida, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, com fulcro no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal c/c artigo 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anajás.          Narra o impetrante que o paciente foi condenado nos autos da Ação Penal, n°. 0122297-83.2015.8.14.0077, a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do delito de roubo qualificado, cuja decisão encontra-se em fase de Recurso de Apelação, distribuído na 3ª Câmara Criminal Isolada, sob relatoria do Desembargador Mairton Marques Carneiro.          Sustenta que a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade do paciente, não possui qualquer fundamentação idônea, pois se apegou a fatos genéricos, não demonstrando concretamente a presença dos requisitos estabelecidos pelo artigo 312 do CPP.          Assim, alega que não restou concretamente demonstrada a necessidade de recolhimento do paciente, já que o fato de ter respondido o processo todo preso cautelarmente, não constitui fundamento concreto.          Pelo exposto, requer a concessão liminar da ordem, por estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris revestido na ausência de fundamentação da sentença em negar o direito do paciente em recorrer em liberdade e do periculum in mora, diante da execução provisória da prisão do paciente.          É o relatório. DECIDO          Analisando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu o presente writ com a decisão ora combatida, que no caso é a sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, aduzindo ser a mesma ausente de fundamentação concreta, pautado em fatos genéricos, peça indispensável ao exame do pleito.          Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento, principalmente quando interposto por causídico particular. Cabendo, assim, aos impetrantes o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente.          Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). TJE-PA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova préconstituída, razão pela qual não merece conhecimento a alegação de ausência de justa para manutenção da custódia cautelar, em que o impetrante deixa de instruir a exordial com as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2.     O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não é suficiente para, por si só, autorizar a liberdade provisória, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.( Matéria consolidada na Súmula 3.     Ordem denegada. (HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 20133000017-0 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE - Data do Julgamento: 04/02/2013. Publicação:06/02/2013.      Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com documentos necessários para comprovar as suas alegações, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado.      P.R.I.      À Secretaria para as providencias devidas.      Belém, 20 de outubro de 2016.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.04276352-30, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: D. P. L. IMPETRANTES: DYEGO DE OLIVEIRA ROCHA E LUCILENE CONCEIÇÃO MENDONÇA (ADVOGADOS) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO PROCESSO Nº 0011182-60.2016.814.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA            D. P. L., por meio de advogados, impetra a presente ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss. do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu.            Os impetrantes aduzem que o paciente se encontra preso preventivamente desde o dia 14.06.2016, em razão do cumprimento da ordem de prisão exarada pelo juízo coator, de maneira genérica, nos autos do inquérito policial nº 212/2016.000175-5, pela suposta prática do delito tipificado no art. 217-A, do CP, ao fundamento de se vislumbrar a necessidade de se garantir a ordem pública (¿preservar a força e o prestígio do Estado e dos órgãos públicos, em especial do Poder Judiciário¿), a conveniência da instrução criminal (¿retirar o acusado do local dos fatos e do contato com as testemunhas¿) e aplicação da lei penal (¿a gravidade do fato imputado que prenuncia fuga¿) - fls. 23-25.            Aduzem que fora realizada, no dia 24.08.2016, audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a defesa requereu a revogação da custódia preventiva, em face do encerramento da instrução criminal, das condições pessoais favoráveis do paciente (profissão lícita, emprego habitual, família e filhos no município) e do tempo de cárcere. Contudo, o juízo a quo indeferiu o pleito, uma vez que permaneciam presentes os requisitos da prisão processual, não se alterando a situação fática pretérita, em razão da gravidade do fato, pois se trata de estupro de vulnerável, evidência de agressão sexual praticada pelo paciente, sendo incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que inadequadas e insuficientes.            Asseveram que houve alteração da situação processual, com encerramento da fase instrutória, com ausência de risco à aplicação da lei penal e inexistência dos requisitos do art. 312, do CPP.            Pontuaram que a conveniência da instrução criminal resta garantida com o término da fase instrutória, assim como a aplicação da lei penal, pois o paciente nunca se evadiu do distrito da culpa, onde trabalha e possui família. Além disso, aponta que necessidade de se garantir a ordem pública (¿preservar a força e o prestígio do Estado e dos órgãos públicos, em especial do Poder Judiciário¿) foi argumento genérico e vago usado pelo juízo singular.            Apontam que a custódia representa antecipação de pena e ofensa direta aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da legalidade, com possibilidade concreta de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão insertas no art. 319, do CPP.            Por fim, requerem a concessão da liminar para revogação da prisão preventiva do paciente, com expedição do alvará de soltura para que possa responder ao processo em liberdade, ou concessão de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, clama pela concessão da ordem em definitivo.            A liminar fora indeferida pelo Exmº. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior (fl. 58-58v).            A autoridade coatora prestou as informações de estilo (fls. 64-64v), juntando documentos às fls. 65-76 dos autos.            A Procuradoria de Justiça emite parecer pelo conhecimento e denegação da ordem (fls. 79-83v).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 86).            É o relatório. DECIDO            O presente HC ataca o indeferimento da revogação da prisão preventiva do paciente realizada na audiência de instrução e julgamento. Entendo que tal argumentação perdeu seu objeto, tendo em vista que já fora prolatada sentença, conforme relatado pelo juízo em contato via e-mail com meu gabinete, o que enseja a prejudicialidade do pedido por ter emergido nova situação jurídica e novo título.            Diante desse cenário, tem-se que restou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que não mais subsiste a decisão que manteve a custódia cautelar, pois o paciente encontra-se preso, atualmente, em virtude de outro decreto prisional, qual seja a sentença penal condenatória proferida, que constitui novo título judicial, tanto é assim, que inexiste neste a garantia da instrução processual como requisito para manutenção da prisão provisória.             A propósito, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO MAJORADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. I. A superveniência de sentença condenatória gera novo título embasado da prisão. II. Recurso prejudicado. (STF, RHC 119016/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento 06/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC n. 187.778/PE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC n. 134.876/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 307670 / SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015 EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO SOB NOVO TÍTULO. Uma vez prolatada a sentença, resta prejudicado o habeas corpus que objetiva a revogação da prisão preventiva decretada durante a instrução, uma vez que tal decisão inaugura uma nova realidade processual, com novos elementos a embasar a segregação cautelar.  (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.045433-6/000, Relator(a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/07/2016, publicação da súmula em 22/07/2016)             Desse modo, ocorrendo à superveniência de sentença penal condenatória, como no caso dos autos, resta prejudicado o writ, vez que a segregação cautelar passa a se fundamentar em outro título judicial.            Ante o exposto, resta prejudicado o presente writ por perda do objeto, nos termos do art. 659, do CPP.            P.R.I.            À Secretaria para as providências devidas.             Belém, 20 de outubro de 2016.            Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS            Relatora (2016.04277203-96, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N° 0000137-93.2015.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A e PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA (ADVOGADO: ELIELTON JOSÉ ROCHA SOUSA - OAB/PA 16.286)  AGRAVADOS: JOÃO DE AQUINO PINTO NETO e LORENA IVANNA DE NUNES VALENTE PINTO (ADVOGADO: MARCOLINO SALAGDO PINTO, OAB/PA 2.929) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A e PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo M.M Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada em face de JOÃO DE AQUINO PINTO NETO e LORENA IVANNA DE NUNES VALENTE PINTO.            O juiz a quo, em sua decisão, deferiu a tutela pleiteada pelos agravados nos seguintes termos: ¿(...) Desse modo, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para, em cognição sumária, DETERMINAR o CONGELAMENTO do saldo devedor dos requerentes, a partir de SETEMBRO/2014, data prevista para a entrega do imóvel, conforme item E, do Quadro de Resumo contratual. (...)¿            Irresignado o agravante interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento, pugnando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.            É o breve relatório.            Decido.            Em conformidade com o art. 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.            Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, constatou-se que fora prolatada sentença (anexada) de homologação de acordo, no processo originário do presente recurso, tombado sob o nº: 0043505-59.2014.8.14.0301, resolvendo o mérito, conforme o que preceitua o art. 487, III, b, do NCPC/15.             Sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).            Ante o exposto, NÃO CONHECÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, tendo em vista a homologação de acordo pelo Juízo a quo, na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de outubro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 8 (2016.04103120-97, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Processo nº 0005288-66.2016.8.14.9001 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: TIM CELULAR S/A Advogados: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO- OAB/PA 15.410-A; CASSIO CHAVES CUNHA - OAB/PA 12.268. Impetrado: ATO DO JUÍZO ITINERANTE DA COMARCA DE BREVES Litisconsorte: ANA CLÁUDIA CORDOVIL BARROS Advogado: HIDALGO APOENA BARREIROS DA SILVA - OAB/PA 13.354                   Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TIM CELULAR S/A, contra ATO DO JUÍZO ITINERANTE DA COMARCA DE BREVES, que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo ora Impetrante, em razão da falta de poderes do advogado subscritor dos embargos, sem oportunizar ao mesmo o direito sanar o vício.                   Posto isto, com base no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, indefiro a petição inicial, por intempestividade, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.                   Belém, 19 de outubro de 2016. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2016.04256454-69, Não Informado, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0011325-49.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  C.N.R.B. ADVOGADO:  JORGE RIBEIRO DIAS DO SANTOS AGRAVADO:  N.R.B.B. REPRESENTANTE: K.F.B. RELATORA:  ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo interposto por C.N.R.B. contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Alimentos, processo nº 0080004-11.2015.8.14.0009, oriunda da 2° Vara Cível e Empresarial de Bragança, através da qual deferiu o pedido formulado pela autora na inicial, nos seguintes termos: ¿2. Arbitro alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, devidos a partir da citação, entregues diretamente à genitora do menor, mediante recibo. ¿          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que o juízo a quo¸ ao arbitrar alimentos provisórios no valor correspondente a de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, não levou em consideração que o agravante recebe um benefício de INSS, no valor de R$ 1.543,74 (mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), de natureza indenizatória, não sendo cabível incidir os alimentos em cima desse valor.          Alega também que o referido benefício é sua única forma de sobrevivência, e que, inclusive, está sendo descontado duas vezes ao mês, totalizando o montante de 60% (sessenta por cento), o que não é admitido no ordenamento jurídico.          Posteriormente, aduz que não tem condições de cumprir o que foi determinado ao juízo a quo, visto que devido a sua invalidez laboral, seu único sustento é o benefício do INSS, sendo que dessa renda também depende sua esposa, desempregada, e seus dois filhos.          Aponta ainda que a decisão debatida é extra petita, pois a requerente pleiteia os alimentos levando em conta o salário mínimo vigente e não quanto ao vencimento bruto do requerido.           Requer que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para que suspenda o decisum. E, ao final, seja conhecido e dado provimento para que seja definitivamente cassada a decisão que concedeu a tutela de urgência e regulamentação do direito de visita.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, que determinou a verba alimentar em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, uma vez que o fato de ter constituído nova família e ter outros dois filhos, não o exime de suas obrigações.          O Superior Tribunal de Justiça definiu que os alimentos podem incidir sobre as verbas pagas em caráter habitual, e, no caso em tela, o auxílio-acidente passou a ser aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, conforme fls. 151, deixando de ser verba transitória. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Rever as conclusões que conduziram à fixação do percentual do desconto incidente no salário do alimentante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1159408/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013) (sem grifo no original)          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento. No entanto, ressalto que deve ser descontado a título de pensão alimentícia o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo incidir uma vez ao mês.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Defiro o benefício de assistência judiciaria gratuita, nos moldes dos 98 e 99 do Código de Processo Civil e Lei Federal nº 1.060/1950. Belém/PA, 06 de outubro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.04103706-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar Pacientes: Emerson Souza Correa Impetrante: Jose Maria Coelho da Paz Filho - Advogado Impetrado: Vara Criminal da Comarca de Barcarena Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº: 0010448-12.2016.8.14.0000         DECISÃO MONOCRÁTICA      EMERSON DE SOUZA CORREA, por meio de Advogado, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, incisos LXVII e LXVIII da Constituição Federal c/c o artigo. 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barcarena.      Aduz o impetrante que o paciente está preso desde o dia 26.06.2015, por supostamente ter cometido a conduta disposta no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal.      Alega constrangimento ilegal em razão de não ter sido o paciente submetido à audiência de custódia, e na falta de fundamentação que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva.      Requereu a concessão da medida de urgência para que o coacto seja colocado em liberdade ou que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.      Nas informações prestadas, o juízo singular informou (fl. 47) que em 29 de agosto de 2016, o paciente foi posto em liberdade pelo Juízo coator, sendo-lhe aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.      À Procuradoria de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do presente Habeas Corpus, ante a perda superveniente do objeto.      É o breve Relatório.      Decido.      Considerando as informações do Juízo inquinado como coator, verifica-se que o paciente está em liberdade desde o dia 29 de agosto de 2016, tenho por prejudicado o exame do mérito, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, pela perda superveniente de objeto.      À Secretaria para as providencias devidas.      Belém, 17 de outubro de 2016.      Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.04229384-90, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0011420-79.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: IVAN FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA - OAB/PA 15.903)  AGRAVADO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR interposto por IVAN FERREIRA DE CARVALHO, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Processo. n.º: 04716733520168140301), ajuizada em desfavor de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO.               Narram os autos, que o Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: ¿I- Considerando os termos do art. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conclui-se que no pedido de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, porém resta necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. II- O Novo Código de Processo Civil, no art. 99, §2º, estabelece uma mera presunção relativa da hipossuficiência, que queda ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.  III - No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial no que diz respeito a natureza e objeto discutidos a dispensa do patrocínio da Defensoria Pública. IV- Ante aos fatos, deve a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, no prazo de 10 (dez) dias.¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões (fls. 02/09) que não vislumbra qualquer indício de boa situação financeira, por ser autônomo e estar enfrentando sérias dificuldades financeiras, pelo que enseja a necessidade da Assistência Judiciária.               Alega não dispõe de recursos para arcar com despesas extraordinárias, além das despesas fixas de todo mês, quais sejam, luz, telefone, alimentação, ou seja, despejas essenciais para sua sobrevivência e de sua família.               Aduz que o magistrado de piso somente poderia indeferir o pedido de justiça gratuita quando estiver absolutamente seguro que a parte teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais, o que não foi o caso.                Afirma que o não atendimento de tal pretensão acarretaria sérios danos ao agravante que se utiliza somente de sua renda para a subsistência de sua família.               Assevera que o juízo de piso indeferiu o pedido de justiça gratuita baseado na natureza e objeto discutidos no que tange ao contrato de financiamento, e sobretudo por estar sendo patrocinado por advogado particular.               Ao final requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e no mérito provimento do recurso em tela, no sentido de que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita.               É o breve relatório.               Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Na hipótese aqui tratada, não há documentos que possam comprovar a real situação econômica e financeira do agravante, merecendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.               Do mesmo modo verifico que o agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão de medida liminar, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.               Ante o exposto, na ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 26 de setembro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 4 (2016.03945284-51, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0010570-25.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  A.L.B.E.B.L.                   E.D.B.E.B.L. REPRESENTANTE: R.B.L. ADVOGADO:  FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA AGRAVADO:   R.B.L. RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por A.L.B.E.B.L. e E.D.B.E.B.L., representados por sua genitora R.B.L. contra decisão interlocutória, nos autos da Ação Revisional de Alimentos para Majoração da Pensão Alimentícia c/c pedido de tutela antecipada, processo nº 0408621-65.2016.8.14.0301, oriunda da 8° Vara de Família de Belém, através da qual indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de tutela de urgência para majoração dos alimentos aos menores, vez que não vislumbro neste momento processual, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, considerando que há menos de 12 meses fora entabulado acordo entre as partes, devidamente homologado neste Juízo, e diante da necessidade de instrução probatória para verificar a alteração do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade nesse período.          Insurge-se os agravantes contra a decisão, apontando que o valor acordado entre as partes anteriormente, de R$3.940,00 (três mil, novecentos e quarenta reais) não supre todas as necessidades dos menores, bem como alegam a alteração da situação financeira, possibilitando a majoração de alimentos.          Aduzem ainda a possibilidade da majoração de 5 (cinco) salários mínimos para 16 (dezesseis) salários mínimos, devido ao fato de que o agravado lucra em torno de R$ 400.000,00 (quatro centos mil reais) e que o valor da majoração não lhe causará prejuízos.          Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento da antecipação da tutela para a majoração dos alimentos de 5 (cinco) salários mínimos para 16 (dezesseis) salários mínimos.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu a majoração de alimentos pleiteada na inicial.          Ora, sabe-se que a tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          Quanto aos pressupostos da concessão da tutela pretendida, verifico que no caso dos autos, o requisito da ¿probabilidade do direito¿ não está preenchido, uma vez que o Código Civil estabelece no art. 1.699 o seguinte: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.          Sendo assim, levando em consideração que após o acordo firmado entre as partes na Ação de Oferecimento de Alimentos (processo n° 0042774-97.2013.8.14.03001), o qual acordaram o pagamento a título de pensão alimentícia o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, não há comprovação de qualquer mudança na situação financeira das partes, portanto, não há o que se falar em revisão dos alimentos.          Pelo exposto, indefiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, visto que não estão presentes os requisitos de tutela de urgência.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 21 de setembro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.03950484-68, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)