ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0008798-14.2013.814.0006 JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: GUSTAVO NUNES PAMPLONA E OUTROS - OAB/PA 16.130 APELADO: ARIELA MURIEL DUARTE FLEXA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 65/72), objetivando a reforma da decisão a quo (fl. 64), oriunda do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ananindeua, que no bojo da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0013453-63.2012.814.0006) ajuizada em desfavor de ARIELA MURIEL DUARTE FLEXA e A. M. D. FLEXA - ME, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, baseando-se no art. 267, VI do antigo Código de Processo Civil, uma vez que o Banco Apelante não tinha interesse processual.          A pretensão inicial do autor / apelante resume-se em reaver os veículos Kia Soul, cor azul, ano/modelo 2009/2010 placa NSP-4021 e Kia K2500, cor branca, ano/modelo 2009, placa NSP-4011, colocados em garantia para obtenção do importe de R$101.640,08 (cento e um mil seiscentos e quarenta reais e oito centavos) no momento da celebração do contrato de financiamento com alienação fiduciária (fls. 26/37), onde o valor seria devolvido de 24 (vinte e quatro) vezes de R$6.025,70 (seis mil e vinte e cinco reais e setenta centavos).          Em 25 de julho de 2013, o Juízo a quo deferiu a liminar de busca e apreensão e determinou a citação da parte ré (fl. 51). Posteriormente, consta certidão do Oficial de Justiça informando a não localização do bem, nem dos réus (fl. 53).          A Diretora de Secretaria, através do ato ordinatório à fl. 54, determinou a intimação do banco recorrente para se manifestar sobre a certidão, tendo peticionado aos autos solicitando diligências no sistema Infojud às fls. 55/56.          O Juízo de primeiro grau indeferiu a solicitação do autor, mas autorizou a localização dos réus pelo sistema Bacenjud, diligências este que está condicionada ao pagamento das custas judiciais para realização (fl. 58). À fl. 62, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação do Banco Recorrente para se manifestar sobre os endereços acostados às fls. 59/61, mas sem qualquer manifestação (fl. 63).          Em ato contínuo, o magistrado proferiu a sentença de extinção sem resolução do mérito ante a falta de interesse processual (fl. 64).          A relatoria do processo coube, inicialmente, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Gonzaga Neto no dia 30 de maio de 2016 (fl. 90), mas, em virtude da opção pela atuação na área do direito público, determinou a redistribuição do mesmo por ser de matéria de direito privado (fl. 92). No dia 20 de fevereiro de 2017 os mesmos passaram a minha relatoria (fl. 93), com conclusão no dia 9 de março de 2017 (fl. 94).          Brevemente Relatados.          Decisão.          Quanto ao juízo de admissibilidade, entendo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          A apelação requer a reforma da sentença de primeiro grau e no corpo recursal suscita a não intimação pessoal da parte autora / apelante para sanar as providências determinadas.             Pois bem, analisando as razões da parte apelante, entendo assistir-lhe razão, pois o Juízo de primeiro grau não deveria ter extinguido o processo sem resolução do mérito sem ter determinado a intimação pessoal da parte autora para regularizar a pendência de pagamento das custas / despesas processuais. Caso a inércia fosse mantida, correta seria o julgado.             Outro fato que embasa a necessidade de anulação da decisão de primeiro grau é o de a parte apelante ter sim interesse processual, pois é parte legítima no processo (conforme consta dos documentos juntados) e visa reaver o bem que foi colocado em garantia em caso de não pagamento dos valores que foram emprestados.             Tanto o art. 267, III, §1º do antigo CPC, como o art. 485, III, §1º do novo Diploma Legal referem-se ao tema e demonstram que a necessidade de intimação pessoal da parte para comprovação da desídia ou abandono do processo, conforme transcrição abaixo: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.             No mesmo sentido já há manifestação dos Tribunais, conforme abaixo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014117-26.2014.8.14.0006 APELANTE: BANCO GMAC S/A ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA, OAB/PA-10219 e DRIELLE CASTRO PEREIRA, OAB/PA-16.354 APELADO: AILTON BERNARDO DA SILVA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR ? EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA ? INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DE QUALQUER DAS PARTES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ? IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU PROCURADOR. NECESSIDADE ? NULIDADE DA SENTENÇA ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1ª GRAU. 1 Não se pode presumir o desinteresse do autor no prosseguimento da demanda, razão pela qual é defeso ao Juiz, com base no artigo 267, inciso, II do CPC/73, que guarda correspondência com o art. 485, II do NCPC, extinguir o processo se a intimação pessoal não se concretizou, a teor do § 1º do artigo citado acima. 2 Recurso Conhecido e Provido. Anulação da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Ananindeua, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. É como voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como sentenciante o MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Ananindeua, apelante Banco Gmac S/A. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, DANDO?LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssima Senhora Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES. Turma Julgadora: Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES e Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior. Belém, 21 de março de 2017 MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora  (2017.01171942-47, 172.301, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-28) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III DO CPC. REFORMA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 267, §1º DO CPC. VICIO DE NULIDADE. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO NULA A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE SANAR A IRREGULARIDADE APONTADA, À UNANIMIDADE. (2017.01195248-66, 172.308, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-28) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, NCPC. INOBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA A SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AO JUIZ A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1 - Incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando inexistiu prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 05(cinco) dias, em respeito ao que preceitua o § 1º do art. 485, do NCPC; 2 - O abandono da causa pelo autor pressupõe o requerimento do réu, entendimento este consubstanciado na súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3 - Recurso conhecido e provido, devendo o processo retornar ao Juízo de origem, objetivando o regular prosseguimento do feito. 4- Recurso Adesivo prejudicado, considerando que a sentença foi anulada. Recurso não conhecido.  (2017.01114918-11, 172.027, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-23) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESINTERESSE DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ART. 267, II E III DO CPC.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. I -"A extinção do processo sem resolução do mérito, por paralisação ou abandono da causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas (CPC, art. 267, § 1o)" (Súmula nº 13 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). II - Recurso provido, contra o parecer ministerial. (TJ-MA - APL: 0554452014 MA 0047911-98.2013.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 05/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2015) EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267, III, § 1º, CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Conforme art. 267, III, § 1º, CPC, o juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito horas. (TJ-MG - AC: 10342110054505001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 05/03/2015, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2015) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, III, DO CPC) Desatendimento à determinação de manifestação sobre prosseguimento do feito. Processo sem andamento por mais de trinta dias. Intimação do patrono da parte para comprovação do recolhimento de custas para diligência. Intimação pessoal do autor consumada, conforme dispõe o artigo 267, § 1º, do CPC. Inércia da parte. Extinção sem apreciação de mérito. Cabimento Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10256478620148260002 SP 1025647-86.2014.8.26.0002, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 20/03/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2015)                  Ante o exposto, com fundamento no art. 133, XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste E. Tribunal1, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, anulando a sentença de primeiro grau visto que o Banco Recorrente tem interesse processual, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo por não terem sido cumpridos os requisitos do art. 485, III, §1º do CPC.       À UPJ para intimação das partes do teor desta decisão, bem como ao Juízo de primeiro grau.       Belém/PA, de abril de 2017. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 133. Compete ao relator: XI - negar provimento ao recurso contrário: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (2017.01697326-48, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008000-78.2014.8.14.0051 APELANTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADOS: ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO, OAB/SP-53.974, MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA, OAB/RJ-91.811 e LIVIA MARIANE CARMO BASTOS, OAB/PA-18214 APELADO: BOMBOM COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME (BOMBOM & CIA) e EDNA OLIVEIRA CUNHA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ? EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL ? APRESENTAÇÃO DE ACORDO EM PARCELAS E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO DO ACORDO ADMINISTRATIVO SEM ADVOGADOS ? EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE INTERESSE, SEM HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE ? SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 922 DO CPC ? SENTENÇA REFORMADA PARA QUE O FEITO PERMANEÇA SUSPENSO PELO PRAZO DO ACORDO ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1 Tratando-se de acordo administrativo apresentado pelo autor, junto com petição para suspender o processo até que decorra o prazo do acordo, deve ser deferido o pedido de suspensão, nos termos do art. 922 do CPC; 2 Sentença reformada para cntinuidade4 do feito, com suspensão, pelo prazo requerido. 3 Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como sentenciante o MM. Juízo 3ª Vara Cível da comarca de Satarém, apelante Banco ITAU S/A e apelados BOMBOM COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME (BOMBOM & CIA) e EDNA OLIVEIRA CUNHA Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, NEGANDO?LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém, 23 de maio de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.02302758-77, 176.097, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-06-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0006180-75.2017.8.14.0000. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR AUTARQUICO: MARTA NASSAR CRUZ. AGRAVADO: REINALDO AUGUSTO DA LUZ BORGES. ADVOGADO: MARCIENE DE SOUSA LIMA - OAB/PA 7555. PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, que determinou à recorrente implementar imediatamente em favor do Sr. REINALDO AUGUSTO DA LUZ BORGES a promoção automática ao posto de 2° Tenente da PMPA e transferência ex officio à reserva remunerada, nos termos do art. 2°, III, das Leis Estaduais n° 5.249 e 2.250/85, com redações alteradas pela Lei Estadual n° 7.798/2014, c/c art. 7°, III, da Lei n° 12.016/09, cominando multa de R$1.000.00 (hum mil reais) por mês de descumprimento até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou efetivo implemento desta decisão (art. 297, do CPC).        Narra o instituto que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada porque: a) a decisão agravada é extra-petita e há ilegitimidade passiva quanto à promoção de militar ativo; b) ausência de prejuízo em razão da não aposentadoria, necessidade de privilegiar o princípio da legalidade e separação dos poderes; c) não cabimento da transferência automática para a reserva remunerada porque há necessidade de cumprimento de outros requisitos; d) inadequação da via eleita por inviabilidade de dilação probatória.        Após distribuição normal, coube-me a relatoria do feito (fl. 72), oportunidade em que verifiquei que o agravado foi condenado no processo n. 0000474452008140200, na JME/PA, com transito em julgado em 27 de junho de 2016, razão em que deferi o efeito suspensivo pleiteado pelo IGEPREV, por força do art. 102, §2º, II da Lei n. 5.251/1985.        Contrarrazões apresentadas às fls. 89/93.        Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 102/104, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.        Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo em razão do permissivo do art. 1.015, I do CPC/2015, por ser subscrito por procurador autárquico e ser tempestivo.        Entendo que inicialmente deve ser analisado de forma distinta a transferência para a reserva remunerada e a promoção.        1- DA PROMOÇÃO.        Entendo que há necessidade de rever meu posicionamento dado a quando da análise da liminar.        É verdade que o pedido de promoção não ocorreu expressamente em nenhum momento pelo agravado em sua inicial, oportunidade em que apenas requereu a ¿transferência para a Reserva Remunerada, e a devida concessão em sede liminar, com a condenação dos impetrados no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios¿.        Contudo, o art. 52, II, da Lei n.º 5.251/1985, é absolutamente claro no sentido de reconhecer o direito do policial militar a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço. Portanto, trata-se de pedido mediato que deve ser reconhecido realizado mesmo que não expresso da inicial, pois decorre da transferência para a inatividade. Vejamos a letra da Lei: ¿Art. 52 - São direitos dos Policiais-Militares: ... II - A percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;        Trata-se de verdadeiro caso de pedido implícito, o que é perfeitamente admissível conforme se evidencia no §1º do art. 322 do CPC, que entende como compreendidos no principal os juros legais, correção monetária e honorários de advogado, pois não sendo decorrentes de lei ou da natureza do pedido principal.        De fato, o pedido deve ser interpretado à luz dos princípios da efetividade, economia processual e, instrumentalidade das formas a fim de obter o máximo de resultado como mínimo de esforço processual. Nesse sentido, observamos a Súmula 254 do STF e a Súmula 277 do STJ. Súmula 254 do STF Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Súmula 277 do STJ Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.      Portanto, não merece ser acolhida a tese de ocorrência de extra petita à decisão interlocutória agravada.        2. DA APOSENTADORIA A PEDIDO.        Quanto ao pedido de transferência para a reserva remunerada, restou comprovado nos autos que o agravado possui mais de 30 anos de serviço para a briosa Polícia Militar do Estado do Pará, isto é fato incontroverso e que lhe garante a transferência para a reserva remunerada desde que não responda a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, ou cumprindo pena de qualquer natureza, na forma estabelecida pelo art. 102, Lei n. 5.251/1985, in verbis: Art. 102 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao Policial-Militar que contar no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. (...) § 2° - Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao Policial-Militar que estiver: I - Respondendo a Inquérito ou processo em qualquer jurisdição; II - Cumprindo pena de qualquer natureza.        Pois bem, alega o IGEPREV que o agravado responde a processo, fato que impediria a sua transferência.        Analisando o feito com a devida atenção, há notícia, no anexo à Certidão de Antecedentes Criminais Negativa, de que o agravado responde a dois processos naquela instancia e em pesquisa junto ao sistema Libra, desta Corte, verifiquei que o militar respondeu a um processo de execução fiscal, vejamos cada um com a calma que merece:        1) Processo na 2ª Vara da Fazenda de Belém (n. 00687085720138140301).        Em simples análise perante o sistema informatizado desta Corte, verifica-se que o processo de execução fiscal é o n. 00687085720138140301, o qual já se encontra extinto, com transito em julgado, tendo o agravado pago o valor cobrado pela municipalidade, conforme denota a certidão abaixo e que acompanha esta decisão, em anexo: PROCESSO: 00687085720138140301 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: REINALDO AUGUSTO DA LUZ BORGES CDA: 307.610/2013 C E R T I D Ã O Bel. VICTOR MORAES CARDOSO, Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil etc. Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que, após compulsar os autos, verificou-se que a sentença constante às fls. 14 extinguiu o processo com julgamento de mérito em razão do pagamento integral do crédito tributário, na ação de execução fiscal correspondente à CDA supramencionada referente ao IPTU dos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012 não havendo a interposição de recurso contra tal julgamento e, assim, transitou em julgado na forma da Lei. Certifico, ainda, que os honorários advocatícios foram devidamente pagos, e foi concedida isenção de custas. Certifico, por fim, que se procederá ao arquivamento deste processo. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém. Eu, Diretor de Secretaria, digitei e subscrevi.        2) Processo n. 00004983920088140200, na JME/PA        Este processo já foi devidamente julgado, oportunidade em que o agravado foi absolvido de todas as acusações e com transito devidamente certificado.        3) Processo n. 0000474452008140200, na JME/PA        Em pesquisa junto ao sistema informatizado desta Corte, constata-se que possui sentença condenatória, em que o agravado foi condenado pelo art. 308 do CPM, sendo-lhe cominada a pena de dois anos de reclusão em regime aberto, conforme documento que em anexo, vejamos: ¿(...) Isto posto, o Conselho permanente, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação penal militar para, num primeiro momento, extinguir a punibilidade do crime de injúria real, com base nos arts. 125, VI, do CPM, c/c art. 439, f, do CPPM e, num segundo momento, condenar REINALDO AUGUSTO DA LUZ BORGES, como incurso nas penas do art. 308 do CPM. (...) Neste sentido, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao regime prisional a ser iniciado o cumprimento da pena, foi fixado o regime aberto (...)¿.        Frise-se que este processo transitou em julgado em 27 de junho de 2016, conforme Certidão constante o sistema LIBRA, de lavra do Diretor de Secretaria da JME/PA, Sr. Antonio José de Matos Resque. Por isso que, em um primeiro momento, concedi o efeito suspensivo pleiteado pelo IGEPREV.        ENTRETANTO, verifica-se pela decisão apresentada às fls. 95/96, que com base nos artigos 126, §1º, letra ¿a¿; 125, VI e art. 133 do Código Penal Militar, declarou extinta a pretensão executória da pena cominada ao agravado. Portanto, como o art. 102, §2º, II da Lei n. 5.251/1985, já citado, afirma a impossibilidade do militar, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, ser aposentado a pedido se estiver cumprindo pena de qualquer natureza, não deve o mesmo ser aplicado como óbice à transferência para a reserva remunerada, pois a execução de pena no caso concreto foi extinta em razão da prescrição, matéria de ordem pública e reconhecida pelo Juízo a quo, em recente decisão de junho de 2017 (fls. 95/96).        Neste sentido, já julgou a nossa Corte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 103, ALÍNEA ¿C¿ DA LEI 5.251/85. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. I- Preliminar de Falta de Interesse de Agir rejeitada. Apelante que somente se limitou a afirmar que o Apelado já se encontrava afastado de suas atividades, sem comprovar efetivamente tal alegação, deixando de juntar documento que comprove a efetiva transferência do Apelado para a reserva remunerada antes da prolação da sentença ora recorrida. II- Impetrante/Apelado ocupante do posto de 2º Sargento PM, que alcançou a idade de 52 (cinquenta e dois anos) em 08/03/2008 (Doc. de fls. 09), possuindo mais de 30 (trinta) anos de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Pará. III- A transferência ex offício para a reserva remunerada dos ocupantes do posto de 2º Sargento, que integram o quadro da Polícia Militar do Estado do Para, pode ser realizada quando estes completam 52 anos de idade, conforme art. 103, alínea ¿c¿ da Lei 5.251/85. IV- Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ improvida. V- Sentença não merece qualquer modificação em sede de Reexame Necessário.  (2017.02404037-44, 176.368, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-09)        Diante de tais fatos, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno desta Casa, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Em ato contínuo, torno sem efeito a decisão liminar de fls. 74/76, determinando o restabelecimento imediato do pagamento da aposentadoria do agravado, caso tenha sido suspensa por força da mesma liminar.       Belém, 25 de julho de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2017.03157909-80, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00026812020168140000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCESSO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO: ABUSIVIDADE DE GREVE CUMULADA INDENIZAÇÃO E DANO MORAL COLETIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: MARABÁ REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ ADVOGADO: INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR E OUTROS REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SUBSEDE MARABÁ. ADVOGADO: WALMIR MOURA BRELAZ - OAB/PA 6.971 E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA AÇAO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO. GREVE. REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. PONTOS CONVERGENTES APRESENTADOS. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE INTERESSE NO FEITO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC C/C ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/09. I - Há perda superveniente do objeto da ação, quando há conciliação diante de apresentação de pontos convergentes e, decorrido o prazo legal para manifestação para prosseguimento no feito, não apresenta resposta. II - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.            Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO: ABUSIVIDADE DE GREVE CUMULADA INDENIZAÇÃO E DANO MORAL COLETIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR proposta pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP - SUBSEDE MARABÁ.          O requerente sustenta, inicialmente, que a competência para julgamento da presente ação é deste Tribunal de Justiça, indicando, como abono a essa tese, posicionamento do Supremo Tribunal Federal que assentou os parâmetros de competência para apreciar e julgar as ações relativas ao direito de greve dos servidores públicos no âmbito da justiça estadual, mediante o julgamento dos mandados de injunção números 670/ES, 708/DF e 712/PA.          Sobre os fatos, o Município alega que o SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP - SUBSEDE MARABÁ comunicou ao chefe do executivo do município requerente, por meio de ofício n.º 20/2016, a deliberação de exercer direito de greve, tendo sido relatado pelos diretores das escolas públicas sediadas no Município que, desde o dia 12/02/2016, em medida 80%(oitenta) por cento do corpo docente lotados na zona urbana e aproximadamente 20%(vinte) por cento da zona rural, não compareceram ao serviço, presumindo-se adesão ao movimento.          Salienta que a entidade sindical demandada intensificou ¿piquetes¿, resultando em agressão física de profissionais que não desejavam participar da greve, assim como houve ocupação da Secretaria Municipal de Educação e outras secretarias, impedindo o trabalho administrativo do Poder Público, sendo necessária o manejo de ação possessória.           Alude, em complemento que a entidade sindical não observou o dever de assegurar a assistência mínima aos serviços essenciais, aulas, na forma preconizada no art. 10 e 11, da Lei n.º 7.783/1989, acarretando a abusividade do movimento grevista, pugnando, que o Poder Judiciário assegure a continuidade dos serviços educacionais.          Ressalta, ainda, a violação do disposto no art. 2.º e 6.º, da lei n.º 7.783/1989, na medida que a entidade sindical empregou força e intimidação para não permitir que servidores adentrasse aos locais de trabalho, pelo que é pertinente a manutenção de serviço essencial, seja pelo corpo funcional ou pela contratação precária, para desenvolver as tarefas inadiáveis enquanto perdurar o movimento.          O Município de Marabá pontua que a deflagração de greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, não sendo devido o pagamento dos salários relativamente aos dias de paralisação.          Assevera que não se afigura idôneo reivindicação que justifique o movimento paredista.          Por essas razões, pleiteia, liminarmente, a continuidade dos serviços essenciais da educação, impondo retorno ao serviço ativo de pelo menos 80¢ dos profissionais que se encontram em estado de greve, com fundamento nos artigos 10 e 11, da Lei n.º 7.783/1989, sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) para cada servidor que deixar de cumprir a ordem judicial até julgamento desta ação.          Sucessivamente, na hipótese de relutância, requer a autorização para contratação temporária de servidores para reposição do quadro funcional.          Pede, ainda, a concessão de liminar para determinar que o demandado cesse emprego de força e esbulho, com fundamento nos artigos 2.º e 6.º, da Lei n.º 7.783/1989.          Em decisão interlocutória (fls. 116/118) antecipei os efeitos da tutela determinando o imediato retorno à sala de aula de 80% (oitenta por cento) dos professores lotados em cada estabelecimento de ensino público de educação, assim como cesse manifestações, com emprego de força e esbulho, nas secretarias do Município, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento, até o limite máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e, ainda, designei, a teor do art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, audiência de conciliação para o próximo dia 18 de março de 2016, às 13h, na Sala de Reuniões deste Egrégio Tribunal.          Em deliberação, restou consignado a suspensão da audiência, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de proposta de transação para ser homologada, sendo designada nova audiência para o dia 29/03/2016, sendo requerido o adiamento pelo Município de Marabá.          Remarcada audiência para o próximo dia 03/05/2016, na qual restou deliberado a suspensão novamente para apresentação de acordo.          O Município de Marabá e o SINTEPP, visando por fim ao movimento grevista, apresentaram pontos convergentes e divergentes do movimento.           No dia 07/03/2017, determinei a intimação do Município de Marabá para manifestação sobre efetivo interesse no feito. No entanto, não houve resposta da autora.          É o relatório.          DECIDO.          Com efeito, considerando-se que houve apresentação de pontos de convergência no movimento paredista sindical e que, após intimação para manifestação sobre o interesse no feito, não houve resposta da parte, evidencia-se a perda superveniente de interesse processual.          Ante o exposto, diante desse quadro, com base no art. 485, VI, do NCPC c/c art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/09, extingo o feito sem resolução do mérito.          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP.          Belém, 21 de julho de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO        Relator (2017.03176629-83, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-26, Publicado em 2017-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0008874-46.2009.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SANTARÉM (8ª VARA CÍVEL) APELANTE/APELADO: ETECLINO MOURA DOS SANTOS (ADVOGADOS MANOEL JOSÉ MONTEIRO SIQUEIRA - OAB/PA N.º 2203; RAIMUNDO NIVALDO S. DUARTE - OAB/PA N.º 3233; ANDERSON DE O. SAMPAIO - OAB/PA N.º 14.516) APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO RAFAEL F. ROLO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. RELATÓRIO          Cuidam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ETECLINO MOURA DOS SANTOS, por meio dos Advogados Raimundo Nivaldo S. Duarte e Anderson de O. Sampaio, e pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio do Procurador do Estado Rafael F. Rolo, e em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Ação de Cobrança movida pelo primeiro recorrente.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu parcial procedência à ação, condenando o segundo apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que Eteclino Moura dos Santos teria direito durante à vigência do contrato temporário firmado entre as partes, respeitada a prescrição quinquenal.          Irresignado, Eteclino Moura dos Santos alega que ao caso não se aplica a regra estabelecida na Constituição da República no artigo 7º, XXIX, ao argumento de que o FGTS não possui a natureza de verba trabalhista, portanto, no seu entender, deve ser aplicada a prescrição trintenária prevista na Lei n.º 8.036/1990.          Por esse motivo, requer a reforma da diretiva apelada, no sentido de que se determine o pagamento do FGTS nos termos pleiteados na inicial.          O segundo apelante, Estado do Pará, alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que as pretensões deduzidas na inicial não possuem amparo na Lei n.º 5.810/1994.          Sustenta que são indevidos os depósitos de FGTS aos servidores contratados temporariamente pelo Estado, dado o caráter excepcional da contratação, cuja dispensa dar-se-á a critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública.          Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de anular ou reformar a sentença de 1º grau.          As partes apresentaram contrarrazões às fls. 178/149 e 153/159.          Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube a relatoria inicialmente à Desembargadora Edinéia Oliveira Tavares, quando a referida magistrada ainda estava na condição de Juíza Convocada, que encaminhou o feito ao parecer do custos legis em 01/08/2011.          O Promotor de Justiça convocado Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva, naquela condição, afirma que falece o interesse do Ministério Público apresentar manifestação.          No retorno dos autos, estes foram redistribuídos à Relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho, que em 28/03/2014, sobrestou o processamento do feito até o julgamento do RE n.º 705.140.          Assim instruídos, os autos vieram a vinha relatoria, em decorrência do que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o relatório. Decido.          Os recursos preenchem os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seus manejos apresentam-se tempestivos e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual os conheço e passo a decidir.          Entendo que os apelos comportam julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, IV, b, do Código de Processo Civil e 133, XI, b, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.          Passo, pois, ao exame do apelo deduzido pelo primeiro recorrente, e desde já afirmo que não merece guarida os argumentos, conforme demonstrarei a seguir.          No que concerne a prescrição relativa ao FGTS, estava sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, diante da consideração de sua natureza jurídica híbrida, ora de caráter tributário, ora de caráter previdenciário, o prazo trintenário estabelecido no artigo 144 da Lei da Previdência Social que prevê: ¿Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.¿          Posteriormente, o próprio Supremo Tribunal Federal passou a elidir a tese de que o FGTS teria natureza de contribuição previdenciária, reconhecendo o seu status de direito social de proteção ao trabalhador, funcionando como alternativa à estabilidade, entretanto manteve o entendimento de que incidiria a regra prevista no artigo 144 supramencionado, ou seja, de que o prazo prescricional seria de trinta anos.          A título de ilustração, cito o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal que, embora antigo, reflete perfeitamente como, por décadas, vinha se posicionando nossa Colenda Corte: ¿FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, o prazo trintenario resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdencia Social. Recurso extraordinário conhecido e provido.¿ (STF - RE 134328/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 19/02/1993)                     Ocorre que, revendo seu posicionamento, o Plenário do STF, em 13/11/2014, no bojo do ARE 709212/DF, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, julgou inconstitucional os artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, superando, desse modo, o entendimento anterior sobre prescrição trintenária, conforme se extrai da ementa que encimou o referido acórdão: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015)          No julgamento desse último Recurso Extraordinário, restou assinalado que, diante do que expressamente prevê a Carta da República, especificamente no artigo 7º, XXIX, não há como se sustentar o prazo trintenário amplamente reconhecido na jurisprudência e na doutrina pátria, vez que a regra constitucional em tela possui eficácia plena.          Eis a redação do artigo 7º, incisos III e XXIX, da CF/88: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;¿          Desse modo, ficou suplantada qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pois o STF já deliberou que deve ser observado o que expressamente estabelece o texto constitucional, ou seja, é quinquenal e não trintenária.          Entretanto, ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Na situação aqui examinada, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário do apelado vigorou entre 02/03/1992 à 30/09/2007 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar.          Portanto, não há se falar em alteração na sentença combatida quanto a consideração do prazo prescricional do FGTS, embora utilizando fundamentação diversa do que foi referido aqui, razão porque nego provimento ao apelo do recorrente Eteclino Moura dos Santos.          Quanto ao apelo do Estado do Pará, tenho como certo que melhor sorte não lhe socorre.          Antes, contudo, cumpre ressalvar o entendimento deste Relator, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa, conforme estabelece a LC n.º 07/1991.          Porém, diante do recentíssimo posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          A ementa que encimou o referido julgado foi lavrada nos seguintes termos, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (STF, AgRgRE n.º 960.708/PA, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julg. 09/08/2016).          Na ratio decidendi daquele julgado, a Ministra Relatora deixou claro que a nulidade de contratação temporária comporta a aplicabilidade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990, ainda que a relação jurídica não seja celetista, como na hipótese ora examinada, de acordo com o que a Corte Máxima decidiu, em julgamento plenário, sob o rito da sistemática da repercussão geral, no RE n.º 596.478/RR-RG, em voto condutor do Ministro Dias Toffoli, razão porque me curvo ao deliberado, ainda que pense de forma contrária, como já afirmei alhures.          O que se vê, portanto, é que o Supremo Tribunal Federal não distingue os servidores com vínculo celetista e os submetidos ao regime jurídico-administrativo, garantindo a todos os contratados sem concurso público a percepção da verba fundiária, considerando a nulidade do contrato por afronta ao artigo 37, §2º, da Carta Magna.          Destaco, entretanto, que deve ser observado em qualquer caso o prazo bienal para que se possa pleitear a verba, limitado o pagamento aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, segundo prevê o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (STF, ARE n.º 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015), exclusivamente da parte patronal.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do Regimento Interno deste Tribunal que assim dispõem: ¿Art. 932 - Incumbe ao Relator: (...)IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.¿ ....................................................................................................................... ¿Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b, do RITJE/PA, nego provimento aos recursos de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 11 de julho de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.02960132-62, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-19, Publicado em 2017-07-19)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008013-31.2017.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: J.A.V.S.J ADVOGADA: MILLENA CARDOSO MIRANDA - OAB-PA: 18.075 AGRAVADO: M.A.V.S REPRESENTANTE: M.C.C.A ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por JOSÉ AMAURI VALE DA SILVA JUNIOR objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de tutela antecipada do agravante no tocante a redução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, processo nº. 0019625-33.2017.8.14.0301, movida pelo agravante, em desfavor de MARIANA ALVES VALE DA SILVA menor, e sua genitora MELISSA CAROLINA COSTA, ora agravadas. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿DESPACHO-MANDADO SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 -CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIMEM-SE. Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade processual. Tratam os presentes autos de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA na qual o autor alega, em síntese, que nos autos do processo de nº 0020461-61.2009.814.0301, foram arbitrados alimentos no importe de 1 (um) salário mínimo em favor da requerida. Alega que a manutenção do encargo alimentar no patamar arbitrado vem prejudicando sua subsistência eis que constituiu nova família e teve a renda reduzida. Desta forma, requereu a minoração da obrigação alimentar, de forma liminar, para o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Juntou documentos. É o relatório. A ação é de revisão de pensão alimentícia e rege-se pelo rito especial da Lei n° 5.478/68, em razão do disposto em seu art. 13, com a peculiaridade, embora, de não-fixação de alimentos provisórios, visto que já há valor anteriormente estabelecido, que vigorará durante o correr deste processo, até que nele seja eventualmente alterado. Acerca do pedido de Tutela Antecipada, a concessão da medida, é bom que se ressalte, não constitui faculdade nem discricionariedade do Juiz, mas seu dever concedê-la se presentes seus pressupostos legais, desde que se convença da verossimilhança da alegação, ainda que não requerida pela parte. CANDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que: Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como descreve o autor (A reforma do código de processo civil, 3ª Ed., Malheiros, SP, 1996, p.145). É imperioso, portanto, que o Juiz se persuada, senão definitivamente, ao menos para tranqüilizá-lo, para a expedição de uma ordem que atinge a parte adversa, da existência de um direito violado e da irreparabilidade dos interesses atingidos pelo possível dano. Compulsando os autos e analisando os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que o demandante requereu que a verba alimentar inicialmente acordada fosse reduzida para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. O autor embasa seu pleito na alegação de que houve modificação em sua situação financeira em razão de ter constituído nova família e devido aos constantes atrasos no recebimento de seu salário. Ora, as alegações do autor carecem de capacidade probatória robusta, não estando, por isso, presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida. Desta forma, não houve demonstração de alteração no binômio possibilidade/necessidade capaz de ensejar, por ora, a revisão dos alimentos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Não comprovada a modificação nas possibilidades do alimentante, e nem mesmo das necessidades da menor, improcede o pedido de majoração dos alimentos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052723392, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/02/2013) (TJ-RS - AC: 70052723392 RS , Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 27/02/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2013) (sem destaque o original) Portanto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Pelo exposto, determino a citação do (s) réu (s) e intimação da parte autora para a audiência de conciliação e julgamento designada para o dia 15/02/2018, às 11h20min, a realizar-se na Sala de Audiências da 7ª Vara de Família, sito no 1º Andar do Prédio Anexo I, SALA 152, Fórum Cível da Capital, na Pça. Felipe Patroni, S/N - Cidade Velha, devendo os mesmos comparecerem devidamente acompanhados de seus Advogados ou Defensor Público e de suas testemunhas. O não comparecimento do(s) requerente(s), na data designada acima, importará em extinção do processo e o não comparecimento do(s) requerido(s) à Audiência, ou se estes se fizerem presentes sem a companhia de um Advogado, importará em confissão e revelia quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei nº.5.478/68). O prazo para contestar a ação é na própria audiência. Sem prejuízo do determinado acima, nos termos do que dispõe o artigo 5º e seguintes da resolução nº 011/2013-GP, de 18/12/2013, determino a remessa dos presentes autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos das Varas de Família deste Fórum, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes no presente feito. Atenta à recomendação de nº. 50 de 08 de maio de 2014 do CNJ, oriento as partes para que acessem o site www.cnj.jus.br/eadcnj que serve como instrumento de conscientização para os conflitos familiares, oferecendo espaço para a reflexão e a ressignificação do exercício de uma parentalidade responsável. Sendo a oficina de pais e mães online, para que as partes se conscientizem o que a oficina proporciona. Ciência ao Ministério Público. Belém, 19 de maio de 2016. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO TITULAR DA 7º VARA DE FAMILIA DA CAPITAL¿ Inconformado JOSÉ AMAURI VALE DA SILVA JUNIOR, pugna pela reforma da decisão interlocutória que indeferiu o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto a redução dos valores pagos a título de pensão alimentícia. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a redução dos valores pagos a título de alimentos para o importe de R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Junta documentos (fls. 13-32). Distribuído o feito diante a Instância Relatora, em data de 20.06.2017, coube-me ao julgamento, com registro de entrada ao gabinete em 21.06.2017 (fl. 33-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Recomenda-se seja antecipado para o ano de 2017, o ato processual designado para o dia 15.02.2018, em virtude do longo tempo de espera até a realização da audiência. Reconheço o agravante como beneficiário da justiça gratuita nesta sede recursal em consonância ao entendimento recente do STJ (EDCL nos autos EDCL no AGRG nos EDCL no RESP 1511977/SC). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise prefacial, constato que o recorrente sustém que ao longo do último ano a sua situação financeira tornou-se demasiadamente nefasta, passando este a constituir uma remuneração média mensal de no máximo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem passou a assumir compromissos financeiros de igual importância com a sua nova filha que nasceu em junho de 2016, passando ao desequilíbrio das finanças. É sabido que os alimentos têm como finalidade auxiliar no pagamento das necessidades essenciais de quem o recebe, como por exemplo, educação, saúde, vestuário, lazer, transporte, alimentação, remédio etc. A disciplina legal acerca da fixação dos alimentos tem como lastro essencial trinômio possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado e proporcionalidade, devendo tal medida ser procedida através do juízo de ponderação a ser desenvolvido pelo Juiz Singular, que não está adstrito a critérios fechados, tendo em vista que utilizará como meios de formação do seu convencimento as características e peculiaridades da causa. In casu, verifica-se que a parte agravante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem a verossimilhança de suas alegações no que tange a impossibilidade do pagamento dos alimentos fixados em favor da parte agravada, bem como não resta comprovado como tal valor afetaria sua situação financeira, vez que apenas a juntada de declaração de imposto de renda não é prova cabal para, nesse momento processual, conceder a tutela recursal ao requerente no sentido de reduzir o valor pago a título de pensão alimentícia no importe de um salário mínimo vigente. Nesse viés, se faz necessário a instrução de prova ampla sobre a efetiva modificação da situação socioeconômica de quem paga e/ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida em fase cognitiva. De momento, conforme exposto acima, não resta comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante que lhe garanta o direito da medida de urgência pleiteada. Ademais, a constituição de nova família, com filho, não significa necessariamente redução da capacidade financeira do alimentante, devendo o agravante ter demonstrado cabalmente sua atual capacidade financeira a justificar nesse momento processual a redução da pensão alimentícia. Em assim, a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).  III.      Encaminhem-se os autos ao dd. Representante do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer.  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de junho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02657476-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA  SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0007228-24.2013.8.14.0028 APELANTE: NATAINA GOMES DE AGUIAR ADVOGADO: JOSÉ ERICKSON FERREIRA RODRIGUES APELADO: DEROCY HELP XAVIER OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                    DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por NATAINA GOMES DE AGUIAR em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá nos autos da Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Liminar movida em desfavor de DEROCY HELP XAVIER OLIVEIRA.         Versa a inicial que a requerente adquiriu um veículo automotor, ocorre que, o requerido teria se aproveitado da antiga relação de União Estável e apropriou-se do bem e recusa-se a devolver. Acontece, que a mesma necessita do veículo para trabalhar, sofrendo assim prejuízos em virtude da falta do bem.         Por todo exposto, requereu a prévia busca e apreensão do citado bem.         O Magistrado julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art.485, III do CPC.         O Juízo de Primeiro Grau constatou que os autos se encontram paralisados por negligencia da parte, a qual fora devidamente intimada através de advogado constituído, via publicação em Diário Oficial, para dar seguimento ao feito, com advertência da extinção. Todavia, embora intimada, quedou-se inerte.         A autora não satisfeita com a Decisão Singular interpôs o presente recurso de Apelação, alegando que não houve a intimação pessoal da parte tal como exige o art.485, §1º do CPC. Portanto, deve ser a sentença anulada para determinar a realização de providencia judicial indispensável.         Assim, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão.         É o relatório. Passo a decidir:         A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes Superiores.         Considerando-se que o NCPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega o respeito ao Sistema de Precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284, art. 133, inciso XI, ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.         O cerne da presente demanda gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, pelo abandono da causa, nos termos do art.485, III, do CPC.         O apelante sustenta a necessidade para a extinção ao norte referida da intimação pessoal da parte, conforme dispõe nos termos do art.485, §1º do CPC.         Inicialmente cabe destacar o que preleciona o inciso III do artigo mencionado, a saber: ¿Art. 485: O Juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias¿.         Disciplina o referido artigo as hipóteses de quando o Juiz não resolverá o mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, as hipóteses de paralisação e abandono da causa. Tal dispositivo determina que nas hipóteses ao norte referidas a parte deverá ser pessoalmente intimada para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias.         A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito.         No caso dos autos, observo não haver o douto magistrado cumprido com a determinação do art. 485, §1º do CPC, pois sobreveio a sentença sem que tenha havido qualquer comprovação da intimação ¿pessoal¿ da autora.         Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC.III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1o DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SINGULAR ANULADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. À UNANIMIDADE, NOS TEMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO PROVIDO. (2016.05131799-18, 169.584, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1o DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1o do CPC/73. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 4. Recurso Conhecido e Provido à unanimidade (2016.05055706-56, 169.443, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-19).         No mesmo sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1o, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, § 3o, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Revela-se desarrazoado o cancelamento e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1o, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas. Precedentes desta Corte: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981/RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595/MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117/RJ, DJ de 04.08.2003.(...)¿ (REsp no 819165/ES. Rel. Min. Luiz Fux. 1a Turma. Julgado em 19/06/07).         Portanto, entendendo ser nula a sentença ora recorrida, por violação à determinação contida no art. 485, § 1º, do CPC, conheço e dou provimento à apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos.       Belém, de de 2017.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.02472818-20, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0032545-78.2013.814.0301. REEXAME NECESSÁRIO. SECRETARIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. COMARCA DA CAPITAL. SENTENCIANTE: JUIZO DA 7ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. SENTENCIADO: SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB. SENTENCIADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB. ADVOGADO: FRANCISCO SARMENTO CAVALCANTE - OAB/PA 7.807. SENTENCIADO: MARIA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: ELIELSON CARDOSO DE SOUZA - OAB/PA 11.148. PROCURADORA DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Reexame Necessário de Sentença prolatada pelo JUIZO DA 7ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL, que concedeu a segurança para determinar ao Presidente do IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento da apelada a contribuição para a assistência à saúde ao IPAMB.       Narra a impetrante em sua exordial que é servidora pública efetiva e estável do Município de Belém e que sofre desconto compulsório mensal de 6% em sua remuneração, decorrente da Lei Municipal n. 7.984/99, que instituiu o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS ou IMPAMB.       Por seu turno, a autoridade inquinada coatora e o próprio IPAMB alegam que a cobrança está dentro dos limites da legalidade e se faz necessária para manutenção do serviço.       Devidamente distribuídos os autos coube-me a sua relatoria (fl. 75).       Parecer ministerial de fls. 79/84, opinando pelo conhecimento da remessa oficial e manutenção do julgado.      É O RELATÓRIO.      DECIDO      1. DO CONHECIMENTO      Cumpridos os pressupostos de admissibilidade previstos no , conheço do recurso.      2. DO MÉRITO.      A questão posta não é nova em nossa Corte.      O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.      Mas não é só. Conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Portanto, não se está a impedir que o ente previdenciário preste serviços de assistência à saúde, com cobrança do servidor, mas para tanto deve ser descontado com a anuência do servidor e não de caráter obrigatório e compulsório.          A Constituição Federal, em seus artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, da Constituição Federal, fixa a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Neste sentido, a Egrégia Corte já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se). APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO PROCEDE. I- Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINARES- II Ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Se a ausência de intimação da Procuradoria do Município não tem o condão de gerar prejuízo concreto à parte apelada, descabe falar em nulidade do processo. III- Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra lei em tese. Se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese. PREJUDICIAL DE MÉRITO IV - Decadência. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês. MÉRITO V - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106. VI- Paradigma que se aplica aos municípios. VII - Não consta da inicial mandamental pedido de efeitos patrimoniais relativo à restituição de valores já descontados, na verdade a impetrante pugna apenas pela cessação dos descontos no PABBS sobre sua remuneração a partir da impetração do writ, razão pela qual não há falar na utilização do mandamus como ação de cobrança. VIII - Reexame e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos para manter a sentença em todos os seus termos. (2016.02093622-41, 160.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-31) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA ? MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. 1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (2016.01358516-64, 157.913, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-13)      Finalmente, quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com o RE 617415 AgR-ED-ED, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ¿As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídas de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.)       Ante o exposto, de forma monocrática nos termos do art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, na esteira do parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso.       Belém, 9 de junho de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2017.02531737-94, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO N° 0030977-61.2012.8.14.0301 APELANTE: FÁBRICA SOBERANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. APELADO: BANCO SAFRA SA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA APELANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):            Trata-se de recurso e apelação interposto por FÁBRICA SOBERANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Belém/PA. (fl. 74) que, nos autos da Ação de Embargos à Execução movida em desfavor de BANCO SAFRA SA. extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, I, por considerar inepta a inicial.            Na origem dos fatos processuais, o ora apelante ao responder ação de busca e apreensão apresentou a predita ação de embargos à execução, pelo que o magistrado da instância de origem considerou erro crasso de impossível convalidação.            Irresignado, o apelante aduz que o princípio da instrumentalidade das formas lhe socorre e que apesar da nominação errônea, o conteúdo da peça processual, contém os elementos de defesa da ação de busca e apreensão, pugnando, por isso, pela reforma do julgado.            Contrarrazões às fls. 104/128 defendendo o acerto da sentença e a sua consequente manutenção.            Regularmente distribuído em 07/02/2013, inicialmente à Desembargadora Diracy Nunes Alves.            À fl. 134 os patronos renunciaram os poderes outorgados pela apelante e esclarecem que a empresa tem conhecimento da renúncia.            Em despacho de fl. 141 foi determinada a notificação pessoal do apelante para que constituísse novo procurador no prazo legal em razão da renúncia.            Após devidamente intimado por oficial de justiça (fl. 145), a secretaria constatou que a parte não constituiu novo advogado (fl. 147).            Em razão da Emenda Regimental n.º 5/2016, os autos foram redistribuídos, vindo desta feita à minha Relatoria fl. (149) em 23/01/2017.             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            De pronto, assinalo que a sentença e o recurso que a combate foram produzidos sob a égide do CPC/73, sendo, pois, analisado sob as balizas desse diploma.            Constata-se no presente caso que a apelante não constituiu novo procurador dentro do prazo legal, em que pese ter sido regularmente intimada para tal.            A apelante tinha o dever de constituir novo patrono para a causa, demonstrando seu interesse no prosseguimento no feito.            A representação processual, por outro lado, além de ser matéria de ordem pública, nos moldes do § 3º do art. 267 do CPC/73, constitui-se em um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando, caso não observado, a sua extinção.            Na hipótese resta prejudicado o exame do recurso interposto, considerando-se a ausência de representação processual. Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no art. 557, ¿caput¿, do CPC/73. Belém (PA), de junho de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.02575989-34, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA nº 0004726-60.2017.814.0000. AUTOR: JOSÉ RONALDO GOMES LEAL. ADVOGADO: IVONE SILVA DA COSTA LEITÃO (OAB/PA N. 6769). RÉU: WILTON DOS SANTOS BRITO. RELATORA: DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de ação rescisória ajuizada por JOSÉ RONALDO GOMES LEAL contra decisão monocrática da Vice-Presidência do Eg. TJE/PA, já transitada em julgado, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto nos autos da Apelação Cível n.º 20123013943-3 (CPC/15, art. 966, § 2º, II), interposto nos autos de Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel c/c Cancelamento de Registro Público (Proc. n.º 0001837-19.2007.814.0301), em que litigou contra WILTON DOS SANTOS BRITO.            Fundamentou o cabimento da ação autônoma de impugnação na novel disposição do art. 966, § 2º, II do CPC/15 (decisão transitada em julgado que embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente), o qual não possui correspondente no revogado CPC/73.            Aduz que a decisão rescindenda não foi publicada no nome do advogado subscritor do recurso, mas sim de outro causídico do mesmo escritório. Ademais, alega que que da publicação não constou o número de inscrição na OAB, descumprindo determinação contida no art. 272, § 2º do CPC/15.            Afirma ainda que o acórdão recorrido através do Recurso Especial inadmitido teria violado o teor da Súmula 83 do STJ, tecendo considerações sobre o próprio acórdão anterior à decisão rescindenda.            Pleiteou o julgamento de procedência da ação rescisória, com a desconstituição da decisão monocrática rescindenda. Postulou, também, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela (CPC/15, art. 969).            Não houve pedido de Justiça Gratuita.            Juntou documentos (fls. 12/32).            Distribuídos os autos, coube-me a relatoria por sorteio (fl. 33).            Em despacho de fl. 35, esta Relatora determinou a intimação do autor para que emendasse a inicial, juntando cópia da certidão de trânsito em julgado e depositasse o percentual de 5% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 968, II), sob pena de indeferimento da exordial.            O autor cumpriu a determinação supra, conforme fls. 36/39.            Expedido o mandado de citação do réu, o Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder ao ato de comunicação processual do Requerido, em virtude de este não residir mais no local, sem nada mais funcionar no prédio (fl. 42).            Em novo despacho, determinei a intimação pessoal do autor para que indicasse, no prazo de 05 dias, o endereço atual do réu para fins de citação, sob pena de indeferimento da inicial (fl. 43).            O Autor respondeu ao despacho tempestivamente, todavia, indicou novamente o mesmo endereço não localizado pelo meirinho (fl. 44).            Retornaram-me os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de hipótese de indeferimento da petição inicial.             No caso em exame, verifico que embora regularmente intimado o autor para indicar o atual endereço do réu para fins de citação, não houve o atendimento da determinação.             Curioso notar, por outro lado, que o Autor sanou sponte propria a total falta de qualificação do Réu na exordial (CPC/15, art. 319, II). In casu, seria a segunda falha apresentada pela petição inicial, eis que anteriormente já havia sido possibilitada a emenda para o cumprimento do depósito de 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 968, II).             O princípio da primazia da decisão de mérito, não se confunde com a possibilidade de emenda da inicial ad infinitum.             Nessas condições, não tendo cumprido a determinação judicial, tendo se limitado a repisar pedido anteriormente deferido - em que se verificou a igual imprestabilidade do endereço ora apresentado, considero não atendida a determinação judicial de atualização do endereço para citação, por desídia da parte autora, que sequer comprovou qualquer diligência neste sentido.             Tendo sido inexitosa a citação, em razão do endereço da exordial não prestar para a localização da parte ré, incumbe ao postulante fornecer novo endereço, no prazo fixado pelo Juízo, a fim de emendar a inicial. Se não cumpre a determinação, deixando transcorrer in albis o tempo concedido ou reiterando o mesmo endereço da exordial, resta ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção da ação com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC/15, sendo prescindível a intimação pessoal da parte para prática deste ato, uma vez que já anteriormente efetuada.            A propósito, a jurisprudência da Corte de Justiça Gaúcha: AÇÃO RESCISÓRIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE EFETIVOU EM DECORRÊNCIA DA SUA CONDUTA DESIDIOSA. ENDEREÇO DESATUALIZADO NOS AUTOS. No caso, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, indicando o endereço atualizado da parte ré para ensejar a regular formação da relação processual, não obstante a diligência determinada, não se efetivou justamente devido a sua própria desídia, já que não manteve nos autos seu endereço atualizado, o que era de rigor, a teor do disposto no parágrafo único do art. 238 do CPC. Extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, por abandono da causa (art. 267, III, do CPC). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA, POR MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70047775200, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/12/2012) AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETUADA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. A extinção do feito em razão da inércia da parte exeqüente, nos termos do artigo 267, III do CPC, somente pode ocorrer após a intimação pessoal da demandante, conforme preceitua o § 1º do referido dispositivo legal. Hipótese em que houve o cumprido da norma legal mencionada, impondo-se a prolação do juízo terminativo. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, ante a ausência de citação da parte ré. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. (Ação Rescisória Nº 70045590718, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 22/10/2012) AÇÃO RESCISÓRIA. RESERVA DE DOMÍNIO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA FORNECER O ENDEREÇO DA DEMANDADA, A FIM DE EFETIVAR A SUA CITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, III E §1º DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70031328461, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 31/08/2012) AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 219, § 2º, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O SUPRIMENTO DA FALTA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70022643498, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 07/05/2008) AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER O ENDEREÇO DOS RÉUS PARA CITAÇÃO. (Ação Rescisória Nº 70021808357, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/04/2008)             Como se vê de toda a narrativa posta junto ao Relatório, foi oportunizado a parte autora que trouxesse o endereço correto da demandada, a fim de que fosse efetivada a sua citação.             Porém, não foi apresentada qualquer manifestação da parte interessada informando a realização de diligências para obter endereço correto da parte demandada.             Logo, a parte autora não se desincumbiu de ônus de trazer o endereço atual da parte demandada, de modo que deve ser extinta a presente ação rescisória.             O artigo 968 do CPC/15 dispõe que a petição inicial da ação rescisória será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 do CPC/15, que preceitua ¿A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.'¿             No caso em tela, a inércia da parte autora em promover a citação da demandada, não fornecendo endereço para tanto, ao contrário, solicitando a mesma providência infrutífera desta Relatora, depois de intimada pessoalmente, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.            Por estas razões, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 968 e art. 330, inciso III, ambos do CPC/15, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I e III, do CPC/15.            Custas pelo autor, eis que não pleiteada a Justiça Gratuita. Sem honorários, porquanto não citado o réu.            Publique-se e Intime-se.            Diligências legais.             Belém, 24 de agosto de 2017.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2017.03611826-15, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-25, Publicado em 2017-08-25)

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO ARQUIVADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA DIANTE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O arquivamento do processo por abandono da causa pela parte autora com fulcro no artigo 267, II do CPC/73 (artigo 485, II NCPC), prescinde de intimação pessoal da parte autora para demonstrar seu interesse. 2. Diante do endereço desatualizado, o advogado da parte interessada no processo deve ser intimado com publicação no Diário de Justiça Eletrônico para manifestar interesse. 3. Ausente tais requisitos, deve a sentença ser anulada, sendo os autos remetidos para a comarca de origem para regular processamento. 4. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (2017.03586669-20, 179.651, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-08-24)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0009761-98.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SALINÓPOLIS AGRAVANTE: MAURICIO ROBERTO COSTA ARAÚJO ADVOGADA: JULIANA RIOS VAZ MAESTRI - OAB/PA nº 14.702 AGRAVADO: CASA GOMES. ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Na hipótese dos autos, o Agravante não apresentou indícios de hipossuficiência econômica de forma a impossibilitar o pagamento das custas do processo. 3. Consta elementos nos autos que, permitem aplicar a possibilidade prevista no novo CPC, art. 98, § 6º, autorizando-se o parcelamento do pagamento das custas iniciais em 12 (doze) vezes. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAURICIO ROBERTO COSTA ARAÚJO, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Salinópolis, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização Por Danos Morais e Medida Liminar, processo nº 0014689-79.2016.8.14.0048, ação proposta pelo agravante, em face de CASA GOMES, ora agravado. Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado:  ¿DECISÃO Vistos, 1- Analisando o pleito de emenda a inicial, em que pese os laboriosos argumentos da parte autora, entendo que não ficou demonstrada a alegada pobreza, senão vejamos. Com efeito, conquanto a CF/88 tenha recepcionado o art. 4º da Lei 1060/50, mantendo, portanto, a exigência de apresentação de declaração de pobreza, condicionou a concessão do benefício à prova da hipossuficiência. Mister salientar que a Constituição Federal goza de supremacia hierárquica, constituindo a norma mais importante do sistema vigente, hierarquicamente superior à legislação ordinária, legitimando todo o ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos, requisito exigido pela CF. No presente caso a parte autora juntou documentação, às fls. 123, 135, 136 e 137, que demonstrariam a suposta situação financeira adversa por que passa o requerente e portanto faria jus ao benefício legal. No entanto, em análise a declaração de ajuste anual junto a receita federal juntada com a emenda, observa-se que na parte referente a bens e direitos ficou demonstrado que a parte autora é possuidora de expressiva cota de participação em sociedade empresária, qual seja, R$8.000.000,00 (oito milhões) de reais. Ora tal fato demonstra que a parte autora não poderá ser considerada pessoa pobre nos termos da lei 1.060/05 e tão pouco hipossuficiente na forma da CF/88, nestes termos tem seguido a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. Embora o autor aufira proventos em valor inferior a 5 salários mínimos, não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que é detentor de patrimônio significativo, o que indica que detém condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060220191, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/06/2014) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. Após a análise dos documentos acostados aos autos, restou clara a capacidade da parte agravante para arcar com os ônus processuais, uma vez que, restou comprovada a existência de renda e expressivo patrimônio em seu nome, sem prejuízo do próprio sustento. Indeferimento do benefício pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060501251, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/07/2014) 2 - Urge ainda salientar, como a própria parte autora informou em seu petitório, que existem em trâmite neste juízo pelo menos 95 ações de reintegração de posse, área que atingirá mais de 20% da área útil do Município de Salinópolis, atingindo os bairros João Paulo II, Barreiro, São José, Bom Jesus I e II, margens da PA 124 (Trevo), passando pelo Estrada do Cuiarana até a Gleba dos Francos, supostamente adquiridas por hasta pública do banco da Bahia, constante da petição inicial, perfazendo mais de 20 glebas. Assim sendo, pelo menos forma indiciária, verifica-se que a parte autora possui vasto patrimônio imobiliário neste Município, não se podendo, em razão do próprio proveito econômico advindo com a presente ação autodeclarar-se pobre nos termos da lei. Destarte, frente ao significativo patrimônio da parte autora e ainda declaração de bens e rendimentos juntada aos autos, indefiro a AJG. 2 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, promova o recolhimento dos valores pertinentes ao preparo da petição inicial (custas e despesas processuais), sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 3 - PRIC. Salinópolis, 26/06/2017. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis¿ O Agravante sustém seu inconformismo afirmando que estão presentes os pressupostos legais para garantir sua pretensão, pois entende que há provas suficientes nos autos de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, bem como que tal pedido somente poderia ser indeferido se houvesse provas robustas de que não é hipossuficiente, o que não seria o caso dos autos. Aduz ainda, que a gratuidade legal é decorrência fundamental do princípio do acesso à justiça, não devendo ser concedida somente aos miseráveis, mas sim a todos que podem ter uma dificuldade passageira. Juntou documentos (fls. 12-52). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito por distribuição em 21.07.2017, com registro de entrada ao gabinete em 25.07.2017. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Agravante nesta instância recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - Dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte; Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016: Súmula 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Grifei Acerca da matéria, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício. Contudo, as circunstâncias que levam ao indeferimento do pedido ocorrem no caso dos autos. Nesse sentido, vem decidindo os nossos Tribunais, vejamos: TRF-3 -  Agravo de Instrumento - AI 00045488720164030000 SP (TRF-3) Data de publicação: 05/10/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. 1.O artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal , garante a todos a assistência jurídica gratuita pelo Estado, comprovada a insuficiência de recursos pelo interessado, sendo suficiente a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, em se tratando de pessoa física. 2.A Lei nº 1.060 /50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, estatuindo as hipóteses para sua concessão. 3.No art. 4º da referida lei encontra-se disciplinada a forma pela qual se deve pleitear o benefício, vale dizer, "mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 4.Excepcionalmente, o juiz pode, de ofício, afastar o benefício da justiça gratuita quando não forem cumpridos os requisitos legais, e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 5.A agravante percebeu receita bruta incompatível com o estado de miserabilidade. 6.Agravo de instrumento a que se nega provimento. TJ-MG - Agravo de Instrumento -Cv AI 10000160442117001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 21/11/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A existência de contradição entre as informações prestadas pelo agravante, trazendo dúvidas sobre sua real situação econômica afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita, uma vez que não se comprovou a alegada hipossuficiência. Na ação originária, o Agravante ajuizou Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Danos Materiais e Medida Liminar, pretendendo reaver áreas vultuosas no município de Salinópolis. Compulsando os autos, constata-se que o agravante junta declaração de imposto de renda do exercício de 2017, onde comprava não possuir rendimentos tributáveis, porém, possui capital em sociedade empresária ao importe de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e, imóvel urbano avaliado no importe de R$ 22.087.655,49 (vinte e dois milhões oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos)(fls. 28-31), fato que permite aplicar de oficio a possibilidade prevista no Art. 98, §6°, do CPC-2015, de parcelamento do pagamento das custas iniciais. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão objurgada e em consequência determino o pagamento das custas iniciais em 12 (doze) parcelas mensais, a partir da publicação deste. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, arquive-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03442645-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0009735-03.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SALINÓPOLIS AGRAVANTE: MAURICIO ROBERTO COSTA ARAÚJO ADVOGADA: JULIANA RIOS VAZ MAESTRI - OAB/PA nº 14.702 AGRAVADO: AÇAI PURO JOÃO FIGUEIREDO. ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Na hipótese dos autos, o Agravante não apresentou indícios de hipossuficiência econômica de forma a impossibilitar o pagamento das custas do processo. 3. Consta elementos nos autos que, permitem aplicar a possibilidade prevista no novo CPC, art. 98, § 6º, autorizando-se o parcelamento do pagamento das custas iniciais em 12 (doze) vezes. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAURICIO ROBERTO COSTA ARAÚJO, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Salinópolis, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização Por Danos Morais e Medida Liminar, processo nº 0014169-22.2016.8.14.0048, ação proposta pelo agravante, em face de AÇAI PURO JOÃO FIGUEIREDO, ora agravado. Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado:  ¿DECISÃO Vistos, 1- Analisando o pleito de emenda a inicial, em que pese os laboriosos argumentos da parte autora, entendo que não ficou demonstrada a alegada pobreza, senão vejamos. Com efeito, conquanto a CF/88 tenha recepcionado o art. 4º da Lei 1060/50, mantendo, portanto, a exigência de apresentação de declaração de pobreza, condicionou a concessão do benefício à prova da hipossuficiência. Mister salientar que a Constituição Federal goza de supremacia hierárquica, constituindo a norma mais importante do sistema vigente, hierarquicamente superior à legislação ordinária, legitimando todo o ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos, requisito exigido pela CF. No presente caso a parte autora juntou documentação, às fls. 123, 135, 136 e 137, que demonstrariam a suposta situação financeira adversa por que passa o requerente e portanto faria jus ao benefício legal. No entanto, em análise a declaração de ajuste anual junto a receita federal juntada com a emenda, observa-se que na parte referente a bens e direitos ficou demonstrado que a parte autora é possuidora de expressiva cota de participação em sociedade empresária, qual seja, R$8.000.000,00 (oito milhões) de reais. Ora tal fato demonstra que a parte autora não poderá ser considerada pessoa pobre nos termos da lei 1.060/05 e tão pouco hipossuficiente na forma da CF/88, nestes termos tem seguido a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. Embora o autor aufira proventos em valor inferior a 5 salários mínimos, não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que é detentor de patrimônio significativo, o que indica que detém condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060220191, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/06/2014) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. Após a análise dos documentos acostados aos autos, restou clara a capacidade da parte agravante para arcar com os ônus processuais, uma vez que, restou comprovada a existência de renda e expressivo patrimônio em seu nome, sem prejuízo do próprio sustento. Indeferimento do benefício pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060501251, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/07/2014) 2 - Urge ainda salientar, como a própria parte autora informou em seu petitório, que existem em trâmite neste juízo pelo menos 95 ações de reintegração de posse, área que atingirá mais de 20% da área útil do Município de Salinópolis, atingindo os bairros João Paulo II, Barreiro, São José, Bom Jesus I e II, margens da PA 124 (Trevo), passando pelo Estrada do Cuiarana até a Gleba dos Francos, supostamente adquiridas por hasta pública do banco da Bahia, constante da petição inicial, perfazendo mais de 20 glebas. Assim sendo, pelo menos forma indiciária, verifica-se que a parte autora possui vasto patrimônio imobiliário neste Município, não se podendo, em razão do próprio proveito econômico advindo com a presente ação autodeclarar-se pobre nos termos da lei. Destarte, frente ao significativo patrimônio da parte autora e ainda declaração de bens e rendimentos juntada aos autos, indefiro a AJG. 2 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, promova o recolhimento dos valores pertinentes ao preparo da petição inicial (custas e despesas processuais), sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 3 - PRIC. Salinópolis, 26/06/2017. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis¿ O Agravante sustém seu inconformismo afirmando que estão presentes os pressupostos legais para garantir sua pretensão, pois entende que há provas suficientes nos autos de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, bem como que tal pedido somente poderia ser indeferido se houvesse provas robustas de que não é hipossuficiente, o que não seria o caso dos autos. Aduz ainda, que a gratuidade legal é decorrência fundamental do princípio do acesso à justiça, não devendo ser concedida somente aos miseráveis, mas sim a todos que podem ter uma dificuldade passageira. Juntou documentos (fls. 12-51). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito por distribuição em 21.07.2017, com registro de entrada ao gabinete em 25.07.2017. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Agravante nesta instância recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - Dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte; Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016: Súmula 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Grifei Acerca da matéria, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício. Contudo, as circunstâncias que levam ao indeferimento do pedido ocorrem no caso dos autos. Nesse sentido, vem decidindo os nossos Tribunais, vejamos: TRF-3 -  Agravo de Instrumento - AI 00045488720164030000 SP (TRF-3) Data de publicação: 05/10/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. 1.O artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal , garante a todos a assistência jurídica gratuita pelo Estado, comprovada a insuficiência de recursos pelo interessado, sendo suficiente a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, em se tratando de pessoa física. 2.A Lei nº 1.060 /50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, estatuindo as hipóteses para sua concessão. 3.No art. 4º da referida lei encontra-se disciplinada a forma pela qual se deve pleitear o benefício, vale dizer, "mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 4.Excepcionalmente, o juiz pode, de ofício, afastar o benefício da justiça gratuita quando não forem cumpridos os requisitos legais, e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 5.A agravante percebeu receita bruta incompatível com o estado de miserabilidade. 6.Agravo de instrumento a que se nega provimento. TJ-MG - Agravo de Instrumento -Cv AI 10000160442117001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 21/11/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A existência de contradição entre as informações prestadas pelo agravante, trazendo dúvidas sobre sua real situação econômica afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita, uma vez que não se comprovou a alegada hipossuficiência. Na ação originária, o Agravante ajuizou Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Danos Materiais e Medida Liminar, pretendendo reaver áreas vultuosas no município de Salinópolis. Compulsando os autos, constata-se que o agravante junta declaração de imposto de renda do exercício de 2017, onde comprava não possuir rendimentos tributáveis, porém, possui capital em sociedade empresária ao importe de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e, imóvel urbano avaliado no importe de R$ 22.087.655,49 (vinte e dois milhões oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos)(fls. 28-31), fato que permite aplicar de oficio a possibilidade prevista no Art. 98, §6°, do CPC-2015, de parcelamento do pagamento das custas iniciais. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão objurgada e em consequência determino o pagamento das custas iniciais em 12 (doze) parcelas mensais, a partir da publicação deste. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, arquive-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03442697-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015880-86.2016.814.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: FLAVIO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADA: PAULA CUNHA ARANTES - OAB-PA: 22095 APELADO: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060-1950. SÚMULA Nº 06/2012 TJPA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTENCIA DE EVIDÊNCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.    2. In casu, a parte Apelante apresenta indícios de hipossuficiência econômica referente a impossibilidade do pagamento das custas do processo, uma vez que trouxe aos autos elemento hábil a motivar a alteração do julgamento de piso em fls. 46-47, que demonstra a não existência de emprego formal e em fls. 48 resta juntado certificado de autorização de tráfego que comprova que o autor é mototáxista, trabalho que não se vislumbra gerar grandes rendimentos, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Súmula nº 06/2012 deste TJPA e precedentes do STJ. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FLAVIO ARAUJO DO NASCIMENTO, objetivando a reforma da r. sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC-2015, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, ajuizada em face da SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Em breve histórico, na petição inicial de fls. 03-17, o Autor formulou, além dos pedidos relacionados ao pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, pleito de gratuidade de Justiça, afirmando não possuir recursos para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Juntou documentos de fls. 18-36. Às fls. 37-37v, o magistrado de primeiro grau determinou que o Autor recolhesse as custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, por entender que este optou pelo procedimento comum em detrimento do Juizado Especial Cível, pelo o que demonstra sua intenção em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum. Certificado em fls. 39 que a parte autora não providenciou o recolhimento das custas. Sobreveio Sentença à fl. 41, ocasião em que o togado singular julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC-2015, por entender que transcorrido o prazo, não houve cumprimento da determinação judicial para o recolhimento das custas, existindo, portanto, falta de interesse de agir por parte do autor. Em fls. 43-49 a parte autora opôs Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos pelo Juiz Singular, conforme decisão às fls. 51/51v.  Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação às fls. 53-56.  Em suas razões recursais (fls. 54-56) o Apelante requer a reforma do julgado para que obtenha o benefício da assistência judiciária gratuita por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Em Certidão de fl. 57 foi atestado a tempestividade da peça recursal, bem como que não foi providenciado a intimação para as contrarrazões, em razão de não haver determinação para citação da parte requerida. Encaminhados os autos a esta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito, com registro de entrada ao gabinete em data de 07/06/2017 (fl. 60-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal em vista do Apelante gozar dos benefícios da gratuidade da Ação Procedo o julgamento monocrático, por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência e Súmula deste E. Tribunal e do STJ, em conformidade com o art. 932, V, alínea a, do CPC-2015 c/c art. 133, XII, alíneas a e d, do Regimento Interno deste E. TJPA. Pois bem. O objeto do Apelo é a concessão da gratuidade da justiça. Compulsando os autos, observo que o Apelante postulou na peça vestibular o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, afirmando ser pobre no sentido da lei. Entretanto, como relatado alhures, o Juízo singular determinou que o Autor recolhesse as custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, por entender que esse optou pelo procedimento comum em detrimento do Juizado Especial Cível, pelo o que demonstra sua intenção em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum. Sobre a matéria, a Lei nº 1.060/1950 dispõe que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.   § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.   (...) Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. (Grifei). Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990-2016, de 16.06.2016: ¿Súmula 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. ¿ Grifei.  Este também é o posicionamento dominante do Superior Tribunal de Justiça, como se observa a seguir: DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013). Grifei. Acerca da matéria, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Grifei. Nesse viés, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício. Contudo, tais circunstâncias que levam ao indeferimento do pedido não ocorrem no caso dos autos. Constata-se a veracidade dos argumentos do Apelante, uma vez que resta comprovado sua hipossuficiência diante da juntada de cópia de carteira de trabalho em fls. 46-47, que demonstra a inexistência de emprego formal. Em fls. 48 resta junto certificado de autorização de tráfego que comprova que o autor é mototáxista, trabalho que não se vislumbra gerar grandes rendimentos. Destarte, é patente que o Apelante faz jus à gratuidade da justiça, tendo afirmado ser pobre no sentido da lei e juntado documentos, não havendo nos autos elemento de prova em sentido contrário, razão por que não há motivação para o indeferimento do pedido. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos possibilitam a conclusão acerca da necessidade de concessão do benefício postulado pelas recorrentes, ou seja, a gratuidade de justiça. Diante da verossimilhança da alegada incapacidade financeira, justifica albergar as razões declinadas pelos agravantes nos moldes previstos pelo art. 12 da Lei n.º 1.060 /50. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso provido. (2017.01014734-57, 171.659, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 16-03-2017). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA.POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (2017.01494036-79, 173.504, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 19-04-2017). Grifei. Ao exposto, CONHEÇO e PROVEJO o recurso de Apelação, para cassar a sentença de primeiro grau, e por consequência, determinar o retorno dos autos a origem, para, o regular o prosseguimento, em razão da comprovação da gratuidade requerida. Isento de custas diante ao reconhecimento do benefício da gratuidade alcançada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.03478083-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001978-55.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ SARMENTO DE ARAÚJO AGRAVANTE: VERA REGINA SARMENTO DE ARAÚJO ROCHA AGRAVANTE: REGINA DO SOCORRO SARMENTO DE ARAÚJO ADVOGADA: MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - OAB-PA: 9720 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS- OAB-PA: 17300 ADVOGADA: ADRIANA DANTAS NERY - OAB-PA: 20269 AGRAVADO: SÉRGIO AUGUSTO SARMENTO DE ARAÚJO ADVOGADO: WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO - OAB-PA: 3951 ADVOGADA: ROBERTA VASCONCELOS DA CUNHA - OAB-PA: 14298 INTERESSADO: KAY DIONE CARRILHO BENTES DONES ROMERO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal interposto por JOSÉ LUIZ SARMENTO DE ARAÚJO, VERA REGINA SARMENTO DE ARAÚJO ROCHA e REGINA DO SOCORRO SARMENTO DE ARAÚJO objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, deferiu o pedido de dispensa e destituição da administradora judicial nomeada Kay Dione Carrilho Bentes Donis Romero, e nomeou em substituição a sra. Claudia do Socorro de Carvalho Barra, arbitrando honorários em 04 (salários) salários mínimos, nos autos da Ação de Inventário, processo nº. 0016791-62.2014.8.14.0301, movida em desfavor de SÉRGIO AUGUSTO SARMENTO DE ARAÚJO, ora agravado.  Em breve histórico, a parte agravante ao firmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular aduz que o valor arbitrado a título de honorários em 04 (quatro) salários mínimos mensais para a nova administradora judicial não condiz com a real situação financeira dos agravantes, uma vez que tal decisão prejudica a viabilidade econômica da empresa (Posto de Gasolina) que se encontra à beira da falência, assim como, dos próprios agravantes que já possuem despesas grandiosas, muitas advindas de empréstimos bancários, logo não possuem condições de arcar com os honorários estipulados na decisão guerreada. Desse modo, buscam a reforma do interlocutório, e sustentam existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 08/62). Distribuído o feito diante da instância Relatora, em data de 14/02/2017, coube o julgamento a desa Maria Filomena de Almeida Buarque (fl. 63). Houve imposição de diligências ao processo em análise, às fls. 65, os agravantes foram intimados a proceder a correta formação do instrumento, sob pena de o recurso ser considerado manifestamente inadmissível. Em petição de fl. 66 os agravantes cumpriram a determinação e em petição de fls. 69/70, requereram o aditamento da peça recursal para determinar que a agravante Regina Sarmento de Araújo seja autorizada a proceder os atos necessários ao gerenciamento do Posto. Em despacho de fl. 71 a desembargadora relatora à época, julgou-se suspeita com fundamento no art. 145, § 1º do CPC-2015. Redistribuído em data de 28/04/2017, coube-me a Relatoria, com registro de chegada ao gabinete em 03/05/2017 (fl. 73-verso). Em despacho de fl. 74 foi determinada a intimação dos Agravantes para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 99. §2º do Código de Processo Civil de 2015. Em petição de fls.75-97 os agravantes cumpriram a determinação. Autos retornaram conclusos ao gabinete em 13.09.2017. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Reconheço os agravantes como beneficiários da justiça gratuita nesta instância recursal. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise prefacial, consta-se que os agravantes insurgem-se contra o valor arbitrado a título de honorários em 04 (quatro) salários mínimos mensais para a patrocínio da nova administradora judicial indicada pelo Juiz singular, uma vez que tal decisão prejudica a viabilidade econômica da empresa (Posto de Gasolina), como também dos próprios agravantes que já possuem despesas grandiosas. Contudo não juntaram documentos que comprove a verossimilhança das alegações com relação a atual situação financeira empreendida, para, inviabilizar os compromissos advindos da Ação de Inventário, processo nº. 0016791-62.2014.8.14.0301. Em assim, a argumentação exposta pelos agravantes se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.04498664-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Desembargador Leonardo de Noronha Tavares APELAÇÃO CÍVEL nº 0032717-88.2011.8.14.0301 APELANTE: SUPERMERCADO ALMIRANTE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADOS: ALINE CRISTIANE ANAISSE DE MORAES - OAB/PA 13.013             FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB/PA 10758 APELADO: ONEIDE MARIA BARROS DA SILVA ADVOGADO: ONEIDE MARIA BARROS DA SILVA -OAB/PA 3024 EXPEDIENTE: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. LEONARDODE NORONHA TAVARES AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO       Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta e cinco minutos, no gabinete do Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, efetuou-se o pregão, encontrando-se presente a apelada, em causa própria e o Apelante, representado por sua advogada, Dra. Aline Cristiane Anaisse de Moraes e por seu advogado o Dr. Francinaldo Fernandes de Oliveira, juntando procuração com poderes para transigir, neste ato. As partes resolvem conciliar nos seguintes termos: O Apelante propôs pagar a Apelada a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), por meio de depósito efetuado diretamente em conta bancária, de titularidade da Apelada, conta corrente do Banco do Brasil, Agência 2946-7, Conta Corrente 46.338-8, no prazo de 05 dias, findando o prazo no dia 10/10/2017. Compromete-se ainda, o apelante a informar o depósito bancário no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas). Tendo sido cumprido integralmente os termos do presente, as partes abrem mão de futuros recursos, bem como dos prazo recursais. DECISÃO: Homologo por sentença, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra 'b', do novo Código de Processo Civil, o acordo realizado entre as partes, nas condições firmadas ao norte, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na forma do convencionado, ratifico a renúncia do prazo recursal. E, não havendo mais nada a reclamar, lavrou-se o presente Termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Desembargador - Relator SUPERMERCADO ALMIRANTE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Apelado FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/PA 10758 ONEIDE MARIA BARROS DA SILVA OAB/PA N° 3024 - EM CAUSA PRÓPRIA (2017.04310062-22, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 2017-10-10)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DE ADVOGADO. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MÉRITO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DE ESCOLA NO MUNICÍPIO APELANTE. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER DAR POR EQUIDADE, SENDO A FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A inexistência de inscrição suplementar do advogado em Seccional da OAB de Unidade da Federação diversa daquela em que mantém a inscrição principal e definitiva constitui mera infração administrativa, não inabilitando o causídico ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. 2. A oitiva de testemunhas, bem como a produção de outras provas, mostrou-se, no caso, diligências desnecessárias para o julgamento da lide, porquanto os fatos elencados pelo apelado na inicial restaram devidamente comprovados através de provas documentais. 3. Restando comprovada a prestação do serviço contratado pelo particular à Administração Pública subsiste o dever de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. 4. Os honorários advocatícios, quando vencida a fazenda pública, devem ser arbitrados através de uma análise equitativa pelo Magistrado, de modo que, se o valor se mostra excessivo, deve haver sua redução em conformidade com a peculiaridade do caso concreto. 5. Apelo conhecido e improvido. Em reexame necessário, sentença reformada em parte. À unanimidade. (2017.05360201-68, 184.521, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-12-15)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº0001135-73.2010.8.14.0037. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: LUCIVALDO SANTOS PICANÇO. ADVOGADO: RONALDO VINENTE SERRÃO. APELADO: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. ADVOGADA: FILOMENA MARIA MILEO GUERREIRO (PROCURADORA MUNICIPAL).  EMENTA HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME ESPECIAL DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. JORNADA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS MENSAIS. LEGISLAÇÃO AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, MAS NÃO ESTENDE A CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA EM 40 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, QUANDO COMPROVADO O TRABALHO EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO; E ADICIONAL NOTURNO, NA PROPORÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Lucivaldo Santos Picanço interpõe recurso de apelação (fls. 159/167) contra sentença (fls. 153/155) proferida pelo Juízo da Comarca de Oriximiná/PA, que, nos autos de ação de cobrança ajuizada pelo recorrente em face do Município de Oriximiná, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC/1973, bem como, condenou o autor em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com suspensão, nos termos da Lei nº 1.060/50.        Em suas razões (fls.159/167), informa que ingressou no serviço público municipal em março de 2006 na função de vigia, com horário de trabalho das 19:00h às 07:00h do dia seguinte, obedecendo escala de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36), em virtude do que, recebe adicional noturno referente a 15 (quinze) plantões; alega possuir direito ao pagamento das horas excedentes à carga horária estabelecida na Lei Municipal nº 6.116/1999 (Regime Jurídico) ¿ pois ao trabalhar 15 ou 16 plantões em escala de revezamento de 12x36, labora 180 ou 192 horas mensais, respectivamente, o que sobeja a escala normal de trabalho equivalente a 160 horas mensais ¿ bem como, à gratificação de adicional noturno referente ao 16º (décimo sexto) plantão trabalhado; suscita aplicação do art. 7º, XIII c/c art. 39, parágrafo único, da CF/88 e da Súmula nº 444 do TST; e, a final, requer provimento do apelo.        Contrarrazões do Município de Oriximiná às fls. 171/174, pugnado pela manutenção da sentença.        Instado a se manifestar, o Ministério Público deixa de emitir parecer, por entender ausente interesse público (fls. 180/183).        É o relatório.        Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.        A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelante, ao recebimento de horas extras e de adicional noturno.        Destaco, inicialmente, que o vínculo de trabalho do apelante perante o ente municipal é de natureza estatutária, adstrito ao princípio da legalidade, conforme dita o art.37, caput, da CF/88, pelo que os benefícios garantidos aos trabalhadores regidos pela CLT só podem ser estendidos ao requerente mediante expressa previsão legal.        A respeito da duração do trabalho, a Constituição Federal, em seus artigos 7º, XIII e 39, § 3º, disciplina a aplicação aos servidores públicos o regime de compensação de horas trabalhadas, senão vejamos: Art. 7º. CF/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (grifei) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (EC nº 19/98)  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifei)        Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Oriximiná estabelece, em seu art. 85, inciso VII, a possibilidade de adoção de jornada diferenciada, facultando a compensação de horário, como segue in verbis: Art. 85. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (...) VII. Duração da jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultadas a compensação de horário e a redução de jornada.        Já a Lei Municipal nº 6.086/1998, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras da Administração Direta do Poder Executivo de Oriximiná, em seu art. 35, caput, ao estabelecer a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais, impõe que a definição será dada, para cada cargo, por meio de decreto, senão vejamos, in verbis: Art. 35. A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo será no máximo de 40 (quarenta) horas semanais, a ser definida para cada cargo através de decreto.        Nesse contexto, vejo que a faculdade de compensação de horário tem respaldo constitucional, bem como infraconstitucional. Isso, certamente, se dá por conta de peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam plantões especiais, como no caso do apelante, que ocupa o cargo de vigia, laborando em sistema de escala e compensação de horários, mediante revezamento de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso no intervalo entre as jornadas.        Verifico, ainda, que tanto o dispositivo constitucional quanto o da lei municipal supracitados preveem regulamentação legal para a definição dos requisitos diferenciados relativos a cada cargo. O caderno processual, no entanto, não noticia sobre decreto regulamentador de escala de revezamento para o cargo de vigia na Administração Direta do Município de Oriximiná, como determina a parte final do art. 35, da Lei nº 6.086/98.        Dessa forma, depreende-se que a legislação alberga a compensação de horário, porém não estende a carga horária que é estabelecida em 40 horas semanais. Entendo, por conseguinte, não ser possível flexibilizar essa norma.        Em concreto, considerando que o servidor trabalha em regime de revezamento, é certo que, a sua escala de trabalho determinará a quantidade de dias trabalhados por semana e, por via de consequência, o número de horas também. Ou seja, é possível que o recorrente trabalhe mais de 40 horas em uma semana e menos do que isso em outra.        Para apurar a carga horária semanal trabalhada pelo servidor, portanto, deve-se fazer a devida compensação de horas, pois não é possível contar como horas extras todas as horas excedentes nas semanas em que o servidor ultrapassa a carga horária máxima permitida e desconsiderar as semanas em que ele trabalha menos de 40 horas. Nesse ponto, abotoa-se a regra da compensação estabelecida na legislação acima mencionada.        Conforme fichas de ponto assinadas pelo recorrente e juntadas pelo recorrido às fls. 114/137, vejo que o requerente, trabalhou em escalas de 15 e 16 plantões, como sedimentado nos autos. Dessa forma multiplicando o número de dias pela quantidade de horas trabalhadas, temos o resultado de 180 e 192 (cento e noventa e duas) horas/mês, respectivamente.        Comparado o regime de compensação do apelante com o de um servidor em regime normal de trabalho, que, executando carga semanal de 40 (quarenta) horas, como rege a lei, ao fim de um mês, 4 (quatro) semanas, terá trabalhado 160 (cento e sessenta) horas. Assim, concluo que, no cômputo mensal, a carga horária do recorrente excede ao que determina o ordenamento jurídico pertinente, ou seja, ao máximo de 40 (quarenta) horas semanais.        É certo que, se calculadas semana a semana, haverá diferença de horas a serem compensadas, isto é, haverá semanas em que o apelante terá carga horária inferior a 40 (quarenta); já em outras, a quantidade de horas será superior ao estabelecido em lei. Desse modo, deve ser efetuada a compensação de horas, de forma a serem computadas como horas extras somente aquelas que, após a devida compensação, no período de 30 dias, excedam ao total regulamentar, qual seja 40 horas/semana.        Nesse contexto, entendo cabível o pagamento ao apelante das horas extras calculadas sobre as horas que, após a devida compensação, excedem à carga horária máxima semanal estabelecida em lei, com fulcro no que rege o Regime Jurídico dos servidores públicos de Oriximiná, Lei n° 6.116, de 20/12/1999, em seu art. 59, inciso VI.        Quanto ao adicional noturno, é estabelecido no art. 59, VII, e 74, da Lei nº 6.116/99 (RJU); cabendo, pois, o pagamento, quando o serviço for prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, na proporção de 20% (vinte por cento).        Conforme contracheques às fls. 26/74, o ente público municipal realiza o pagamento do adicional noturno mensal, na quantia fixa de 120 (cento e vinte) horas trabalhadas ao mês, do que depreendo o cálculo ter sido realizado na base 15 dias de plantão (8 horas X 15 dias = 120 horas).        É certo que, dependendo do mês, o servidor pode trabalhar mais de 15 dias, como se constata das folhas de ponto, às fls. 114/137, em que o apelante executou 16 (dezesseis) plantões. Nesses casos, portanto, o adicional noturno devido é de 128 (cento e vinte e oito) horas.        Desse modo, entendo cabível a correção, também neste ponto, para que o cálculo do adicional noturno do servidor, ora apelante, seja efetuado em observância de sua escala de revezamento e as horas efetivamente trabalhadas no horário estabelecido na lei.        No sentido do explanado, em caso análogo, cito os julgados seguintes: EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS (24x72 ou 12x36) - JORNADA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAS DEVIDAS - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO POR LEI - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO "QUANTUM" - APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI N. 10.745/92 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, DO C.P.C. - ALTERAÇÃO E FIXAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EXACERBADA - MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - A adoção do regime de plantão, no sistema 24x72 ou 12x36, não isenta a Administração de remunerar o servidor pelo serviço extraordinário, na hipótese em que superada a jornada de quarenta horas semanais, nem tampouco desobriga o empregador do pagamento do adicional noturno. - Revogado o Decreto n. 33.859/92, que estabelecia, para os servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária, o adicional noturno no patamar de 25% (vinte e cinco por cento), incide, subsidiariamente, a Lei n. 10.745/92, que fixa o adicional em 20% (vinte por cento) da remuneração. - Os juros e a correção monetária, que nada mais são do que os consectários legais da condenação principal, possuem a natureza de questão de ordem pública, comportando a fixação e a alteração de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - "Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas" (REsp n. 1270439/PR). - Fixada a verba honorária em quantia exacerbada, à luz da pequena complexidade da causa, a minoração dos honorários é medida que se impõe. - Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Prejudicada a análise do recurso voluntário. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.982167-2/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2014, publicação da súmula em 05/08/2014) DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE VIGILÂNCIA - REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO INSTITUÍDO POR RESOLUÇÃO - ESCALA 12x36 HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - HORAS EXTRAS DEVIDAS PARA AS TRABALHADAS ALÉM DAS 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS PRECEDENTES À PROPOSIÇÃO DA AÇÃO - REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO EXPRESSO EM LEI - PRETENSÃO DE PERCEBER, COMO HORAS EXTRAS, OS INTERVALOS INTRAJORNADA DE UMA HORA DIÁRIA QUE, SUPOSTAMENTE, NÃO FORAM USUFRUÍDOS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CÁLCULO DE ADICIONAL POR RISCO DE VIDA A PARTIR DE VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO EM RESOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - PRÉ-QUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO DOS ARTIGOS UM A UM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que se falar em prejuízo à parte que arrolou testemunha ouvida como informante, uma vez que se trata de mero ato de cautela do Juízo. 2. A flexibilização da jornada de trabalho, permitida pela Constituição Estadual, só pode ser instituída por lei, de modo que o regime diferenciado de 12x36 horas, com compensação de horas, não poderia ser aplicado antes da vigência da Lei nº 15.050/2006, tendo o apelante direito ao pagamento das horas trabalhadas além da quadragésima semanal, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), no período anterior à referida Lei. 3. Ainda que os servidores públicos tenham direito ao repouso semanal remunerado, segundo dispõem os artigos 7º, inciso XV, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, não há previsão legal quanto a possíveis reflexos de adicional noturno sobre tal benefício. 4. A concessão de vantagens e benefícios aos servidores estaduais necessita de anterior previsão legal, motivo pelo qual não possui o apelante direito à percepção, como horas extras, dos intervalos intrajornada de uma hora diária, pois previsto somente por resolução. 5. Do mesmo modo, não tem o apelante direito adquirido ao cálculo do adicional de risco de vida com base em seus vencimentos, pois tais benefícios foram instituídos por resolução, e não por lei, aplicando-se normalmente a nova base de cálculo contida no § 3º do artigo 29 da Lei nº 15.050/2006. TJ-PR - Apelação Cível AC 5080355 PR 0508035-5 (TJ-PR) Data de publicação: 16/12/2008 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA REGIME DE TRABALHO DE REVEZAMENTO 12x36 ANTERIOR À LEI 15.050/2006 SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA CARGO DE VIGIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PREVISÃO DO REGIME DE REVEZAMENTO PELA RESOLUÇÃO Nº 37/99 DA UEL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A UEL AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 15.050/2006 ­ REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DÉCIMO TERCEIRO E 1/3 DE FÉRIAS - CÁLCULO DA HORA EXTRA MEDIANTE ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VENCIMENTO E ADICIONAIS ­ INTERVALO INTRAJORNADA INEXISTENTE NO REGIME ADOTADO - BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO DE REFEIÇÃO DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE ­ PERÍODO CONTADO COMO HORA TRABALHADA ­ PREVISÃO LEGAL DE 02 FOLGAS MENSAIS COMPENSAREM AS HORAS EXCEDENTES À 40ª NAS SEMANAS EM QUE TRABALHA 04 TURNOS (48 HORAS) ­ SERVIDOR QUE SOMENTE USUFRUIU DE UMA FOLGA MENSAL, CHAMADA DE CARRETÃO ­ FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - DIREITO À INDENIZAÇÃO DA FOLGA NÃO USUFRUÍDA APÓS A LEI Nº 15.050/2006 - VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO COM A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ALTERADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-PR - 8504885 PR 850488-5 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 22/05/2012.        Desse modo, merece reforma a sentença, para determinar que sejam pagas, ao apelante, as horas extras que excedem às 40 (quarenta) horas semanais, observada a compensação, bem como o adicional noturno, conforme escala de trabalho do servidor.        Em virtude da reforma do julgado, inverto o ônus da sucumbência, e, como decorrência, condeno o apelado em honorários advocatícios, que fixo no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73.        Ante o exposto, na forma do art. 557, §1º do CPC/1973, conheço e dou provimento a apelação, para determinar o pagamento de horas extras, quando comprovado o trabalho excedente ao limite legal, observada a compensação; e adicional noturno, na proporção das horas efetivamente trabalhadas.        Juros e correção monetária, conforme o decidido pelo STF no RE 870947.        Custas e honorários pela apelado, no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73.        Publique-se, intime-se.        Belém/PA, 07/12/2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.05280987-60, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO - PROCESSO N.º 0025738-10.2002.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ANTONIO VALENTIN PERIN E OUTROS  ADVOGADO: FABIO TAVARES DE JESUS E OUTROS APELADA: COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL PROCURADOR: BRUNO TRINDADE BASTISTA E MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA ADVOGADO: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO ¿APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CARACTERIZADO. DESCONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. Resta evidente a alteração da situação de urgência que a ação cautelar tinha por finalidade tutelar, pois o próprio transcurso do tempo sem obtenção do provimento liminar jurisdicional e o ajuizamento da ação principal evidenciam a ausência do ¿periculum in mora¿ necessário para a concessão da medida de urgência pretendida. Apelação não conhecida.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida nos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ajuizada por ANTONIO VALENTIN PERIN E OUTROS em desfavor da COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ - ETRAN/PA, que julgou improcedente o pedido da inicial relativo a suspensão de multas de transito por aparelhos detectores de velocidade, autorizando assim os autores a realizar o licenciamento anual dos veículos e transferi-los, assim como autorizando a renovação ou obtenção de 2.ª via de suas carteiras de habilitação, sem imputação da suspensão da carteira de habilitação por acumulo de pontos.  Alegam os autores que a sentença merece reforma sob o fundamento de que a medida liminar não teria sido concedida aos autores, não havendo assim obrigatoriedade de ajuizamento da ação principal para finalidade de transcurso do prazo de propositura da ação principal, na forma do art. 806 do CPC/73.             Defende também que não houve abandono de causa pelos autores, que somente poderia ser aplicada após a intimação pessoal dos autores, na forma do art. 267, §1.º, do CPC/73 e Súmula n.º 216 do STJ.             Afirma que a sentença também deve ser reforma em relação a fixação de honorários de sucumbência, que deveriam ser atribuídos aos apelados que teria dado causa ao ajuizamento da ação.             Requer assim que a sentença seja reformada com a procedência a ação cautelar condenando os réus ao ressarcimento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, ou, redução do valor dos honorários para corresponder ao valor da causa atribuído na inicial.              Consta da certidão de fls. 214 que não foram apresentadas contrarrazões pela parte interessada.             O processo foi distribuído a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho em 08.05.2013 (fl. 45), mas em decorrência da especialização das Turmas de Direito Público houve redistribuição do processo a minha relatoria em 23.01.2017 (fl. 217).       O Ministério Público manifestou-se aduzindo que não tem interesse público que justifique sua manifestação no presente feito (fl. 221/222).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que a sentença não merece reparos. Vejamos;       A ação cautelar foi ajuizada em 10.07.2002, impugnando algumas autuações de transito impostas aos autores, ora apelantes, e pleiteando liminarmente a suspensão de multas de transito, para finalidade de realizar o licenciamento anual dos veículos e transferi-los, assim como autorizando a renovação ou obtenção de 2.ª via de suas carteiras de habilitação, sem imputação da suspensão da carteira de habilitação por acumulo de pontos, até o julgamento final da ação principal de nulidade a ser ajuizada, e no mérito fosse ratificada a liminar concedida.       Neste sentido, os próprios apelantes expressamente vincularam a cautelar a ação principal a ser ajuizada com a finalidade de anular os atos impugnados, conforme se verifica do pedido retro transcrito, consoante o previsto no art. 796 do CPC/73, in verbis: ¿O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e desde é sempre dependente.¿        No caso concreto, transcorreram mais de 15 (quinze) anos desde o ajuizamento da ação cautelar e os apelantes não obtiveram a medida cautelar e não ajuizaram a ação principal com a finalidade de obter a anulação do ato impugnado.       Por conseguinte, a urgência da medida provisória acabou por se esvaziar pelo próprio transcurso do tempo, não havendo o ¿periculum in mora¿ necessário ao deferimento da medida requerida.       Isto porque, a ação cautelar é essencialmente temporal por nascer com cunho provisório que tem a finalidade de resguardar o resultado útil de outro processo principal, ou seja, é um processo que pela sua natureza não pode perdurar indefinidamente e tem cognição sumária e limitada a presença dos pressupostos necessários ao seu deferimento, quais sejam: o ¿fumus boni juris¿ e a urgência da medida definida como ¿periculum in mora¿.       Logo, as medidas cautelares serão ou não ratificadas no resultado final do processo principal, que tem a cognição probatória mais ampla com a finalidade de solução do mérito propriamente dito da demanda e confirmará ou não os indícios iniciais que levaram ao deferimento da liminar.       Nessa mesma linha lógica, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que a ausência de ajuizamento da ação principal no prazo estipulado no art. 806 do CPC/73 enseja a ineficácia da liminar e a extinção do processo, conforme Súmula n.º 482, in verbis: ¿A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda de eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.¿       Daí porque, não se pode acolher a legação de que não seria necessário o ajuizamento da ação principal, com base no art. 806 do CPC/73, pois o referido dispositivo tem finalidade de impedir que o processo se prolongue no tempo em prejuízo da prestação jurisdicional e não tornar infinito o prazo quando não há concessão de liminar.       Corrobora este entendimento a própria existência de prazo prescricional para ajuizamento da ação principal contra a Administração Pública, conforme regulado no Decreto n.º 20.910/32, que, em seu artigo 1º, dispõe: ¿Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal. Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.¿               Assim, forçosa é concluir que não tendo sido ajuizada a ação principal após mais de 15 (quinze) anos, por descaso da autora, ora apelante, em ajuizar a ação principal, não se cogita da existência de urgência que justifique a reforma da sentença, para concessão da medida requerida, inclusive para finalidade de reformar a sentença em relação aos honorários fixados de acordo com o princípio da causalidade face a improcedência do pedido inicial.       Ademais, os honorários de sucumbência fixados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) encontram respaldo no art. 20, §§3.º e 4.º, do CPC/73, pois foi fixado de forma equitativa, condizente com o serviço prestado na espécie e não se configurou exorbitante, tendo em vista que seria irrisório caso fixado sobre o valor da causa atribuído pelos apelantes na importância de R$ 100,00 (cem reais).       Ante o exposto e considerando a insurgência recursal anterior a vigência do CPC/15, nego seguimento a apelação manifestamente improcedente, na forma do art. 557 do CPC/73, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 06 de dezembro de 2017. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO         RELATORA (2017.05248038-64, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1° TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011632-03.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ANDRE DE MELLO AGRAVANTE: ALBERTO DOS SANTOS MELLO AGRAVENTE: MELANIA DE NAZARETH VINAGRE DE MELLO ADVOGADO: IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA AGRAVADO: NELSON SOARES DE ARAUJO AGRAVADO: NORMA SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: MARIA ALEXANDRINA DA SILVA GONÇALVES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA          DECISÃO MONOCRÁTICA         Analisando detidamente os autos, observo que ao presente processo, pende litispendência com AI de nº 0004678-38.2016.8.14.0000, sendo a litispendência um instituto que inadmite que tramitem dois processos na qual existam as mesmas causas de pedir, a agravante recorreu de uma decisão que não condiz com os pedidos feitos por ela, tendo em vista que mesmo que haja a apreciação da decisão agravada por parte desta Relatora, a referida decisão não conseguirá atender aos pedidos pretendido, pois equivocou-se a recorrente quanto a decisão correta a ser agravada. Art. 932. Incube ao Relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Sendo assim, deixo de conhecer do presente recurso, tomando como base o Art. 932, III do CPC/2015.  Belém,   06    de   Dezembro          de 2017.               DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                                        Relatora (2017.05259055-90, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)