- PLANO BRESSER: ART. PRIMEIRO DL NÚMERO 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ART. OITAVO, PAR. SEGUNDO C/C DL 2.335/87 - LEI 7.923/89, ART. PRIMEIRO, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URPs ABRIL E MAIO/88: ART. TERCEIRO DL NÚMERO 3.333/87 INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PARÁGRAFO PRIMEIRO) - DL NÚMERO 2.425/88, ART. PRIMEIRO, REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MAIO/88, PREVISTA ART. OITAVO DL NÚMERO 2.335/87 - DL NÚMERO 2.453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MP NÚMERO 20/88, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. PRIMEIRO, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JUNHO/88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - ART. QUARTO VEDOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE MAIO A OUTUBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) - SEDE CONSTITUICIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DL NÚMERO 2.335/87, ART. TERCEIRO INTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05% PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MP NÚMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89. - IPC DE FEVEREIRO/MARÇO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 10 DA LEI NÚMERO 7.730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.12.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NÚMERO 6 DO IBGE - ART. PRIMEIRO DA LEI NÚMERO 7.730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL NÚMERO 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO DA LEI NÚMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS DOS APELADOS REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA.

- PLANO BRESSER: ART. PRIMEIRO DL NÚMERO 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ART. OITAVO, PAR. SEGUNDO C/C DL 2.335/87 - LEI 7.923/89, ART. PRIMEIRO, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URPs ABRIL E MAIO/88: ART. TERCEIRO DL NÚMERO 2.335/87 INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PAR. PRIMEIRO) - DL NÚMERO 2.425/88, ART. PRIMEIRO, REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MAIO/88, PREVISTA ART. OITAVO DL NÚMERO 2.335/87 - DL NÚMERO 2.453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MP NÚMERO 20/88, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. PRIMEIRO, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JUNHO/88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - ART. QUARTO VEDOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE MAIO A OUTUBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) - SEDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DL NÚMERO 2.335/87, ART. TERCEIRO, INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05% PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MP NÚMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89. - IPC DE FEVEREIRO/MARÇO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 10 DA LEI NÚMERO 7.730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.12.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NÚMERO 6 DO IBGE - ART. PRIMEIRO DA LEI NÚMERO 7.730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL NÚMERO 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO DA LEI NÚMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS DOS APELADOS - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA.

- PLANO BRESSER: ART. PRIMEIRO DL NÚMERO 2/302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ART. OITAVO, PAR. SEGUNDO C/C DL 2.335/87 - LEI 7.923/89, ART. PRIMEIRO, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URPs ABRIL E MAIO/88: ART. TERCEIRO DL NÚMERO 2.335/87 INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PAR. PRIMEIRO) - DL NÚMERO 2.425/88, ART. PRIMEIRO, REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MAIO/88, PREVISTA ART. OITAVO DL NÚMERO 2.335/87 - DL NÚMERO 2.453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MP NÚMERO 20/88, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. PRIMEIRO, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JUNHO/88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - ART. QUARTO VEDOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE MAIO A OUTUBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) SEDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DL NÚMERO 2.335/87, ART. TERCEIRO, INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05% PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MP NÚMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89. - IPC DE FEVEREIRO/MARÇO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 10 DA LEI NÚMERO 7.730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.12.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NÚMERO 6 DO IBGE - ART. PRIMEIRO DA LEI NÚMERO 7.730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO DA LEI NÚMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS DOS APELADOS - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA.

- PLANO BRESSER: ART. PRIMEIRO DL. NÚMERO 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ART. OITAVO, PAR. SEGUNDO C/C DL. 2.335/87 - LEI 7.923/89, ART. PRIMEIRO, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URPs ABRIL E MAIO/88: ART. TERCEIRO DL. NÚMERO 3.333/87 INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PAR. PRIMEIRO) - DL. NÚMERO 2.425/88, ART. PRIMEIRO, REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MAIO/88, PREVISTA ART. OITAVO DL NÚMERO 2.335/87 - DL. NÚMERO 2.453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MP NÚMERO 20/88, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. PRIMEIRO, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JUNHO/88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - ART. QUARTO VEDOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE MAIO A OUTUBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) - SEDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DL. NÚMERO 2.335/87, ART. TERCEIRO, INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05% PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MP NÚMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89. - IPC DE FEVEREIRO/MARÇO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 10 DA LEI NÚMERO 7.730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.12.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NÚMERO 6 DO IBGE - ART. PRIMEIRO DA LEI NÚMERO 7.730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL NÚMERO 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO DA LEI NÚMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS DOS APELADOS - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA.

- PLANO BRESSER: ART. PRIMEIRO DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ART. OITAVO, PAR. SEGUNDO C/C DECRETO-LEI 2.335/87 - LEI 7.923/89, ART. PRIMEIRO, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DEFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URP' S ABRIL E MAIO/88: ART. TERCEIRO DECRETO-LEI NÚMERO 3.333/87 INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PAR. PRIMEIRO) - DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, ART. PRIMEIRO, REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MAIO/88, PREVISTA ART. OITAVO DECRETO-LEI NÚMERO 2.453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MP NÚMERO 20/88, PAR. ÚNICO, ART. PRIMEIRO, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JUNHO/88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - ART. QUARTO VEDOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE MAIO A OUTUBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) - SEDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87, ART. TERCEIRO, INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05 PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MP NÚMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89. - IPC DE FEVEREIRO/MARÇO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ART. DÉCIMO DA LEI NÚMERO 7.730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.12.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NÚMERO SEIS DO IBGE - ART. PRIMEIRO DA LEI NÚMERO 7.730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL NÚMERO 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO DA LEI NÚMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APELADA - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA.

- PLANO BRESSER: ART. 1º DL NÚMERO 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ART. 8º, PARÁGRAFO 2º C/C DL 2.335/87 - LEI 7.923/89, ART. 1º, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URP'S ABRIL E MAIO/88: ART. 3º DL NÚMERO 3.333/87 INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PARÁGRAFO 1º) - DL NÚMERO 2.425/88, ART. 1º, REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MAIO/88, PREVISTA ART. 8º DL NÚMERO 2.335/87 - DL Nº 2.453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MP NÚMERO 20/88, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1º, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JUNHO/88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - ART. 4º VEDOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE MAIO A OUTUBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) - SEDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DL NÚMERO 2.335/87, ART. 3º, INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05 PARA DEZEMBRO/88 JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MP NÚMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89. - IPC DE FEVEREIRO/MARÇO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 10 DA LEI NÚMERO 7.730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.12.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃONº 6 DO IBGE - ART. 1º DA LEI NÚMERO 7.730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES -A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL NÚMERO 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃODA LEI Nº 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APELADA - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA.

- PLANO BRESSER: ART. PRIMEIRO DL 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ART. OITAVO, PAR. SEGUNDO C/C PRIMEIRO DL 2.335/87 - LEI 7.923/89, ART. PRIMEIRO, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URPS ABRIL E MAIO/88: ART. TERCEIRO DL 3.333/87 INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PAR. PRIMEIRO) - DL 2.425/88, ART. PRIMEIRO, REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MAIO/88, PREVISTA NO ART. OITAVO DL NUMERO 2.335/87 - DL NUMERO 2.453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MP NUMERO 20/88, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. PRIMEIRO, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JUNHO/88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - ART. QUARTO VEDOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE MAIO A OUTUBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) - SEDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DL NUMERO 2.335/87, ART. TERCEIRO, INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26.05% PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NUMERO 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MP NUMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89. - IPC DE FEVEREIRO/MARÇO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 10 DA LEI 7.730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.02.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NUMERO 06 DO IBGE - ART. PRIMEIRO DA LEI 7.730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS 3 MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA NUMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL NUMERO 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO PELA LEI NUMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APELADA - CONHECIDAS A REMESSA E AS APELAÇÕES - IMPROVIDAS A REMESSA E A APELAÇÃO DO RÉU - PROVIDA A APELAÇÃO DOS AUTORES.

- PLANO BRESSER: ARTIGO PRIMEIRO DECRETO-LEI NÚMERO 2302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ARTIGO OITAVO, PARÁGRAFO SEGUNDO C/C PRIMEIRA DECRETO-LEI 2335/87 - LEI 7923/89, ARTIGO PRIMEIRO, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DEFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/ 87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URPS ABRIL E MAIO/88: ARTIGO TERCEIRO DECRETO - LEI 3333/87 INSTITUIU A UPR PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PARÁGRAFO PRIMEIRO) - DECRETO-LEI NÚMERO 2425/88, ARTIGO PRIMEIRO, REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MEIO/88, PREVISTA ARTIGO OITAVO DECRETO-LEI NÚMERO 2335/87 - DECRETO-LEI 2453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 20/88, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO PRIMEIRO, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JULNHO/88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) - SEDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DECRETRO-LEI NÚMERO 2335/87, ARTIGO TERCEIRO, INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05% PARA DEZ/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89. - IPC DE FEVEREIRO/MARÇO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ARTIGO 10 DA LEI 7730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.02.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NÚMERO 6 DO IBGE - ARITGO PRIMEIRO DA LEI 7730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS 03 (TRÊS) MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL NÚMERO 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO PELA LEI NÚMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS DOS APELADOS - REMESSA E APELAÇÃO PROVIDAS PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORÇADA.

- PLANO BRESSER: ARTIGO 1. DL 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20%. - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ARTIGO 8., PARÁGRAFO 2. C/C PRIMEIRO DL 2.335/87 - LEI 7.923/89, ARTIGO 1., REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URPS ABRIL E MAIO/88: ARTIGO 3. DL 3.333/87 INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PARÁGRAFO 1.) - DL 2.425/88, ARTIGO 1., REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MAIO/88, PREVISTA ARTIGO 8. DL NÚMERO 2.335/87 - DL NÚMERO 2.453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MP NÚMERO 20/88, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 1, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JUNHO/88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - ARTIGO 4. VEDOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE MAIO A OUTUBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) - SEDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DL NÚMERO 2.335/87, ARTIGO 3., INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05% PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINSTÉRIO DA FAZENDA) - MP NÚMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31/12/89. - IPC DE FEVEREIRO/MARÇO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 10 DA LEI 7.730/89 - FIXAÇÀO DO PIC DE 16.02.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NÚMERO 6 DO IBGE - ART. PRIMEIRO DA LEI 7.730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS 3 MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO NÚMERO 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO PELA LEI NÚMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APELADA - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

PLANO BRESSER: ARTIGO PRIMEIRO DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ARTIGO OITAVO, PARÁGRAFO SEGUNDO C/C DECRETO-LEI 2.335/87 - LEI 7.923/89, ARTIGO PRIMEIRO, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URPS ABRIL E MAIO/88: ARTIGO TERCEIRO DECRETO-LEI NÚMERO 3.333/87 INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PARÁGRAFO PRIMEIRO) - DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, ARTIGO PRIMEIRO, REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MAIO/88, PREVISTA ARTIGO OITAVO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87 - DECRETO-LEI NÚMERO 2.453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 20/88, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO PRIMEIRO, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JUNHO/ 88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - ARTIGO QUARTO VEDOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE MAIO A OUTUBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) - SEDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87, ARTIGO 3, INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05 PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89. - IPC DE FEVEREIRO/MARÇO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ARTIGO 10 DA LEI NÚMERO 7.730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.12.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NÚMERO 6 DO IBGE - ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NÚMERO 7.730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL NÚMERO 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO DA LEI NÚMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APELADA - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA.

- AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - SOLDOS. - PLANO BRESSER: ART. PRIMEIRO DL 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE SOLDOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ART. OITAVO, PAR. SEGUNDO C/C PRIMEIRO DL 2.335/87 - LEI 7.923/89, ART. PRIMEIRO, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URP`S ABRIL E MAIO/88: ART. 3.335/87 INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PAR. PRIMEIRO) - DL 2.425/88, ART. PRIMEIRO, REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MAIO/88, PREVISTA ART. OITAVO NÚMERO 2.335/87 - DL NÚMERO 2.453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MP NÚMERO 20/88, PAR. ÚNICO, ART. PRIMEIRO, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JUNHO/88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - ART. QUARTO VEDOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE MAIO A OUTUBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) - SEDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DL NÚMERO 2.335/87, ART. TERCEIRO, INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05% PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MP NÚMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89. - IPC DE FEVEREIRO/MARCO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 10 DA LEI 7.730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.02.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NÚMERO 6 DO IBGE - ART. PRIMEIRO DA LEI 7.730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS 3 MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL NÚMERO 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO PELA LEI NÚMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS SOLDOS DOS APELADOS - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA.

TRIBUNAL PLENO A C Ó R D Ã O   Mandado de Segurança nº 0027236-06.2015.8.08.0000 Impetrante: Larissa Almeida Rodrigues A. Coatora: Governador do Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO TOCANTE À PRETERIÇÃO DA CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA – FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REVELANDO A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO - ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE NOVAS VAGAS – COMPROVAÇÃO DE EXONERAÇÕES NO DECORRER DO CONCURSO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 – A jurisprudência do c. STJ, nas recorrentes hipóteses de contratação temporária, é consolidada no sentido de que não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorrem mesmo existindo cargos de provimento efetivo vagos. Não tendo a impetrante colacionado aos autos documentação indispensável à comprovação do direito líquido e certo reclamado no ponto em debate, falta-lhe pressuposto processual específico do ¿writ¿ constitucional. 2 – A expectativa de direito do candidato aprovado no cadastro de reserva confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação por lei de novos cargos, seja em virtude de vacância decorrente de aposentadoria, posse em outro carto inacumulável ou falecimento, demissão, exoneração. 3 – Diante disso, as exonerações e as desistências de candidatos melhores classificadas, como devidamente comprovado nestes autos, geram para a impetrante direito subjetivo à nomeação, especialmente porque observada a ordem de classificação. Precedentes do c. STJ. 4 - Segurança concedida para fins de determinar que a autoridade coatora proceda a nomeação da impetrante no cargo de Assistente Social. Sem custas, haja vista a isenção legal prevista no artigo 20, inciso V, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, e sem honorários advocatícios, ante o artigo 25, da Lei 12.016⁄2009, e súmulas nº 105⁄STJ e 512⁄STF.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o egrégio Tribunal Pleno, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 18 de Agosto de 2016.               PRESIDENTE                                               RELATORA

Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de Segurança. Direito à saúde. Fornecimento de óculos especiais. Direito líquido e certo. Paciente hipossuficiente. I - Tratando-se a saúde de um direito indisponível, desnecessário ao paciente demonstrar carência de recursos financeiros para que seja viabilizado o fornecimento dos óculos especiais solicitados, porquanto o direito à vida sobrepõe-se a qualquer outro. II - Legitimidade do Ministério Público na qualidade de substituto processual. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, sendo o Ministério Público parte legítima para atuar na condição de substituto processual, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis. III - Prescrição médica. Direito líquido e certo. Constitui-se prova válida do direito líquido e certo a ensejar ação mandamental a prescrição de medicamento por médico de idoneidade não questionada, uma vez que o laudo médico e o ofício requisitório são provas suficientes para promover a viabilização da medicação solicitada. IV - Direito à saúde. Obrigação solidária dos entes federativos. Configurada nos autos a necessidade da paciente ao medicamento prescrito, deve a Secretaria de Saúde do Município, gestora do Sistema Único de Saúde, prestar o devido atendimento, sob pena de afrontar as normas constitucionais que asseguram o direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF), até porque o fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial e dos aparelhos médicos imprescindíveis à saúde do enfermo é obrigação imposta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. V - Bloqueio de verbas públicas e multa diária em mandado de segurança. Possibilidade. É admitido o bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária, a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede o medicamento ou tratamento médico particular (Precedente REsp. Nº 1.069.810/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73). Remessa obrigatória conhecida e desprovida. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 103031-19.2016.8.09.0141, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)

Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de Segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos, alimentação especial e aparelhos médicos. Direito líquido e certo. Paciente hipossuficiente. I- Tratando-se a saúde de um direito indisponível, desnecessário ao paciente demonstrar carência de recursos financeiros para que seja viabilizado o fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial e dos aparelhos médicos solicitados, porquanto o direito à vida sobrepõe-se a qualquer outro. II- Legitimidade do Ministério Público na qualidade de substituto processual. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, sendo o Ministério Público parte legítima para atuar na condição de substituto processual, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis. III- Prescrição médica. Direito líquido e certo. Constitui-se prova válida do direito líquido e certo a ensejar ação mandamental a prescrição de medicamento por médico de idoneidade não questionada, uma vez que o laudo médico e o ofício requisitório são provas suficientes para promover a viabilização da medicação solicitada. IV- Direito à saúde. Obrigação solidária dos entes federativos. Configurada nos autos a necessidade da paciente ao medicamento prescrito, deve a Secretaria de Saúde do Município, gestora do Sistema Único de Saúde, prestar o devido atendimento, sob pena de afrontar as normas constitucionais que asseguram o direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF), até porque o fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial e dos aparelhos médicos imprescindíveis à saúde do enfermo é obrigação imposta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. V- Bloqueio de verbas públicas e multa diária em mandado de segurança. Possibilidade. É admitido o bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária, a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede o medicamento ou tratamento médico particular (Precedente REsp. Nº 1.069.810/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73). Remessa obrigatória conhecida e desprovida. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 354111-14.2014.8.09.0010, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016)

Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de Segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e alimentação especial. Direito líquido e certo. Paciente hipossuficiente. I - Tratando-se a saúde de um direito indisponível, desnecessário ao paciente demonstrar carência de recursos financeiros para que seja viabilizado o fornecimento dos medicamentos e da alimentação especial solicitados, porquanto o direito à vida sobrepõe-se a qualquer outro. II - Legitimidade do Ministério Público na qualidade de substituto processual. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, sendo o Ministério Público parte legítima para atuar na condição de substituto processual, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis. III - Prescrição médica. Direito líquido e certo. Constitui-se prova válida do direito líquido e certo a ensejar ação mandamental a prescrição de medicamento por médico de idoneidade não questionada, uma vez que o laudo médico e o ofício requisitório são provas suficientes para promover a viabilização da medicação solicitada. IV - Direito à saúde. Obrigação solidária dos entes federativos. Configurada nos autos a necessidade da paciente ao medicamento prescrito, deve a Secretaria de Saúde do Município, gestora do Sistema Único de Saúde, prestar o devido atendimento, sob pena de afrontar as normas constitucionais que asseguram o direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF), até porque o fornecimento dos medicamentos e da alimentação especial imprescindíveis à saúde do enfermo é obrigação imposta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. V - Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Afigura-se possível o bloqueio da verba pública necessária à dispensação dos medicamentos e da alimentação especial a que faz a paciente jus, para garantia da efetividade de cumprimento da segurança concedida. Precedentes do STJ. VI - Renovação periódica do relatório médico. Prazo de 01 (um) ano. Enunciado de Saúde Pública nº 02 do CNJ. Conquanto a data inserta no relatório médico e o receituário médico não representem empecilho à concessão da segurança pleiteada e a confirmação da sentença de 1º grau, deverá a substituída renová-los com médico responsável, a cada 01 (um) ano, contados da data de publicação desta decisão colegiada, para fins de demonstração da necessidade e eficácia do prosseguimento do tratamento, nos termos do Enunciado de Saúde Pública nº 02 do CNJ. Remessa obrigatória conhecida e provida em parte. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 304663-39.2015.8.09.0139, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 10/05/2016, DJe 2031 de 19/05/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PRÊMIO. NEGATIVA DO PAGAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. DESLEAL NÃO EXERCÍCIO DE DIREITOS. ATITUDES CONTRADITÓRIAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTRADIÇÃO COM O COMPORTAMENTO ASSUMIDO ANTERIORMENTE PELO TITULAR DO DIREITO. SUPRESSIO. DIREITO NÃO EXERCITADO EM DETERMINADA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO PODENDO SÊ-LO A POSTERIORI, POR CONTRARIAR A BOA-FÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo disposto no artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, trata-se a boa-fé de norma ética de conduta do direito contratual, pautada na crença efetiva no comportamento alheio, caracterizado por padrões sociais de conduta honesta, devendo ser observada do início à execução e conclusão do contrato. 2. O contrato não se esgota na obrigação de dar, fazer ou não fazer, sendo permeado por deveres jurídicos anexos ou de proteção decorrentes da boa-fé objetiva, tais como a lealdade, confiança, assistência, informação, confidencialidade e sigilo. 3. Desdobra-se ao conceito de lealdade processual, a vedação do comportamento contraditório, não se mostrando razoável que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta. Espera-se, portanto, dos contraentes, um comportamento coerente, sendo que “cada um deve guardar fidelidade à palavra dada e não defraudar ou abusar da confiança alheia.” (FARIAS, 2015). 4. Classificam-se exercício abusivo do direito, os casos em que o titular deste direito adota atitudes contraditórias, ferindo a confiança contratual da outra parte. No venire contra factum proprium, o titular do direito coloca-se em posição jurídica contraditória com o comportamento assumido anteriormente; na supressio, deixa de exercitar o seu direito em determinada circunstância, não podendo fazê-lo posteriomente, sob pena de contrariar a boa-fé. 5. A seguradora que, em momento precedente, submete o veículo sinistrado a diversas perícias, ampara financeiramente o segurado nos reparos do bem, prometendo, ainda, o pagamento integral do prêmio, não pode, em momento imediatamente posterior, se negar em cumprir a palavra dada, sob o argumento de que houve agravamento intencional do risco, tratando-se, pois, de comportamento contraditório que beira a má-fé contratual. 6. Para a configuração do dano moral contratual, necessária se faz a existência de uma obrigação preexistente, emanada de um contrato ou de um ato jurídico válido; o inadimplemento parcial ou total da obrigação, devendo este ser causa de lesão a algum direito de personalidade (vida, integridade física, reputação, nome, liberdade); e, por fim, a existência de um fator de atribuição de responsabilidade, que, dependendo da espécie de obrigação e da relação jurídica estabelecida, poderá ser de natureza subjetiva ou objetiva. 7. Não vislumbrado qualquer descaso, desatenção ou despreocupação com o direito alheio, ou conduta abusiva e maliciosa com fins de não pagamento da dívida, não há o que se falar em prática de ato ilícito, passível de condenação da seguradora por dano moral. 8. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 111911-13.2015.8.09.0051, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 12/04/2016, DJe 2012 de 20/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 2003.3.002995-1 COMARCA:BELÉMRELATORA:DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAPELANTE:LUIZA DE FÁTIMA AMANAJÁS MINDELLO DA GAMA MALCHER E OUTRAADVOGADA:KELMA S. OLIVEIRA REUTER COUTINHOAPELADO:JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO MINDELLOADVOGADO:RENATO MINDELLO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Luiza de Fátima Amanajás Mindello da Gama Malcher e Luiza Helena Amanajás Mindello, interpuseram apelação civil visando reformar decisão (fls. 41) proferida em 05.02.2000, pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de arrolamento sumário dos bens da de cujus Hilka Manajás Mindello, que homologou partilha amigável dos bens do espólio havida por escritura pública de cessão e transferência gratuita de direitos hereditários (fls. 12), outorgada pelos herdeiros, com expedição de carta de adjudicação em favor do herdeiro universal José Luiz de Araújo Mindello. Aduzem as apelantes, em síntese, conhecimento recente de relação amorosa de aproximadamente três (03) anos entre José Luiz de Araújo Mindello, beneficiário da cessão de direito, com oitenta e quatro (84) anos de vida, e mulher com vinte (20) anos de idade, causando rompimento no relacionamento familiar. Asseguram que se soubessem desse fato novo jamais teriam cedido, transferido gratuitamente, irretratável e irrevogavelmente, ao genitor os direitos hereditários que lhes cabiam pela morte da mãe, pois temerosas quanto ao patrimônio face o risco de má gestão, ressaltando venda do imóvel localizado na cidade do Rio de Janeiro e desconhecimento da destinação do dinheiro obtido. Requerem reforma da decisão diante do vício existente na manifestação da vontade das apelantes, com declaração da nulidade da escritura pública de cessão e transferência dos direitos hereditários, partilhando os bens entre os herdeiros, respeitada a meação e o testamento (fls. 10). Recebido o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Resposta do apelado (fls.57/60) asseverando equívoco das recorrentes ao optarem por essa via recursal pretendendo anular ato jurídico perfeito, posto que as razões apresentadas dissociam-se do exposto em sentença, concluindo pela denegação do recurso. Encaminhado os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foram distribuídos a Desa. Osmarina Onadir Sampaio Nery. O Ministério Público exarou manifestação pelo conhecimento e improcedência da apelação. Redistribuídos, coube-me relatoria do feito em 12/07/2005. É o relatório, passo a decidir. Analiso as condições de admissibilidade do recurso de apelação. Embora as apelantes sejam capazes e sujeitos de direito da relação processual, falta-lhes interesse de agir que repousa no binômio necessidade + adequação em termos de cabimento de recurso, no qual é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade)". A matéria julgada não é de direito, mas sim de fato, então a utilidade da prestação jurisdicional não é manifesta, insurgindo ausência de interesse de agir, visto que as apelantes poderão provar o alegado, erro substancial, em procedimento adequado de anulação. Demais disso, além da "necessidade", exige-se a "adequação", ou seja: Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta interesse de agir, pois a pretensão é inadequada ao interesse contido no direito subjetivo material traduzido pela exigibilidade de um provimento de natureza condenatório. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir à juízo para alcançar a tutela pretendida, e, ainda, quando essa tutela pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. De outra senda, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual devendo o magistrado extinguir o processo sem julgamento do mérito, isto porque, com a ação de conhecimento, poderia obter sentença condenatória com efeito executivo judicial. Ademais, a partilha amigável encerra um acordo extrajudicial, anulável se ocorrer vício de consentimento na exteriorização da vontade (art. 86, CC/1916 e art. 138, CC/atual). Logo o documento guerreado tem fé pública, e contêm cláusulas de definitividade, irrevogabilidade e irretratabilidade (art.1590, CC/1916 e art. 1.812, CC/atual), inexistindo cláusula de arrependimento ou outra condição de restrição que permita modificação unilateral da vontade. Assim sendo, não basta ser parte para configurar o quesito da "utilidade", será necessário que a parte (ou o terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta. . Nesse passo, o objeto da apelação contraria a vontade expressa na escritura de cessão sob o fundamento de erro substancial de consentimento, em razão de fato novo e superveniente que as recorrentes não conheciam por ocasião da lavratura do instrumento público. A matéria é de exame de provas incabível de apreciação em sede de recurso de apelação, vez que, o ato jurídico stricto sensu realizou-se como objeto lícito, de forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o art. 82, do Código Civil Brasileiro de 1916 (art. 104, CC/atual), aplicável ao caso vertente, pois sentença apelada proferida antes da vigência da nova lei substantiva civil. Outra questão não menos importante relaciona-se ao pedido de renúncia (desistência) do prazo recursal (fls. 43), que retrata a satisfação, naquela oportunidade, das apelantes, com o conteúdo da sentença e a intenção de não recorrerem, assentando o princípio da segurança jurídica. Trata-se de ato que produz efeito imediato e extingue o exercício do direito processual, impedindo a interposição de recurso, a teor do art. 158, do CPC, ficando ao juízo ad quem vedado conhecer da insurgência, incidindo neste caso a preclusão lógica, que no entendimento de Nelson Nery Júnior extingue a possibilidade de praticar-se ato processual pela prática de outro ato com ele incompatível, na exata medida do disposto no art. 503, do CPC, pensamento esse que, da mesma forma, repele a interposição do recurso de apelação. Nesse diapasão, tem se comportado a jurisprudência, verbis: Vontade de recorrer. Não pode recorrer a parte que aquiesce à sentença, praticando atos incompatíveis com a vontade de recorrer, requerendo medidas de movimentação do processo (RT 514/181). A partilha amigável em foco, lavrada por escritura pública, e o testamento, submeteram-se à homologação judicial face beneficiar herdeiro universal, resultando em adjudicação judicial, nos termos do art. 1.031, do Código de Processo Civil. A esse respeito, trago à colação os seguintes escólios: Art. 1.026: 2. Não pode o juiz deixar de homologar partilha feita, em escritura pública, por herdeiros maiores e capazes (RT496/56). Art. 1.029: 1 a. Ainda que todos os interessados sejam maiores e capazes, a partilha amigável extrajudicial tem de ser homologada pelo juiz (RT 496/56). Constato que o alegado vício não é da sentença - embora sua suposta reforma terá reflexo na partilha - mas do ato jurídico notarial de fls. 12 por ela homologado, por conseguinte, é evidente que as apelantes laboraram em equívoco ao pretenderem anular a sentença por meio de apelação, pois a controvérsia depende de apreciação de circunstâncias factuais. Sobre o assunto, os Tribunais pátrios manifestam-se nesse sentido, segundo os arestos a seguir descritos: "1.273. Sentença homologatória da partilha e ação anulatória. A sentença que julga a partilha nos termos do esboço organizado, sem apreciar ou decidir qualquer impugnação, dúvida ou contestação, é meramente homologatória, e desse modo não impede que esta seja anulada, como se anulam os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. (TJMT, Ac. Unân. Da 1º Câm., de 14.7.75, Ap. civ. 8.444-Bela Vista, Rel. Des. Oliveira Sobrinho in BJA n 167 48. 532)" "1,309. Nulidade da partilha e ação anulatória. Tratando-se de sentença meramente homologatória da partilha, confirmatória de acordo das partes, sem dirimir qualquer divergência, é ela atacável por ação anulatória, se apresentar vícios ou defeitos que a invalidem. (TJRS, Ac. Unân. Da 4ª Câm., de 27.4.77, AR 25.412-Porto Alegre, Rel. Des. Peri Rodrigues Condessa in BJA n.º 55.724)" "Somente a partilha amigável, suscetível que é de mera homologação, é objeto de ação de anulação, ao passo que a judicial, aquela que por sentença é julgada, comporta ação rescisória (RT 721/99)." Observo, ainda, certidão (fls. 42) expedida pela UNAJ (Unidade de Arrecadação Judicial) constatando ausência do pagamento das custas finais do processo n.º 2001131633-3, bem como ausência do comprovante de venda do imóvel localizado no Rio de Janeiro, exigido pelo juízo a quo às fls. 26. Não é por demais lembrar que o relator pode monocraticamente negar seguimento a apelação, de acordo com a nova redação do art. 557, do Código de Processo Civil, alcançando qualquer recurso. Nessa esteira, é o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: Poderes do relator. Na redação anterior, a norma se referia apenas ao agravo, mas, na redação atual, a regra alcança todo e qualquer recurso, bem como a remessa necessária que, embora não seja recurso, tem o procedimento da apelação (v. STJ 253). Na mesma linha, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTS. 535 E 537 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. HIPÓTESE DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756/98, atribuindo poderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restrição a que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC, pois não haverá mudança do decisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para suprir omissão, aclarar obscuridade ou sanar contradição do julgado, com fundamento no § 1º-A do mesmo artigo, pois em tal hipótese haveria inexorável modificação monocrática da deliberação da Turma, Seção ou Câmara do qual faz parte. O recurso não deve ser admitido no que se refere à ausência de acórdão da decisão, pois a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, incidindo na espécie o óbice imposto pelo verbete das Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido. ( STJ - REsp 630757 / RJ ; Recurso especial 2004/0020742-4 , Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca (1106), T5 , Data do Julgamento: 28/09/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 7.11.2005 p. 343). Ex positis, ausente o pressuposto de admissibilidade, interesse de agir, e existindo fato impeditivo do poder de recorrer ocasionado por renúncia do exercício desse direito, nego seguimento recursal, a teor do que disciplina o art. 557, da norma processual civil. Belém, 14 de junho de 2006. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora (2006.01319111-41, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2006-06-14, Publicado em 2006-06-14)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO NULA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. LIMINAR CONCEDIDA. ÁREA QUE SERVIA AO PLANTIO DE DENDÊ INVADIDA E DESMATADA COM NOTÍCIA DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE O QUE IMPÕE MAIOR RESPONSABILIDADE E CONSCIÊNCIA AOS AGENTES SOCIAIS DO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DA PLANTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Ausência dos fundamentos de fato e de direito para o indeferimento da liminar. Prática ainda comum e lamentável que deve ser combatida severamente porque a motivação das decisões judiciais é manifestação do próprio Estado Democrático de Direito; II O agente social do direito, como representante de parcela da autoridade desse estado, deve compreender que o ato processual por ele emanado também se submete ao estado de direito; III É fato público e notório que a área em questão servia ao plantio de dendê; laudo pericial que constata a existência dos vestígios da plantação. Presença dos requisitos do art. 927 do CPC; IV Notícias de dano ao meio ambiente com a invasão. Maior responsabilidade do agente social do direito porque preservar o meio ambiente é exigência fundamental para a sobrevivência do planeta Terra, já tão vilipendiado pelas ações desordenadas do homem. (2007.01869870-13, 69.395, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-12-06, Publicado em 2007-12-11)

MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Impetrado:EXMA. DESA. PRESIDENTE TJE/PA CLIMENIE BERNADETE DE ARAÚJO PONTES Relatora : DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Processo: 2003.3.000302-2 DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança, interposto contra Ato da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que deixou de nomear o impetrante, mesmo tendo sido aprovado em 2º (segundo) lugar no concurso para o cargo de escrivão de 3ª entrância, relativo ao concurso previsto no edital nº. 1/2001 TJPA, de 23 de outubro de 2001. Alegou que, foram oferecidas 17 vagas para preenchimento do cargo de escrivão de 3ª entrância, e que as dezessete vagas foram preenchidas, mas o impetrante não foi legalmente convocado para assumir o cargo que aduziu lhe ser de direito. Requereu a notificação da Exma. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Desa. Climenie Bernadete de Araújo Pontes, a intimação do Ministério Público e o deferimento da concessão da segurança pleiteada. A impetrada, se manifestou com relação a exordial e alegou em síntese que o impetrante não preencheu um dos requisitos exigidos pelo edital do concurso, ou seja, não apresentou a comprovação de escolaridade exigida que era ser formada em direito, razão pela qual não foi nomeado para o exercício do cargo ao qual se candidatou. Dado vistas ao Ministério Público, esse opinou pela denegação da presente ação mandamental, em face da ausência de direito líquido e certo, posto não caracterizar a decisão ora combatida ilegalidade ou abuso de poder. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Mandado de Segurança, verificamos a perda do objeto do presente senão vejamos : Assim diz a Lei nº. 1.533 de 31 de dezembro de 1951 : Concerder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, sempre que, ilegalmente ou com a abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Verificamos que a época da nomeação para o preenchimento da vaga de escrivão de 3ª entrância do TJE/PA, o impetrante deixou de preencher requisito no edital de nº. 01/2001- TJPA, de 23 de outubro de 2001, qual seja, o impetrante não comprovou ser a época bacharel em direito, razão pela qual deixou de ser nomeado por ato da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Todavia, realizando buscas no próprio sistema interno no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, entramos em contato coma chefe do serviço de pagamentos de magistrados, Sra. Maria Elizabeth Morais da Ponte, e obtivemos a informação de que o impetrante em tela atualmente é magistrado deste Tribunal, e ainda fazendo buscas no diário da Justiça de datas anteriores, encontramos a convocação do impetrante para o cargo de juiz de direito substituto, bem como em data posterior no Diário Oficial, encontramos a designação do ora impetrante para responder cumulativamente pelas Comarcas de Altamira e de Brasil Novo com relação ao processo eleitoral. Assim o Mandado de Segurança perdeu o seu objeto, por não haver mais a prestação jurisdicional conveniente aos interesses individuais do impetrante. Desse modo, a decisão atacada (recorrida) não mais subsiste no mundo jurídico, logo, julgo prejudicado o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 557, do CPC. Transitado em julgado, o presente feito, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. P.R.C.I. Belém, 29 de abril de 2008. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2008.02443401-54, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2008-05-08, Publicado em 2008-05-08)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2011.3.020065-7 COMARCA DE BELÉM-PA APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ   - IGEPREV APELADOS: SONIA MARIA FREITAS DA SILVA E OUTROS  RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CASSADA . 1. - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial , previsto nos Decretos estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, não pode ser incorporado, em razão de seu caráter transitório e emergencial . 2. ¿ Apelação Cível provida para cassar a decisão recorrida, pois o abono previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98, possuem caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em reexame necessário sentença cassada.     DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, inconformado com a decisão (fls. 175/179), prolatada pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos do Mandado e Segurança impetrado por Sônia Maria Freitas da Silva, José Ribamar Alves da Silva, Waldomiro das Chagas Ferreira, Benedito Brazão da Silva e Carlos Alberto Ribeiro de Souza, que concedeu a segurança pleiteada e determinou o pagamento dos proventos dos impetrantes com a inclusão do abono salarial correspondente aos militares da ativa de grau hierarquicamente superior ao que se deu a reserva. Em suas razões ,  às fls. 183 / 2 10 ,   o apelante alegou , inicialmente, necessidade de o recurso ser recebido em ambos os efeitos, já que a matéria não está relacionada no rol do art. 520 do CPC, devendo ser concedido o efeito suspensivo ao recurso , ante a presença dos requisitos de lesão grave e de difícil reparação a o erário, uma vez que, caso a ação seja revertida, será difícil a Fazenda Pública reaver os valores pagos; bem com a relevância da fundamentação, que reside nas razões do recurso e na ameaça à ordem pública. Suscitou em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva, ¿pois os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial dos policiais inativos são provenientes do Tesouro Estadual, conforme o art. 3º do Decreto nº 2.836/1998, ou seja, o pagamento do abono é efetuado pelo Estado do Pará e não pelo IGEPREV. Pontificou , ainda , que o pedido dos impetrantes é juridicamente impossível, pois requereram a incorporação de parcela nitidamente transitória . Enfatizou que o abono salarial constitui vantagem pecuniária caracterizada pela transitoriedade , e que, por sua natureza, é incompatível com a incorporação aos vencimentos básicos , com fins de servir de base de cálculos para outras vantagens, conforme Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98 . Assim , requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. Declinou que caso não se entenda pela extinção do processo sem julgamento de mérito é necessária a citação do Estado do Pará na qualidade de litisconsorte passivo necessário . Ponderou ainda a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito , quanto ao impetrante Carlos Alberto Ribeiro de Souza, pois inexiste procuração subscrita pelo mesmo . Como prejudicial de mérito , alegou a decadência do direito de utilizar o mandado de segurança pelos impetrantes, pelo fato da aposentadoria ser ato de efeito único e permanente, sendo o marco inicial para contagem do prazo de 120(cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09. No mérito , defendeu a inconstitucionalidade do abono salarial. Discorreu novamente acerca da transitoriedade do abono salarial. Teceu comentário acerca do Princípio Contributivo, da Legalidade e da Autotutela, dando ênfase à impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo, conforme Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. Asseverou que o abono não possui natureza remuneratória, sendo inaplicável o art. 52 da Lei Estadual nº 5.251/85 , a ponto de determinar que o valor do abono passe a ser fixado igualmente ao posto superior. Ao final requereu o conhecimento e provimento do Recurso. À fl. 212 o juízo de origem recebeu o recurso, apenas em seu efeito devolutivo. Não foram oferecidas contrarrazões conforme certidão à fl. 212v. Instado o Ministério Público, às fls. 222/232 manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. DECIDO. Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, " Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.". Destaco , ainda , que  ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.¿ , conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça. É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o abono salarial previsto nos Decretos nº  2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor . Desta forma , por se tratar de jurisprudência pacificada , os Ministros vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto   estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ ( RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2) , Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013 ).  ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.  ( RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0)   Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012 ) . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO. ( RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9)   Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011) . Da mesma forma vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça em julgamento colegiado: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS   ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO   SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela   autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que   ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos   impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos.   Ausência de direito líquido e certo.   Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José   Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003).   "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -   PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E   2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ¿ CARÁTER   TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo   Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos   básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA,   Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003). No mesmo sentido o RMS n.11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n.   22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007. Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decisão recorrida confronta com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório , sendo impossível a incorporação. Ressalto ainda que as Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 . Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2 .  Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3 . No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina , no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. ( Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC, para cassar a decisão recorrida, pois o abono salarial, previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possui caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça.   Em reexame necessário sentença cassada . Belém, 02 de dezembro de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00092678-77, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)