RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE, PELAS LETRAS A E D DO
ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU
MERAMENTE SOBRE QUESTÃO DE FATO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE, PELAS LETRAS A E D DO
ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU
MERAMENTE SOBRE QUESTÃO DE FATO.
Data do Julgamento:01/07/1952
Data da Publicação:DJ 30-10-1952 PP-12006 EMENT VOL-00106-01 PP-00257
DESPEDIDA INDIRETA - RECURSO ADMISSIVEL PROVIMENTO DO AGRAVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, E DE SER DADO PROVIMENTO PARA A SUBIDA DO RECURSO,
PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA QUANDO A ESPÉCIE EM CAUSA APRESENTA
ASPETOS QUE DEVAM SER MELHOR ESCLARECIDOS.
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DESPEDIDA INDIRETA - RECURSO ADMISSIVEL PROVIMENTO DO AGRAVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, E DE SER DADO PROVIMENTO PARA A SUBIDA DO RECURSO,
PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA QUANDO A ESPÉCIE EM CAUSA APRESENTA
ASPETOS QUE DEVAM SER MELHOR ESCLARECIDOS.
Data do Julgamento:01/07/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-01 PP-00160
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D): DELE NÃO SE CONHECE, MANTIDA
A DECISÃO DENEGATORIA, QUANDO INEXISTENTE VULNERAÇÃO A LEI OU
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D): DELE NÃO SE CONHECE, MANTIDA
A DECISÃO DENEGATORIA, QUANDO INEXISTENTE VULNERAÇÃO A LEI OU
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00121
Ação demarcatória cumulada com reivindicatória. Falta de prova do domínio. Aplicação do art. 569 do Código Civil. Incabível o apêlo á via extraordinária.
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Ação demarcatória cumulada com reivindicatória. Falta de prova do domínio. Aplicação do art. 569 do Código Civil. Incabível o apêlo á via extraordinária.
Data do Julgamento:30/06/1952
Data da Publicação:DJ 21-08-1952 PP-08859 EMENT VOL-00096-01 PP-00119 ADJ 22-09-1952 PP-04377
Sublocação. Ante elementos de prova, deu-a por existente o aresto local. Matéria de fato, que transcende a órbita do recurso específico. Não conhecimento.
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Sublocação. Ante elementos de prova, deu-a por existente o aresto local. Matéria de fato, que transcende a órbita do recurso específico. Não conhecimento.
Data do Julgamento:30/06/1952
Data da Publicação:DJ 28-08-1952 PP-09164 EMENT VOL-00097-01 PP-00285 ADJ 21-06-1954 PP-01937
Meramente interlocutória a decisão que homologa contrato de honorários, em processo de inventário; art. 288 do Código de Processo. É de agravo e, não de apelação, o recurso cabível. Divergência de julgados. Provimento do extraordinário.
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Meramente interlocutória a decisão que homologa contrato de honorários, em processo de inventário; art. 288 do Código de Processo. É de agravo e, não de apelação, o recurso cabível. Divergência de julgados. Provimento do extraordinário.
Data do Julgamento:30/06/1952
Data da Publicação:DJ 21-08-1952 PP-08859 EMENT VOL-00096-01 PP-00148 ADJ 07-06-1954 PP-01818
SE PARA UM EVENTO DANOSO CONCORRERAM, POR CULPA, RÉU E VÍTIMA, DEVE
O PAGAMENTO DOS DANOS FICAR A CARGO DE AMBOS. A CONDENAÇÃO DO RÉU
NÃO DEVERA EXCEDER A METADE DO VALOR DE TAIS DANOS.
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SE PARA UM EVENTO DANOSO CONCORRERAM, POR CULPA, RÉU E VÍTIMA, DEVE
O PAGAMENTO DOS DANOS FICAR A CARGO DE AMBOS. A CONDENAÇÃO DO RÉU
NÃO DEVERA EXCEDER A METADE DO VALOR DE TAIS DANOS.
Data do Julgamento:30/06/1952
Data da Publicação:DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00410 ADJ 19-01-1953 PP-00189
APRECIAÇÃO DE PROVAS; ESCAPA A ORBITA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DO PREPONENTE, PARA EXCLUSAO
DE RESPONSABILIDADE POR ATO DO PREPOSTO, E UMA QUAESTIO FACTI.
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APRECIAÇÃO DE PROVAS; ESCAPA A ORBITA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DO PREPONENTE, PARA EXCLUSAO
DE RESPONSABILIDADE POR ATO DO PREPOSTO, E UMA QUAESTIO FACTI.
Data do Julgamento:30/06/1952
Data da Publicação:DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00321 ADJ 10-11-1952 PP-05063
