E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI ESTADUAL Nº 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 200/74 - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL PENDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decida de modo contrário, prevalece o entendimento de que é constitucional a execução provisória da pena, ainda que sem o trânsito em julgado e com recurso especial pendente. 2. Até pronunciamento definitivo da Corte, a análise sobre a existência de constrangimento ilegal deve ser feita em cada caso concreto. 3. No caso em exame, o paciente permaneceu solto desde a instrução até o momento, além de possuir residência certa. 4. Decreto de prisão que não é razoável no contexto. 5. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. No caso, não ocorre a prescrição da pretensão punitiva em virtude de marcos interruptivos (art. 117, do Código Penal) terem impedido a fluência do prazo de quatro anos. Também não incide no caso a prescrição da pretensão executória, pois, mesmo em se tomando como termo inicial a publicação da decisão condenatória, o prazo prescricional de quatro anos ainda não se consumou. Ordem denegada.

RECURSO - MULTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Imposta a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte recolhê-la, sob pena de não-conhecimento do recurso.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 30 do Estatuto do Desarmamento refere-se a possuidores e proprietários de armas de fogo, facultando-lhes a regularização mediante comprovação da aquisição lícita, no prazo fixado. 2. Inexiste vacatio legis indireta no artigo 30 da Lei n. 10.826/2003, quanto ao porte de arma de fogo por pessoa não autorizada, sob pena de se caracterizar abolitio criminis temporária. 3. Ao portar arma de fogo com numeração raspada o recorrente jamais fez jus à regularização prevista na Medida Provisória 174, de 18.03.2004, direcionada a possuidores legítimos. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

RECURSO - MULTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Imposta a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte recolhê-la, sob pena de não-conhecimento do recurso.

INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. No período em que vigia a Lei n° 8.950/94, as peças trasladadas deviam vir, no instrumento, devidamente autenticadas, em observância à norma do artigo 384 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, a certidão de intimação do acórdão recorrido, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO REJEITADOS.

HABEAS CORPUS - ATO IMPUGNADO - CAUSA DE PEDIR - CORRELAÇÃO. A causa de pedir veiculada no habeas corpus deve ter nexo com o ato praticado. CRIME CONTRA OS COSTUMES - REPRESENTAÇÃO - FLEXIBILIDADE. Nos crimes contra os costumes, descabe impor forma especial relativamente à representação. A postura de genitor da vítima a evidenciar a vontade de ver processado o agente bem como a revelação de insuficiência para prover as despesas do processo servem à atuação do Ministério Público. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Carta Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

EMENTA: Habeas corpus. 1. No caso concreto, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 2. No caso concreto, o juízo de origem indeferiu pedido de liberdade provisória por entender que, na espécie, o paciente ostentava maus antecedentes correspondentes a: i) ocorrência, meses antes, de prisão em flagrante por cometimento do crime eleitoral previsto no art. 299 da Lei nº 4.737/65; ii) a existência de duas ações penais em curso e um inquérito policial pelos seguintes crimes: tráfico de entorpecentes e associação (arts. 12 e 14 da Lei nº 6.368/1976); esbulho possessório (art. 161, II c/c 3º do Código Penal) e difamação (art. 139 do Código Penal). 3. Alegações da defesa: a) preliminarmente, o reconhecimento de nulidade decorrente da falta de oferecimento de oportunidade para a realização de sustentação oral previamente requerida pela defesa perante o STJ; e b) no mérito, ausência de fundamentação do referido acórdão, tendo em vista que, na espécie, não estariam expressos os requisitos para a decretação da prisão preventiva e, por conseguinte, para a negativa de liberdade provisória ao paciente (art. 310, parágrafo único c/c arts. 311 e 312, todos do CPP). 4. Inicialmente, há precedentes de ambas as Turmas do STF que denotavam o entendimento no sentido de que a sustentação oral não seria ato essencial à defesa. A jurisprudência da Corte evoluiu adotando nova orientação para as sustentações orais em sede de habeas corpus a partir da Emenda Regimental nº 17, de 9 de fevereiro de 2006. Precedentes: RHC nº 90.891/GO, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, julgado em 24.4.2007; e HC nº 84.193/MG, de minha relatoria, 2ª Turma, maioria, DJ 11.5.2007. 5. A rigor, seria caso de acolhimento da preliminar para anular o julgamento do STJ, a fim de que proceda a outro, cientes os impetrantes, com antecedência, da data que venha a ser designada. 6. Superação de eventuais argumentos de eventual supressão de instância pelo simples fato de que se está a discutir a regularidade de fundamentação de decisão de juízo singular que indeferiu pedido de liberdade provisória formulado em nome do ora paciente. 7. O simples fato de o réu estar sendo processado por outros crimes e respondendo a outros inquéritos policiais não é suficiente para justificar a manutenção da constrição cautelar. Precedentes citados: RHC nº 83.493-PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão Min. Carlos Britto, DJ 13.2.2005; e RHC nº 84.652/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 23.3.2007. 8. Ordem deferida para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente, lavrando-se o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional e do exame de cláusulas contratuais, a cuja análise não se presta o RE: incidência das Súmulas 636 e 454.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo regimental em agravo de instrumento em virtude da ausência de cópia do mandato judicial outorgado aos subscritores do recurso. II - A orientação da Corte é no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não se admitindo a comprovação posterior da existência do mandato judicial. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). APLICABILIDADE DA LEI 8.880/94. I - A conversão em URV, dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, deve ser realizada na forma estabelecida pela Lei 8.880/94, e o percentual do índice a ser aplicado deve ser apurado na fase de execução. II - Impossibilidade de apreciação de matéria que não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, e que tampouco foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: I. Sindicato: unicidade e desmembramento. 1. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II, da Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de sua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido da legitimidade constitucional do desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro, por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior à de um município (v.g., MS 21.080, Rezek, DJ 1º.10.93; RE 191.231, Pertence, DJ 06.08.99; RE 153.534; Velloso, DJ 11.06.99; AgRgRE 207.910, Maurício, DJ 4.12.98; RE 207.780, Galvão, DJ 17.10.97; RE 180222, Galvão, DJ 29.08.00). 2. No caso, o Tribunal a quo assentou que não houve superposição sindical total, mas apenas um desmembramento que originou novas organizações sindicais regionais cuja área de atuação é menor do que a do agravante, o que não ofende a garantia constitucional da unicidade. II. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: incidência das Súmulas 282 e 356.

EMENTA: 1. Embargos de Declaração convertidos em agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia referente à decadência da ação rescisória decidida com base nos fatos e provas que permeiam a lide - de reexame inviável no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279. 3. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. FURTO DOS BENS PENHORADOS. DEPÓSITO NECESSÁRIO. SÚMULA 619 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - O depósito judicial é obrigação legal que estabelece relação de direito público entre o juízo da execução e o depositário, permitindo a prisão civil no caso de infidelidade. II - A via eleita necessita de comprovação pré-constituída acerca dos elementos de convicção que, de forma inequívoca, comprove as alegações apresentadas. III - A substituição de bens penhorados, nos termos do art. 668 do Código de Processo Civil, depende da comprovação da impossibilidade de prejuízo para o exeqüente, o que não ocorre no caso em análise. IV - Recurso improvido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º) - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO LEGAL (RE 357.950/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.