PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 0005875-28.2016.814.0000 SECRETARIA JUDICIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO IMPETRADO: MAGISTRADA TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS, JUIZA DE DIREITO TITULAR DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS/PA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES        DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por BANCO BMG S/A, contra ato refutado como ilegal praticado pela MAGISTRADA TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS, JUIZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS/PA, que decretou a revelia do impetrante nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº.: 0000768-17.2015.814.0039), sob o argumento de que os documentos constitutivos colacionados aos autos não eram os originais, deixando de conceder prazo para que o vício fosse sanado, bem assim, que a carta de preposição também se apresentava em fotocópia, não guardando legitimidade para representação da reclamada/impetrante.        Argui o impetrante que o ato coator ora impugnado causa grave prejuízo a sua defesa, desrespeitando a norma processual inserida no art. 154 do CPC/73, ressaltando que todo ato processual deve ser reputado como válido desde que atinja a sua finalidade, observando-se o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual.        Sustenta estarem presentes os requisitos necessários a concessão da liminar, qual seja o fumus boni iuris e o periculum in mora, obstando a determinação judicial que decretou sua revelia e suspendendo o andamento do processo e eventual cumprimento de sentença, impedindo eventuais penhoras ou bloqueio on line.        Às fls. 223/225 esta relatora deferiu o pedido liminar formulado pelo impetrante.        Às fls. 235/237 a autoridade apontada como coatora apresentou as informações requisitadas.        Às fls. 238, foi certificado que o Estado do Pará deixou de se manifestar nos autos.        É o relatório.        VOTO.        A questão ora em análise versa sobre suposto direito líquido e certo do impetrante em ver reformada a decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação na qual o magistrado decretou sua revelia em razão da juntada de fotocópia da carta de preposição, senão vejamos o trecho da decisão impugnada: (...) MM. Juíza: ¿ reclamada apresentou cópia do contrato social da empresa, assim como instrumento de procuração com cópia simples onde não se infere que o mesmo atende o disposto no art. 38 ou § único deste dispositivo, vez que não se cuida de cópia original ou procuração assinada digitalmente com base no certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, situação esta que também se observa de igual forma no substabelecimento apresentado nesta ocasião, diante do que este Juízo concedeu prazo de 10(dez) dias para que a requerida se habilite nos termos dispostos no dispositivo legal acima invocado, sob pena dos atos praticados serem tidos como inexistentes. Por sua vez, a carta de preposição também se apresenta em fotocópia que não guarda legitimidade para representação da reclamada, diante do que tenho por bem aplicar a confissão ficta quanto à matéria dos fatos, situação esta que não retira o ônus da parte de comprovar o direito de sua pretensão jurídica no presente feito. O autor apresenta e requer a juntada de cópia de seu RG. O advogado da empresa ré manifestou concordância. Assim, defiro a juntada do referido documento. (...)        Inicialmente devo ressaltar que o Mandado de Segurança é medida cabível para impugnar decisão judicial da qual não caiba recurso e quando é teratológica, claramente ilegal ou abusiva, como bem delineou o Ministro Teori Albino Zavascki1 do Supremo Tribunal Federal: ¿Interpretando a contrario sensu o art. 5º, II da Lei 1.533¿51 e a Súmula 267¿STF, consolidou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de ser cabível mandado de segurança contra ato judicial quando este não está sujeito a recurso e é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo (Precedentes: MS 9.304¿SP, Corte Especial, Min. ArnaldoEsteves Lima, DJ de 18.02.2008; AgRg no MS 12.954¿DF, Corte Especial, Min. Eliana Calmon, DJ de 26.11.2007; RMS 21.565¿SP, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 28.05.2007). No caso, é notória a inexistência de recurso contra a decisão impugnada, ante expressa disposição legal (CPC, art. 527, caput), razão pela qual cabe a impetração¿.       Portanto, o Mandado de Segurança é medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada for manifestamente ilegal ou teratológica e não esteja esta sujeita a revisão por meio de qualquer recurso, situação que não vislumbro no caso ora em análise.       Com efeito o Supremo Tribunal Federal já definiu ser incabível a impetração do mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no rito sumaríssimo da Lei nº.: 9.099/95, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO RE Nº 576.847. 1. As decisões interlocutórias proferidas no rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 não são passíveis de mandado de segurança. Precedente: RE n. 576.847-RG, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe de 7/08/2009, RE nº 531.531/RS-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09, e AI n° 760.025/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: '(...)' 3. Agravo regimental desprovido¿ (ARE 704.232- AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EMANADAS DE JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - NÃO CABIMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 576.847-RG/BA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO¿ (RE 643.824-AgR/PB, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 857811 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2013 PUBLIC 29-04-2013)       Ante o exposto, reformo a decisão liminar proferida às fls. 223/225, e indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o manifesto descabimento do mandamus, com base nos arts. 485, inc. I do NCPC e na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.       Belém/Pa, 04 de outubro de 2016.       Desembargadora DIRACY NUNES ALVES       Relatora 1 RMS 23536/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 16/04/2008. (2016.04045993-79, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º 2014.3.027704-1 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ALTAMIRA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADAS: LUANA SILVA SANOTS OAB/PA 16.292 E RENATA O. PIRES OAB/PA 13.568-B. APELADO: VICENTE DO ROSÁRIO DOURADO ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA OAB/PA 14.884. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira que, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT (processo n.º 0005253-70.2012.814.0005), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a recorrente ao pagamento do saldo remanescente da indenização securitária no valor de R$ 10.125,00 (Dez mil, cento e vinte e cinco reais), com a incidência da correção monetária desde a data do acidente e juros a partir da citação válida, além dos honorários e custas processuais na base de 50% em face da sucumbência recíproca.        Em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, aduzindo preliminarmente, a falta de documento imprescindível ao exame da questão, isto é, a ausência de laudo do IML conclusivo e minucioso quanto ao grau da suposta invalidez. No mérito diz que já foi paga integralmente a indenização securitária na via administrativa no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais); defende a aplicação da tabela instituída pela MP 451, de 15/12/2008 e convertida na Lei n.º 11.945/2009. Quanto à correção monetária, argue sua incidência a partir da data do ajuizamento da ação ou a data do pagamento administrativo da indenização. Requer o conhecimento e provimento do apelo (fls. 62/71)        Em suas contrarrazões (fls. 82/89), o apelado pugna pelo não conhecimento do apelo em face da revelia do apelante no 1º grau. Diz que não existe o Centro de Perícias Médica Renato Chaves no município em que reside (Vitória do Xingu), sendo necessário portanto que seja nomeado pelo Juízo um perito para a realização do exame pericial. Defende que foi comprovada a invalidez permanente e que faz jus a diferença do valor não pago administrativamente. Quanto à correção monetária entende que deve incidir desde o dia do acidente. Requer a manutenção da sentença vergastada.        Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me a sua relatoria por distribuição (fl. 96).        É o breve relatório.        DECIDO.        Conheço do apelo porque presentes seus requisitos de admissibilidade.        Pois bem. Consta dos autos que o apelado/autor ajuizou ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT por ser vítima de acidente automobilístico ocorrido em 05.09.2009. A Seguradora recorrente pagou indenização securitária, na via administrativa, no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais, valor este confirmado pelo recorrido. O juízo de piso condenou a recorrente ao pagamento da quantia complementar no valor de R$ 10.125,00 (Dez mil, cento e vinte e cinco reais), com base no relatório clínico de invalidez permanente.        Ao que se colhe do exame dos autos, resta incontroverso o fato de que a parte autora/apelado sofreu acidente automobilístico, devendo ser graduada eventual invalidez.      O art. 5º, §4º e § 5º da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei n.º 11.482/2007 assim expressam, vejamos: Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) § 5o  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).        Cumpre registar que, em 04 de junho de 2009, a Lei nº 6.194/1974 - dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT), fora alterada em diversos dispositivos pela Lei nº 11.945/2009, dentre eles o § 1º do art. 3º, cuja redação passou a ser a seguinte: ¿Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).¿ I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).¿      A regra geral está prevista no caput do artigo, o qual estabelece que o pagamento da indenização será realizado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. Em caso de dúvida da seguradora, nas hipóteses de invalidez permanente e despesas médicas suplementares, poderá ser acrescido ao boletim de atendimento hospitalar relatório de tratamento ou internamento, se houver, podendo a seguradora requerer tal ato, se assim desejar (§4º).      O laudo médico fornecido pelo IML deve verificar e quantificar as lesões permanentes, mas sua validade não está condicionada a 90 (noventa) dias, esse prazo foi fixado como limite para o órgão oficial confeccionar o documento e não como demonstração do nexo de causalidade.        Na espécie, verifica-se que o acidente ocorreu em 09/09/2009, conforme consta no Boletim de Ocorrência Policial juntado aos autos pelo autor/recorrido (fl. 15), tendo ocorrido já na vigência das alterações legais anteriormente informadas, que por sua vez passaram a prever diferentes graus de invalidez permanente, dividindo-a como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais.        O Relatório Clínico de Invalidez Permanente constante dos autos, apesar de consignar a existência de dano (fl.26), não esclarece expressamente se tais debilidades e/ou deformidades resultam em invalidez permanente, tampouco se esta invalidez seria total ou parcial, bem como se esta última seria completa ou incompleta.        Este Colegiado já pronunciou que para fixação do quantum indenizatório por invalidez permanente do seguro DPVAT é indispensável a quantificação do grau de incapacidade, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO EVENTO INVALIDEZ PERMANENTE, O ARTIGO 3.º, ALÍNEA B, DA LEI N.º 6.194/74, ALTERADO PELA LEI Nº 11.945/09. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INEXISTENCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PRELIMINAR DE OFICIO. ANULAÇAO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA. 1.     Para fixação do valor correspondente à indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT é indispensável a quantificação do grau de incapacidade. 2.     Em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial (se não evidenciado pelo laudo do IML) e, ainda que por força do poder instrutório do juiz, o grau de incapacidade do autor para que tenha direito ao recebimento da correspondente indenização.¿ (TJPA, 5ª Câmara Cível Isolada, Acórdão nº 107.180, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, decisão unânime, data do julgamento 26/04/2012, publicado no DJe de 27/04/2012).        Ressalte-se que essa orientação foi ratificada pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.246.432/RS, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, sob o regime do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos). Eis a ementa do julgado, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).        Dessa forma, torna-se necessária a gradação da invalidez a fim de apurar o valor indenizatório, de forma que a realização de perícia médica, a ser efetivada por terceiro imparcial e de confiança do juízo, é imprescindível para a verificação do total a ser indenizado, uma vez que inexiste CPC - Renato Chaves no Município de Vitória do Xingu, onde reside o apelado, conforme declaração juntada à fl. 90 dos autos.        Assim, diante da insuficiência de elementos no laudo médico trazido aos autos, afigura-se imprescindível a realização de perícia técnica para exata gradação da alegada invalidez permanente, a fim de estabelecer o patamar indenizatório.        Nessas circunstâncias, imperioso que se proceda a intimação pessoal da parte autora/apelado a fim de que compareça à perícia a ser agendada para aferimento do grau de invalidez que a comete.        Sobre a necessidade de intimação pessoal, eis o atual entendimento do E. STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. EXAME PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. INVALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1471881, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 25/05/2016, DJe 31/05/2016)      IV. CONCLUSÃO.      Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea b' do NCPC c/c art. 133, inciso XII, alíneas b¿ e D' do RITJE/PA, para anular a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, determinando o retorno dos autos a origem, para que seja produzida a prova pericial médica complementar, necessária para atestar a invalidez suportada pelo recorrido e esclarecer o grau de incapacidade do segurado, a fim de que seja feita a fixação do valor correspondente à indenização.  Belém/Pa, 26 de setembro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.04033070-48, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

PROCESSO N.º 0004756-34.2010.8.14.0401 ORGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL (11ª Vara Criminal) APELANTE: JORGE SAUL JUNIOR ADVOGADO: JEFF LAUNDER MARTINS MORAES APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Penal interposta por JORGE SAUL JUNIOR contra sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Marituba, que o condenou por incurso nas penas do art. 168, §1º, inciso III do CP a pena de 01 (um) e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto e ao pagamento de 13 (treze) dias multa.            Narra a denúncia, em suma, que a vítima utilizou os serviços do denunciado em reclamação trabalhista movida em face da empresa RT TRANSPORTES DE CARGAS RODOFLUVIAL LTDA, sendo que, em dezembro de 2008, cerca de R$ 11.357,25 (onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) haviam sido depositados em conta judicial, quantia referente à homologação de acordo trabalhista. Ocorre que o advogado, ora denunciado, teve acesso à conta judicial e não lhe repassou qualquer valor, apropriando-se de maneira indevida.            Por tais fatos, o Apelante foi denunciado, seguindo-se na instrução do feito.            Após regular instrução, sobreveio a sentença, declarando procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o ora Apelante.            Inconformado com a sentença, JORGE SAUL JUNIOR interpôs apelação, pretendendo apresentar as razões na instância ad quem.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria em 18/08/2016.            É o breve relatório.            Decido.            Sem a necessidade de maiores delongas, imprescindível é a análise da extinção de punibilidade do réu, pela ocorrência do instituto da prescrição, visto tratar-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer juízo ou grau de jurisdição e cuja ocorrência autoriza o julgamento monocrático do recurso, com base no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício.            In casu, apurava-se suposta prática do crime tipificado no art. 168, §1º, III do CP, sendo o réu condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão a ser cumprida no regime aberto e ao pagamento de 13 dias multa.            Infere-se que a denúncia foi recebida em 09/12/2011 (fl. 60) e foi prolatada sentença em 01/06/2016 (fl. 267), ou seja, mais de 4 (quatro) anos após o seu recebimento.            Como é cediço, após o trânsito em julgado da decisão para a acusação, o prazo prescricional deve ser regulado pela pena aplicada em concreto, conforme determinam os §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, bem como a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.            SÚMULA 146 DO STF: ¿A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação¿.            Desse modo, como a sanção culminada não excede 02 (dois) anos, a prescrição, no presente caso, se dá em 04 (quatro) anos, conforme preceitua o art. 109, inciso V, do Código Penal.            Verifica-se, portanto, que, desde o recebimento da denúncia até a prolação da sentença, transcorreram mais de quatro anos. Assim, apresenta-se incontroversa a prescrição.            Dessa forma, com base na pena aplicada in concreto, resta imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua forma retroativa.            Por todo o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, cuja aplicação é subsidiária (art. 3º do CPP), e no art. 112, XI, do Regimento Interno deste Sodalício, JULGO MONOCRATICAMENTE o recurso, para declarar a perda de seu objeto, em decorrência da extinção da punibilidade do réu JORGE SAUL JUNIOR, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal.            À Secretaria, para as providências cabíveis. Belém, 05 de setembro de 2016. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.03612555-11, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO ATESTANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI RECEBIDO NO EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. BASTA SIMPLES JUNTADA DA DECISÃO E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A DECISÃO. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO ADVOGADO. PREVISÃO ARTIGO 365, IV, CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há necessidade de juntada de certidão sobre o recebimento do recurso de apelação, no pedido de cumprimento de sentença, pois basta a demonstração de que o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e que não houve interposição de recurso contra a decisão e nem que esta foi reformada. 2. O advogado subscritor do pedido de cumprimento de sentença pode autenticar os documentos juntados, nos termos do artigo 365, IV, do CPC/1973 vigente à época. 3. Recurso conhecido e Improvido. (2016.05113907-53, 169.394, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009235-09.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARIA HILDA ALVES DE ANDRADE ADVOGADA: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO OAB/CE 23.112 APELADO: BANCO HONDA S.A. ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUIDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interpor o presente recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC-73, vigente à época da intimação da sentença, conforme Enunciado Administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em análise, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 10.06.2014. Todavia, o recurso somente foi protocolado em 11.06.2014, restando clara a intempestividade. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HILDA ALVES DE ANDRADE, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC-73, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento e Manutenção de Posse de Veículo Em breve histórico, na origem às fls. 02-39, narra o apelante/autor, que firmou com o requerido contrato de financiamento de veículo automotor a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 246,44. Pugnou pela revisão do contrato para que seja afastada a incidência de juros capitalizados; a consignação em pagamento dos valores que entende devido; a manutenção da posse do veículo em decorrência da teoria do adimplemento substancial do débito; requer por fim a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo. Juntou documentos (fls. 18-25). Sentença proferida às fls. 27 extinguindo o processo sem resolução de mérito por não ter o autor cumprido as diligências que lhe competiam. Em suas razões recursais (fls. 28-36) a apelante requer a nulidade da sentença para que seja sado prosseguimento ao feito com a reabertura da instrução processual. Apelação recebida no duplo efeito (fl. 37). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição (fl. 38). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015 em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso, em vista de sua extemporaneidade. Acerca do prazo recursal para a interposição do presente recurso, esclareça-se que o prazo aplicável, em conformidade com o art. 508, CPC/73, é de quinze dias. Vejamos: Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Grifou-se) Da detida análise os autos, constato que a sentença guerreada foi publicada em 26.05.2014 (segunda feira) conforme certidão de fl. 27, desta forma, o prazo para a interposição do recurso teve início em 27.05.2014 (terça feira), com término em 10.06.2014 (terça feira). Contudo, constata-se que o apelante somente manejou o presente recurso em 11.06.2014, conforme protocolo de fl. 28, quando já escoado o prazo recursal, demonstrando a manifesta extemporaneidade do recurso. Insta esclarecer que o juízo de admissibilidade realizado pela instância de origem não vincula e nem afasta a possibilidade de exame dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação pelo juízo ad quem, nesse sentido, sendo constatada a extemporaneidade do apelo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. A este respeito, o CPC-2015, em seu art. 932, III, prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo, portanto, a intempestividade razão para o não conhecimento do recurso. Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RÉU REVEL SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO TRANSCORRE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS A SECRETARIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 508 da Lei n. 5.869/73. 2. a comunicação processual da sentença, quando o Réu é revel e não possui advogado regularmente constituído, é feita, com a publicação da decisão e devolução dos autos à secretaria do Juízo, não havendo que se falar em carta precatória, isto é, o prazo deve correr independente de intimação, seguindo o processo naturalmente, porém sem a necessidade de intimá-lo dos atos processuais a serem praticados, de forma que os prazos fluem independentemente de sua prévia ciência 3. Verifica-se na certidão de fls. 55 que os autos já se encontravam em secretaria no dia 18/09/2013, o que ensejou transcorrer o prazo recursal, sendo intempestiva a apelação interposta apenas em 10/12/2013. 4. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante sua manifesta intempestividade, nos termos da fundamentação.¿  (Apelação nº 0000469-22.2011.8.14.0058, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/06/2016). Grifei. ¿APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PUBLICADA 14/10/2011. RECURSO INTERPOSTO EM 03/11/2011. INTEMPESTIVO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE RÉ AO CHEGAR OS AUTOS NA COMARCA DE SANTA IZABEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- Dispõe o art. 508 do CPC/73, que caberá apelação das sentenças no prazo peremptório de 15 (dias) dias, contados da intimação da decisão recorrida. 2- In casu, verifica-se que não houve observância do prazo previsto no diploma processual, haja vista que a intimação do apelante se deu em 14/10/2011, portanto, a interposição (03/11/2011) do presente recurso deu-se intempestivamente. 3- Apelação. Decisão Monocrática da Desembargadora Relatora negando seguimento ao recurso.¿ (Apelação nº 0001482-93.2011.8.14.0049. Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10/06/2016). Grifei. De outro lado, o parágrafo único do referido art. 932 dispõe que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente, a fim de que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível. A melhor exegese que se extrai desse dispositivo em referência é de que o prazo de cinco dias somente é concedido para as máculas sanáveis, sendo, portanto, inaplicável aos casos em que a correção se mostre incabível. É o que aqui se verifica na hipótese dos autos. Logo, forçoso reconhecer que o presente recurso não pode ser conhecido, porquanto inadmissível (extemporâneo). ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO da Apelação ora manejada, com fundamento no art. 932, III do CPC/15, ante a sua flagrante intempestividade. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582755-90, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por REBELO CIA LTDA, através de seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, oposta pelo agravante em face do agravado BANCO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos em face de decisum que rejeitou liminarmente a exceção, in verbis (fl.171): (...) Conforme pode se observar, a parte ora Executada - Excipiente em momento algum negou a sua inadimplência, questionando tão somente o montante cobrado. No entanto, deixou o Excipiente de indicar o valor que entender ser devido, não merecendo, desta forma, prosperar tal argumento, na conformidade de art. 739 - A, § 5º, do CPC, que assim dispõe: Art.739 - A:.... § 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Assim é que não resta alternativa a esse juízo a não ser deixar de acolher o presente argumento e rejeitar a objeção interposta. Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 739 - A do CPC, rejeito liminarmente a objeção imposta e por via de consequência determino o prosseguimento da Ação Expropriativa, devendo o Exequente-Embargado juntar planilha atualizada de débito. (...) Em suas razões, aduz o recorrente que o fundamento utilizado pelo magistrado de piso (Art. 739-A do CPC/1973) para rejeitar liminarmente a exceção de pré executividade destina-se a oposição de Embargos à Execução fiscal, medida judicial distinta da exceção. Assevera que restou consignado pela jurisprudência pátria a admissibilidade da referida medida judicial de modo distinto dos Embargos à Execução, sendo estes por força de requisitos de admissibilidade material e formal, previstos no art. 736 e ss do CPC/1973, enquanto que a exceção de pré executividade restavam por substanciar sua admissibilidade sobre a matéria, ou seja, cabimento por falta de condições específicas da ação, de pressupostos processuais, ou quaisquer matérias que dispensem dilação probatória. Registra que sua pretensão se funda sobre matéria que dispensa dilação probatória, eis que a capitalização desconforme os preceitos do art. 4º da MP nº 2.170/00 e a cobrança ilegal de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC demonstram-se claramente nas cédulas de crédito bancária que fundam o crédito, carecendo somente da análise de mérito do magistrado de piso. Afirma que faz-se necessária a reforma do decisum do magistrado que rejeitou liminarmente a exceção de pré executividade arguida pelo recorrente pela falta de apresentação de memória de cálculo, conforme o art. 739 - A,§ 5º do CPC/1973, fundamento de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, tendo em vista que a matéria pretendida pela medida incidental resta fundada em injuricidade que dispensa dilação probatória, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Requereu tutela antecipada recursal para a suspensão do prosseguimento da execução por quantia certa contra devedor solvente até a análise de mérito do presente recurso. No mérito, o provimento do recurso, para que haja a reforma da decisão a quo, sendo determinado o recebimento da referida exceção de pré executividade e que seja dado andamento à análise do mérito. Coube me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que não assiste razão ao recorrente, consoante o art. 932, IV, 'b', do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Pois bem. Trata-se de recurso interposto em face de decisão proferida pelo juízo a quo que rejeitou liminarmente a exceção de pré executividade, sob o fundamento segundo o qual que na exceção apresentada não constava o valor que entenderia devido, contrariando o disposto no art. 739 - A, § 5º, do CPC/1973, que assim dispunha: Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). (...) § 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.  Com efeito, a exceção de pré executividade é construção doutrinária e jurisprudencial, uma vez que não há dispositivo legal que estabeleça tal modalidade de defesa. Contudo, tal instrumento se encontra amparado nos princípios constitucionais da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV) e do Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV, LV), eis que se trata de um meio de defesa incidental. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Ressalta-se ainda que no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, o STJ consolidou entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". No caso em tela, sustentam o excipiente/recorrente que é incabível a cobrança de juros capitalizados, requerendo seja afastada a capitalização de seu débito, bem como afastada a tarifa de abertura de conta, pois que, segundo seu entendimento, tais matérias independem de dilação probatória, eis que já carreado aos autos o título executivo necessário para análise de sua legalidade. No entanto, em que pese não necessite de dilação probatória, a alegação de existência de excesso de execução, em razão da cobrança indevida de juros capitalizados e tarifa de abertura de conta, não é matéria cognoscível de ofício e, portanto, não pode ser alegada por meio de exceção de pré-executividade, devendo ser discutida por intermédio de Embargos à Execução Assim caminha a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 516.209/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) ­ Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Necessidade de existência de prova pré-constituída. Posicionamento jurisprudencial. Ilegalidades contratuais que devem ser alegadas por meio de embargos à execução. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão singular. 1. "Esta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória, o que foi observado pelo acórdão recorrido. E que a adoção de entendimento diverso sobre a necessidade ou não de dilação probatória encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Por esse motivo, como anteriormente dito, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização), devem ser objeto de embargos do devedor" (AgRg no AREsp 516.209/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1385795-5 - Dois Vizinhos - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 13.04.2016) Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Alegação de venda casada, de capitalização de juros e de afastamento da mora. Decisão agravada que não conhece do incidente processual. Matérias arguidas não conhecíveis de ofício. Decisum escorreito. Recurso desprovido. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1372860-2 - Ponta Grossa - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 15.07.2015)­ ANTE O EXPOSTO e por tudo que nos autos constam, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por REBELO CIA LTDA, em conformidade com o art. 932, IV, 'b', do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém (PA), 13 de dezembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.05020956-31, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.028620-8 COMARCA DE ORIGEM: ORIXIMINÁ APELANTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA - OAB/PA 10.219 APELADO: ALESSANDRO ALMEIDA LUCENA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC-73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC-73, vigente à época da prolação da sentença. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC-73. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil de 1973, nos autos da Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar, processo nº 0004847-16.2013.8.14.0037. Em breve histórico, na inicial de fls. 02-04, o autor narra que é credor do réu em decorrência da celebração de contrato de financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária no valor de R$ 9.556,31 (nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 350,19 (trezentos e cinquenta reais e dezenove centavos), com o vencimento da primeira parcela em 22.12.2010. Aduz que a partir da parcela com vencimento em junho de 2011 o réu se tornou inadimplente, ensejando a presente ação de busca e apreensão do veículo. Mediante despacho de fl. 21 o Juízo a quo determinou que o autor no prazo de 10 (dez) dias indique fiel depositário, sob pena de indeferimento do pedido liminar. Sobreveio sentença às fls.24-25 extinguindo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC por não ter o autor apresentado manifestação à determinação judicial. Inconformado, o recorrente interpõe a presente apelação sustentando a necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo em resolução de mérito, em observância ao que dispõe o art. 267, § 1º do CPC-73. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 39). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 41). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Assiste razão ao apelante.   O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses pela qual deverá o magistrado proceder pela extinção do processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Entretanto, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Grifei. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿ . Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC-73 sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o regular processamento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582983-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRACI DA MATA LIMA, através de seu advogado, em face de decisão proferida pela MM. Juízo da Vara Única de São João do Araguaia, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO (Processo nº 0001029-34.2015.8.14.0054) movida pelo agravante em face de INCORPORADORA NOVO PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outra, declinou a competência para apreciação do feito, determinando sua remessa à Comarca de Marabá, in verbis (fls.21/23): (...) Inicialmente, compete-nos identificar se sobre o caso aplicam-se as normas consumeristas. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência tem se manifestado sobre a inaplicabilidade do referido estatuto sobre as disposições da Lei 9.514/97, regedora da relação jurídica aqui travada. (...) Assim, tem entendido a jurisprudência e a doutrina afeta a Alienação Fiduciária de bens imóveis, que o consumidor já estaria amparado pelas legislações próprias regedoras desses institutos. Pensar de maneira oposto, também, teria como consequência imediata a desnaturação dos negócios jurídicos regidos por cada microssistema, impedindo a sua utilização. Logo, não incide CDC sobre os contratos regidos pela Lei 9.514/97. Desse modo, impõe=se o reconhecimento da incidência do art. 95 do CPC, já que afastada a incidência das normas consumeristas. O dispositivo processual dispõe, sobre a competência absoluta 'rei sitae', ou seja, atribui ao local da situação do imóvel a competência para conhecer e julgar as demandas relativas a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. No caso presente, a ação visa desconstituir o contrato de alienação fiduciária. Envolve, assim o direito de propriedade resolúvel, fartamente provado pela matrícula do registro de imóveis acosta a inicial. Incidindo sobre o direito de propriedade, aplica-se então a regra do art. 95 do CPC. Forçoso se torna reconhecer que o juízo de São João do Araguaia/PA não detém competência para conhecer e julgar a referente causa, já que o bem imóvel fica inteiramente nos limites territoriais da Comarca de Marabá/PA. Em sendo competência absoluta, está autorizado o juiz a decidir de ofício (art. 113, caput, CPC). Assim sendo, reconheço de ofício a ausência de atribuição legal deste juízo para conhecer e julgar a presente demanda, e determino a remessa dos autos à Comarca de Marabá/PA, com nossas homenagens. Em suas razões (fls.15/), argui o agravante, em apertada síntese, que: (i) a causa de pedir é o descumprimento de contrato adesivo, nulidade de contrato de alienação fiduciária, inexistência de contrato de mútuo e exclusão do nome do requerente dos cadastros de restrição de crédito; (ii) que adquiriu o bem imóvel junto às agravadas, buscando a utilização do mesmo como destinatário final, a fim de construir sua residência (único imóvel-uso próprio); (iii) nega haver assinado contrato de mútuo com as agravadas, assim o contrato de alienação fiduciária é uma fraude; (iv) não existe conflito entre o CDC e a Lei 9.514/97, pois as agravadas não se enquadram nesta Lei, não podendo utilizar-se do instituto de alienação fiduciária; (v) a causa de pedir é relação de consumo, devendo a ação permanecer na comarca de domicílio do autor; (vi) requereu tutela antecipada recursal, a fim de que seja reconhecida a competência da Comarca de São João do Araguaia/PA para julgar o feito; (vii) No mérito, o provimento do presente recurso, a fim de que seja confirmada a tutela anteriormente deferida Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'.  Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto por ANDRACI DA MATA LIMA. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Disciplina o art. 995 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris). Com efeito, o documentos trazidos à colação, notadamente, o contrato particular de escritura e compra e venda de imóvel de fls.44/65, celebrado entre as partes em 04/12/2010, indicam a aquisição pelo agravante de imóvel junto às agravada com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento, do qual destaco as seguintes cláusulas: 2.1.1 DO IMÓVEL (...) (A) Preço de Venda: R$ 56.380,56 (cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos), pagos da seguinte forma: A1.1) - R$ 1.740,56 (um mil, setecentos e quarenta e reais e cinquenta e seis centavos), pagos neste ato a título de sinal (...) B) Saldo do preço, acrescido de R$ 1.107,61 (um mil, cento e sete reais e sessenta e um centavos) referente ao ITBI e o valor de R$ 810,04 (oitocentos e dez reais e quatro centavos) referente aos emolumentos de tabelionato e registro de imóveis, com garantia de alienação fiduciária constituída na forma deste instrumento: R$ 53.348,00 (cinquenta e três mil trezentos e quarenta e dois reais) a ser pago através de 179 (cento e setenta e nove) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais), cada uma, e serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado de acordo com o sistema de amortização constante com juros simples vencendo-se a primeira delas ao dia 10/02/2011 e as demais em igual dia dos meses subsequentes até final de liquidação. (...) 6. DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 6.1. O (s) COMPRADOR (ES) reconhece (m) como sua dívida líquida e certa a importância indicada no item 2.1.2 (B2), correspondente ao preço do Imóvel, com os acréscimos previstos neste instrumento, e dela confessa (m( -se devedor ((es( da CREDORA ao percentual que lhe cabe nos termos do item 2.1.2 ©, obrigando-se o (s) COMPRADOR (ES) a efetuar (em) o pagamento integral do preço, nos valores e vencimentos fixados no item 2.1.2 (B). 6.1.1 Em garantia integral do pagamento do principal, juros, multa custas, honorários advocatícios e qualquer outras importâncias convencionais ou legais que venham a acrescer À dívida nos termos desta escritura, o (s) COMPRADOR (ES), também denominado (s) DEVEDOR (ES), em tudo o que disser respeito à dívida e à alienação fiduciária, neste ato, aliena, cede e transfere às CREDORA a propriedade resolúvel do Imóvel, alienação essa que é feita em caráter fiduciário, abrangendo futuras acessões, melhoramentos e benfeitorias que vierem a ser efetuadas ou incorporadas ao mesmo, no temos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97. 6.3 Por força desta escritura, o (s) DEVEDOR (ES) cede (m) e transfere (m) À CEDORA, sem reserva alguma, a propriedade fiduciária e a posse indireta do imóvel, reservando-se a posse direta na forma da lei, e obriga (m)-se, por si e sucessores, a fazer (em) esta alienação fiduciária sempre boa, firme e valiosa, e a responder (em) pela evicção, tudo na forma da lei. A Lei 9.514/97, sobre o assunto dispõe: Art. 1º O Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos. Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades. (...) Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (...) O agravante argui que adquiriu o bem imóvel em questão para construção da casa própria, sendo o destinatário final do bem. Assim, ao que tudo indica, o contrato em questão submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo existente entre o agente financeiro do SFH e o mutuário, sendo certo que as regras consumeristas são aplicáveis às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A Jurisprudência queda-se ao mesmo entendimento: TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21175843520158260000 SP 2117584-35.2015.8.26.0000 Data de publicação: 23/07/2015 CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO Relação consumerista caracterizada Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer a condição de consumidor à empresário, ainda que este não figure como destinatário final econômico, desde que vulnerável técnica, jurídica ou financeiramente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nulidade da cláusula de eleição de foro que dificulta sobremaneira a defesa do contratante Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor Possibilidade de declinação da competência de ofício Mantida a remessa dos autos Negado provimento. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1486588320118260000 SP 0148658-83.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 03/03/2012 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Ação de consignação em pagamento - Contrato de aquisição de imóvel com alienação fiduciária Ajuizamento da demanda no foro de domicílio do adquirente do bem Rejeição de exceção de incompetência que visava fazer prevalecer o foro de eleição contratual, atinente à situação do imóvel Manutenção - Foro contratual de eleição que não prevalece Relação de consumo que determina competência absoluta Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Afastamento da regra do art. 95 do CPC Competência do foro do domicílio do consumidor - Agravo desprovido. Ante o exposto, em sede cognição sumária, defiro o efeito suspensivo ao decisum, para que os autos permaneçam tramitando perante o foro consumerista (Vara Única de São João do Araguaia) até o Julgamento final do presente agravo perante à 5ª Câmara Cível Isolada.   Intimem-se as agravadas, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se ao Juízo de piso. Belém, 02 de dezembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04872044-82, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-07, Publicado em 2016-12-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 00727199120158140000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO:MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: FELIPE BOSELLI IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO PARÁ E PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SETRAN - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE DO PARÁ LITISCONSORTES PASSIVOS: CFA CONSTRUÇÕES ADVOGADO:CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO - OAB/PA 9116 E OUTROS CONSTRUFOX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos, etc.          Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, contra suposto ato ilegal praticado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações do SETRAN-PA, e pelo SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO PARÁ, ao julgar recursos administrativos interpostos na Concorrência n.º 001/2015/SETRAN, declararam habilitadas as empresas Construfox Construções e Incorporações Ltda e CFA Construções, Terraplenagem e Pavimentação Ltda, além de inabilitar a JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, ora impetrante, que, anteriormente, em decisão da Comissão, houvera sido habilitada.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito, quando concedi a liminar tão somente com o fito de suspender o processo licitatório referente ao Processo Licitatório n.º 2015/286191, Concorrência n.º 001/2015, sustando-se a abertura das propostas de preços das empresas habilitadas designada para o dia 22.09.2015, às 10:00 horas, restabelecendo-se o prazo recursal ao impetrante, na forma legalmente prevista e também no edital.            Em despacho, determinei a intimação do impetrante para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito.            Por sua vez, o impetrante apresentou petição requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, ¿c¿, do Código de Processo Civil.            É o essencial relatório. Decido.            Inicialmente, recebo o pedido de extinção do mandado de segurança como pedido de desistência e considerando que segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, inclusive com julgamento pela sistemática da repercussão geral, de que ¿(...) É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários¿ (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), ¿a qualquer momento antes do término do julgamento¿ (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), ¿mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (¿) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC¿ (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, publicado no DJe de 29/10/2014), tenho que não há qualquer óbice a pretensão da impetrante. A propósito, assim também já decidiu o STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 669.367. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367, submetido ao regime de repercussão geral, publicado do DJe de 30.10.2014, de que pode ser homologada a desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. 2. Agravo Regimental do Estado do Maranhão ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1334812/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)            No mais, estando o procurador da impetrante munido de poderes especiais para desistir (fl. 31), não há impedimentos para o acolhimento do pedido.            Assim, recebo o pedido de extinção do feito como pedido de desistência do mandado de segurança, haja vista a perda do objeto alegada pela impetrante, homologando-a e, por consequência, declaro extinto a presente ação mandamental, com fulcro no artigo 487, III, ¿c¿, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Egrégio TJE/PA.            Publique-se. Intimem-se.            Belém, 29 de novembro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.04865273-25, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-05)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: R. J. V. C (menor) GENITORA: A. J. V. C IMPETRANTE: ANTONIO MARIA DE FREITAS LEITE JUNIOR - ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES da BELÉM/PA. RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº: 0011264-91.2016.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA      R. J. V. C, menor, neste ato legalmente representada por sua genitora A. J. V. C, por meio de advogado, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal c/c os artigos 647 a 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Criança e Adolescentes de Belém/Pa.      Aduz o impetrante que a paciente foi vítima do crime previsto no artigo 217-A pelo seu genitor, Sr. Alcemir Sales Coutinho, o qual supostamente teria praticado atos libidinosos contra a menor R. J. V. C.      Ante ao fato, foi decretada em desfavor do acusado a proibição de manter contato com a paciente e de frequentar os mesmos locais que ela, medidas cautelares impostas para proteger e salvaguardar sua integridade.      O relatório psicológico ainda está pendente de realização de estudo psicossocial e objetiva o esclarecimento da existência ou não alienação parental, apontada pela defesa do acusado como sendo praticada pela avó materna contra a menor.      Diante disso, foi revogada a medida cautelar por decisão interlocutória do Juízo da Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente de Belém, que entendeu estarem ausentes os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam tal medida, visto que não se constata o periculum libertatis, pois não há lastro comprobatório suficiente que justifique a manutenção das cautelares.      O impetrante alega, ainda, que com a revogação das medidas cautelares a criança de 09 (nove) anos de idade ficará passível de constrangimento ilegal, na medida em que o contato com seu genitor lhe causará consequências prejudiciais e traumáticas para a sua formação.      Assim, requer a concessão liminar da ordem para suspender a decisão que revogou as medidas cautelares impostas ao Sr. Alcemir Sales Coutinho, até a conclusão final do estudo técnico referente à alienação parental.      É o breve Relatório.      Decido.      Analisando os autos, trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, no qual intenta o impetrante a reforma do decisum proferido pelo Juízo de Primeiro Grau que revogou medida cautelar em desfavor da menor R.J.V.C.      Após a análise dos autos, entendo que as razões apresentadas pelo impetrante não encontram amparo legal ao fim colimado.        O Habeas Corpus é o instrumento que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.      As hipóteses de cabimento do Habeas Corpus estão elencadas no art. 648, do Código de Processo Penal.      Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:      I - quando não houver justa causa;      II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;      III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;      IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;      V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;      VI - quando o processo for manifestamente nulo;      VII - quando extinta a punibilidade.      Ora, o remédio heroico serve para tutelar o direito nos termos do artigo supracitado e apresenta requisitos legais que devem ser observados, sendo um deles a demonstração clara e precisa da autoridade coatora.      No caso em tela, não há que se falar em coação ilegal por falta de justa causa, como também não há qualquer ato coator emanado do juízo da Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente de Belém/Pa, contra a paciente.      O mandamus, ora manejado não é sucedâneo de recurso e sua admissibilidade ocorre tão somente em casos excepcionais, ou seja, decisão teratológica.      Logo, não se vislumbrando a presença de ilegalidade manifesta ou grave ilegalidade teratológica na decisão do magistrado de piso que pudesse ensejar a concessão do writ, além de que há recurso próprio, para discutir a matéria aqui arguida.       Diante do exposto, considerando a peculiaridade do caso, tem-se que a pretensão do Impetrante não merece ser conhecida. Não conheço do presente Writ, nos termos do voto.      À Secretaria para as providencias devidas.      Belém, 02 de dezembro de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.04967746-96, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2014.3.018945-2 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTES:  CONSTUTORA LEAL MOREIRA LTDA ORION INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS:  DIEGO FIGUEIREDO BASTOS E OUTROS REPRESENTANTE: AUGUSTO FONTELES FALCAO ADVOGADA:  LIDIANE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES AGRAVADA:   FATIMA FALCAO SFOGGIA RELATORA:   DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONSTUTORA LEAL MOREIRA LTDA e ORION INCORPORADORA LTDA, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais, processo nº 0066767-72.2013.8.14.0301, oriunda da 13° Vara Cível e Empresarial de Belém, através da qual deferiu parcialmente a tutela antecipada, nos seguintes termos: Do exposto, defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, conforme fundamentação acima: i) Ficam as requeridas obrigadas ao pagamento mensal, até o dia 05 de cada mês, da importância de meio por cento do valor do bem previsto em contato, a título de indenização pelo descumprimento do prazo de entrega, até a disponibilização da unidade ao consumidor, valor a ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização do preço previsto no contrato; ii) Ficam as requeridas impedidas de cobrar correção monetária dos valores das parcelas do contrato, de forma diversa do estabelecido na presente decisão, consignando-se que, à luz do contrato, o saldo devedor eventualmente existente até a disponibilização do bem aos autores somente pode ser corrigido pelo INCC, conforme cláusula 6.2, c, de fl. 46; iii) Ficam as requeridas obrigadas a retirar ou não incluir o nome dos autores em qualquer órgão de proteção ao crédito pelo eventual não pagamento do saldo devedor, antes da entrega do imóvel;          Assim, irresignados, os agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.          É o relatório. Decido          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          De conformidade com artigo 932, do CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível e prejudicado.          Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0066767-72.2013.8.14.0301 se encontra com acordo homologado por sentença (anexada), nos seguintes termos:  DECIDO. Pretendem as partes a homologação do acordo firmado nos termos descritos na petição de fls. 236/238, assinado pelos advogados de ambas as partes, com poderes específicos para tanto. Encontrando-se plenamente formalizado, homologo por sentença o acordo, para que produza seus efeitos legais, na forma do disposto no art. 158 c/c o art. 449, do Código de Processo Civil. Posto isto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. À UNAJ para apuração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A seguir, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição.                   Belém/PA, 02 de setembro de 2015.          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da extinção do feito, ou seja, perda superveniente do objeto, que ocorreu após a decisão ora agravada, nestes termos o art. 932, III do Novo CPC diz que: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.          Belém, 09 de novembro de 2016 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 02 (2016.04541859-73, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-01)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR PACIENTE: ANDRÉ FELIPE PEREIRA DOS SANTOS IMPETRANTE: GERALDO MELO DA SILVA (ADVOGADO) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0014985-51.2016.814.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA            ANDRÉ FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, por meio de advogado, impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí.            O impetrante informa que o paciente se encontra preso desde o dia 10.04.2016, em razão do flagrante delito, por infringência ao art. 129, §2º, IV c/c art. 14, ambos do CP, tendo o flagrante sido convertido em prisão provisória.            Pontua ter o paciente condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência no distrito da culpa, servidor público municipal, família constituída, dentre outras) à concessão de liberdade provisória, na forma do art. 310, parágrafo único, do CPP.            Ao fim, requer a concessão da liminar, com expedição do alvará de soltura, para responder ao processo em liberdade. No mérito, clama pela concessão da ordem em definitivo.            Junta aos autos documentos de fls. 08-13.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 14). DECIDO            A via eleita do habeas corpus é de cognição sumária e célere, razão pela qual, necessariamente, deve ser instruída com prova pré-constituída suficiente para assegurar ao julgador a verificação e declaração do alegado constrangimento ilegal. Logo, é ônus do impetrante comprovar, de plano, o alegado constrangimento ilegal, fornecendo para tanto os documentos hábeis para sua aferição. Não o fazendo, o caso é de não conhecimento da ação mandamental.            Destaca-se que fora juntada aos autos somente cópia dos seguintes documentos: RG, título eleitoral, carteira de identidade funcional, carteira nacional de habilitação, ofício da Susipe em que se requer a transferência do paciente de Casa Penal, comprovante de residência e certidão judicial criminal positiva (fls. 08-13). In casu, mesmo tendo sido impetrado por profissional do Direito, o pedido não foi instruído com a cópia do decreto prisional, situação que não permite analisar a legalidade ou não da prisão combatida, impondo-se o não conhecimento do writ.            Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PORNOGRAFIA INFANTIL. REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIAS DE DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via célere e estreita da ação de habeas corpus torna inviável a dilação probatória, sendo estritamente necessária a apresentação de provas pré-constituídas, ou seja, no momento da impetração, instruindo a inicial. 2. A não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente impossibilita a aferição da legalidade do ergástulo provisório, por ausência de documentos imprescindíveis, motivo pelo qual o presente writ não merece ser conhecido. 4. Ordem não conhecida. Decisão unânime.  (TJPA, 2016.04068421-16, 165.714, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-06)            Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente writ, uma vez que ausente prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento ilegal.            P.R.I.            À Secretaria para as providencias devidas.            Belém, 09 de dezembro de 2016.            Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS            Relatora (2016.04995509-33, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-01)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Seção de Direito Penal Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus liberatório com pedido de Liminar nº 0016087-11.2016.814.0000 Paciente: HUGO HENRIQUE RAIOL CALDAS  Impetrante: Eugênio Coutinho de Oliveira Júnior - Advogado Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica de Belém Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos      DECISÃO MONOCRÁTICA                 HUGO HENRIQUE RAIOL CALDAS, por meio de seu advogado, com fulcro no art. 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e art. 647 e ss. do Código de Processo Penal impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, apontado como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica de Belém.          Aduz que o Juízo singular determinou a decretação da prisão preventiva do paciente, sendo efetivada em 22 de dezembro de 2016, em razão de descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor de Fabiana Vanessa Gomes da Silva.          Alega que as afirmações da suposta vítima são inverídicas, estando inconformada com o fim do relacionamento passou a fazer acusações levianas não correspondendo a verdade dos fatos, encontrando-se inclusive em um novo relacionamento há mais de 04 (quatro) meses, estando inclusive sua atual companheira grávida, caracterizando a grave ameaça ao seu direito de ir e vir, com limitação de seu direito de liberdade.          Aduz que não compareceu a audiência de justificação para se defender por não ter sido intimado.          Requereu a concessão liminar da ordem.          Interposto o presente Writ em plantão, o Desembargador plantonista Luiz Gonzaga da Costa Neto não vislumbrou a existência de documentos indispensáveis ao seu conhecimento, por entender que inobstante constar nos autos o Mandado de prisão preventiva não há documento que comprove o seu cumprimento, não havendo como verificar se seria caso a ser apreciado no plentão.          Com o fim do recesso os autos foram distribuídos a esta relatora.          Ao proceder à análise do presente Writ, e realizado pesquisa junto ao Sistema processual deste Egrégio Tribunal, como de praxe, verifica-se que após este foi interposto outro habeas corpus em favor do paciente, também em plantão, referente aos mesmos fatos, tendo a Desembargadora plantonista Maria Edwirges de Miranda Lobato, em 03 de janeiro de 2016 concedido a liminar requerida, determinando a expedição em favor do paciente de Alvará de soltura.          Nesse sentido, considerando a interposição de novo Writ, referente aos mesmos fatos em que foi concedido a liminar, tendo o paciente sido posto em liberdade, julgo prejudicado por perda do objeto.          P.R.I.          À Secretaria para as providencias devidas.          Belém, 24 de janeiro de 2017.          Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS          Relatora (2017.00289456-84, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar Paciente: FERNANDA SILVA LIMA Impetrante: ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - Advogado Impetrado: 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM. Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº: 0015942-52.2016.8.14.0000         DECISÃO MONOCRÁTICA      FERNANDA SILVA LIMA, por meio de Advogado, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, incisos LXVII e LXVIII da Constituição Federal c/c o artigo. 647e seguintes do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a 1ª Vara de inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém.      Aduz o impetrante que a paciente está presa desde o dia 09/12/2016, por supostamente ter cometido a conduta disposta no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal.      Alega constrangimento ilegal em razão da motivação idônea, bem como da não comprovação da necessidade da segregação cautelar.      Requereu a concessão da medida de urgência para que a paciente seja colocada em liberdade com a expedição do Alvará de Soltura até o julgamento da ordem final impetrada.      Afirma que a paciente tem condições pessoais favoráveis, primária e possui residência fixa.      Finaliza, afirmando que se encontram presentes os requisitos autorizadores à concessão da ordem para alcance da liberdade pretendida.      É o breve Relatório.      Decido.      Considerando as informações do Juízo inquinado como coator, verifica-se que a paciente está em liberdade desde o dia 20 de janeiro de 2017, tenho por prejudicado o exame do mérito, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, pela perda superveniente de objeto.      À Secretaria para as providencias devidas.      Belém, 23 de janeiro de 2017.      Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS                        Relatora (2017.00269044-16, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURIONÓPOLIS PROCESSO: 0018384-63.2013.8.14.0301 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 20133016215-2 AGRAVANTE: COOMIGASP - COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA AGRAVANTE: VALDEMAR PEREIRA FALCÃO AGRAVANTE: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES PRADO AGRAVANTE: JOSÉ RIBAMAR LIMA SILVA ADVOGADO: JOSÉ RAIMUNDO FARIAS CANTO E OUTROS AGRAVADO: AMARILDO GONÇALVES RODRIGUES AGRAVADO: JOSÉ RAIMUNDO SOUSA SANTOS AGRAVADO: NICANOR DE ABREU E OUTROS ADVOGADO: RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO EM COOPERATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. A consumação das eleições da cooperativa e a expiração do mandato da diretoria, com a realização de nova eleição, bem como a decretação de intervenção na cooperativa, implicam perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            COOMIGASP - COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS E OUTROS, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos autos de Ação Ordinária de Anulação de Assembleia Geral c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pelos agravantes em face dos agravados AMARILDO GONÇALVES RODRIGUES, em trâmite sob o nº 0002578-61.2013.814.0018, perante a Vara Única da Comarca de Curionópolis.            A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada considerando ausentes a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações.            Irresignados, os agravantes interpuseram o presente agravo, aduzindo em síntese, que a decisão agravada prejudica sobremaneira os agravantes em face do risco iminente e irreversível de serem injustamente destituídos do comando da cooperativa dos Garimpeiros da Serra Pelada- COOMIGASP, sendo tolhidos pela não observância do periculum in mora e do fumus boni iuris.            Prossegue aduzindo a ilegalidade declarada pela comissão eleitoral quanto a eleição do conselho fiscal e sua incompetência para convocar assembleia geral, aduziu ainda uma série de questões pertinentes ao mérito da ação para consubstanciar o cabimento do efeito suspensivo ativo, afirmando que é evidente o fumus boni iuris no presente caso, pois o exercício do mandato da diretoria está sendo ameaçado pelo ato de ilegalidade que é a publicação do Edital de Convocação da Assembleia Geral, efetuado sem justo motivo.            Quanto ao periculum in mora, diz que se encontra perfeitamente demonstrado, pois o fato de se convocar uma Assembleia Geral Extraordinária sem haja amparo legal ou legitimidade, torna latente o risco de conflitos e possível dilapidação do patrimônio público e privado.            Ao final, requereu o deferimento do efeito suspensivo ativo ao recurso, para deferir a tutela antecipada requerida, sobrestando os efeitos do Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária da COOMIGASP convocada para o dia 12/05/2013 e, no mérito, o provimento do recurso com a confirmação da liminar deferida, reconhecendo-se a nulidade do Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária, bem como os efeitos dela decorrentes.            Juntou documentos de fls. 15/290, contendo cópias do processo principal, procuração dos advogados dos agravantes, cópia da decisão agravada e certidão de intimação da respectiva decisão.            O recurso foi distribuído inicialmente a relatoria da Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, tendo a relatora se reservado a apreciar o pedido de efeito suspensivo após as contrarrazões e manifestação do Ministério Público.            Os agravados não apresentaram contrarrazões, bem como o juízo prolator da decisão agravada não prestou informações, conforme certidão de fl. 311 verso.            O representante do Ministério Público ofertou manifestação as fls. 313/316 opinando pela reiteração do pedido de informações ao juízo de origem, considerando a possibilidade de perda do objeto da ação.            As fls. 318 a Desa. Relatora declarou sua suspeição por motivo de foro íntimo, em razão do que me vieram os autos conclusos por redistribuição.            Recebido o recurso, com base no parecer ministerial vislumbrei a possibilidade de perda do objeto recursal, e, ad cautelam, indeferi o pedido de efeito suspensivo (fls. 321/322v).            O juízo a quo prestou informações à fl. 324.            Vieram os autos conclusos.            DECIDO.            NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A MANIFESTA PREJUDICIALIDADE.            O objeto recursal diz com a decisão que indeferiu tutela antecipada pleiteada para anular o edital de convocação de assembleia geral visando à destituição da diretoria da Cooperativa de Garimpeiros da Serra Pelada (COOMIGASP).            O recurso está prejudicado (CPC/15, art. 485, IV c/c art. 932, III).            Na circunstância do caso concreto, a pretensão de tutela antecipada para o fim colimado não mais possui qualquer efeito útil, sendo inviável anular o edital de convocação de assembleia para destituição de diretoria cujo mandato já expirou.            Aliás, pelo decurso do tempo, tal conjuntura foi vislumbrada pelo próprio fiscal da lei, conforme manifestação do Parquet Estadual indicativa da perda do objeto (fls. 313/316).            Convém notar que a pedido do Ministério Publico do Estado do Pará, fora decretada pelo juízo a quo, nos autos da Ação Civil Pública, autuada sob n° 0004205-03.2013.8.14.0018, intervenção judicial na COOMIGASP, sendo nomeado um interventor para gerir profissionalmente a COOPERATIVA pelo prazo de até seis meses, prazo que poderia, se necessário, ser prorrogado.            Ademais, diante disso o próprio juízo singular determinou o sobrestamento do feito durante o prazo que durar a intervenção judicial decretada na COOMIGASP, nos autos da Ação n° 0004205-03.2013.8.14.0018 (feito conexo).            Portanto, considerando o lapso temporal, é mister reconhecer a perda do objeto recursal.            Ao fim e ao cabo, o objeto recursal restou prejudicado por falta de objeto útil, eis que consubstancia hipótese de impossibilidade material de reversão da decisão no contexto fático.            Mutatis mutandis, confira-se o julgado do TJRS: Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO QUORUM EXIGIDO. PERDA DO OBJETO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO DO DEMANDANTE NO CARGO. SUCUMBÊNCIA. CONFERE-SE À ASSEMBLÉIA A FACULDADE DE DESTITUIR O SÍNDICO QUE PRATICAR IRREGULARIDADES, NÃO PRESTAR CONTAS OU NÃO ADMINISTRAR CONVENIENTEMENTE O CONDOMÍNIO, PORÉM, EM QUALQUER DESTES CASOS, A DESTITUIÇÃO IRÁ DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, OBSERVADO O QUORUM ESPECIAL (MAIORIA ABSOLUTA: METADE MAIS UM, DE TODOS OS CONDÔMINOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS), O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO EM JULGAMENTO, IMPONDO-SE A SUA ANULAÇÃO. A DEMANDA, ENTRETANTO, PERDEU O OBJETO, CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO, UM MÊS APÓS, DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA QUE PROCEDEU À ELEIÇÃO DE NOVA ADMINISTRAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, DESTITUÍDO O DEMANDANTE DO CARGO DE SÍNDICO DE FORMA REGULAR OU NÃO, A DEMANDA NÃO SE PRESTA MAIS A QUALQUER EFEITO ÚTIL, QUE SERIA O RETORNO DO DEMANDANTE AO CARGO. EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A SUCUMBÊNCIA DEVE SER MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70056456882, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 09/10/2013).            Enfim, resultou prejudicado o presente recurso, pois ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.            Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC/15, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento. Consequentemente, revoga-se a decisão anterior que deferiu o pedido de efeito suspensivo.            Diligências de estilo.            Belém, 17 de novembro de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2016.04558536-94, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-23)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Seção de Direito Penal Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus liberatório com pedido de Liminar nº 0015985.86.2016.8.14.0000 Paciente : Edielson da Conceição Correa Valente Impetrante: Gustavo Lima Bueno - Advogado Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Limoeiro do Ajurú Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Francisco Barbosa de Oliveira          Decisão monocrática:                  Edielson da Conceição Correa Valente, por meio de seu advogado, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e art. 647 e ss. do Código de Processo Penal, apontado como autoridade coatora o Juízo da Comarca de Limoeiro do Ajurú.          Aduz que foi preso em flagrante delito, juntamente com mais duas pessoas, no dia 17 de dezembro de 2016, acusado de infringência aos artigos 330, 286, 140, caput, C/C 141, incisos II e III, 161, § 1º, inciso II, todos do CPB, convertida em prisão preventiva.          Que ajuizou pedido de revogação da preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o qual foi denegado. Tendo sido concedida a liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares ao corréu Mauro José Borges Silva, devendo ser estendido ao paciente, vez que não possui registro de decisão transitada em julgada em seu desfavor.          Requer a extensão do benefício concedido ao correu Mauro José Borges Silva em razão de se encontrar nas mesmas condições e circunstancias fático-jurídicas.          Requereu a concessão liminar da ordem.          Interposto o presente Writ em plantão a Desembargadora plantonista Edinéa Oliveira Tavares por não vislumbrar em exame de cognição sumária constrangimento ilegal indeferiu a liminar requerida.           Após o término do recesso forense os autos foram distribuídos a esta relatora que determinou que o Juízo a quo prestassem informações e posterior remessa ao Parquet.          Às fls. 58 o Juízo singular prestou as informações solicitas, comunicando que o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial por atipicidade em relação ao crime de injúria qualificada, tendo na oportunidade solicitado à aplicação do procedimento da Lei nº 9.099/95 e por entender não mais persistirem os motivos autorizadores da custódia cautelar, requereu a expedição de alvará de soltura em favor dos indiciados que ainda encontravam-se presos, tendo o referido Juízo acolhido à referida manifestação e expedindo Alvará de soltura em favor do paciente, sendo este cumprido em 20 de janeiro de 2017.          À Procuradoria de Justiça manifestou-se pela sua prejudicialidade do Writ por perda do objeto.           Decisão monocrática:          Considerando as informações constantes dos autos de que o Juízo singular, acompanhando parecer do Ministério Público, entendeu não mais persistirem os motivos autorizadores da custódia cautelar, expedindo Alvará de soltura em favor do paciente, cumprido em 20 de janeiro de 2017, resta prejudicado o presente Writ por perda do objeto.          P.R.I.  À Secretaria para as providencias devidas.          Belém, 14 de fevereiro de 2017.          Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS          Relatora (2017.00588406-96, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0016282-93.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL COMARCA DE BRAGANÇA (Vara Criminal) PACIENTE: JOÃO CARLOS DA SILVA DIAS IMPETRANTE: ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - Advogado IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA               Vistos etc.,               Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Arlindo de Jesus Silva Costa, em favor de JOÃO CARLOS DA SILVA DIAS, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da CF e arts. 647 e 648, II do CPP.                Conforme o informado pelo impetrante, o paciente foi preso no dia 15/12/2016, sob a acusação de estar envolvido com uma quadrilha que tinha a intenção de assaltar um lava jato, sendo acusado de tentativa de roubo, formação de quadrilha ou bando e porte ilegal de arma de fogo.               Assevera que três audiências já foram remarcadas, nenhuma por culpa do paciente ou de sua defesa, configurando, assim, constrangimento ilegal, em virtude do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Ainda, alega inexistirem requisitos para a manutenção da prisão preventiva.               Assim, requer a concessão de medida liminar, para que o paciente seja posto em liberdade, expedindo-se consequente Alvará de Soltura.               Juntou os documentos fls. 14/22.               Em 30/12/2016, os autos foram encaminhados ao Plantão Judiciário, sendo distribuídos à Desembargadora Plantonista Diracy Nunes Alves, que, por sua vez, entendeu não ser caso de plantão e determinou a distribuição do feito no expediente normal, nos termos do art. 1º, §6º da Resolução nº 016/2016 (fls.24/25).               Em 10/01/2017, os autos foram redistribuídos ao gabinete da Desembargadora Vânia Lúcia Silveira, a qual indeferiu a liminar pleiteada e solicitou informações à autoridade coatora, bem como determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para os devidos fins (fl. 29).               O Juízo da Vara Criminal de Bragança informou (fl. 36/38), em síntese, que, em 26/01/2017, foi prolatada decisão revogando a prisão preventiva do paciente, tendo em vista o desaparecimento dos pressupostos ensejadores da medida cautelar. Por fim, comunicou que a audiência foi designada para o dia 03/04/2017.               O Procurador de Justiça Luiz César Tavares Bibas manifestou-se pela prejudicialidade do habeas corpus impetrado, haja vista, exaurida a pretensão postulada (fls. 47/48).               Considerando o afastamento da Desembargadora Vânia Lúcia Silveira, os autos foram redistribuídos a minha relatoria em 08/02/2017.               É o relatório.               Decido.               A pretensão contida no bojo desta ação mandamental resta inexoravelmente superada, porquanto, conforme relatado acima, o juízo a quo, em decisão interlocutória prolatada, revogou a prisão preventiva do paciente, aplicando outras medidas cautelares.               Desta feita, considerando o supracitado, JULGO MONOCRATICAMENTE prejudicada a análise do mérito do mandamus, visto que foram superados os motivos da impetração.               Sendo assim, determino o arquivamento do presente habeas corpus.               À Secretaria para providências cabíveis. Belém, 08 de fevereiro de 2017. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2017.00601145-97, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-08, Publicado em 2017-02-08)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Seção de Direito Penal Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: MARCILENE BARRETO DO CARMO IMPETRANTE: VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO OAB/PA: 17.468) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARCARENA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº: 0015968-50.2016.8.14.0000      DECISÃO MONOCRÁTICA      MARCILENE BARRETO DO CARMO, por meio de seu advogado, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, c/c o art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bragança/Pa.      Aduz o impetrante que a paciente acusada da prática do crime de tortura majorada pelo sequestro tipificado no artigo 1º, inciso II e § 4º, III da Lei nº 9.455/97 e corrupção de menor tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.      Alega que a autoridade tida como coatora em decisum singular manteve a custódia do paciente ao apreciar pedido de revogação de prisão preventiva. Em assim, entende ser o ato ilegal por ausência dos requisitos necessários à manutenção da preventiva.      Alega constrangimento ilegal consubstanciado na fundamentação genérica e inconstitucional da garantia da ordem pública.      Requer pela concessão liminar da ordem, para que a paciente seja colocada em prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318, do CPP.      Diante disso, requer que seja convertida a medida preventiva em prisão domiciliar nos termos do artigo 318, IV, do Código de Processo Penal, alegando que possui uma filha de 08 anos de idade, dependente diretamente de seus cuidados.      Subsidiariamente requer a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, ou mesmo qualquer outra medida cautelar diversa da prisão.      Argumenta que é primaria, detentora de bons antecedentes, com residência fixa, servidora municipal e possui graduação em nível superior.      Interposto o presente Writ em plantão, a Desembargadora plantonista Edinéa Oliveira Tavares por não vislumbrar em exame de cognição sumária constrangimento ilegal indeferiu a liminar requerida.      Após o término do recesso forense os autos foram distribuídos a esta relatora, a qual solicitou informações ao Juízo a quo, em seguida determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça.      À Procuradoria de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do presente Habeas Corpus, ante a perda superveniente do objeto.      É o relatório.      Decido.      Considerando as informações do Juízo inquinado como coator, verifica-se que o paciente teve a revogação da prisão preventiva desde o dia 04 de janeiro de 2017, tenho por prejudicado o exame do mérito, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, pela perda superveniente de objeto.      À Secretaria para as providencias devidas.      Belém, 06 de fevereiro de 2017.      Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS      Relatora (2017.00494569-16, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0043549-49.2012.814.0301 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADOS: ANA PAULA DA ROCHA, OAB/PA N. 12.306, CELSO MARCON, OAB/PA N. 13.536-A, E OUTROS AGRAVADO: PEDRO ANTÔNIO QUARESMA TRAVASSOS. ADVOGADO: EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS, OAB/ PA N. 12.290 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES DECISÃO MONOCRÁTICA      Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto pelo Banco Itaucard S/A, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5º Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido Liminar de Antecipação de Tutela, que lhe é movida por Pedro Antônio Quaresma Travassos.      Insurge o Agravante sobre a decisão do Juízo a quo, que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada pelo Agravado nos seguintes termos, in verbis: [...] Pelo exposto, com respaldo no art. 273, do Código e Processo Cívil pátrio, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado pelo Autor PEDRO ANTÔNIO QUARESMA TRAVASSOS determinando que o requerido se abstenha de inserir seu nome nos serviços de proteção ao crédito, ou caso tenha feito, retirar o nome da autora imediatamente, até ao final da presente demanda, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento de ordem judicial. Defiro gratuidade processual. [...]      Alega a Agravante a inexistência de prova inequívoca para que seja concedida a tutela antecipada, bem como não há cabimento para a abstenção do Banco em incluir, ou retirar caso tenha incluso, o nome do Agravado nos Órgãos de restrição de crédito, tendo em vista a mora debendi da parte.      Sustenta ainda ser excessivo o valor arbitrado como multa diária, requerendo ao final que o Agravo seja conhecido e provido, reformando a decisão atacada.      Coube-me por redistribuição a relatoria do presente feito (fls. 75).      É o sucinto relatório.      Decido.      Prima facie, insta ressaltar que a Decisão Agravada fora prolatada em 25/10/2012 e o feito sob exame fora interposto em 18/12/2012, antes, portanto, da vigência do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, sob a égide, a quando de sua admissibilidade, do Código de 1973, razão pela qual recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do que dispõe o Enunciado N. 02 do Superior Tribunal de Justiça pertinente ao tema, in verbis: ¿Enunciado n. 02: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿        Voltando-nos a leitura dos presentes autos, observa-se que em consulta ao Sistema Libra, observa-se que a Ação Originária está com trânsito em julgado, conforme certidão datada de 03/11/2016, face a prolação da sentença em 26/09/2016, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor ora agravado, senão vejamos a parte dispositiva: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor PARA: a) DECLARAR a inexigibilidade das parcelas vencidas, a título de contraprestação pelo arrendamento, após a retomada do bem pela arrendadora, nos termos da fundamentação e, consequentemente, DETERMINAR que a requerida CANCELE as restrições efetuadas em nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito e no Serasa, quando relacionadas àquelas parcelas. b) CONDENAR o réu a restituição do valor resultante da soma do VRG quitado com o valor obtido em decorrência da alienação do veículo que, eventualmente, ultrapasse o total pactuado a título de VRG no contrato, a ser apurado em sede de liquidação. c) Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, o autor arcará com 50% e o réu com 50% das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno o autor a pagar aos advogados do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o réu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. d) Por ser o autor beneficiário do instituto da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito (artigo 487, I, do NCPC). Certificado o trânsito em julgado, a secretaria deve tomar as seguintes providências: a) aguarde-se o prazo estabelecido em lei para o início do cumprimento de sentença; b) após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimese. Cumpra-se. Belém (PA) 26 de setembro de 2016. ANDRE MONTEIRO GOMES Juiz de Direito.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, do CPC/73 preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).        Assim sendo, despicienda a análise meritória da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença, conforme se infere em consulta ao sistema LIBRA em 24/01/2017. DISPOSITIVO        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 08 de fevereiro de 2017.        MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES        Desembargadora - Relatora _ (2017.00486536-59, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-31, Publicado em 2017-03-31)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. COMARCA DA CAPITAL/PA. APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.º 0010681-65.2004.814.0301. APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA APELADA: ANA CLEIDES SILVA DUARTE. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO MIRANDA DOS SANTOS OAB/PA 18.478. PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de apelação cível interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV em face da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da ação ordinária de cobrança - processo n.º 2004.1.035765-9 - proposta contra si por Ana Cleides Silva Duarte que, julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial e o condenou a pagar pensão no mesmo valor do militar da ativa, além das diferenças já vencidas desde junho de 1999 até a data em que o pagamento efetivamente se realizar, acrescidas de juros e correção monetária, descontado o valor de R$ 4.347,83 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos).          Nas razões de seu recurso defende o recorrente que, como o óbito do segurado se deu em 1983, aplica-se a redação original da Lei n.º 5.011/91, devendo a pensão ser paga no valor de 50% do salário de contribuição. Diz ainda que parcelas como auxílio-moradia e abono salarial são parcelas transitórias e que não se incorporam no valor da pensão. Informa que houve o esgotamento do objeto da presente ação, uma vez que houve a impetração do mandado de segurança n.º 199910177571, em 29.06.1999 e que a pensão já vem sendo paga em conformidade com as decisões lá proferidas, desde a concessão da liminar. Caso haja condenação, requer a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da data em que for fixado o valor da condenação. Por fim, pugna pela reforma da sentença (fls. 71/99).          Contrarrazões ao apelo às fls. 113/127.          Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 149).          Instado a se manifestar, a d. procuradoria de justiça opinou pelo conhecimento e não provimento ao apelo (fls. 153/160).          É o relatório necessário.          Decido.          Presentes os requisitos autorizadores a admissibilidade, conheço do recurso.          Cumpre esclarecer, inicialmente, que a ação de cobrança não se presta a discutir o direito líquido e certo já reconhecido por sentença transitada em julgado no mandado de segurança que tramitou na 1ª Vara da Fazenda da Capital, processo n.º 0013496-47.1999.814.0301, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado passam a fazer parte da decisão desta relatora           O cerne da questão cinge-se apenas a cobrança da diferença dos valores da pensão por morte que não foram repassados para a recorrida no período de 5 anos antes da propositura da ação de cobrança.          Pois bem. Sem maiores delongas, observo que assiste razão ao recorrente quando diz que o objeto da presente ação se esvaziou, isto porque a recorrida impetrou mandado de segurança em junho de 1999, com o objetivo de garantir seu direito líquido e certo a receber a integralidade da pensão. A liminar foi deferida e posteriormente confirmada em sede de sentença. Já em 14/06/2004, a autora/apelada ajuizou ação de cobrança, com o objetivo de receber as diferenças das parcelas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de cobrança. Conquanto, basta uma simples operação matemática para perceber que cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de cobrança corresponde ao período de 14/06/1999 a 13/06/2004, período que está compreendido no mandado de segurança.          É cediço que os efeitos financeiros da concessão da segurança operam-se a partir da impetração, logo o pedido deduzido pela autora/recorrida em sua peça vestibular (item b, fl. 06 dos autos) confunde-se com o objeto do mandado de segurança n.º 0013496-47.1999.814.0301, já tendo sido sua pretensão alcançada no writ.          Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.363 - MG (2009/0145685-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PAULO VIRGÍLIO DE BORBA PORTELA E OUTRO(S) RECORRIDO : ANTONIO TRINDADE DA SILVA ADVOGADO : SOLANGE BISMARQUE MARTINS E OUTRO(S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. PROCESSAMENTO SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO DO STJ N. 8/2008. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Federal da 1ª Região assim ementado: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO ? PRELIMINAR REJEITADA ? APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ? TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ? AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR A O LIMITE REGULAMENTAR E FRIO ? DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO ? DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 E 3.048/99 ? EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998 ? CONVERSÃO ? USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO ? EFEITOS FINANCEIROS. 1.     A prova documental exibida com a inicial, e na qual se baseia o direito invocado, autoriza por si o ajuizamento do mandado de segurança. Preliminar de impropriedade da via eleita rejeitada. 2.     (...) 11. Os efeitos financeiros da concessão da segurança operam-se a partir da impetração, sendo que as parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, e das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 12. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da notificação do impetrado, considerada a natureza alimentar da dívida. (...) Diante desse contexto e presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo especial, admite-se o presente apelo raro como representativo da controvérsia sob o rito do artigo 543-C do Códex Instrumental e da Resolução n. 8/2008/STJ. Proceda a Coordenadoria às comunicações necessárias aos demais Ministros desta Corte e aos Presidentes dos Tribunais Federais, podendo estes, inclusive, encaminhar as informações que julgarem necessárias para o deslinde da controvérsia. Após, ouça-se o representante do Ministério Público Federal, pelo prazo de quinze dias (art. 543-C, § 5º, do CPC; art. 3º, II, Resolução n. 8/2008/STJ). Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2010. MINISTRO JORGE MUSSI Relator          Dessa forma, assiste razão ao recorrente, devendo ser reforma a decisão recorrida.          Isto posto, na forma autorizada pelo art. 133 do RITJE/Pa e art. 932, inciso V, b' do CPC/2015, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento a fim de reformar na integralidade a sentença.          Sem custas, em face da gratuidade da justiça.          É a decisão. Belém, 23 de janeiro de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES   Relatora (2017.00477398-22, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-27)