MANTIDO O DESPACHO QUE INDEFERIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO OFENDE
A LEI FEDERAL A AFIRMAÇÃO DO ACORDÃO TRABALHISTA DE QUE "NAS
RECLAMAÇÕES CUJO OBJETO SÃO DIFERENCAS SALARIAIS, SOMENTE ESTAO
SUJEITAS A PRESCRIÇÃO AS PRESTAÇÕES MENSAIS", SENDO LICITO AO
EMPREGADO, "PERSISTINDO A RELAÇÃO DE EMPREGO, A TODO O TEMPO,
PLEITEAR AS DIFERENCAS REFERENTES AOS DOIS ÚLTIMOS ANOS CONTADOS A
PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
Ementa
MANTIDO O DESPACHO QUE INDEFERIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO OFENDE
A LEI FEDERAL A AFIRMAÇÃO DO ACORDÃO TRABALHISTA DE QUE "NAS
RECLAMAÇÕES CUJO OBJETO SÃO DIFERENCAS SALARIAIS, SOMENTE ESTAO
SUJEITAS A PRESCRIÇÃO AS PRESTAÇÕES MENSAIS", SENDO LICITO AO
EMPREGADO, "PERSISTINDO A RELAÇÃO DE EMPREGO, A TODO O TEMPO,
PLEITEAR AS DIFERENCAS REFERENTES AOS DOIS ÚLTIMOS ANOS CONTADOS A
PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
Data do Julgamento:18/11/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-02 PP-00358 ADJ 08-02-1954 PP-00394
EMPRESA TELEGRAFICA; ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS: A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL JA ASSENTOU, DEFINITIVAMENTE, QUE A CONFERIDA
PELO DECRETO IMPERIAL 5.270 DE 26 D ABRIL DE 1873 E O DE N. 3.305 DE
6 DE JUNHO DE 1899, PREVALECE NOS LIMITES DA CONCESSÃO, ISTO E, NAS
CIDADES E ENTRE AS CIDADES DO LITORAL, A QUE SE REFERE; LIGAÇÕES
TELEGRAFICAS ENTRE ESTAS E OUTRAS DO INTERIOR NÃO ESTAO ACOBERTADAS
PELAS CONCESSÕES.
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EMPRESA TELEGRAFICA; ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS: A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL JA ASSENTOU, DEFINITIVAMENTE, QUE A CONFERIDA
PELO DECRETO IMPERIAL 5.270 DE 26 D ABRIL DE 1873 E O DE N. 3.305 DE
6 DE JUNHO DE 1899, PREVALECE NOS LIMITES DA CONCESSÃO, ISTO E, NAS
CIDADES E ENTRE AS CIDADES DO LITORAL, A QUE SE REFERE; LIGAÇÕES
TELEGRAFICAS ENTRE ESTAS E OUTRAS DO INTERIOR NÃO ESTAO ACOBERTADAS
PELAS CONCESSÕES.
Data do Julgamento:18/11/1952
Data da Publicação:DJ 16-07-1953 PP-08260 EMENT VOL-00134-01 PP-00100
NÃO DAR A ESPOSA O LAR A QUE ELA TEM DIREITO, OBRIGANDO-A AO VEXAME
DE RESIDIR EM CASA ALHEIA, NÃO LHE PROVER A SUBSISTENCIA E A DOS
FILHOS, NÃO ASSEGURAR A FAMILIA O PADRAO MINIMO DE CONFORTO, POR
PREFERIR O RÉU A VIDA SEM TRABALHO, SÃO FALTAS QUE COLOCAM A MULHER
EM SITUAÇÃO HUMILHANTE, E QUE SE ENQUADRAM, TIPICAMENTE, NO CONCEITO
DE INJURIA CIVIL, PARA O PROCESSO DE DESQUITE.
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NÃO DAR A ESPOSA O LAR A QUE ELA TEM DIREITO, OBRIGANDO-A AO VEXAME
DE RESIDIR EM CASA ALHEIA, NÃO LHE PROVER A SUBSISTENCIA E A DOS
FILHOS, NÃO ASSEGURAR A FAMILIA O PADRAO MINIMO DE CONFORTO, POR
PREFERIR O RÉU A VIDA SEM TRABALHO, SÃO FALTAS QUE COLOCAM A MULHER
EM SITUAÇÃO HUMILHANTE, E QUE SE ENQUADRAM, TIPICAMENTE, NO CONCEITO
DE INJURIA CIVIL, PARA O PROCESSO DE DESQUITE.
Data do Julgamento:17/11/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00732 ADJ 01-10-1953 PP-11927
DECISÃO LAVRADA NA PROVA DOS AUTOS SEM OFENDER LEI FEDERAL NÃO
JUSTIFICA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA FUNDAMENTO DA LETRA A -
TAMBÉM INEXISTE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
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DECISÃO LAVRADA NA PROVA DOS AUTOS SEM OFENDER LEI FEDERAL NÃO
JUSTIFICA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA FUNDAMENTO DA LETRA A -
TAMBÉM INEXISTE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Data do Julgamento:14/11/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-03 PP-00830 ADJ 01-10-1953 PP-11927
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 896: DESDE QUE A DECISÃO
RECORRIDA ASSENTOU FUNDAMENTADAMENTE EM QUALQUER DOS SEUS INCISOS,
NÃO DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 896: DESDE QUE A DECISÃO
RECORRIDA ASSENTOU FUNDAMENTADAMENTE EM QUALQUER DOS SEUS INCISOS,
NÃO DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:14/11/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00703 ADJ 01-10-1953 PP-11927
Cerceamento à defesa: verifica-se quando o juiz decide fora do alegado pelos litigantes. Se às partes não é lícito introduzir fundamento novo, muito menos ao magistrado decidir fora do inicialmente alegado e contestado.
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Cerceamento à defesa: verifica-se quando o juiz decide fora do alegado pelos litigantes. Se às partes não é lícito introduzir fundamento novo, muito menos ao magistrado decidir fora do inicialmente alegado e contestado.
Data do Julgamento:14/11/1952
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00446
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE PRODUÇÃO DE ENERGIA
ELETRICA: ISENÇÃO CONCEDIDA AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS (ART.
151, 161 E 192 DO CÓDIGO DE ÁGUAS).
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE PRODUÇÃO DE ENERGIA
ELETRICA: ISENÇÃO CONCEDIDA AS PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS (ART.
151, 161 E 192 DO CÓDIGO DE ÁGUAS).
Data do Julgamento:14/11/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-01 PP-00232
PROTEÇÃO A DIREITOS DO AUTOR: (COD. CIVIL ART. 657; DEC. 4.790 DE 2
DE JANEIRO DE 1924; DECRETO 20.493 DE 24 DE JANEIRO DE 1946; DECRETO
1949 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1949): ELA SE EXERCE COMO DIGNIFICAÇÃO DO
TRABALHO; O QUE NÃO E LICITO E ANUNCIAR A EXECUÇÃO DE MUSICAS
DETERMINADAS OU DE CERTO AUTOR; EM CASOS TAIS, NÃO SÓ O PROGRAMA
DEVE SER SUBMETIDO A CENSURA OFICIAL COMO PAGOS OS EMOLUMENTOS E
TAXAS. QUEM EXPOE MUSICAS A VENDA, NÃO LHES PODE IMPEDIR A EXECUÇÃO
POR QUEM AS ADQUIRE; QUEM CONTRATA ORQUESTRAS OU INDIVIDUO QUE AO
SABOR DA OCASIAO EXECUTA MUSICAS PARA DIVERSÃO DE ASSOCIADOS OU
CONVIVAS, SEM PROGRAMA, INDICAÇÃO OU PREFERENCIA PREVIAMENTE
ESTABELECIDOS, NÃO ESTA PROMOVENDO 'AUDIÇÃO', NO SENTIDO HOJE
VULGARIZADO DO VOCABULO. A LEI NÃO TAXA FESTAS OU REUNIOES EM QUE
HAJA MUSICA E SIM A EXECUÇÃO DE MUSICAS DETERMINADAS, EM NOME DE
CUJO AUTOR POSSAM E DEVAM AGIR A UNIÃO BRASILEIRA DOS COMPOSITORES E
A SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS.
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PROTEÇÃO A DIREITOS DO AUTOR: (COD. CIVIL ART. 657; DEC. 4.790 DE 2
DE JANEIRO DE 1924; DECRETO 20.493 DE 24 DE JANEIRO DE 1946; DECRETO
1949 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1949): ELA SE EXERCE COMO DIGNIFICAÇÃO DO
TRABALHO; O QUE NÃO E LICITO E ANUNCIAR A EXECUÇÃO DE MUSICAS
DETERMINADAS OU DE CERTO AUTOR; EM CASOS TAIS, NÃO SÓ O PROGRAMA
DEVE SER SUBMETIDO A CENSURA OFICIAL COMO PAGOS OS EMOLUMENTOS E
TAXAS. QUEM EXPOE MUSICAS A VENDA, NÃO LHES PODE IMPEDIR A EXECUÇÃO
POR QUEM AS ADQUIRE; QUEM CONTRATA ORQUESTRAS OU INDIVIDUO QUE AO
SABOR DA OCASIAO EXECUTA MUSICAS PARA DIVERSÃO DE ASSOCIADOS OU
CONVI...
Data do Julgamento:14/11/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00390
AÇÃO DEMARCATORIA, CUMULADA COM A DE REIVINDICAÇÃO POSSESSORIA.
VERBA TESTAMENTARIA. EVICÇÃO DE DIREITO. DECISÃO PROFERIDA EM
CONSONANCIA COM OS PRINCÍPIOS E A PROVA EMERGENTE DOS AUTOS.
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AÇÃO DEMARCATORIA, CUMULADA COM A DE REIVINDICAÇÃO POSSESSORIA.
VERBA TESTAMENTARIA. EVICÇÃO DE DIREITO. DECISÃO PROFERIDA EM
CONSONANCIA COM OS PRINCÍPIOS E A PROVA EMERGENTE DOS AUTOS.
Data do Julgamento:13/11/1952
Data da Publicação:DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00199 ADJ 26-01-1953 PP-00290
