EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como violados; controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada violação do texto constitucional, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no RE: incidência das Súmulas 282, 356 e, mutatis mutandis, 636.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIDADE. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 303 DO STF. DESERÇÃO. I - Recurso manifestamente incabível não possui o efeito de suspender o prazo de interposição de novos recursos. II - Intimada a regularizar o preparo, a agravante não o fez no prazo fixado, o que resultou na deserção do recurso. A parte agravante não conseguiu demonstrar tenha a decisão agravada incorrido em erro. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZO. FÉRIAS COLETIVAS. I - A EC 45/04 acrescentou o parágrafo XII ao art. 93 da Constituição Federal, que diz: "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente". Assim, observa-se da redação do mencionado artigo que tal regra não se estende aos Tribunais Superiores. Precedente. II - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que compete ao Tribunal ad quem a verificação da tempestividade do recurso que há de julgar, pois a interposição do agravo devolve à esta Casa o exame irrestrito dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, dentre os quais, o da sua tempestividade. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. I - A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II - Agravo regimental improvido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Uma vez constatada omissão quanto a certa causa de pedir veiculada pela parte, incumbe ao órgão investido do ofício judicante afastá-la.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. I - Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de agravo de instrumento. Recurso inexistente. Precedentes. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Condenação ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM - ART. 21, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES - AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - PRECEDENTES. 1. O efeito suspensivo concedido ao recurso extraordinário da Autora, interposto nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n. 223.919, limita-se à ampliação da base de cálculo da contribuição da COFINS nos termos do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, até o julgamento final daquele recurso. 2. Decisão referendada. Brasília, 15 de maio de 2007.

EMENTA: RECURSO. Administrativo. Depósito prévio. Requisito de admissibilidade. Inconstitucionalidade das normas que o exigem. Violação ao art. 5º, LV, da CF. Agravo regimental provido. Precedentes do Plenário. É inconstitucional toda exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: juízo de admissibilidade: competência. No RE interposto de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, compete ao seu próprio Presidente - e não ao do Tribunal de Justiça - o juízo inicial de admissibilidade (cf. RE 388.846-QO, 09.09.2004, Pl., Marco Aurélio). II. Agravo regimental: desprovimento e condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. I - Ausência de pressupostos (art. 535, I e II, do CPC) para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de contradição no acórdão embargado. II - Embargos de declaração rejeitados. III - Condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa.

1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: ausência de prequestionamento dos temas do art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição (Súmulas 282 e 356). 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à correção monetária de depósito de valores referentes à ação de desapropriação decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada violação aos dispositivos constitucionais dados por violados, se houvesse, seria reflexa ou indireta, que não enseja análise no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 3. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO. É indispensável que o tema haja sido objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, mormente quando documentos anexados ao processo revelam encontrar-se o paciente cumprindo pena projetada no tempo.

EMENTA: I. STF - Habeas corpus: competência originária. Não pode o Supremo Tribunal conhecer originariamente de questão suscitada pelo impetrante - excesso de prazo da prisão - que não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual, em conseqüência, não se pode atribuir a alegada coação. II. Prisão preventiva: motivação. 1. Não constitui fundamento idôneo à prisão preventiva a invocação da gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo - muitas vezes, inconsciente antecipação da punição penal. 2. A fuga do distrito da culpa após os fatos delituosos, por dez anos, em tese, pode fundar o decreto da prisão preventiva e, no caso, a deficiência da instrução do pedido inviabiliza concluir-se pela inidoneidade do fundamento. III. Habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BALIZAS. Sendo omissivo o acórdão do Superior Tribunal de Justiça quanto ao exame de certa matéria, descabe concluir pelo cometimento de ilegalidade.

HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o indeferimento de liminar.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Funcionários de empresa pública. Regime Celetista. Readmissão com fundamento no art. 37, da Constituição Federal. Impossibilidade. Estabilidade que se aplica somente a servidores públicos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Concurso público: prazo de validade. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como violados; controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada violação do texto constitucional, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no RE: incidência das Súmulas 282, 356 e, mutatis mutandis, 636.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.