EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

RECURSO - PRAZO - PROTOCOLAÇÃO. O recurso há de ser interposto no órgão que encerre o juízo de admissibilidade, descabendo considerar protocolação em local diverso.

RECURSO - PRAZO - PROTOCOLAÇÃO. O recurso há de ser interposto no órgão que exerça o crivo de admissibilidade, não cabendo aplicar, analogicamente, regra especial que viabiliza a contagem do prazo considerada a data em que formalizado o postado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROVA EMPRESTADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADA. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em prova emprestada, se elementos extra-autos são ponderados pelo magistrado no momento da aplicação da pena. Não é nula a condenação que se embasa em provas colhidas no curso da instrução criminal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Uma vez não configurada excepcionalidade a ditar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, impõe-se o indeferimento da ordem, para aguardar-se o julgamento do habeas pelo tribunal de origem.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Mesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, declarou a constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE. Outros precedentes no mesmo sentido: RE 367.973-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa; RE 399.649-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes; e RE 389.016-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, entre outros. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação da parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Isto com lastro no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, sem que haja declaração anterior proferida por órgão especial ou plenário.

DECISÃO - TURMA RECURSAL - FUNDAMENTAÇÃO. A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

EMENTA: RECURSO. Administrativo. Depósito prévio. Requisito de admissibilidade. Inconstitucionalidade das normas que o exigem. Violação ao art. 5º, LV, da CF. Agravo regimental improvido. Precedentes do Plenário. É inconstitucional toda exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia que demanda o reexame de provas e fatos, inviável no RE: incidência da Súmula 279.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: deficiência da fundamentação: incidência da Súmula 284. II. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: precedentes.

EMENTA: JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano. Admissibilidade. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente do Plenário. Recurso provido. É constitucional o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, bem como em face de decisão judicial com trânsito em julgado (Súmulas nºs 267/STF e 268/STF). 3. Recurso desprovido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Gratificação. Isonomia. Paridade de vencimentos. Impossibilidade. Súmula 339. 4. Artigos 5o, XXXV e 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida com base nos fatos e provas, de reexame inviável no RE: incidência da Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267/STF). 3. Inexistência de direito líquido e certo. 4. Transação judicial devidamente homologada e transitada em julgado. 5. Recurso desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. SARGENTO DA MARINHA GUERRA. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS COM IDÊNTICO OBJETO DE OUTRO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. HC NÃO-CONHECIDO. I - Matéria fática insuscetível de exame aprofundado na via estreita do habeas corpus. II - Questão ademais idêntica à submetida anteriormente à Corte em writ ao qual se negou seguimento. III - HC não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691. JULGAMENTO, PELO STJ, DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. I - Tendo o Tribunal a quo julgado o HC contra cuja liminar o presente writ se insurge, inexiste qualquer ilegalidade a ser apreciada. II - HC prejudicado.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Não conhecimento. Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Intempestividade reconhecida. Não se conhece de embargos declaratórios opostos a acórdão transitado em julgado