INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE ADULTERINOS. LEI N 883, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1949, ARTS. 6 E 1. ADULTERINIDADE A MATRE E PATRE. O
DECRETO-LEI N 4.737, DE 1942, REVOGOU OS ARTS. 358 DO CÓDIGO CIVIL,
MAS NÃO ALTEROU OS PRINCÍPIOS GERAIS REGULADORES DA FILIAÇÃO
LEGITIMA. COMO PODEM SER RECONHECIDOS OS ADULTERINOS A MATRE.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE ADULTERINOS. LEI N 883, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1949, ARTS. 6 E 1. ADULTERINIDADE A MATRE E PATRE. O
DECRETO-LEI N 4.737, DE 1942, REVOGOU OS ARTS. 358 DO CÓDIGO CIVIL,
MAS NÃO ALTEROU OS PRINCÍPIOS GERAIS REGULADORES DA FILIAÇÃO
LEGITIMA. COMO PODEM SER RECONHECIDOS OS ADULTERINOS A MATRE.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:13/11/1952
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00350 ADJ 27-02-1956 PP-00323
Autarquias. Distinção entre as que, como os Institutos de Aposentadoria e Pensões, têm patrimonio que se não confunde com o da União, e a autarquia - Estrada de Ferro Central do Brasil, que é um patrimonio totalmente da União, apenas sob administração
autonoma.
Juros. A lei que beneficia a União no tocante á sua contagem (Dec. 22.785 de 31 de maio de 1933) aplica-se á E.F. Central do Brasil, pela razão acima.
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Autarquias. Distinção entre as que, como os Institutos de Aposentadoria e Pensões, têm patrimonio que se não confunde com o da União, e a autarquia - Estrada de Ferro Central do Brasil, que é um patrimonio totalmente da União, apenas sob administração
autonoma.
Juros. A lei que beneficia a União no tocante á sua contagem (Dec. 22.785 de 31 de maio de 1933) aplica-se á E.F. Central do Brasil, pela razão acima.
Data do Julgamento:13/11/1952
Data da Publicação:DJ 20-08-1953 PP-09946 EMENT VOL-00139-02 PP-00326 ADJ 05-10-1953 PP-02932
VENDA DE COISA LITIGIOSA; NÃO A PROIBE A NOSSA VIGENTE LEI CIVIL.
RECUSA, POR PARTE DO ESTADO, DE RECEBIMENTO DE IMPOSTO DE
TRANSMISSAO RELATIVO A VENDA DE TERRAS CUJA PROPRIEDADE ESTA SENDO
POR ELE JUDICIALMENTE PLEITEADA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA,
PARA PREVENIR UMA EXTENSIVA ALIENAÇÃO A 'NON DOMINO'.
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VENDA DE COISA LITIGIOSA; NÃO A PROIBE A NOSSA VIGENTE LEI CIVIL.
RECUSA, POR PARTE DO ESTADO, DE RECEBIMENTO DE IMPOSTO DE
TRANSMISSAO RELATIVO A VENDA DE TERRAS CUJA PROPRIEDADE ESTA SENDO
POR ELE JUDICIALMENTE PLEITEADA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA,
PARA PREVENIR UMA EXTENSIVA ALIENAÇÃO A 'NON DOMINO'.
Data do Julgamento:12/11/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11609 EMENT VOL-00144-01 PP-00009
MENORES DE 18 ANOS: NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DO
CURADOR, EM PROCESSO PERANTE O JUIZ DE MENORES. TAIS MENORES NÃO SÃO
PROCESSADOS, NEM CONDENADOS POR FATOS QUE A LEI CONSIDERA INFRAÇÕES
PENAIS. O PROCESSO E ANTES UMA INVESTIGAÇÃO PARA HABILITAR O JUIZ A
DECIDIR SOBRE A EDUCAÇÃO DA CRIANCA E SUA ADAPTAÇÃO AO MEIO SOCIAL.
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MENORES DE 18 ANOS: NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DO
CURADOR, EM PROCESSO PERANTE O JUIZ DE MENORES. TAIS MENORES NÃO SÃO
PROCESSADOS, NEM CONDENADOS POR FATOS QUE A LEI CONSIDERA INFRAÇÕES
PENAIS. O PROCESSO E ANTES UMA INVESTIGAÇÃO PARA HABILITAR O JUIZ A
DECIDIR SOBRE A EDUCAÇÃO DA CRIANCA E SUA ADAPTAÇÃO AO MEIO SOCIAL.
Data do Julgamento:12/11/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11928 EMENT VOL-00145-03 PP-01067 ADJ 08-02-1954 PP-00396
PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA, FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO
PROCESSO PENAL. REQUISITOS GERAIS. CAPITULAÇÃO DE CRIME DOLOSO,
EMBORA SE ALEGUE QUE TERIA SIDO ACIDENTAL.
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PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA, FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO
PROCESSO PENAL. REQUISITOS GERAIS. CAPITULAÇÃO DE CRIME DOLOSO,
EMBORA SE ALEGUE QUE TERIA SIDO ACIDENTAL.
Data do Julgamento:12/11/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11928 EMENT VOL-00145-03 PP-01082 ADJ 08-02-1954 PP-00396
Não houve no decreto que determinou a agregação dos embargantes, aplicação retroativa da lei n. 1.307 de 10 de janeiro de 1951, que obedeceu á disposição do art. 9º do Estatuto dos Militares.
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Não houve no decreto que determinou a agregação dos embargantes, aplicação retroativa da lei n. 1.307 de 10 de janeiro de 1951, que obedeceu á disposição do art. 9º do Estatuto dos Militares.
Data do Julgamento:12/11/1952
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00018 ADJ 11-05-1953 PP-01338
OS MEMBROS DA JUSTIÇA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL NÃO SE INTEGRAM NO
QUADRO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. A ORGANIZAÇÃO DAQUELA SE MODELA
POR ESTA, MAS NÃO HÁ UNIFICAÇÃO ENTRE UMA E OUTRA.
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OS MEMBROS DA JUSTIÇA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL NÃO SE INTEGRAM NO
QUADRO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. A ORGANIZAÇÃO DAQUELA SE MODELA
POR ESTA, MAS NÃO HÁ UNIFICAÇÃO ENTRE UMA E OUTRA.
Data do Julgamento:12/11/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11925 EMENT VOL-00145-01 PP-00046 ADJ 01-10-1953 PP-11925
ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO QUANDO O EMPREGADO VINHA DO TRABALHO
PARA CASA, PELO CAMINHO NORMAL E USUALMENTE UTILIZADO, SERVINDO-SE
DE VEÍCULO COMUMENTE USADO. CABE AO EMPREGADOR A RESPONSABILIDADE
PELA INDENIZAÇÃO.
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ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO QUANDO O EMPREGADO VINHA DO TRABALHO
PARA CASA, PELO CAMINHO NORMAL E USUALMENTE UTILIZADO, SERVINDO-SE
DE VEÍCULO COMUMENTE USADO. CABE AO EMPREGADOR A RESPONSABILIDADE
PELA INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento:11/11/1952
Data da Publicação:DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00200 ADJ 09-11-1953 PP-03338
PECUARIA: NÃO FOI INTUITO DAS LEIS QUE A PROTEGEM, INCENTIVAR OU
ACOBERTAR A FRAUDE CONTRA CREDORES, PERMITINDO AOS DEVEDORES O
DESVIO DE BENS DE QUE SE TORNARAM FIEIS DEPOSITARIOS.
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PECUARIA: NÃO FOI INTUITO DAS LEIS QUE A PROTEGEM, INCENTIVAR OU
ACOBERTAR A FRAUDE CONTRA CREDORES, PERMITINDO AOS DEVEDORES O
DESVIO DE BENS DE QUE SE TORNARAM FIEIS DEPOSITARIOS.
Data do Julgamento:11/11/1952
Data da Publicação:DJ 15-10-1953 PP-12619 EMENT VOL-00147-02 PP-00340 ADJ 11-01-1954 PP-00079
Acidente de aviação; o Cod. Brasileiro do Ar regula a aviação civil e a comercial; as reclamações para apurar responsabilidade civil de acidentes ficam definitivamente extintas ao cabo de tres anos da ocorrência (art. 159, § 3º); o prazo é de
decadencia e não de prescrição.
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Acidente de aviação; o Cod. Brasileiro do Ar regula a aviação civil e a comercial; as reclamações para apurar responsabilidade civil de acidentes ficam definitivamente extintas ao cabo de tres anos da ocorrência (art. 159, § 3º); o prazo é de
decadencia e não de prescrição.
Data do Julgamento:11/11/1952
Data da Publicação:DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00033 ADJ 08-06-1953 PP-01569
