EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão que provê agravo de instrumento regularmente formado. Agravo não provido. As procurações necessárias à formação do agravo de instrumento são as que habilitam o signatário do próprio agravo e do recurso extraordinário.

EMENTA: SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III DA CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Plenário desta Corte, ao apreciar e julgar, dentre outros, o RE 193.579 (red. p/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 12.06.2006) firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para atuar como substitutos processuais na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em Mandado de Segurança. 2. Não é cabível Mandado de Segurança contra atos ou decisões emanados de outros tribunais ou de seus presidentes ou órgãos coletivos parciais (Súmulas nºs 330/STF e 624/STF). 3. A Corte fixou entendimento pela inaplicabilidade do precedente da ADI no 1.662-SP aos seqüestros fundados no art. 78, § 4o do ADCT. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração. 2. Omissão não caracterizada. 3. Inexistência de vício que gere nulidade da decisão embargada. 4. Impossibilidade de concessão de anistia para militar que não foi demitido por motivo político-ideológico, senão por conclusão do tempo de serviço, conforme a Portaria nº 1.104/1964. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. LEI 6.368/76. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A regra do art. 44 do Código Penal é aplicável ao crime de tráfico de entorpecentes, ocorrido sob a égide da Lei 6.368/76, desde que observados os requisitos objetivos e subjetivos, no caso concreto. Precedente. 2. Ordem concedida.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. I - A notícia de que o habeas corpus originalmente impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região implica a perda do objeto deste writ. II - Habeas corpus prejudicado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUINAL DE JUSTIÇA: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Havendo pedido alternativo de prisão domiciliar, o deferimento de pedido idêntico pelo Superior Tribunal de Justiça é causa de prejudicialidade do habeas corpus. Precedentes. 2. Habeas corpus prejudicado.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA NOVA. DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ANTE A INALTERABILIDADE DO PANORAMA PROBATÓRIO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. HC. VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO CÉLERE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACURADO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM OS AUTOS. ORDEM DENEGADA I - O pedido de desarquivamento de inquérito policial só é possível na hipótese de nova prova vir a lume, conforme já assentado na Súmula 524 do STF. II - O exame do mérito da prova nova, que motivou o desarquivamento, a fim de verificar ausência de justa causa para a denúncia de pronúncia, não se coaduna com a cognição sumária do remédio constitucional, salvo quando evidente que o quadro probatório permaneceu inalterado. III - Necessidade, no caso, do exame de documentos cujas cópias não instruem o feito. IV - Ordem denegada.

EMENTA: Embargos de declaração: inexistência da alegada omissão quanto à incidência, no caso, do Dec. 23.258/33 e de regulamentação própria do Banco Central: rejeição. 1. Pretendeu "a denúncia capitular a imputação dirigida contra o paciente no tipo do art. 22, caput, da L. 7.492/84 - a chamada Lei do Colarinho Branco", sob o fundamento de que incidiria, no caso, o art. 1º do Dec. 23.258/33. 2. Enfatizou-se expressamente, contudo, no acórdão embargado, que a situação do Paciente era de todo peculiar, eis que, "malgrado a quantia por ele recebida tenha sido subtraída do valor recebido pela venda do passe, refere-se ela a outra relação jurídica, qual seja, a prestação de seus serviços ao atleta". 3. Essa relação jurídica não se deu, portanto, entre pessoas naturais "com quaisquer entidades do exterior", o que basta para afastar, quanto ao Paciente, a pretendida incidência do art. 1º do Dec. 23.258/33 e, em consequência, de qualquer atos regulamentares desse dispositivo.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria Criminal. 3. Cometimento de falta grave pelo preso. Perda dos dias remidos. Possibilidade. 4. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes. 5. Violação aos princípios constitucionais da isonomia, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Precedente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. 1. No caso concreto, os pacientes (cidadãos suíços) foram presos em flagrante por suposta violação aos arts. 299 (falsidade ideológica) e 334, § 3º (descaminho) do Código Penal. O juízo originário manteve as prisões cautelares, consignando que os acusados, por serem estrangeiros, não possuíam vínculo permanente com o distrito da culpa. 2. Nesta impetração, impugna-se decisão monocrática de Relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu a medida liminar pleiteada. No STJ, a defesa se insurgia contra decisão indeferitória de medida liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Alegações da defesa: a) atipicidade dos fatos narrados no auto de prisão em flagrante; e b) a condição de estrangeiro não seria óbice legal à concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. 4. Ofício encaminhado pelo Consulado-Geral da Suíça noticia que os documentos suíços de viagem encontram-se retidos pelas autoridades de investigação brasileira, impossibilitando que os pacientes saíam do país. Superação da Súmula nº 691/STF e concessão de medida liminar pelo então Ministro-Presidente (Min. Nelson Jobim) por entender não estarem presentes, no decreto de custódia provisória, os fundamentos da decretação da prisão preventiva, dispostos no art. 312 do CPP. 5. Em consulta à página oficial do STJ, verifica-se que o mérito do HC nº 51.766/SP foi julgado pela Quinta Turma, que considerou prejudicado o writ, por perda de objeto, tendo em vista o deferimento da medida liminar pelo STF. 6. Apesar de não considerar esgotada a prestação jurisdicional por parte do STJ, o que justificaria a determinação do retorno dos autos àquele Tribunal para o devido julgamento do mérito do HC nº 51.776/SP, considero a necessidade de se assegurar a razoável duração do processo no âmbito judicial e os efeitos prejudiciais que poderão ser causados ao paciente na esfera penal, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. 7. Ademais, os documentos acostados aos autos permitem uma cognição suficiente da matéria. Ausentes os fundamentos legais do art. 312 do CPP, o pedido dos pacientes de responderem ao processo em liberdade comporta deferimento. 8. Mantidos os fundamentos da medida liminar, e, ainda, em consonância com a jurisprudência deste STF (HC nº 86.213/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 7.4.2006), ordem deferida para que os pacientes aguardem em liberdade o desfecho do Habeas Corpus nº 2005.03.00.096737-0, em trâmite perante o TRF da 3ª Região.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca do prazo prescricional e da responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa compensatória de 40% incidente sobre as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários não creditados nas contas vinculadas do FGTS. Isso porque tal discussão se encontra no âmbito infraconstitucional, de modo que eventual violação da Constituição federal, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OFICIAL DE REGISTRO. 1. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e títulos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Não havendo interesse jurídico da União no feito, em se tratando de demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular, a competência é da justiça estadual. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Não conhecimento. Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Intempestividade reconhecida. Não se conhece de embargos declaratórios opostos a acórdão transitado em julgado.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inexistência de omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. 3. Cometimento de falta grave pelo preso. Perda dos dias remidos. Possibilidade. 4. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes. 5. Violação aos princípios constitucionais da isonomia, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Precedente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INOBSERVÂNCIA. Insuficiência de fundamentação na aplicação da pena. Ausência de análise de todas as circunstâncias judiciais do artigo 69 do Código Penal Militar. Discricionariedade que encontra limites na individualização da pena, quanto à fundamentação das circunstâncias judiciais. Nulidade parcial da condenação. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 11,98%. LEI FEDERAL N. 8.880/94. SUPERAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA ADI N. 1.797. ADI N. 2.323. 1. O Supremo Tribunal fixou orientação no sentido de que aos servidores públicos estaduais, independentemente de lei local, é aplicada a Lei federal n. 8.880/94. 2. A orientação fixada na ADI n. 1.797, que reconheceu devido o percentual de 11,98% apenas para o período de abril de 1994 a dezembro de 1996, foi superada no julgamento da ADI 2.323. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 STF. 1. A orientação deste Tribunal é firme no sentido de que "o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame". 2. Reexame da legislação infraconstitucional --- Lei n. 7.289/84 --- e de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 12, 18, III, DA LEI 6368/76. ART. 16 DA LEI 10.826/03. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE OU EM PRISÃO DOMICILIAR. ADVOGADO. ART. 7º, V, DA LEI 8.906/94. LIMINARES INDEFERIDAS NO STJ. EXAME DO HC. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. I - Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, não é possível superar-se a o óbice representado pela Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. II - Profissão lícita, primariedade, residência fixa e bons antecedentes não garantem, per se, o direito de apelar em liberdade. III - Writ não conhecido.