PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINARES PROCESSO N.º2014.3.000137-5 REQUERENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE; ADVOGADO: ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA PROCURADOR AUTÁRQUICO; INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ; DEFENSORES PÚBLICOS: DEMETRIUS REBESSI, MARCO AURÉLIO VELOSO GUTERRES, CORINA PISSATO e JOHNY FERNANDES GIFFONI. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; PROMOTORES: MARCELA CHRISTINE FERREIRA DE MELLO CASTELO BRANCO, MARIA CLAUDIA VITORINO GADELHA. REQUERIDOS: DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE (PROC.0001510-46.2010.814.0032); DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS (PROC.0007449-71.2013.814.0039); e DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA (PROC. 0002108-06.2012.814.0005). DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DECISÕES CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pela SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ SUSIPE, com base no art. 4º da Lei Federal n.º8.437/92, contra decisões liminares proferidas pelos Juízos de Direito das Comarcas de Monte Alegre (proc. n.0001510-46.2010.814.0032), Paragominas (proc. n.0007449-71-2013.814.0039) e Altamira (proc. n.0002108-06.2012.814.0005), sob os seguintes fundamentos: Consta dos autos, que no Juízo de Monte Alegre está em trâmite Ação Civil Pública autuada em 2010, cuja decisão liminar impugnada data de 29/09/2011, através da qual se deferiu a interdição das celas anexas à Delegacia de Polícia Civil de Monte Alegre, até a efetiva reforma da carceragem, proibindo-se a custódia de qualquer preso naquele local, limitando-se a permanência dos mesmos na carceragem somente durante o prazo de duração da lavratura do auto de prisão em flagrante, nos termos do art. 306 do Código de Processo Penal. No Juízo da 3ª Vara Penal de Paragominas, em sede de execução penal, realizou-se procedimento de fiscalização dos presídios que culminou, em 13/12/2013, na decisão de interdição parcial do CRRP (Centro de Recuperação Regional de Paragominas), referente ao bloco anexo, onde os presos eram alojados em contêineres, determinando a transferência, em 72h, de todos os presos condenados e/ou provisórios que estão no bloco anexo para presídios localizados em distrito próximo às suas famílias, bem como, o fornecimento, em 48h, de alimentação adequada, medicamentos, vestuário, colchões, toalhas e materiais de higiene, para todos os detentos, bem como o tratamento de saúde adequado, ficando a interdição surtindo efeito até a construção de novo presídio ou novas celas carcerárias, que não sejam contêineres. Enquanto que no Juízo da 4ª Vara Cível de Altamira, em sede de Ação Civil Pública, foi proferida decisão liminar antecipatória, em 25/06/2012, para que o Estado do Pará se abstenha de recolher presos provisórios e definitivos nos estabelecimentos prisionais Centro de Recuperação Regional de Altamira (CRRALT) e Central de Triagem de Altamira (CTALT) oriundos de outras Comarcas, ressalvando-se aqueles que devem ser atendidos pelos estabelecimentos retro mencionados pertencentes aos Municípios de Altamira, Vitória do Xingu, Senador José Porfírio, Porto de Moz, Anapu, Brasil Novo, Medicilândia e Uruará, segundo o critério de divisão administrativa da SUSIPE, sob o pagamento de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em favor do Fundo Penitenciário Estadual. Assim como, restou determinada a transferência, no prazo de 30 (trinta) dias, de todos os internos dos estabelecimentos prisionais CRRALT e CTATL oriundos de outras Comarcas não pertencentes à Regional de Altamira, para os seus estabelecimentos penais de origem, segundo critério de divisão administrativa da SUSIPE, sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais) em favor do Fundo Penitenciário Estadual. Alega a requerente, Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado, em síntese, que o cumprimento simultâneo de tais decisões, no exíguo prazo assinalado, implicará em lesão à economia pública, na medida em que interferirá na política de gestão de investimento dos recursos que a SUSIPE vem realizando com a construção e reforma dos estabelecimentos carcerários em todo o Estado do Pará, bem como, em razão do valor elevado das multas arbitradas, nos valores de R$10.000,00 (dez mil reais) e R$20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento. Alega também a ocorrência de lesão à ordem pública, na medida em que remete ao fornecimento de utensílios de higiene, vestuário, alimentação, colchões, toalhas, assim como à reforma de unidades carcerárias, cujo cumprimento em prazo exíguo, sem procedimento licitatório, implicará em violação ao disposto no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal e, portanto, malversação à ordem administrativa. Ressalta ainda, que o cumprimento das decisões supramencionadas implicará em lesão à segurança pública, uma vez que as medidas liminares que determinam a transferência de presos para alas carcerárias de outros municípios ou bairros em nada solucionam o problema de superlotação ou de falta de estrutura física destes espaços, haja vista que a realidade é a mesma nestes estabelecimentos que estão recebendo tais detentos transferidos, expondo a população local em grave risco, ante a possibilidade de rebeliões. Sob estes argumentos e com base no precedente de concessão de suspensão (Pedido de Suspensão n.º2007.3.005874-7), em caso semelhante na Comarca de Capitão Poço, requer a suspensão dos efeitos das tutelas antecipadas nos seguintes processos: 1- Ação Civil Pública n.º0001510-46.2010.814.0032 Vara Única de Monte Alegre/Pa; 2- Processo n.º0007449-71.2013.814.0039 3ª Vara da Comarca de Paragominas; 3- Ação Civil Pública n.º0002108-06.2012.814.0005 4ª Vara Cível de Altamira. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar quanto à alusão de existência de precedente desta Presidência em caso semelhante na Comarca do município de Capitão Poço, em sede de pedido de suspensão (proc. n. º2007.3.005874-7), que tal demanda do ano de 2007 não tem o condão de vincular as decisões futuras desta Presidência. Notadamente, porque não houve extensão de efeitos na forma do disposto no §8º do art. 4º da Lei n.º8.437/92, bem como porque não se trata mais da situação carcerária do município de Capitão Poço, mas dos municípios de Monte Alegre, Paragominas e Altamira, não ensejando, portanto, os mesmos fatos, ante a diversidade de locais, bem como há evidente diferença temporal entre os anos de 2007 e 2014, que permitem que seja realizada nova análise, que faço nos termos da fundamentação a seguir. O pedido de suspensão de liminar se afigura como um incidente processual, que autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça local a suspender os efeitos de decisão contra o Poder Público, tendo como escopo evitar lesão à ordem, à saúde, à segurança e economia públicas, consoante se observa do disposto no art. 4º da Lei n.º8.437/92, verbis: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu A Fazenda Pública em Juízo, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que ao apreciar o pedido o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal. Neste sentido, para o excepcional deferimento de suspensão é necessário que se caracterize a existência de possibilidade de lesão a um interesse público relevante relacionado à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sem adentrar na questão de fundo da situação posta em litígio. No caso concreto, a requerente SUSIPE não logrou êxito em demonstrar que as três decisões objeto do presente pedido de suspensão podem ensejar iminente e grave lesão a interesse público relevante, de forma a justificar a suspensão urgente na via excepcional, para salvaguardar a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia pública, na forma exigida no art. 4o da Lei n° 8.437/92. Isto porque, das três decisões, cumpre ressaltar que as mesmas foram proferidas em datas e anos distintos, com os seguintes comandos: Decisão: (...) Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar vindicada na inicial e em via de consequência, determino a imediata interdição das celas anexas à Delegacia de Polícia de Monte Alegre, até a efetiva reforma da carceragem, proibindo-se a custódia de qualquer preso naquele local, limitando-se a permanência dos mesmos na carceragem somente durante o prazo de duração da lavratura do auto de prisão em flagrante, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Penal. (...) Monte Alegre/PA, 29 de setembro de 2011. Decisão: (...) Diante de todos os argumentos e fundamentações, determino à titulo de concessão de tutela antecipada que o Estado do Pará: 1. Imediatamente, se abstenha de recolher presos provisórios e definitivos nos estabelecimentos prisionais Centro de Recuperação Regional de Altamira (CRRALT) e Central de Triagem de Altamira (CTALT) oriundos de outras Comarcas, ressalvando-se aqueles que devem ser atendidos pelos estabelecimentos retro mencionados pertencentes aos Municípios de Altamira, Vitória do Xingu, Senador José Porfírio, Porto de Moz, Anapu, Brasil Novo, Medicilândia e Uruará, segundo critério de divisão administrativa da SUSIPE, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 461, §4º, do CPC. (...) Altamira/PA, 25 de junho de 2012. Dra. Cristina Collyer Damásio. Juíza de Direito Titular da 4ª Vara. Decisão: (...) Ante o exposto, decreto a interdição parcial do CRRP. Somente será interditado o Bloco ANEXO (Contêineres). Determino a transferência em 72 horas de todos os presos condenados e/ou provisórios que estão no bloco anexo para Presídios localizados em distrito próximo à sua família. (...) Determino o fornecimento em 48h de alimentação adequada, medicamentos, vestuário, colchões, toalhas e materiais de higiene, para todos os detento, bem como tratamento de saúde adequado. (...) Paragominas, 13 de dezembro de 2013. Daniel Bezerra Montenegro Girão. Juiz de Direito. Assim, diante de cada caso concreto, observa-se que, se a SUSIPE aduz que o cumprimento simultâneo das medidas liminares implicará em lesão à ordem e à economia públicas, é porque nos anos anteriores não cumpriu com decisões antigas, deixando que as demandas fossem se acumulando, o que demonstra completa leniência para com o Poder Judiciário e a população carcerária do Estado. Neste sentido, o pedido de suspensão formulado junto ao Presidente do Tribunal Local não deve ser utilizado para garantir um verdadeiro salvo conduto para o ente público envolvido não cumprir ordens judiciais, como no caso apresentado, em que a SUSIPE deixou as três demandas se acumularem desde o ano de 2011 até o ano de 2014, sem atendimento. Ademais, importante frisar que em todas as decisões não há determinação quanto à construção ou reforma de Presídios ou estabelecimentos carcerários, mas tão somente a interdição ou proibição de alocação de mais detentos, assim como para o fornecimento de alimentação e objetos de higiene e vestuário, de modo que a alegação quanto à violação à ordem e economia públicas resta esvaziada, inclusive, porque a SUSIPE não demonstrou nos autos qualquer dado concreto a respeito da quantidade de presos que estariam sendo transferidos, bem como sobre o estado dos estabelecimentos em Comarcas próximas aos familiares daqueles detentos, bem como sobre o valor e quantidade de refeições, materiais de higiene e vestimentas seriam necessários para suprir a falta verificada pelo Juízo a quo. Em verdade, nos casos vertentes, não se vislumbra a existência de fundado risco de lesão à ordem, economia ou segurança pública, na medida em que a SUSIPE não logrou êxito em demonstrar quais seriam os efetivos prejuízos relacionados ao cumprimento das referidas decisões. Ao contrário, conforme asseverou o Magistrado da Comarca de Paragominas, o não cumprimento da decisão é que acarretará risco de lesão à segurança pública, porquanto asseverou o seguinte: Na visita realizada, constatei a existência de 24 contêineres onde se encontram encarcerados presos provisórios, misturados com condenados. Afirmam os presos, bem como familiares, que os internos vivem em constante estado de ebulição, podendo a qualquer momento ocorre uma rebelião, bem como diversas são as violações de direitos humanos existentes. Relatam ainda a existência de briga de gangues dentro do referido espaço. Observo a existência de roedores nos corredores das celas (contêiner), isso acontece porque nessas celas contêm uma abertura em sua parte inferior, o que permite o trânsito dos ratos entre as celas. O próprio Diretor da CRRP em conversa informal afirmou que os presos estão em condições insalubres, sub-humanas e a qualquer momento podem se rebelar, pondo em risco a toda a sociedade, os agentes e a si próprios. O Estado do Pará usa Contêiner como cela e isso é um tratamento inadequado, ilegítimo e ilegal. Esse tipo de cela é desumana, desonrante e tenho convicção de que não se combate a violência do crime com a violência da prisão. (...) Corroborando com o que vem sendo delineado acerca das péssimas condições do anexo/contêineres do CRRP, a ferrugem vem tomando conta das paredes de metal, conforme as filmagens em DVD em anexo. Os presos estão cerrando as paredes e retirando pedaços de metal e fabricando armas brancas, conforme constatado na última revista feita pela Polícia Militar no mês de Novembro de 2013, no intuito de se armarem contra grupos rivais existentes dentro dos contêineres, onde já se verificou vários episódios de agressões mútuas entre os mesmos utilizando-se destas armas. Em 24 de novembro de 2013, houve uma fuga de 7 (sete) presos deste anexo, os quais cerraram umas das paredes dos contêineres e empreenderam fuga. Sobre o risco inverso de lesão à segurança pública, retratado acima, colaciono à presente os fundamentos da decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Edson Vidigal do Superior Tribunal Justiça, nos seguintes termos: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 246 - GO (2006/0048261-1) REQUERENTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : CYNTHIA DAYSE ROSA E OUTROS REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Em Ação Civil Pública proposta perante a Comarca de Valparaíso de Goiás, o Ministério Público pediu fosse liminarmente decretada a interdição total e definitiva da Cadeia Pública local, dada a impropriedade e insalubridade das respectivas instalações. O pedido foi parcialmente deferido, ficando determinada tão-somente a interdição progressiva e provisória do estabelecimento durante o período necessário para os reparos, ultimado em no máximo sessenta dias. Contra essa decisão foi interposto um Agravo, parcialmente provido pela Corte Estadual, apenas para prorrogar o prazo assinalado para as reformas, agora fixado em noventa dias, e reduzir a pena pecuniária imposta para caso de atraso ou descumprimento da decisão, de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00. Por isso o pedido de suspensão, agora, dando como ilegal a decisão, na medida em que satisfativo o provimento liminar e, por isso, ofendida a ordem pública. Diz ofendida, também, a economia pública, com a imposição da multa, dado o iminente prejuízo financeiro que recairá sobre o Estado de Goiás, na hipótese de não cumprimento da medida ou atraso na conclusão da reforma (fl. 21). Noticia já interposto o competente Recurso Especial, ainda em fase de juízo de admissibilidade, pelo que pede seja imediatamente suspensa a decisão, haja vista que o prazo fixado para a conclusão dos trabalhos esgotar-se-á em 03/04 do corrente. Decido. A suspensão de liminar ou sentença é medida extrema que que só será deferida se presente ao menos um dos requisitos inerentes à concessão, ou seja, se a decisão impugnada causar grave lesão à ordem, à economia, à saúde ou à segurança públicas, não bastando, para tanto, a mera e unilateral declaração de que da decisão resultarão comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional. No Supremo Tribunal Federal já se decidiu, ademais, não caber, nesta via, examinar questões de fundo envolvidas na lide, devendo a análise cingir-se, somente, à potencialidade lesiva do decisório, em face das premissas estabelecidas na norma específica (RTJ 143/23). Por isso, sem percorrer os meandros da causa original, tenho como ausentes os pressupostos justificadores da drástica medida requerida. Anoto, de início, que a argumentação trazida como sustentáculo do pedido de suspensão remonta, em boa parte, à alegação de suposta ofensa à ordem jurídica - e de lesão à ordem jurídica não se há falar na excepcional via da suspensão de segurança, cujo resguardo se acha assegurado na via recursal própria. Na lição de Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança: Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injução, 'Habeas Data', Malheiros, 16ª Ed., p. 64), interpretando construtivamente e com largueza a 'ordem pública', o então Presidente do TFR e atual Ministro do STF José Néri da Silveira explicitou que nesse conceito se compreende a ordem administrativa em geral, ou seja, a normal execução do serviço público, o regular andamento das obras públicas, o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas'. Realmente, assim há que ser entendido o conceito de ordem pública para que o Presidente do Tribunal competente possa resguardar os altos interesses administrativos, cassando liminar ou suspendendo os efeitos da sentença concessiva de segurança quando tal providência se lhe afigurar conveniente e oportuna. De tal passagem, possível inferir que o conceito de ordem pública, já numa leitura alargada e construtiva compreende, apenas, o conjunto de direitos cuja obediência o Estado impõe, executa e fiscaliza, em salvaguarda de interesses substanciais da sociedade. A tal não se equivale eventual ofensa à ordem jurídica, não havendo, aqui, espaço para a análise de eventuais error in procedendo e error in judicando, restrita às vias ordinárias. Da mesma forma, a simples imposição de multa para o caso de descumprimento de decisão judicial não importa, por si só, risco à economia pública, especialmente quando prevista, e permitida, pelo próprio CPC, art. 461, § 4º. Nesse particular, vale ressaltar que o pedido de suspensão não pode ser tido, pelo Estado, como eventual passe livre ao descumprimento de ordem judicial. Observe-se, ademais, que o CPC, art. 461, § 3º é expresso ao afirmar que sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Atendidos os ditames legais, não me parecem presentes os pressupostos justificadores da medida extrema. É que, ao contrário do que afirma o Estado requerente, a decisão atacada (posteriormente confirmada pelo colegiado) não se limitou a atestar a superlotação do presídio, mal infelizmente comum ao sistema carcerário brasileiro. Há nos autos também a notícia de que a situação na Cadeia Pública 'Sucupira' é de total insalubridade com esgoto a céu aberto, a água dos presos está contaminada pela fossa, os muros estão caindo, o teto já está caindo em cima dos policiais (fl. 27); ainda, e isto ganha extrema relevância no exame deste pedido, as instalações sanitárias, hidráulicas e de edificação em geral estão em precárias condições, evidenciando uma situação de imediato desabamento, com a conseqüente fuga de inúmeros reeducandos, condenados por crimes graves como latrocínio, estupro, atentado violento ao pudor, homicidas, ladrões contumazes, traficantes, etc (fl. 25). Não vejo, portanto, como discordar do entendimento adotado pela Corte local, sem assim atentar, em conseqüência, contra o próprio princípio da dignidade humana. Antevejo, na verdade, risco inverso à segurança pública, acaso desconstituída, de logo, a decisão, como bem atentou o Acórdão atacado, ao consignar que a fim de garantir aos presos sob sua custódia o cumprimento dos direitos que lhes são inerentes, um dos deveres que compete ao Estado de Goiás é justamente zelar pela conservação das cadeias públicas sob sua administração. Esta, além de medida cogente para o tratamento digno e humanitário dos detentos, afigura-se questão fundamental para a manutenção da segurança pública local (fl. 152) - aí incluído, aliás, o risco de fuga noticiado, pela decisão de primeiro grau, uma vez que a própria estrutura do prédio estaria totalmente abalada com as chuvas (fl. 25). Tudo considerado, tenho que a decisão aqui atacada limitou-se a determinar a realização de medidas de caráter emergencial, tomando as cautelas a tanto necessárias, não se evidenciando presentes, nesse contexto, os pressupostos autorizadores da medida de suspensão. Indefiro o pedido. Publique-se. Brasília (DF), 15 de março de 2006. MINISTRO EDSON VIDIGAL Presidente Além do mais, importante destacar que a alegação de que restou consignada multa em valor elevado, ou seja, nos valores de R$10.000,00 (dez mil reais) e R$20.000,00 (vinte mil reais), por dia de descumprimento, não se configura motivo bastante para causar risco de lesão à economia pública, neste caso concreto, uma vez que a atribuição de multa por descumprimento é prevista no art. 461 do CPC e se relaciona à questão de fundo do direito, podendo ou não vir a ser executada, conforme o julgamento de mérito a ser proferido. De tal modo que, o eventual recurso de Agravo de Instrumento ou mesmo Apelação pendentes de julgamento, podem implicar em revisão deste arbitramento, ressalvando, portanto, que a via estreita do pedido de suspensão não é a adequada para discutir o acerto ou desacerto da fixação de multa por descumprimento, mas tão somente se a decisão impugnada é capaz de gerar lesão à economia, à saúde, à ordem e segurança públicas. Assim sendo, considerando a inviabilidade de discussão de mérito nessa estreita via do pedido de suspensão, sob o fundamento do art. 4º da Lei n.º8.437/92, bem como diante da ausência de demonstração concreta de violação à ordem e economia públicas, e ainda considerando o risco inverso de lesão à segurança pública, tenho que o presente pedido de suspensão não merece acolhimento. Ante o exposto, com base no art. 4º da Lei n.º8.437/92, diante da ausência de demonstração de fundado receio de lesão à ordem, economia e segurança públicas, INDEFIRO o pedido de suspensão, conforme os fundamentos expostos. Não havendo qualquer manifestação no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Belém/Pa, 15/01/2014. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/Pa. (2014.04466077-52, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-01-15, Publicado em 2014-01-15)

5? C?MARA C?VEL ISOLADA. REEXAME DE SENTEN?A NЃ‹ 2012.3008797-1. SENTENCIADA: NEIDE PEREIRA TEIXEIRA. SENTENCIADA: SUELENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DE LIMA LOBATO. SENTENCIADO: PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNIC?PIO DE BEL?M- CTBEL- ATUAL SEMOB SUPERINTEND?NCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BEL?M. SENTENCIANTE: JU?ZO DA 3? VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BEL?M. RELATORA: DIRACY NUNES ALVES DECIS?O MONOCR?TICA RELAT?RIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de REEXAME DE SENTEN?A (Proc. N? 2012.3008797-1), no bojo do Mandado de Seguran?a (Processo nЃ‹. 2002.1012931-1), impetrado por NEIDE PEREIRA TEIXEIRA e SUELENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face do PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNIC?PIO DE BEL?M- CTBEL- ATUAL SEMOB SUPERINTEND?NCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BEL?M. Em um breve resumo dos autos, deflui-se que as impetrantes ao receberem os seus licenciamentos anuais, perceberam a cobran?a de multas por infra??es de tr?nsito. Todavia, narram as autoras do mandamus que n?o foi observada as devidas formalidades legais que regulamentam a mat?ria, pois n?o foram notificadas das infra??es no tempo determinado em lei. Destarte, alegam que resta clara a penaliza??o imposta ?s impetrantes, o que demonstra a inobserv?ncia aos princ?pios da ampla defesa, do contradit?rio e do processo legal. Ao final requerem, a proced?ncia do writ, para declarar nulo todos os autos de infra??es, desobrigando-as de seus pagamentos, bem como da retirada da pontua??o acumulada em seus prontu?rios junto ao departamento de tr?nsito. A senten?a de 1? grau (fls. 87/91) julgou procedente, em rela??o ? impetrante NEIDE PEREIRA TEIXEIRA, o pedido formulado ? inicial, para determinar a nulidade das multas aplicadas, bem como das pontua??es negativas decorrentes dessas infra??es em suas CNH. Quanto ? segunda impetrante SUELENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, foi denegada a seguran?a em raz?o do Ju?zo ter entendido que n?o houve viola??o de direito l?quido e certo que ensejasse a impetra??o de mandado de seguran?a. N?o houve a interposi??o de recurso volunt?rio de apela??o. A Procuradoria de Justi?a, em seu parecer de fls. 102/111, opina pela manuten??o da senten?a reexaminada. ? o relat?rio. DECIS?O A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): O caso retratado nos presentes autos autoriza o julgamento monocr?tico deste Reexame Necess?rio, conforme permissivo do Enunciado n?. 253 da S?mula do STJ, verbis: ЃgO art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcan?a o reexame necess?rio.Ѓh. No mais, analisando-se estes autos, ora em grau de Reexame Necess?rio, observa-se o acerto da decis?o de primeiro grau ao julgar procedente a a??o e anular as multas aplicadas, bem como a pontua??o acumulada em raz?o delas. No processo administrativo para imposi??o de multa de tr?nsito, ? jurisprud?ncia pac?fica que s?o necess?rias duas notifica??es : 1?: a notifica??o da lavratura do auto de infra??o de tr?nsito e 2?: a notifica??o da aplica??o da penalidade A notifica??o do auto de infra??o pode ser pessoal ou via postal. Considera-se notifica??o pessoal a assinatura do auto de infra??o pelo infrator, nos termos do artigo 280, inciso VI, do C?digo Nacional de Tr?nsito, que pode ser o condutor/propriet?rio e condutor/n?o propriet?rio. Nestes Termos a Jurisprud?ncia: REsp 954.737/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 07/04/2008: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? C?DIGO DE TR?NSITO ? CONDUTOR (N?O - PROPRIET?RIO) AUTUADO EM FLAGRANTE ? INFRA??O DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princ?pios constitucionais e ?s normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prev? uma primeira notifica??o de autua??o, para apresenta??o de defesa (art. 280) e uma segunda notifica??o, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da san??o aplicada (art. 281). 3. Em regra, o auto de infra??o em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notifica??o para fins de defesa pr?via. 4. A jurisprud?ncia desta Corte j? se pacificou quanto ? validade da autua??o in facie como primeira autua??o, sendo ela inequ?voca quando o propriet?rio for o infrator-condutor ou quando a infra??o for de responsabilidade exclusiva do condutor. 5. Recurso especial provido. Em se tratando, contudo, de infra??o imputada ao propriet?rio, assim definida no Ѓ 2? do artigo 257 do C?digo Brasileiro de Tr?nsito , a par da assinatura do auto de infra??o pelo condutor, ? indispens?vel a notifica??o ao mesmo. Nesse sentido, uniformizou-se a jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a de que s?o exemplo os seguintes ac?rd?os da Primeira e Segunda Turmas: AgRg no REsp 922.733/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 16/06/2008), Rel. Min. Luiz Fux: Ѓg (...) Deveras, n?o obstante superada a quest?o atinente ? validade da primeira notifica??o feita em flagrante ao condutor do ve?culo, notadamente porque o C?digo de Tr?nsito Brasileiro, em seu artigo 280, VI, determina que dever? constar do auto de infra??o a assinatura do infrator, sem fazer qualquer distin??o entre propriet?rio ou condutor do ve?culo, esta Corte, ? luz da exegese do art. 257, ЃЃ 1?, 2?, 3? e 7? do CTB c/c art. 2? e 3? da Resolu??o 149/2003/CONTRAN, concluiu que: "(...)nova notifica??o de autua??o deve ser expedida, mesmo em caso de notifica??o in faciem, quando a infra??o for relativa ao ve?culo e, portanto, de responsabilidade do propriet?rio que n?o estava na condu??o do ve?culo." (RESP 824.437/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon) 10. A an?lise do thema, ? luz da novel jurisprud?ncia desta Corte e da legisla??o atinente ? mat?ria, conduz ? seguinte conclus?o: a) a notifica??o in faciem do condutor em flagrante, mediante a assinatura do auto de infra??o, valer? como notifica??o da autua??o quando a infra??o for de responsabilidade do condutor e sendo a infra??o de responsabilidade do propriet?rio este estiver conduzindo o ve?culo; b) no caso de a infra??o ser de responsabilidade do propriet?rio e este n?o estiver conduzindo o ve?culo, a autoridade de tr?nsito expedir?, no prazo m?ximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infra??o, a Notifica??o da Autua??o dirigida ao propriet?rio do ve?culo, na qual dever?o constar, no m?nimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamenta??o espec?fica (art. 3? da Resolu??o 149/2003 do CONTRAN).Precedentes do STJ: RESp 921443/RS, 2? Turma, DJ 29.05.2007 e REsp 820434/DF, 2? Turma, DJ de 2.08.2006Ѓh. AgRg no REsp 904.042/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 24/09/2009: Ѓg(...) 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princ?pios constitucionais e ?s normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prev? uma primeira notifica??o de autua??o, para apresenta??o de defesa (art. 280) e uma segunda notifica??o, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da san??o aplicada (art. 281). Mat?ria decidida de acordo com o rito do art. 543-C do CPC, no REsp n? 1.092.154-RS, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 12/08/2009. 3. Em regra, o auto de infra??o em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notifica??o para fins de defesa pr?via. 4. Entretanto, nova notifica??o de autua??o deve ser expedida, mesmo em caso de notifica??o in facie, quando a infra??o for relativa ao ve?culo e, portanto, de responsabilidade do propriet?rio que n?o estava na condu??o do ve?culo. Interpreta??o do art. 257, ЃЃ 1?, 2?, 3? e 7? do CTB c/c art. 2? e 3? da Resolu??o 149/2003 ? CONTRAN. 5. Ilegalidade da san??o, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental. 6. Agravo regimental n?o providoЃh. Observa-se do conjunto probat?rio juntado aos autos que a notifica??o n?o foi realizada, situa??o em flagrante desacordo com a legisla??o em vigor. De todo modo, s? a notifica??o da autua??o ? vista do infrator n?o ? suficiente para garantir o exerc?cio da defesa. Deve, ainda, ser observado o prazo de trinta dias entre a data da autua??o e da notifica??o, de que ? exemplo o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justi?a, enquadrado na forma do art. 543-C, do CPC: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV?RSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLU??O STJ N.? 08/2008. AUTO DE INFRA??O. NOTIFICA??O. PRAZO. ART. 281, PAR?GRAFO ?NICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVA??O DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONOR?RIOS. S?MULA 7/STJ. 1. O C?digo de Tr?nsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prev? uma primeira notifica??o de autua??o, para apresenta??o de defesa (art. 280), e uma segunda notifica??o, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da san??o aplicada (art. 281). 2. A san??o ? ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 3. O art. 281, par?grafo ?nico, II, do CTB prev? que ser? arquivado o auto de infra??o e julgado insubsistente o respectivo registro se n?o for expedida a notifica??o da autua??o dentro de 30 dias. Por isso, n?o havendo a notifica??o do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decad?ncia do direito de punir do Estado, n?o havendo que se falar em rein?cio do procedimento administrativo. 4. Descabe a aplica??o anal?gica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notifica??o, no prazo de trinta dias do tr?nsito em julgado da decis?o que anulou parcialmente o procedimento administrativo. 5. O exame da alegada viola??o do art. 20, Ѓ 4?, do CPC esbarra no ?bice sumular n.? 07/STJ, j? que os honor?rios de R$ 500,00 n?o se mostram irris?rios para causas dessa natureza, em que se discute multa de tr?nsito, de modo a n?o poder ser revisado em recurso especial. Ressaltou o ac?rd?o recorrido esse monante remunera "dignamente os procuradores, tendo em vista a repetividade da mat?ria debatida e sua pouca complexidade". 6. Recurso especial conhecido em parte e provido. Ac?rd?o sujeito ao art. 543-C do CPC e ? Resolu??o STJ n.? 08/2008. (grifou-se) Portanto, ao caso, verifica-se a ocorr?ncia da decad?ncia do direito de a Administra??o P?blica, em raz?o da desconstitui??o da penalidade por ter decorrido o prazo de 30 dias a que alude o artigo 281, inciso II, do C?digo de Tr?nsito Brasileiro. Nesse sentido, ainda, o Recurso Especial n? 1.071.154/RS, Rel. Min. Benedito Gon?alves, Primeira Turma, publicado em 09 de outubro de 2009: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TR?NSITO. ANULA??O DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERV?NCIA DA REGRA SINTETIZADA NA S?MULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICA??O. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SE??O. 1. O cerne da irresigna??o consiste em definir se ? poss?vel a abertura de novo prazo para notifica??o pr?via na hip?tese de o procedimento administrativo, que culmina com a aplica??o da multa, ter sido anulado por inobserv?ncia da regra resumida na S?mula n. 312/STJ. O Tribunal a quo entendeu admiss?vel a abertura do aludido prazo, ao fundamento de que a anula??o do procedimento administrativo n?o invalida o auto de infra??o, n?o se configurando a decad?ncia do jus puniendi estatal. 2. A Primeira Se??o, interpretando o art. 281, par?grafo ?nico, II, do CTB, firmou entendimento de que a anula??o do procedimento administrativo n?o possibilita uma nova abertura ou rein?cio do prazo de trinta dias para a notifica??o a fim de apresenta??o de defesa pr?via. Assim, decorrido o referido interregno, deve ser declarada a decad?ncia do direito de punir do Estado. 3. Recurso especial provido para decretar a decad?ncia do direito do Estado para aplicar a multa de tr?nsito porque, com a anula??o do procedimento administrativo, j? decorreu o prazo legal de 30 dias, sendo invi?vel a reabertura do prazo previsto no art. 281, par?grafo ?nico, do CTB. Ademais, segundo o art. 333, do CPC, aplic?vel ao caso em comento, o ?nus da prova incumbe ao impetrado, quanto ? exist?ncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da impetrante, logo, caberia a esta autarquia a prova de que a notifica??o fora entregue no prazo legal. Ante o exposto, ex vi do disposto no art. 557, do CPC, conhe?o do presente reexame necess?rio, e mantenho na ?ntegra a senten?a reexaminada, por esta restar de acordo com a jurisprud?ncia dominante deste Tribunal e do STJ. Bel?m, 07 de janeiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04462714-53, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-09, Publicado em 2014-01-09)

APELAÇÃO CÍVEL N° 2013.3.006115-6.COMARCA DE ORIGEM GEOGRÁFICA:ABAETETUBA 1ª VARA CÍVEL.RELATORA:DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.APELANTE:GERSON DA ROCHA VIEIRA.DEFENSORAPÚBLICA:BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO.APELADO:MUNICÍPIO DE ABAETETUBA.PROCURADOR DO MUNICÍPIO: WELLINGTON F. MACHADO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GERSON DA ROCHA VIEIRA, em face da sentença (fls.558/558,v) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA (Proc. nº.0000453-76.2011.814.0070), movida pelo apelante em face do MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, ora apelado, na qual restou extinta a execução, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Diploma Processual Civil. Em síntese, o apelante relata que ajuizou ação de execução provisória em face do Município de Abaetetuba, fundada em título judicial, requerendo a reintegração no cargo na sua lotação quando foi exonerado e o pagamento dos salários retroativos, no montante de R$ 23.564,65 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O executado/apelante foi citado, conforme certidão exarada à fl. 552, tendo se manifestado à fl. 553, requerendo a juntada de documento comprovando a reintegração do exequente/recorrente no cargo, em 09.02.2011. Após, a MM. Juíza proferiu sentença julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o argumento de que faltava interesse de agir, uma vez que o autor/apelado foi reintegrado ao cargo antes da propositura da execução, assim como, não se admitindo a execução provisória, antes do transito em julgado da sentença, conforme exigência do art. 100, §1º da CF/88. Contudo, o apelante defende que a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 30/2000 não impede a propositura da execução provisória, mas tão somente determinou que o exequente aguarde por um lapso temporal até o trânsito em julgado da sentença para o efetivo pagamento do débito. Assim, sustenta que, em razão dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, deve ser dado prosseguimento à execução provisória até a fase dos embargos. Sob estes argumentos, requer que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, determinando o andamento regular do feito, que deverá ser suspenso até o transito em julgado da sentença. A apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme decisão de fl.570. Às fls.571/573, v., a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando seja negado provimento ao recurso. Instado a apresentar judicioso parecer, o R. do Ministério Público de segundo grau se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso. Após regular distribuição (fl.583, v), em 03.05.2013, coube-me relatar o feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade), conheço do presente recurso de Apelação Cível e passo a decidir sobre o seu mérito. O ponto nodal da discussão entre as partes se refere à possibilidade de ajuizamento de execução provisória pleiteando o pagamento de salários retroativos (quantia certa) contra a Fazenda Pública. É o que se observa dos autos, tendo em vista que o pedido acerca da reintegração no cargo (obrigação de fazer) foi formulado em juízo após a sua ocorrência de fato, não sendo sequer objeto de insurgência da parte apelante, que se limitou a impugnar em apelação acerca da execução dos salários retroativos. Há entre as partes dissenso sobre a aplicação do disposto no art. 100, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC/30/2000, na medida em que o apelante aduz que tal regramento não impede a propositura da execução provisória, em razão dos princípios da celeridade e efetividade. Porém, o Município defende que somente haverá interesse de agir após o trânsito em julgado da sentença exequenda. Eis o que dispunha o §1º, do art. 100 da CF/88, na redação dada pela emenda n.º30/2000: § 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc30.htm Denota-se que a execução para pagamento de quantia certa contra a fazenda pública pressupõe a o trânsito em julgado da sentença, o que é corroborado pelo rito disposto no art. 730 do CPC. Em que pese o apelante defenda posicionamento contrário, há que se ressaltar que a jurisprudência apontada nas suas razões recursais (fl.561) admite apenas a execução provisória ajuizada anteriormente à EC 30/2000, conforme consta do julgado assim ementado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 30 deu nova redação ao §1º do art. 100 da Constituição para estabelecer, como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da respectiva sentença. 2. Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados. 3. Em relação às execuções provisórias iniciadas antes da edição da Emenda 30, não há a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição de precatório. Precedentes do STF e do STJ". (REsp 331460/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. em 06.12.2005. Entretanto, no caso presente a ação executiva foi ajuizada em 22.02.2011 (fl.01), ou seja, depois da EC n.º30/2000, motivo pelo qual não se sustenta o argumento do apelante, inclusive, porque o Supremo Tribunal Federal ao admitir a existência de repercussão geral acerca dessa questão, no Recurso Extraordinário n.º573.872 RS, estava analisando o caso de obrigação de fazer e não obrigação de pagar, consoante se observa do inteiro teor do Acórdão, no trecho colacionado a seguir: O acórdão impugnado mediante o extraordinário implicou o afastamento do disposto no artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal quanto à obrigação de fazer, retratada na implantação de benefício alusivo a pensão instituída por militar. Conforme ressaltado pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, a repercussão é flagrante porquanto o tema pode vir a se repetir em inúmeros processos. Cumpre ao Supremo revelar, no tocante à obrigação de fazer, o alcance da previsão do artigo 100 da Carta da República se viável, ou não, a execução provisória, no que se acaba chegando à satisfação de valores. Logo, tem-se por insubsistente o argumento do apelante de que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, no caso de obrigação de pagar quantia certa, ainda mais, quando considerado o teor do que dispõe o art. 2º-B da Lei n.º9.494/97, que prescreve o seguinte: Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2180-35.htm Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado acerca da impossibilidade de execução provisória nos casos estabelecidos no art. 2º-B da referida Lei, a contrário senso do que se observa do entendimento do STJ admitindo somente quando não houver a cobrança de valores pretéritos, consoante se pode observar dos seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A QUE SE REFERE A LEI 6.373/93 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR INTEGRAL DA VERBA. (...). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 2o.-B DA LEI 9.494/97. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES PRETÉRITOS. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RECURSO DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. No tocante à vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, ficou consignado no julgado embargado que, no caso dos autos, não haverá o pagamento imediato dos valores pretéritos, não se verificando, portanto, qualquer das hipóteses expressamente previstas no art. 2o.-B da Lei 9.494/97. Posição que se coaduna à atual jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg. nos EDcl. no Ag. 1.158.614/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19.04.2010; AgRg. no REsp. 1.132.795/RN, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26.04.2010; AgRg. no Ag. 1.155.373/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 22.02.2010). 3. A seu turno, o paradigma indicado ressalta que há determinação do Tribunal de origem para imediata implantação, nos contracheques dos agravados, da gratificação pleiteada, sendo, deste modo, necessária a determinação de que a execução da sentença seja realizada após o seu trânsito em julgado. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1121403/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 10/11/2010) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, havendo a decisão judicial da Corte local determinando apenas o direito à percepção de gratificação pelo Servidor, sem o pagamento imediato dos valores pretéritos, não incidem as vedações previstas no art. 2o.-B da Lei 9.494/97. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1015262/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 29/11/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. 1. A vedação à execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494/97, o que não se aplica ao caso em comento, porquanto não haverá o pagamento imediato aos servidores dos valores pretéritos. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1151241/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 6.371/1993. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LICC. LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. (...) 3. A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, inaplicável ao caso em comento, porquanto não haverá pagamento imediato dos valores pretéritos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 1144503/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 02/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I- O c. Superior Tribunal de Justiça, no desempenho da sua missão constitucional de interpretação da legislação federal, deu uma exegese restritiva ao art. 2º-B da Lei n.º 9.494/97, no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve se ater às hipóteses expressamente elencadas no referido dispositivo. II -A decisão judicial provisória que determina apenas direito à percepção de gratificação pelo servidor - sem o pagamento imediato dos valores pretéritos - não se enquadra entre as situações previstas na referida lei. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 964.427/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 23/06/2008) Assim sendo, diante da consolidação jurisprudencial acerca da exegese restritiva do disposto no art. 2º-B da Lei n.º 9.494/97, que condiciona a execução de sentença que implique em liberação de valores à servidores públicos somente após o seu trânsito em julgado, tenho que a presente apelação é manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, atraindo, assim, a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de apelação cível, porquanto manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, conforme os termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se a baixa do recurso no sistema deste Egrégio TJE/Pa. Após, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, para os devidos fins de direito. P. R. I. C. Belém, 1312/2013 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2014.04461252-74, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-08)

PROCESSO Nº.2014.3004243-6. ?RG?O JULGADOR: 5? C?MARA C?VEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BEL?M. AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSIST?NCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PAR?- IASEP. PROCURADORA AUT?RQUICA: N?NIVE FACIOLA NAIF DAIBES DE SOUZA. AGRAVADA: RENILDA MEDEIROS BORGES DE CONDE. AGRAVADA: CAMILA BORGES GON?ALVES. DEFENSOR P?BLICO: ANDERSON DA SILVA PEREIRA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECIS?O MONOCR?TICA: RELAT?RIO A EXMA. DRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):Trata-se de pedido concess?o de efeito suspensivo no recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO DE ASSIST?NCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PAR?- IASEP, contra decis?o interlocut?ria prolatada pelo MM? Juiz de Direito da 3? Vara de Fazenda da Capital, nos autos da A??o de Obriga??o de Fazer (cancelamento de inscri??o no IASEP) (Proc. n?. 0087634-86.2013.814.0301), ajuizada pelas aqui agravadas RENILDA MEDEIROS BORGES DE CONDE e CAMILA BORGES GON?ALVES. Argumenta em s?ntese o agravante, que a ades?o ao plano de assist?ncia ? sa?de do Estado do Par? ? facultativa, pois cabe ao servidor decidir se vai aderir ou n?o, s? sendo estabelecido, por lei, o tempo de perman?ncia m?nimo de doze meses para os aderentes poderem se desligar, sendo este lapso temporal necess?rio para que o instituto agravante se organize financeiramente. Fala o recorrente que a n?o previs?o de tempo m?nimo para o desligamento do segurado, traria como consequ?ncia a perda de receita por parte do plano, em rela??o ao uso indiscriminado dos servi?os m?dicos. Chama aten??o ao fato de que, a decis?o aqui atacada n?o observa a Lei Estadual n?. 6.439/2002, em seu art. 12, Ѓ2?, a qual prev? expressamente o tempo m?nimo de doze meses para o desligamento do plano. Assevera que o valor de desconto em rela??o ? dependente da servidora equivale apenas a 2% (dois por cento) da remunera??o a t?tulo de contribui??o, n?o sendo razo?vel a suspens?o do desconto em 6% (seis por cento), valor da contribui??o assistencial da agravada. Frisa, ainda, que restam ausentes os requisitos para a concess?o da antecipa??o de tutela, pois o total descontado da servidora n?o s?o suficientes para comprometer a sua subsist?ncia, pelo contr?rio, h? risco de preju?zos ao instituto recorrente, em raz?o do efeito multiplicativo que a provid?ncia aqui combatida poder? tomar. Ao final requer a concess?o de liminar, com o intuito de suspender a decis?o exarada pelo Ju?zo de piso. ? o breve relat?rio. DECIS?O A EXMA. SRA. DRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Preenchidos os pressupostos intr?nsecos e extr?nsecos de admissibilidade recursal, imp?e-se o conhecimento do presente agravo, com o seu processamento. Os fatos dizem respeito ao direito, da dependente da servidora agravada, em se desligar dos quadros de benefici?rios do plano de sa?de estadual. Quanto ao pedido de liminar (efeito suspensivo) ao recurso em quest?o, melhor sorte n?o assiste ? Autarquia agravante, uma vez que inexiste qualquer risco de les?o ou amea?a de les?o ao suposto direito subjetivo do recorrente, enquanto se aguarda a decis?o final de m?rito. In casu, o que na realidade existe ? o que a doutrina mais moderna chama de Ѓgpericulum in mora inversoЃh, isto ?, o perigo da demora encontra-se no outro polo da rela??o jur?dica/processual. ? a agravada, servidora do Estado, que corre risco de les?o, caso o ente p?blico n?o se abstenha de realizar o desconto do valor referente ? cobertura m?dica de sua dependente. O periculum in mora inverso consiste, exatamente, no afastamento da eventual concretiza??o de grave risco de ocorr?ncia de dano irrepar?vel ou de dif?cil repara??o, contra a parte autora e/ou recorrida, como consequ?ncia direta da pr?pria concess?o da medida liminar deferida ou n?o. A n?o produ??o do periculum in mora inverso deve ser um pressuposto inafast?vel para a decis?o pela concess?o da medida liminar, uma vez que em nenhuma hip?tese ? l?cito salvaguardar o interesse de uma parte em detrimento a outra. Existem basicamente dois interesses em jogo: o direito a liberdade e o direito eminentemente pecuni?rio da Autarquia. Entre os mesmos, dentro de um princ?pio de razoabilidade e proporcionalidade, indubitavelmente opto por resguardar o primeiro. Ademais, referida situa??o j? foi apreciada pelo Pleno do STF, atrav?s da ADI n?. 3.106, a qual deixou claro que ser? facultativa a contribui??o de servi?os de assist?ncia m?dica oferecidos pelo Estado. Situa??o, inclusive, alcan?ada pela repercuss?o geral atrav?s do RE 573.540-1/MG. In verbis a ementa da ADI acima citada: EMENTA: A??O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MAR?O DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNA??O DA REDA??O ORIGINAL E DA REDA??O CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PR?PRIO DE PREVID?NCIA E ASSIST?NCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEF?CIIOS PREVIDENCI?RIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES N?O-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGA??O DE VIOLA??O DO DISPOSTO NO Ѓ 13 DO ARTIGO 40 E NO Ѓ 1? DO ARTIGO 149 DA CONSTITUI??O DO BRASIL. A??O DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestar? assist?ncia m?dica, hospitalar e odontol?gica, bem como social, farmac?utica e complementar aos segurados referidos no art. 3? e aos servidores n?o titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constitui??o de 1988 --- art. 149, Ѓ 1? --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Munic?pios poder?o instituir contribui??o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benef?cios destes, de sistemas de previd?ncia e assist?ncia social". O preceito viola o texto da Constitui??o de 1988 ao instituir contribui??o compuls?ria. Apenas os servidores p?blicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes pr?prios de previd?ncia. Inconstitucionalidade da express?o "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros n?o podem contemplar de modo obrigat?rio em rela??o aos seus servidores, sob pena de m?cula ? Constitui??o do Brasil, como benef?cios, servi?os de assist?ncia m?dica, hospitalar, odontol?gica, social, e farmac?utica. O benef?cio ser? custeado mediante o pagamento de contribui??o facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema ?nico de sa?de --- "plano de sa?de complementar". Contribui??o volunt?ria. Inconstitucionalidade do voc?bulo "compulsoriamente" contido no Ѓ 4? e no Ѓ 5? do artigo 85 da LC 64/02, referente ? contribui??o para o custeio da assist?ncia m?dica, hospitalar, odontol?gica e farmac?utica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em rela??o ao artigo 79 da LC 64/02, na reda??o conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar n? 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da express?o "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na reda??o original quanto na reda??o conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do voc?bulo "compulsoriamente" --- ЃЃ 4? e 5? do artigo 85 [tanto na reda??o original quanto na reda??o conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364) Todavia, mesmo que a Autarquia n?o possa obrigar aos servidores estaduais que permane?am vinculados ao plano de assist?ncia ? sa?de, existe raz?o, em parte, ao agravante no que diz respeito ao percentual do desconto ao qual o ente estatal dever? se ater. O pedido do recurso se restringe, apenas, ao desligamento da dependente n?o alcan?ando ? servidora, pois esta permanecer? ligada ao IASEP. Pois bem, feitas estas considera??es, depreende-se das provas anexas aos autos (fls. 38/39), que o desconto feito em folha, especificamente, em rela??o ? dependente, n?o corresponde a 6% da remunera??o da servidora, levando-se em considera??o as suas duas fontes pagadoras. Logo, torna-se necess?rio que o ente estatal se abstenha, apenas, de realizar o desconto das parcelas referentes ? dependente, ou seja, R$ 159,60 (cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), referentes aos R$ 105,14 (cento e cinco reais e catorze centavos) recebidos da SEDUC e R$ 54,46 (cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) percebidos da SEMA. Isto posto, concedo parcialmente o efeito suspensivo, no que diz respeito apenas ao percentual de desconto ao qual o ente estatal dever? se abster, ou seja, o valor destinado ao pagamento do plano referente apenas ? dependente que corresponde ? R$ 159,60 (cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), nas duas fontes pagadoras; no mais mantida a decis?o combatida. Intime-se a agravada para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar c?pias das pe?as que entender convenientes (CPC, art. 527, V). Informe ao Ju?zo de primeiro grau. Int. Bel?m (PA), 19 de fevereiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04491668-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-02-26, Publicado em 2014-02-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.025274-7 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: WARLEY FERNANDES MONÇÃO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PELO JUIZO A QUO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o periculum in mora, nega-se o efeito suspensivo buscado. II Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO Cuidam-se estes autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão que deferiu a liminar em prol de WARLEY FERNANDES MONÇÃO, nos autos de Mandado de Segurança (Processo nº 0004501.92.2013.814.0028), em face da decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Marabá, que deferiu a liminar para suspender os efeitos da decisão administrativa, que eliminou o impetrante, por ter sido reprovado na avaliação de saúde, do concurso público da Policia Militar do Estado do Pará, regido pelo Edital Nº 001/PMPA de 26 de julho de 2012, até ulterior deliberação, ordenando convocação do agravado para a 3ª fase do certame. Nas razões recursais, o Estado do Pará, sustenta a preliminar de: 1) Ilegitimidade da autoridade coatora, defendendo que o ato impugnado é de atribuição exclusiva da banca examinadora; 2) A incompetência do juízo a quo em face o ato impugnado ser de atribuição de autoridade equiparada a Secretária de Estado; 3) A incompetência absoluta do juízo em razão do writ deve ser ajuizado no juízo da sede funcional da autoridade apontada como coatora. No mérito defende a inexistência de direito líquido e certo, eis que a eliminação do candidato se baseou nas disposições editalícias; e mais, que a inexistência de ato ilegal ou abusivo, em razão da Administração estar vinculada as disposições do instrumento convocatório. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e no mérito pela reforma da discussão hostilizada. Juntou com o recurso os documentos de fls. 14/85. Requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão agravada e que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso para cassar a decisão liminar prolatada pelo Juízo de primeiro grau, ora guerreada. Juntou todas as peças obrigatórias. É o Relatório. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, todavia, in casu, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente a existência de um desses requisitos. O requisito referente à lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), é certo que não se encontra presente, isto porque a decisão atacada concedeu medida liminar em sede de Mandado de Segurança com o fim de possibilitar que o agravado pudesse continuar participando da próxima etapa do concurso. Sobejamente, não vislumbro na hipótese que o fato do Juízo de piso ter deferido a liminar possa causar qualquer prejuízo ao agravante, haja vista que a decisão recorrida concedeu ao recorrente a oportunidade de participar da realização das demais fases do concurso em andamento, não havendo, portanto, necessidade de despender recursos financeiros e operacionais para abrir novas etapas de um concurso tão somente para alcançar o agravado, razão pela qual não resta configurado o periculum in mora em favor do Estado, de modo a ensejar o deferimento de efeito suspensivo ao recurso pleiteado. Por outro lado, caso a análise do mérito da ação principal resulte na improcedência do pleito do agravado, a consequência inafastável será a exclusão deste dos quadros da polícia militar, caso nomeado e empossado, situação que afasta a possibilidade da liminar guerreada esvaziar o objeto do mandado de segurança em tramite no primeiro grau. Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do periculum in mora. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC. Oficie-se ainda ao Comando da Polícia Militar, requisitando informações se o Agravado foi aprovado na 3ª e 4ª etapa do certame. Intime-se o Agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 13 de novembro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04490467-20, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-24, Publicado em 2014-02-24)

PROCESSO Nº: 2012.3.010107-8 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A): VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA - PROC. ESTADO APELADO(A): TRANSBCAMPOS LTDA. ADVOGADO(S): BRUNO COELHO DE SOUZA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, inconformado com a sentença de fl. 05. O apelante propôs execução fiscal, com a finalidade de receber crédito tributário com base na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de fl. 04. A sentença apelada, considerando configurada a ocorrência de prescrição nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), julgou extinto o processo com resolução do mérito com alicerce legal na norma constante do dispositivo 269, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Irresignado, o Estado exequente interpôs a apelação de fls. 06 a 11, argumentando que, somente com base na CDA de fl. 04, incabível a decretação pelo juízo a quo da prescrição da pretensão, pois, dessa maneira, não se estaria levando em consideração possíveis interrupções e/ou suspensões do lapso prescricional durante o curso do processo administrativo competente. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 25 a 51. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Pela análise dos autos, conheço da apelação, visto estar em consonância com os artigos 513 e 514, ambos do Código de Processo Civil (CPC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Sobre prescrição de crédito tributário, importante, inicialmente, diferenciá-la da decadência. Na cronologia dos acontecimentos: ocorrido o fato gerador, a Fazenda Pública tem 5 (cinco) anos decadenciais para constituir o crédito tributário. Após essa constituição, tem 5 (cinco) anos prescricionais para cobrar o referido crédito. Nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), a Fazenda Pública tem, em regra, o lapso de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado lançamento anterior. Os autos tratam de imposto por circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sem pagamento antecipado. Esse tributo, nos termos da legislação específica, é sujeito a lançamento por homologação e, por isso, o termo inicial do prazo decadencial deve ser computado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, CTN. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local decidiu conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que já firmou a orientação de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do art. 173, I do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Não se aplica o enunciado no art. 150, § 4o. do CTN, porquanto o Tribunal de origem afirmou, expressamente, que não houve pagamento a menor, em relação ao ICMS objeto do auto de infração que deu origem a presente execução fiscal, hipótese em que, a contagem do prazo decadencial se iniciaria com ocorrência do fato gerador. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.317/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN. 2. Não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo pelo qual deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN. 3. Hipótese em que não houve pagamento do tributo. Assim, contando-se o prazo quinquenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele que deveria ter sido constituído o crédito tributário, não se encontra caracterizada a decadência. 4. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1381602/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. (...). INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA REGIDO PELO ART. 173, I DO CTN. RESP 973.733/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (...). 2. Inexistindo pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da decadência é regido pelo art. 173, I do CTN. REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, submetido ao rito dos recursos repetitivos. (...). (AgRg no AREsp 118.085/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013) Por outro lado, o termo inicial do prazo prescricional dá-se pela constituição definitiva do crédito tributário. A esse respeito, é o posicionamento doutrinário e jurisprudencial: O título executivo extrajudicial da Fazenda Pública é a certidão da dívida ativa (art. 585, VII, do CPC, com a redação da Lei 11.382/2006), que, formalmente, é um documento que, atendendo aos requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6830/80, certifica um crédito registrado em livro próprio, e materialmente representa um crédito tributário devidamente constituído, isto é, líquido e certo. Duas fases, portanto, podem ser identificadas na formação desse título executivo: a fase constitutiva, em que o título adquire existência material com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, e a fase integrativa da eficácia, em que o crédito tributário, depois de inscrito em dívida ativa, é formalmente certificado na certidão da dívida ativa e ganha suficiente eficácia para aparelhar a execução forçada. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. (...). PRAZO PRESCRICIONAL. OBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Demanda executiva fiscal em que é exigido ICMS declarado pela empresa contribuinte. (...) 4. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da dada da sua constituição definitiva, conforme disciplina o artigo 174, caput, do CTN. (Recurso Especial 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/5/2010, feito submetido ao rito do art. 543-C, do CPC). (...). (AgRg no Ag 1367732/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/10/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERENÇA DE ICMS. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. 1. A constituição definitiva do crédito tributário (sujeita à decadência) inicia o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 2. É assente na jurisprudência do STJ que, nos casos em que o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento (seja de modo originário, seja em caráter substitutivo), inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). 3. Na hipótese dos autos, conforme exarado pelo acórdão recorrido, o fato gerador decorreu da imputação do valor pago, apurado pela administração fazendária, no ano de 1994; a notificação se deu em 1996 e a ação foi ajuizada em 1997, antes, portanto, de escoado o prazo prescricional. (...). (AgRg no REsp 1168514/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. (...). NÃO INCLUSÃO NA CDA. CONSECTÁRIO LÓGICO DE SUCUMBÊNCIA, CASO O DÉBITO FOSSE PAGO COM A CITAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTN. PRECEDENTE. (...) 5. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte declarar o débito e não efetuar o pagamento no vencimento, a confissão desse débito equivale à constituição do crédito tributário, que pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa e cobrado, independentemente de qualquer procedimento por parte do fisco, não havendo que se falar em violação do art. 142 do CTN. (...). (STJ, AgRg no REsp 628.693/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 04/02/2010) TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - (...) - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - (...) 4. A constituição do crédito de tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação se dá com a declaração, ou seja, quando o contribuinte formaliza a obrigação tributária, quantificando-a e informando ao Fisco a ocorrência do fato gerador. 5. Na espécie, não tendo sido declarado o imposto, a administração fazendária instaurou procedimento fiscalizatório que culminou com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, exigindo o pagamento de ICMS acrescido de juros e multa, ou seja, realizou o lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. 6. Nesses casos, havendo recurso administrativo contestando os débitos lançados, somente quando exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal, sendo correta a ordem de emissão da Certidão Negativa de Débito pleiteada. (...). (REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009) CASO CONCRETO In casu, o débito ora executado é referente ao ano de 2003. Poderia, portanto, ter sido lançado em 2004 - quando se tem o termo inicial do prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário. No entanto, o crédito executado somente foi inscrito em dívida ativa no dia 28/01/2010, ou seja, após o decurso dos 5 (cinco) anos decadências referidos (fl. 04). Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA ART. 173, I, CTN. (...). 2. O acórdão recorrido adotou o posicionamento condizente ao estabelecido por esta egrégia Corte no recurso especial n. 973.733/SC, submetido ao rito estabelecido no art. 543-C, do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), segundo o qual, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não há o pagamento antecipado - hipótese dos autos -, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é aquele estabelecido no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. (...). (AgRg no AREsp 246.013/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...). ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. (...). 2. Pretende a agravante reformar o acórdão que aplicou à espécie a orientação da Primeira Seção do STJ, em recurso repetitivo, no sentido de que se aplica o art. 173, I, do CTN aos casos em que, a despeito da previsão legal, não há o pagamento, situação enfaticamente atestada nos autos pelo Tribunal a quo. (...). (AgRg nos EDcl no REsp 1278111/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 17/12/2012) TRIBUTÁRIO. (...). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. (...). 4. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do art. 173, inciso I, do CTN; ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o período durante o qual a Fazenda deve promover o lançamento de ofício em substituição ao lançamento por homologação. (...). (AgRg no AREsp 109.308/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012) TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, havendo creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, donde se dessume a não ocorrência, in casu, da decadência do direito de o Fisco lançar os referidos créditos tributários. 2. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorre o recolhimento em desconformidade com a legislação aplicável, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do CTN)." (REsp 973189/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04/09/2007, DJ 19/09/2007, p. 262). (...). (AgRg no AREsp 76.977/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012) Levando em conta a natureza do tributo devido, o artigo 173 do CTN e o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter ocorrido o lançamento respectivo, o prazo decadencial não foi respeitado. CONCLUSÃO É certo que o juízo a quo errou no que concerne à fundamentação da sentença apelada, já que extinguiu o feito pela suposta prescrição da pretensão. No entanto, conforme análise realizada por este relator, a execução realmente merece ser extinta com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, mas não pela referida prescrição, e sim em função de a Fazenda Pública ter decaído do direito de constituir o crédito tributário ora em execução. Nesse aspecto, deve-se ressaltar - com alicerce no princípio da instrumentalidade das formas (considerando que, caso a norma competente fosse devidamente aplicada, chegar-se-ia à mesma conclusão, qual seja, a extinção da execução com resolução de mérito) e com a finalidade de garantir a duração razoável do processo, a economia processual, uma prestação jurisdicional efetiva e a segurança jurídica das partes - que, frente à decadência do direito de constituir o crédito tributário objeto da lide, seria inócuo, nesse momento processual, declarar nula a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo. Como consequência, o decisum merece reforma somente no que concerne à fundamentação, que deve ser no sentido da decadência do direito de constituição do crédito tributário executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 173 do Código Tributário Nacional, bem como 269 e 557, ambos do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação, julgando por seu PROVIMENTO, para reconhecer a não ocorrência da prescrição. Outrossim, DE OFÍCIO, por ser questão de ordem pública, RECONHEÇO a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário ora em execução. Por fim, como consequência, DETERMINO, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, a extinção do processo com resolução do mérito. Publique-se. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04489205-23, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-21)

PROCESSO Nº 2014.3.002343-6 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S/A ADVOGADO(S): SAMMARA ENITA CORREA VIEIRA e outros AGRAVADO(A): ISRAEL ARAÚJO DE SOUZA ADVOGADO(S): BRENDA FERNANDES BARRA e outro RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco J. Safra S/A, em face da decisão de fls. 65 a 66. O agravado propôs ação revisional de contrato, explicitando a permanência dos depósitos dos valores reais devidos e requerendo, a título de tutela antecipada (fls. 26 a 50): a) Determinação à Instituição Financeira e aos órgãos de proteção ao crédito a exclusão de qualquer apontamento restritivo com relação ao contrato em discussão; b) Posse do autor do bem descrito na demanda; c) Suspensão de qualquer ação proposta pelo requerido, enquanto pendente a presente discussão. O juízo a quo, na interlocutória impugnada, deferiu em parte o pedido de tutela antecipada, determinando que o requerido abstenha-se, até o final da demanda, de inserir o nome do postulante nos serviços de proteção de crédito ou, caso já o tenha feito, retire imediatamente. O agravante foi citado e o respectivo mandado foi juntado aos presentes autos em 20/01/2014. O presente instrumento, a seu turno, foi interposto em 30/01/2014 (fl. 02). É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE No que concerne à admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido, já que tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível, já que ataca decisão interlocutória, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), possuindo, dessa maneira, adequação. DECISÃO AGRAVADA O decisum ora combatido determinou que o requerido abstenha-se, até o final da demanda, de inserir o nome do autor nos serviços de proteção de crédito ou, caso já o tenha feito, retire-o imediatamente. Arbitrou multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Além disso, inverteu os ônus probatórios, determinando que o agravado realizasse depósitos consignados dos valores integrais referentes às parcelas pactuadas devidamente atualizadas e juntasse aos autos o contrato impugnado sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). RAZÕES RECURSAIS O agravante considerou insuficientes os depósitos realizados pelo agravado, afirmando que o juízo a quo teria autorizado o depósito sem o acréscimo dos encargos contratuais e moratórios contratados. Além disso, impugnou a inversão dos ônus probatórios e a cominação da multa por descumprimento. INVERSÃO DE ÔNUS PROBATÓRIOS Considerando a norma constante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a relação processual em análise, a interlocutória recorrida é legal e, por essa razão, nessa matéria, não merece reparos. MULTA O agravante asseverou desnecessário o arbitramento de multa por descumprimento, pleiteando, de outro turno, sua minoração. Este relator, considerando que a inicial refere-se à revisional de contrato e com fulcro nos artigos 355 e 461, ambos do Código de Processo Civil (CPC), entende aplicável e possível a cominação de multa por descumprimento. Considerando o valor do contrato impugnado (fl. 50), com alicerce jurídico nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor arbitrado a título de multa por descumprimento da obrigação de se abster de inscrição em cadastro de inadimplentes é razoável e suficiente para evitar novos abusos. Por outro lado, a multa estabelecida para o caso de não ser juntado aos autos o contrato impugnado merece ser minorada, pois desproporcional ao valor contratado. Deve ser arbitrada em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00. DEPÓSITO DE PARCELAS Importa mencionar, preliminarmente, que, na decisão interlocutória ora combatida (fls. 65 a 66), nada foi decidido pelo magistrado de piso que autorizasse o recorrido a depositar parcelas sem as atualizações legais. Pelo contrário - como requisito para que o autor permanecesse na posse do bem e para a abstenção de inscrição em cadastro de inadimplente -, o juízo a quo determinou o depósito consignado das parcelas incontroversas vencidas e vincendas com as devidas atualizações (fl. 65-v). Sobre esses depósitos, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se posicionando pela necessidade de depósito do valor incontroverso ou da caução arbitrada pelo juiz. Comprova-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA OU MEDIDA CAUTELAR. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". (...). (AgRg no Ag 1014697/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 27/02/2013) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - (...). (AgRg no Ag 1094712/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (...). a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No acórdão da última ementa transcrita, fez-se referência a julgamento feito pelo Ministro César Asfor Rocha no REsp 527.618/RS, de 22/11/2003, de cujo teor sublinha-se o excerto abaixo: Observe-se que o próprio Código de Defesa do Consumidor não obsta a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, dispondo, inclusive, expressamente no art. 43, acerca do acesso aos dados, da sua alteração, do prazo de permanência das informações negativas etc. A lei do consumidor tampouco prevê tal restrição ao tratar da cobrança indevida de débitos, em seu art. 42, impondo, nesse caso, a "repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais". Não tem respaldo legal, no meu entender, obstaculizar o credor do registro nos cadastros de proteção ao crédito apenas e tão-somente pelo fato de o débito estar sendo discutido em juízo, ainda que no afã de proteger o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor veio em amparo ao hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Devo registrar que tenho me deparado, com relativa freqüência, com situações esdrúxulas e abusivas nas quais devedores de quantias consideráveis buscam a revisão de seus débitos em juízo, que nada pagam, nada depositam e, ainda, postulam o impedimento de registro nos cadastros restritivos de crédito. Não estou a dizer que esta seja a hipótese dos autos, até porque não trazem maiores informações a tal respeito. Por isso, tenho me posicionado no sentido de que deve o devedor demonstrar o efetivo reflexo da revisional sobre o valor do débito e deposite ou, no mínimo, preste caução, ao menos do valor incontroverso. É de relevância que o ponto da dívida que se pretende revisar seja demonstrado e que tenha forte aparência de se ajustar à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, por fim, que é direito de qualquer interessado fazer anotação nos registros, neles consignando que o débito inscrito está sub judice, conforme prevê o § 2º do art. 4º da Lei 9.507/97, verbis: "Art. 4º Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. (...)§ 2º Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado." Essa regra pode ser interpretada mais benevolamente ao devedor, a impedir a negativação de seu nome nos serviços de restrição ao crédito. Contudo, para tanto, é preciso, penso eu, a presença concomitante desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. É incontroverso o que é inconcusso, incontestável, incontrovertido, irrefutável (http://www.dicio.com.br/incontroverso/http://www.dicio.com.br/incontroverso/) e certíssimo (http://www.dicionarioweb.com.br/incontroverso/http://www.dicionarioweb.com.br/incontroverso/). Dessa maneira, por interpretação literal, considera-se que, para se alcançar valor incontroverso, seria essencial a oitiva do requerido, com o fito de definir quantitativo incontestável. Ainda nos termos da jurisprudência do STJ, é possível o arbitramento de caução de acordo com o prudente arbítrio do juiz. Nessa matéria, este relator segue entendimento de que é prudente e justo o depósito integral, pois, dessa maneira, o Judiciário garante, ao mesmo tempo, ambas as partes e, ainda, a finalidade do contrato em discussão. Isso porque este pacto contratual não pode ser considerado ilegal e/ou abusivo de forma prematura, pois, apesar de se constituir em contrato de adesão, foi realizado de forma livre entre os contratantes e deve ser considerado presumidamente válido. É verdade que o ordenamento jurídico pátrio protege os hipossuficientes definidos na legislação consumerista, mas não pode, com isso, albergar hipóteses de tentativas de fraude à lei ou ao contrato. Assim, salienta-se a necessidade, na lide em voga de instrução processual para, ao final, prestar-se a tutela jurisdicional da maneira mais justa possível, resguardando-se, assim, a boa-fé objetiva por parte de ambos os litigantes. Nesse aspecto, cumpre sublinhar que, consoante as provas constantes dos autos (fls. 61 a 64, 67 a 80), o agravado permanece consignando os pagamentos devidos de acordo com a determinação do juízo a quo, que, ressalta-se, está de acordo com o posicionamento deste relator e do STJ, qual seja, depósito integral das parcelas pactuadas. Dessa maneira, escorreita a interlocutória guerreada e, dessa maneira, nesse tópico, deve ser ratificada. CADASTRO DE INADIMPLENTE O agravado, conforme provas constantes dos presentes autos, encontra-se consignando corretamente os depósitos referentes às parcelas vencidas e vincendas de acordo com a interlocutória agravada. Assim sendo, acertada, a decisão recorrida, no que tange à abstenção, pelo agravante, de inscrição em cadastro de inadimplentes por motivos óbvios: não existe inadimplência. Dessa maneira, nessa matéria, irretocável o decisum recorrido. DISPOSITIVO Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as jurisprudências superiores e os artigos 355, 461, 522 e 557, todos do Código de Processo Civil, CONHEÇO do agravo de instrumento, julgando-o por seu PARCIAL PROVIMENTO, para MINORAR a multa diária - caso o agravante não junte aos autos, no prazo de defesa, o contrato impugnado - para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nos demais termos, MANTENHO a decisão interlocutória recorrida. Publique-se e cumpra-se. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04489092-71, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-21)

PROCESSO Nº 2014.3.004229-6 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE(S): JEFFERSON LUIZ VIEITAS DOS ANJOS ADVOGADA(S): JULLY CLEA FERREIRA OLIVEIRA e outras AGRAVADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jefferson Luiz Vieitas dos Anjos, em face da decisão de fls. 20 a 23. O agravado propôs ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento, requerendo, a título de tutela antecipada (fls. 61 e 62): a) Depósito mensal consignado em subconta judicial no valor apontado como correto pelo laudo anexo à inicial; b) Posse do autor do bem descrito na demanda; c) Abstenção, pela instituição financeira requerida, de qualquer inscrição em cadastro de inadimplentes do nome do autor por força de débitos do contrato objeto da presente ação; d) Determinação aos órgãos de proteção ao crédito de exclusão de qualquer apontamento restritivo com relação ao contrato em discussão; e) Suspensão do contrato impugnado; f) Inversão dos ônus probatórios. O juízo a quo, na interlocutória impugnada - publicada em 04/02/2014 -, indeferiu os pedidos referidos. Irresignado, o requerente interpôs, em 14/02/2014, o presente agravo de instrumento, requerendo, a título de tutela antecipada, a determinação para consignar o valor constante do laudo pericial juntado à inicial. Pleiteou a abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes, o deferimento da manutenção da posse do bem e, por fim, a inversão dos ônus probatórios. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE No que concerne à admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido, já que tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível, já que ataca decisão interlocutória, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), possuindo, dessa maneira, adequação. INVERSÃO DE ÔNUS PROBATÓRIOS Nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação processual em análise, por sua natureza, deve ter os ônus probatórios invertidos, motivo pelo qual a interlocutória guerreada deve ser reformada. DEPÓSITO DE PARCELAS Sobre esses depósitos, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se posicionando pela necessidade de depósito do valor incontroverso ou da caução arbitrada pelo juiz. Comprova-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA OU MEDIDA CAUTELAR. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". (...). (AgRg no Ag 1014697/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 27/02/2013) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - (...). (AgRg no Ag 1094712/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (...). a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No acórdão da última ementa transcrita, fez-se referência a julgamento feito pelo Ministro César Asfor Rocha no REsp 527.618/RS, de 22/11/2003, de cujo teor sublinha-se o excerto abaixo: Observe-se que o próprio Código de Defesa do Consumidor não obsta a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, dispondo, inclusive, expressamente no art. 43, acerca do acesso aos dados, da sua alteração, do prazo de permanência das informações negativas etc. A lei do consumidor tampouco prevê tal restrição ao tratar da cobrança indevida de débitos, em seu art. 42, impondo, nesse caso, a "repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais". Não tem respaldo legal, no meu entender, obstaculizar o credor do registro nos cadastros de proteção ao crédito apenas e tão-somente pelo fato de o débito estar sendo discutido em juízo, ainda que no afã de proteger o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor veio em amparo ao hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Devo registrar que tenho me deparado, com relativa freqüência, com situações esdrúxulas e abusivas nas quais devedores de quantias consideráveis buscam a revisão de seus débitos em juízo, que nada pagam, nada depositam e, ainda, postulam o impedimento de registro nos cadastros restritivos de crédito. Não estou a dizer que esta seja a hipótese dos autos, até porque não trazem maiores informações a tal respeito. Por isso, tenho me posicionado no sentido de que deve o devedor demonstrar o efetivo reflexo da revisional sobre o valor do débito e deposite ou, no mínimo, preste caução, ao menos do valor incontroverso. É de relevância que o ponto da dívida que se pretende revisar seja demonstrado e que tenha forte aparência de se ajustar à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, por fim, que é direito de qualquer interessado fazer anotação nos registros, neles consignando que o débito inscrito está sub judice, conforme prevê o § 2º do art. 4º da Lei 9.507/97, verbis: "Art. 4º Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. (...)§ 2º Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado." Essa regra pode ser interpretada mais benevolamente ao devedor, a impedir a negativação de seu nome nos serviços de restrição ao crédito. Contudo, para tanto, é preciso, penso eu, a presença concomitante desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. É incontroverso o que é inconcusso, incontestável, incontrovertido, irrefutável (http://www.dicio.com.br/incontroverso/http://www.dicio.com.br/incontroverso/) e certíssimo (http://www.dicionarioweb.com.br/incontroverso/http://www.dicionarioweb.com.br/incontroverso/). Dessa maneira, por interpretação literal, considera-se que, para se alcançar valor incontroverso, seria essencial a oitiva do requerido, com o fito de definir quantitativo incontestável. Ainda nos termos da jurisprudência do STJ, é possível o arbitramento de caução de acordo com o prudente arbítrio do juiz. Nessa matéria, este relator segue entendimento de que é prudente e justo o depósito integral, pois, dessa maneira, o Judiciário garante, ao mesmo tempo, ambas as partes e, ainda, a finalidade do contrato em discussão. Isso porque este pacto contratual não pode ser considerado ilegal e/ou abusivo de forma prematura, pois, apesar de se constituir em contrato de adesão, foi realizado de forma livre entre os contratantes e deve ser considerado presumidamente válido. É verdade que o ordenamento jurídico pátrio protege os hipossuficientes definidos na legislação consumerista, mas não pode, com isso, albergar hipóteses de tentativas de fraude à lei ou ao contrato. Assim, salienta-se a necessidade, na lide em voga, de instrução processual para, ao final, prestar-se a tutela jurisdicional da maneira mais justa possível, resguardando-se, assim, a boa-fé objetiva por parte de ambos os litigantes. Nesse aspecto, considerando o posicionamento deste relator e do STJ, o agravante deve permanecer realizando os pagamentos dos valores devidos de acordo com as normas contratuais e não conforme o laudo apresentado na exordial. No que concerne ao pleito referente ao pagamento devido ser realizado por meio de depósito de valores em subconta judicial, com a finalidade de garantir, ao mesmo tempo, ambas as partes litigantes, considero pertinente e cabível. Dessa maneira, a tutela antecipada relativa ao depósito em subconta judicial do valor constante do laudo juntado pelo recorrente aos autos deve ser DEFERIDA PARCIALMENTE, ou seja, o agravante PODE depositar em subconta judicial os valores pertinentes às parcelas mensais dessa avença, mas o quantum depositado DEVE ser obrigatoriamente o valor integral pactuado nos termos do contrato. CADASTRO DE INADIMPLENTES Sobre o requerimento de abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes, é suficiente mencionar que, DESDE QUE haja o pagamento integral (conforme definido no item anterior), deve ficar vedado, face à inexistência de inadimplência, o cadastro do nome do requerente em cadastro de inadimplentes. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM Como corolário lógico dos pagamentos realizados de forma tempestiva e integral, o recorrente deve ser mantido na posse do bem. DISPOSITIVO Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as jurisprudências superiores e os artigos 355, 461, 522 e 557, todos do Código de Processo Civil, CONHEÇO do agravo de instrumento, julgando-o por seu PARCIAL PROVIMENTO. Levando em conta a natureza da demanda e com fulcro no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, REFORMO a interlocutória para INVERTER OS ÔNUS PROBATÓRIOS. DECLARO possível e legal o pagamento das parcelas devidas por meio de depósito em subconta judicial. Ainda nesse tema, DECIDO que o quantum deve ser depositado de forma integral e de acordo com os termos contratuais pactuados livremente entre as partes. Por fim, DESDE QUE as parcelas mensais sejam pagas de acordo com essa monocrática, DETERMINO que o agravante permaneça na posse do bem e o banco requerido abstenha-se de inscrever o nome do postulante em cadastro de inadimplentes. Seja cientificado o juízo a quo do inteiro teor desse decisum. Publique-se. Cumpra-se. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04487875-36, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-20, Publicado em 2014-02-20)

PROCESSO Nº. 2014.3004099-3. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM. AGRAVANTE: MARIA JOSÉ SILVA ANDRADE. ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA. AGRAVADO: CIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital que, nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerido. Em sua peça recursal (fls. 02/15), a Agravante aduz ser a parte frágil da relação processual (consumidora) e, por consequência, hipossuficiente, situação que autorizaria a inversão do ônus da prova. Alega que a defesa de seu direito resta prejudicada, pois o contrato de financiamento não foi entregue pela empresa recorrida, o que configura a abusividade da entidade financeira e impede a inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Assevera que, o bem objeto da alienação fiduciária lhe é indispensável, pois o utiliza como instrumento de trabalho, de modo que, caso venha a perder a posse do mesmo, sofrerá redução no seu ganho mensal. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do agravo a fim de que a agravada se abstenha em inscrever o nome da recorrente no SPC, SERASA e similares e a inversão do ônus da prova. Devidamente distribuídos, os autos vieram à minha relatoria (fl. 95). É o breve relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Conhe?o do recurso, uma vez preenchidos os pressuposto de admissibilidade. Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal. Na verdade, cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento da tutela antecipada ou não. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Sobre a questão ensina o ministro Luiz Fux : A prova, via de regra, demonstra o provável, a ´verossimilhança, nunca a verdade plena que compõe o mundo da realidade fenomênica. Os fatos em si não mudam, porque a prova realiza-se num sentido diverso daquele que a realidade indica. Ora, se assim o é e se o legislador não se utiliza inutilmente de expressões, a exegese imposta é a de que a prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas; aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada. Em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação segue ensinando o citado doutrinador : Desta sorte, é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica. O dano irreparável, por outro lado, também se manifesta na impossibilidade de cumprimento da obrigação noutra oportunidade ou na própria inutilidade da vitória no processo, salvo se antecipadamente. O esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela um dano irreparável que deve ser analisado em plano muito anterior ao da visualização da possibilidade de se converter em perdas e danos a não-satisfação voluntária pelo devedor. Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma quase certeza, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de lógica do razoável. No caso dos autos, não existem provas claras e robustas que levem, de plano, a considerar que a revisão contratual é necessária para se evitar abusos, e assegurem ao Juízo competente, que os valores consignados correspondem a realidade da dívida, situação que impede a concessão da tutela antecipada inaudita altera pars, em razão da irreversibilidade da referida concessão. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça também tem mantido o mesmo posicionamento, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM AUTOMÓVEL. Aos contratos de financiamento para compra de bens móveis não se aplicam os juros anuais de 12%, conforme a lei de usura (Decreto n.22.626/33), podendo as instituições financeiras pactuar conforme limitação do Conselho Monetário Nacional (Lei n. 4.595/64). In casu, não havendo a prova inequívoca de que o agente financeiro, agravado, aplicou taxa de juros muito além da média de mercado, ausente o requisito (verossimilhança da alegação) para a concessão de tutela antecipada, conforme requerida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 94252. Nº DO PROCESSO: 201030181824. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL. PUBLICAÇÃO: Data:01/02/2011 Cad.1 Pág.98. RELATOR: DAHIL PARAENSE DE SOUZA). Além do mais, o C. STJ tem nova orientação jurisprudencial no sentido de que a mera discussão em juízo da dívida não é mais capaz de evitar a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, se faz necessária a clara demonstração da prova inequívoca. Vejamos: CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (REsp 527618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 214) O nosso Egrégio Tribunal tem seguido o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULAS RURAIS. INSERÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA IMPEDIR TAL NEGATIVAÇÃO, PORQUANTO O DÉBITO ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM JUÍZO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ (RESP. N.º 527.618-RS). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1 - Consoante hodierna e dominante jurisprudência firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp. n.º 527.618-RS, resta assentado que a simples discussão em juízo não elide a anotação de devedor inadimplente em cadastro de inadimplentes, desde que: a) haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2 - Neste caso, o Autor/Agravado propôs ação ordinária, contestando a existência parcial do débito, requerendo o recálculo do saldo devedor, entretanto cabia-lhe depositar em juízo a quantia regularmente devida da parte incontroversa, ou prestar caução idônea, enquanto impugna o restante do montante que entende abusivo, sendo que permaneceu inerte. 3 - Assim, inexistente os requisitos do art. 273, do CPC, não cabe a antecipação de tutela requerida pelo Agravado. 4 - Recurso conhecido e provido. Friso, ainda, que o simples fato da existência de ação revisional não gera a descaracterização da mora, conforme entendimento atualizado do C. STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO.AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta a ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 272.721/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que assiste razão à agravante, por ser a relação estabelecida de natureza consumerista, como se depreende do art. 6º, VIII e art. 29, ambos do CDC, bem como o Enunciado nº. 297 da Súmula do STJ. Por esta razão declaro invertido o ônus da prova. Diante do exposto, conheço do recurso, porém lhe dou parcial provimento, no que concerne, apenas, à inversão do ônus da prova; de forma monocrática, conforme permissivo do art. 557, caput, do CPC. Belém, 19 de fevereiro de 2014.. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04488545-63, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-20, Publicado em 2014-02-20)

PROCESSO Nº: 2013.3.033567-6 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL/PA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: DR. MIGUEL RIBEIRO BAÍA, PGJ EM EXERCÍCIO RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, em face do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, por entender que o pedido de diligências feito pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por esse último Juízo, a quem fora o feito originariamente distribuído, na forma do art. 2º, inc. III, c/c §3º, da Resolução nº 017/2008. Foi instaurado Inquérito Policial para apurar os crimes de homicídio qualificado contra a vítima Edvelton Nascimento da Silva e lesões corporais contra a vítima Esequias Ferreira Araújo. O IP supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém; porém, após conclusão, os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. Com efeito, o Promotor de Justiça do Tribunal do Júri, instado a se manifestar nos autos, requereu diligências à autoridade policial, às fls. 25. Diante do requerimento de diligências formulado pelo RMP, o Juiz Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, determinou a remessa dos autos à Vara de Inquéritos Policiais, por julgar-se incompetente, na forma do Acórdão nº 121321, do Tribunal Pleno. Remetidos os autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais, o Juiz de Direito daquela Vara suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Dr. Miguel Ribeiro Baía, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, bem como por meio de inúmeras Decisões Monocráticas, todas no sentido de determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, para processar os pedidos de diligências requeridos pelo Parquet Estadual, antes de oferecida a denúncia, com no caso em apreço. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL E 3.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução n.º 17/2008 deste Tribunal. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1.ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. Acórdão nº 125350 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. Acórdão nº - RELATOR: Des. RAIMUNDO HOLANDA REIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 17/2008-GP TJ/PA ESTABELECE QUE É COMPETENTE A VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS PARA JULGAR TODOS OS ATOS RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS, MENCIONANDO EXPRESSAMENTE OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS ANTES DO OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. UNANIMIDADE. Acórdão nº 125346 RELATORA: Desa. VERA ARAÚJO DE SOUZA Por todo o exposto, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital, em processar e julgar o feito sob análise. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de fevereiro de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04485133-17, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-17)

PROCESSO N.º2014.3.001702-5 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINARES EM MANDADOS DE SEGURANÇA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ; ADVOGADO: ROBERTO ABDON D'OLIVEIRA PROCURADOR DO MUNICÍPIO; INTERESSADO: SANTOS RAMOS COSTA (MS N.º0000742-76.2013.814.0075); ADVOGADA: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11.192); INTERESSADO: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS BEZERRA (MS N.º0001181-87.2013.814.0075); ADVOGADA: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11.192); INTERESSADOS: ANA CÉLIA FERREIRA, ANTONIO BATISTA COSTA, BEANE DE SOUSA COSTA SOUSA (MS N.º0001761-20.2013.814.0075); ADVOGADO: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11.192); INTERESSADOS: ARLENI OLIVEIRA DE ALMEIDA TELES, BENEDITO IRATAN GIL GAMA, ELIOZONETH PANTOJA DE SOUZA, LUCIANA MOREIRA GUIMARÃES, MARIA ANTONIA SANCHES PEREIRA, MARIA PATRICIA SILVA DA SILVA, PAULA ANDREZA GIL GAMA e TELMA PAULA GAMA (MS N.º0001762-05.2013.814.0075); ADVOGADA: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11.192); INTERESSADO: RONYLDO DA SILVA COSTA (MS N.º0001781-11.2013.814.0075); ADVOGADA: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11.192); INTERESSADA: NAGILA TORRES PAULO (MS N.º0001782-93.2013.814.0075); ADVOGADA: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11.192); INTERESSADOS: ANGELA MARIA DA SILVA E SILVA, EVANDRO MIRANDA DE AZEVEDO, THEREZA VIEIRA DUARTE SOUTO e WALDILEIA MARIA MORAES BARBOSA (MS N.º0001783-78.2013.814.0075); ADVOGADA: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11.192); INTERESSADA: EDILMA CARVALHO LIMA (MS N.º0000761-82.2013.814.0075); ADVOGADA: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11.192); INTERESSADA: MILENA PONTO TORRES (MS N.º0003321-94.2013.814.0075); ADVOGADA: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11.192); REQUERIDA: DECISÕES - JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ. DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DECISÕES LIMINARES manejado pelo MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ, com base no art. 15 da Lei Federal n.º12.016/09, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto de Moz, nos autos dos Mandados de Segurança registrados sob os números 0000742-76.2013.814.0075, 0000761-82.2013.814.0075, 0001181-87.2013.814.0075, 0001761-20.2013.814.0075, 0001762-05.2013.814.0075, 0001781-11.2013.814.0075, 0001782-93.2013.814.0075, 0001783-78.2013.814.0075, e 0003321-94.2013.814.0075, sob os seguintes fundamentos: Em síntese, alguns professores da rede municipal de ensino, sob o argumento de que o Secretário de Educação e o Prefeito Municipal de Porto de Moz teriam praticado atos ilegais, consistentes na redução arbitrária da jornada de trabalho dos professores, de 200h para 100h, implicando em redução nas suas remunerações, assim como, na remoção imotivada de alguns destes para escolas da zona rural, ingressaram com mandados de segurança, supramencionados, nos quais obtiveram provimento liminar para resguardar o status quo ante. Alegando descumprimento, os impetrantes requereram providências ao MM. Juízo a quo, que proferiu a seguinte decisão para todos os mandados de segurança citados acima: Decisão . Tratam-se de mandados de segurança impetrados por servidores públicos aprovados em concurso público para o cargo de professor, os quais informam que, em razão de perseguições políticas, logo no início da gestão do atual prefeito começaram a sofrer retaliações, tais como reduções injustificadas de carga horária, de vencimentos, remoções para a zona rural, cancelamento de readaptações, de licenças-prêmios, sem o devido processo legal e sem qualquer motivação. Em razão de tais atos ilegais impetraram os mandados de segurança, nos quais obtiveram liminares, muitas delas confirmadas no mérito com a prolação de sentenças favoráveis. Aduzem que não obstante as decisões judiciais favoráveis, sofrem com a resistência dos impetrados em cumprirem com as decisões, ou em razão dos cumprimentos parciais. Informam que a cada mês vivem verdadeiro suplício, pois é uma surpresa ao olharem seus holerites, em razão do pagamento a menor que é feito ou quiçá o não-pagamento. Sem contar os vários meses em que ficaram sem receber seus vencimentos em razão do descumprimento das decisões liminares. Requerem urgentes medidas para a proteção de seus direitos líquidos e certos já reconhecidos por decisão judicial liminar ou de mérito. DECIDO. Preliminarmente convém consignar que devido à grande quantidade de mandados de segurança e sendo as situações semelhantes, será proferida decisão comum. Com efeito, após o início da gestão do atual prefeito, a justiça estadual se viu abarrotada de mandados de seguranças impetrados por servidores públicos concursados. Liminares deferidas, porém descumpridas pelas autoridades coatoras, mesmo após intimações pessoais, sob pena de multa, as quais só restaram cumpridas após intimações pessoais com expressa previsão de que o descumprimento injustificado acarretaria o crime de responsabilidade a justificar pedido de intervenção estadual. Avultam nos autos conduta reprovável dos impetrantes, eis que não cumprem com exatidão os provimentos mandamentais e a todo instante criam embaraços à efetivação dos provimentos judiciais (são exemplos: carga dos autos além do prazo, cuja devolução só ocorreu após intimação, sob pena de busca e apreensão; pedidos de designação de audiência coletiva para entabular acordo, em que não houve comparecimento dos advogados e da autoridade coatora, sem qualquer justificativa; descumprimento das decisões judiciais ou cumprimentos parciais das decisões. Ressalte-se a instauração de pseudos processos administrativos para remoção de impetrantes que gozam da estabilidade sindical conforme reconhecido na sentença para atender a uma pseudo necessidade de serviço público na zona rural. Ora com tantos professores temporários contratados porque proceder à remoção justamente de um servidor público concursado e ainda em gozo de estabilidade sindical já reconhecido por decisão judicial? A resposta é uma só: de interesse público obviamente não se trata). Como medida de efetivação das decisões judiciais já foi inclusive realizado bloqueio cautelar das contas de um dos impetrados e deferida a execução provisória da multa pessoal em um dos processos, estando em tramitação pedido de intervenção estadual, porém mesmo assim, verifica-se que não foi suficiente para que os impetrados adequassem suas condutas, dando fiel cumprimento às decisões judiciais, pois novamente comparecem às portas do Poder Judiciário, desesperados, os impetrantes, alegando que seus vencimentos encontram-se substancialmente reduzidos e, mês a mês, vivem no suplício de verem ou não seus vencimentos serem pagos. Ao meu ver, a única medida cabível diante da situação grave que se apresenta, é o bloqueio mensal na conta do município, com repasse direto pela instituição financeira aos impetrantes do valor líquido de seus vencimentos. Assim, intimem-se os impetrantes para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentarem os respectivos holerites ou outro documento que comprove o valor do último pagamento correto dos seus vencimentos e número de suas contas correntes, a fim de que seja expedido ofício ao Banco do Brasil para que proceda ao desconto mensal na conta do FUNDEB, com repasse direto aos impetrantes, considerando que todos são professores concursados da rede de ensino. Quanto aos valores pretéritos, relativos aos vencimentos não pagos após a decisão deferindo a liminar proferida nos mandados de segurança, intimem-se os impetrantes para que colacionem planilha atualizada e individualizada dos respectivos vencimentos, a fim de que seja feito o bloqueio cautelar de tais valores diretamente na conta do município para que seja dado início à execução provisória. A excepcionalidade da situação recomenda uma flexibilização das normas em favor dos impetrantes, já que as prerrogativas da fazenda pública, não estão sendo usadas pelas autoridades coatoras em favor do interesse público. Outrossim, diante dos fatos graves que têm ocorrido e fartamente documentados nos autos dos mandados de segurança em tramitação neste juízo, extraiam-se cópias dos referidos processos e oficie-se à Presidência do Egrégio TJPA a fim de que seja analisada a eventual abertura de processo para apuração do crime de responsabilidade do Prefeito e crime de desobediência em relação aos impetrados que não possuem foro por prerrogativa de função, considerando que suas ações são conexas às da autoridade coatora que o possui (o prefeito). Considerando que já se encontra sob análise do Procurador-Geral de Justiça pedido formulado pela Douta Representante do Ministério Público para intervenção estadual neste município, encaminhe-se cópia desta decisão mediante ofício ao Ministério Público, a fim de subsidiar a análise em referência, bem como para subsidiar eventual ação de improbidade administrativa contra os réus. Intimem-se. Porto de Moz, 16 de dezembro de 2013 . FERNANDA AZEVEDO LUCENA . JUÍZA DE DIREITO O Município, ora requerente, alega que tal decisão carece de fundamentação legal que justifique a medida imposta pela Exma. Magistrada a quo, transformando os supramencionados mandados de segurança em verdadeiras ações de cobrança, sem qualquer garantia aos cofres públicos, ferindo o interesse público e resultando em grave lesão à ordem e à economia pública. Aduz que o bloqueio das contas municipais atrasa o pagamento do quadro de funcionários e impede que a municipalidade mantenha em dia seus débitos. Por estes motivos, requer a suspensão das referidas decisões. Juntou procuração (fl.12), diplomação no cargo de Prefeito Municipal (fl.13), planilha analítica de pagamento dos professores (fls.29-94) e anexou cópia integral dos autos dos mandados de segurança em que foram proferidas as decisões objeto da suspensão (anexo 01 a 09). É o breve relatório. DECIDO. O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual à pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 15 da Lei n°12.016/09, que dispõe o seguinte: Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. Conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu A Fazenda Pública em Juízo, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que ao apreciar o pedido o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal. Embora não se permita uma análise mais aprofundada da questão de fundo do direito, ou seja, acerca do direito líquido e certo violado, é imprescindível destacar que a decisão interlocutória proferida pela Magistrada de 1ª Instância, que implicou em bloqueio de verba diretamente na conta do Município em que é recebida a parcela do FUNDEB, a um só tempo, violou o disposto no art. 160 da Constituição Federal e o disposto no art. 2º-B da Lei n.º9.494/97, que apresentam a seguinte vedação: Constituição Federal de 1988. Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Lei n.º9.494/97. Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Assim, no caso vertente, neste juízo de cognição sumária, vislumbra-se a existência de fundado risco de lesão à ordem pública. A propósito, quanto à limitação do tema lesão à ordem pública, ressalta-se o ensinamento de Caio Cesar Rocha, em seu Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público, Editora Saraiva, 2012, pág.182: Analisando os conceitos determinados da ordem, saúde, segurança e economia públicas, veremos que, entre todos, é a ordem pública que possui as fronteiras mais tênues e, por isso, difíceis de vislumbrar. (...) Em acórdão cuja leitura sempre se evoca para definir o conceito em conjetura, o eminente min. Néri da Silveira, quando ainda ministro do antigo Tribunal Federal de Recursos, que a Constituição de 1988 transformou no atual Superior Tribunal de Justiça, afirmou: '[...] no juízo de ordem pública está compreendida, também, a ordem administrativa em geral, ou seja, a normal execução do serviço público, o regular andamento das obras públicas, o devido exercício das funções da administração, pelas autoridades constituídas.' Assim, é que afirma Elton Venturi, não ser qualquer: [...] simples alteração da usual ou normal execução das obras ou serviços públicos, senão a sua virtual inviabilização pela imediata exequibilidade da liminar ou da sentença, única hipótese que caracteriza, objetivamente, a gravidade da lesão ao interesse público tutelado, legitimamente contrastada com o provimento judicial deferido em benefício do autor da ação contra o Poder Público. Neste sentido, entendendo a ordem pública, no presente caso, como a ordem na gestão administrativa/educacional no âmbito do município, vislumbra-se o risco de lesão, na medida em que o bloqueio de valores diretamente na conta bancária em que é recebida a verba do FUNDEB para saldar passivo trabalhista, ou seja, referente aos vencimentos dos professores supostamente pagos à menor do que deveriam receber, implica em franca interferência na gestão de recursos públicos com destinação específica, conforme disposições da Lei n. 11.494/2007. Vale destacar a expressa disposição do art. 21 da referida lei, que não permite dúvidas quanto à impossibilidade de aplicação dos recursos do FUNDEB 40% ou 60% para custeio de passivo trabalhista, ainda que de professores do ensino básico, de exercícios financeiros anteriores, posto que os recursos do FUNDEB apenas podem ser utilizados para despesas do exercício financeiro em que forem creditados, pois o passivo trabalhista anterior só pode ser saldado com recursos próprios do Município, não à conta dos recursos do FUNDEB, tal como prescreve o art. 21, caput., o qual transcrevo a seguir: Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A determinação de bloqueio judicial de recursos destinados pelo FUNDEB, criado pela Lei nº 11.494/2007, se insere na vedação do art. 160 da CF/88, tendo em vista que esses recursos são constituídos com verbas provenientes inclusive da União e tem destinação específica que não pode ser alterada, não podendo ser destinados ao custeio de passivo trabalhista de professores, sob pena de ofensa aos arts. 21 e 22, da Lei 11.494/2007. Assim sendo, sob o fundamento do art. 15, caput e §4º, da Lei n.º12.016/09, bem como, diante da demonstração de violação à ordem e economia públicas, nos termos da presente fundamentação, tenho que o presente pedido de suspensão merece guarida, permanecendo válidas, porém as decisões liminares anteriores à ordem de bloqueio de verba pública, inclusive quanto às suas penalidades e multas, por descumprimento, exceto a possibilidade de bloqueio via BACEN-jud, a qual deverá aguardar até o trânsito em julgado das decisões de mérito nos autos dos mandados de segurança suprarreferidos. Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, verificando-se os pressupostos necessários ao pedido de suspensão, diante do risco de lesão à ordem e à economia públicas, com fundamento no art. 15, caput e §4º, da Lei n° 12.016/09, DEFIRO o pedido de suspensão, conforme os fundamentos expostos, mas mantendo hígidas decisões liminares anteriores à ordem de bloqueio da verba pública oriunda do FUNDEB. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém/Pa, 12/02/2014. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/Pa. (2014.04483705-33, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-13, Publicado em 2014-02-13)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Comarca de Redenção/Pa Agravo de Instrumento Nº 2014.3.001561-5 Agravante: Centrais Elétricas do Pará Celpa (Em Recuperação Judicial) Agravado: Carlos Daniel de Jesus Barbosa e outro Representante: Abia Lucia Moreira de Jesus Advogado: Wagner Coelho Assunção RELATOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EVIDENCIADO O FUMUS BONI IURIS. AUSENTE O PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE AMBOS OS REQUISITOS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não resta comprovado nos autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o periculum in mora. II Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ CELPA contra decisão do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Redenção/PA (fls. 29/38), que, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais (processo n.° 0006450-03.2013.814.0045), deferiu parcialmente tutela antecipada pleiteada para determinar que a agravante efetue, a título de prestação alimentícia, em favor do menor Carlos Daniel de Jesus Barbosa, o depósito mensal do valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Após apresentar a síntese dos fatos, o agravante sustenta (fls. 04/23), inicialmente, a nulidade absoluta da decisão agravada, vez que julgou antecipadamente o mérito, sem oportunizar, contudo, a instauração do contraditório e abertura da fase de instrução probatória, reconhecendo, praticamente, a culpa da agravante pela morte do pai/filho dos agravados, proferindo antecipando a sentença. Em seguida, aduz que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, pois inexiste nos autos prova da culpa da empresa agravante na ocorrência do evento morte. Afirma que a CELPA, enquanto fornecedora de energia, não teve qualquer ingerência sobre o acidente que vitimou pai/filho dos autores, tampouco poderia evitar a ocorrência do infortúnio. Sustenta, ainda, que a manutenção da presente decisão gera risco de irreversibilidade, isso porque, caso a ação seja julgada improcedente, a agravante não terá como reaver os valores pagos antecipadamente, motivo pelo qual faz-se necessário a concessão do efeito suspensivo, em razão da agravante encontrar-se diante de sofrer danos irreparáveis. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada e, ao final, seja dado provimento total, com a reforma definitiva do decisum combatido. Requer, ainda, que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Pedro Bentes Pinheiro Filho (OAB/PA nº 3.210). Juntou documentos às fls. 24/105. É o Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, visto que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, todavia, in casu, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente a existência dos mencionados requisitos concomitantemente. De fato, compulsando os autos, apesar da presença do fumus boni iuris, consubstanciado na possibilidade do acidente ter sido causado por culpa exclusiva de vítima, que será melhor apurado no decorrer do processo, através da dilação probatória perante o juízo de piso, verifico a ausência do periculum in mora pois, em que pese as alegações aduzidas pela agravante, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação à parte agravante, pois, a princípio, não verifico dano iminente se se aguardar pela decisão de mérito do presente recurso. Ressalto que, na verdade, o que se verifica no caso em análise é a ocorrência de periculum in mora inverso, diante do prejuízo iminente a que está sujeito o agravado, sendo certo que, por ser menor de idade, era dependente do pai falecido. Posto isto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido, vez que não satisfeitos um dos requisitos necessários, ou seja, o periculum in mora. Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer, na qualidade de custus legis. Publique-se e intimem-se. A Secretaria para as providências necessárias. Belém, 04 de fevereiro de 2014. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2014.04477364-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-02-04, Publicado em 2014-02-04)

Poder Judici á rio Tribunal de Justi ç a do Estado do Par á Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endere ç o: Av. Almirante Barroso, n º 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Bel é m ¿ PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DO DISTRITO DE ICOARACI APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.030767-4 APELANTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: PAULO JOAQUIM PINA QUEIROZ RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. MANTENÇA DA SENTENÇA A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA PACÍFICA DO STJ.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Icoaraci, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido Liminar nº 0003 083-51.2014 .814.0201 que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante o indeferimento da petição inicial por apresentar vício de representação.   Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (fls. 55/64 ), alegando que o banco réu em momento algum foi intimado pessoalmente para sanar a irregularidade processual.   Sustenta que o juízo não deveria ter extinguido o processo em razão do princípio da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais, celeridade processual e economia processual. Alega que deveria o juiz a quo ter deferido a suspensão o processo para que a irregularidade fosse sanada.   Assevera que o magistrado tem a obrigação de buscar o fim social que a lei se destina . Por estes motivos, requer a reforma da decisão.   Certificada a tempestividade do recurso (fls. 68 ), o mesmo foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 7 1).   Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal, onde foram distribuídos à minha relatoria.   É o relatório, síntese do necessário.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.   Constata-se, inicialmente, que a petição inicial não foi instruída com os atos constitutivos da instituição financeira, nem com documento que comprovem que os seus representantes possuem poderes para nomear e constituir procuradores, conforme estabelece o art. 12, inciso VI, do Código de Processo Civil.   Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;   Deste modo, o instrumento do mandato somente se completa juridicamente se vier acompanhado do contrato social, imprescindível para aferir se o signatário da procuração é o representante legal da empresa e ainda se possui poderes para outorgá-la.   Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:   CARTÓRIO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO - ARTIGO 12, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATO SOCIAL - AGRAVO IMPROVIDO. 1.As pessoas jurídicas, nos termos do artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil, são representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando por seus diretores. 2. O instrumento do mandato somente se completa juridicamente se vier acompanhado do contrato social, imprescindível para aferir se o signatário da procuração é o representante legal da empresa e ainda se possui poderes para outorgá-la. 3.A alteração contratual juntada aos autos não permite concluir pela legitimidade do signatário da procuração. 4.Não obstante possa o patrono da parte examinar os autos fora do cartório, conforme se depreende da leitura do artigo 40, inciso II do Código de Processo Civil, esse direito, contudo, somente poderá ser exercido pelo advogado que estiver regularmente constituído nos autos. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AG: 48150 SP 93.03.048150-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, Data de Julgamento: 10/03/2008, QUINTA TURMA)   AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ATOS CONSTITUTIVOS. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. INEXIST6ENCIA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DESPROVIMENTO DO APELO. 1. SÃO INSTRUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO POR P ARTE DE PESSOA JURÍDICA OS ATOS CONSTITUTIVOS E DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE OS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS POSSUEM PODERES PARA NOMEAR E CONSTITUIR PROCURADORES. 2. NO CASO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É INDISPENSÁVEL PARA O A JUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 3. A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA QUANDO SE FIZEREM AUSENTES OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E O AUTOR DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS PARA REGULARIZAR A FALHA. 4. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF - APL: 2219120128070001 DF 0000221-91.2012.807.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2012, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/05/2012, DJ-e Pág. 164).   Ademais, verifica-se dos autos que, pelo despacho de fls. 36 foi determinada a emenda a inicial.   O autor não atendeu a determinação de emenda da inicial, ato contínuo, Sobreveio a sentença extintiva do feito, nos termos dos arts. 267, incisos I, 284, § único e 295, VI, do CPC.   Nesses casos, uma vez oportunizada a emenda da inicial com o escopo de sanar a irregularidade, não cumprindo o autor a determinação, a consequência é o indeferimento da inicial e a extinção do processo nos termos dos dispositivos legais acima referenciados.   Destarte, verificando o juízo a quo que o Autor não respondeu ao chamado , houve por bem extinguir o processo, em virtude da inaptidão da petição inicial, pressuposto processual de validade, em atendimento ao que determina o art. 284, § único, do CPC.   Nesse sentido:   PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013)   "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA. ROL DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS E PERÍODO DA COBRANÇA PASSÍVEIS DE DELIMITAÇÃO. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PELO JUIZ A QUO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983¿RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28¿11¿05). 2. A extinção do feito sem a resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, mostrou-se correta, uma vez que (i) indevida a formulação de pedido genérico diante da possibilidade de individualização dos servidores substituídos e do período de cobrança; e (ii) foi descumprida a ordem proferida pelo Juiz de Primeira Instância que determinou a emenda da inicial para que fossem apresentados os valores individualizados pretendidos por cada servidor substituído. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 50.879¿AP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06¿08¿2013, DJe 14¿08¿2013)   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1176832¿RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4¿4¿2013, DJe 15¿4¿2013)   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008).   PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)   Portanto, são incabíveis as alegações do apelante, razão pela qual conheço o recurso de apelação, mas nego-lhe seguimento , para manter a sentença de indeferimento da inicial, nos termos da fundamentação esposada.   Pelo exposto, estando o recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao mesmo, nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil.   P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo .   Belém, 22 de janeiro de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora     Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2015\3ª Câmara\Apelação\Decisão Monocrática\Negação de Seguimento\AP - 2014.3.0307674 - Busca e Apreensao - Indeferimento da Inicial - Emenda nao cumprida - falta de regularização processual - 04 1 P P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2015\3ª Câmara\Apelação\Decisão Monocrática\Negação de Seguimento\AP - 2014.3.0307674 - Busca e Apreensao - Indeferimento da Inicial - Emenda nao cumprida - falta de regularização processual - 04.rtf (2015.00191255-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-02, Publicado em 2014-02-02)

PROCESSO N.º 2014.3.006786-4. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ELÍSIO BASTOS OAB/PA 6.803. AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADA: DANIELLE VALLE COUTO OAB/PA 11.542 RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Estado do Pará contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda da Capital que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal n.º 172009510000152-5, proibindo, assim, a sua inscrição na Dívida Ativa, bem como ressaltou que o crédito decorrente deste AINF não constitui óbice para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. A Petrobrás S/A ajuizou ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada em face do Estado do Pará um virtude de ter sido lavrado contra si o Auto de Infração e Notificação Fiscal n.º 172009510000152-5 (fl. 106), no valor de R$ 482.978,42 (quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), em face da seguinte ocorrência: O contribuinte deixou de recolher ICMS relativo às operações decorrentes de créditos destacados em nota fiscal de mercadoria destinados ao uso e consumo, relativo ao período de 05/2006 a 09/2006, conforme demonstrativo anexo. Foi aplicada a multa de reincidência de acordo com o artigo 5º da Lei 6182/89 e o artigo 713 do decreto 4.676/2001. Defendeu a empresa agravada que houve apenas transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular, situado em Estados da federação distintos, o que por si só não gera a incidência do ICMS. Argumentou que a jurisprudência do Sodalício Tribunal Superior lhe é favorável consubstanciado no julgamento do REsp 1.125.133/SP, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC e no Enunciado da Súmula 166. Requereu em sede de tutela antecipada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 150, V do CTN) e a expedição de certidão negativa de débito fiscal ou certidão positiva com efeito de negativa. Como pedido sucessivo, ofereceu seguro garantia como medida a suspender a exigibilidade do crédito em questão, e ainda, na hipótese de indeferimento dos pedidos anteriores, ofereceu sucessivamente, como caução, o volume de 645.000 litros de óleo diesel automotivo A S500, equivalente ao montante aproximadamente R$ 1.063.650,00 (um milhão, sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais). O juízo de piso deferiu o pedido feito em sede de tutela antecipada nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 273 do CPC combinado com o artigo 151, inciso V, do CTN, DEFIRO o pedido feito em sede de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal número 172009510000152-5, estando o Estado do Pará proibido de inscrevê-lo em Dívida Ativa até o julgamento de mérito desta ação. Em face do deferimento da tutela, oficie-se à Secretaria da Fazenda Estadual dando conhecimento desta decisão para seu fiel cumprimento no que tange à expedição da Certidão de regularidade fiscal no que se refere ao crédito decorrente do Auto de Infração n.º 172009510000152-5, não sendo óbice à expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se o Estado do Pará para contestar no prazo legal. Cumpra-se. Belém, 10 de fevereiro de 2014. Inconformado, o Estado do Pará interpõe o presente agravo de instrumento argumentando: 1) a impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja prestada caução idônea; 2) ausência da verossimilhança da alegação, já que o imposto é devido não pela transferência do produto de uma para outra unidade da federação do mesmo contribuinte, mas sim, por ser uma antecipação de sua própria operação de consumo; 3) existência do periculum in mora inverso em favor da Fazenda Pública. Requer que seja dado ao presente recurso o efeito suspensivo e, ao final, seja reformada em definitivo a decisão agravada. (fls. 02/39). Com a peça recursal, vieram os documentos de fls. 40/332. Os autos vieram à minha relatoria, após regular distribuição (fl. 333). É o relatório necessário. Decido. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente agravo na sua modalidade instrumental. Com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, efetuo o julgamento de forma monocrática, à luz da orientação jurisprudencial do Colendo STJ. A controvérsia dos autos cinge-se a possibilidade de deferir-se pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem depósito do valor integral do débito. Observo que a decisão agravada suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorrente do AINF n.º 172009510000152-5 - que a ora agravada busca anular em ação própria-, e deferiu a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, antecipando os efeitos da tutela antecipada, sem o necessário caucionamento. Conquanto, a jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa estão condicionadas à apresentação de caução idônea ao juízo. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão arroladas no art. 151 do Código Tributário Nacional, dentre elas destaca-se o depósito do montante integral, regulamentado especificamente no inciso II do referido artigo, garantia esta que deverá ser prestada em dinheiro, observado a Súmula 112 do STJ: Súmula 112. O depósito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro. O depósito não é o pagamento do débito tributário, mas, sim, garantia que se dá ao credor da obrigação tributária, de maneira que ao final da lide, se o depositante sucumbe, o valor depositado é levantado pelo credor, extinguindo-se a obrigação. Ou seja, o depósito constitui direito subjetivo do contribuinte, sendo incontroverso o seu favorecimento ao Poder Público. A respeito do assunto, trago à baila entendimento doutrinário acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito judicial: O depósito representa uma medida de natureza cautelar e caucionatória. Assegura ao sujeito passivo o direito de contestar e discutir o crédito tributário, sem sofrer os atos executórios, quando por outra forma não esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, ao mesmo tempo, garante o recebimento desse crédito pela Fazenda Pública, caso saia vitoriosa da discussão (CTN, art. 156, VI), como também garante ao sujeito passivo que, logrando sucesso na sua demanda, obtenha a restituição do valor depositado, sem sujeitar-se ao sistema de pagamento por precatório, previsto no art. 100 da Constituição. [...] Prevista em norma geral editada pela União, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do seu montante integral reveste-se da condição de direito assegurado ao sujeito passivo, sendo ineficazes os dispositivos de legislação ordinária que pretendam anulá-la. Porque configura um direito que se opõe à vontade da Fazenda Pública que se pressupõe pretenda o seu pagamento e não o depósito é ele livremente exercitável, independentemente da concordância daquela, ou de medida judicial requerida especialmente para tal fim. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vem decidindo reiteradamente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SÓ POSSÍVEL MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL (CTN, ART. 151, III). NÃO HÁ CONFUNDIR A DEMANDA AJUIZADA COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, A QUAL NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE E POR ISSO É POSSÍVEL PRESTÁ-LA MEDIANTE BENS, QUE NÃO O DEPÓSITO EM DINHEIRO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056084783, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. Não merece amparo a pretensão da parte agravante, uma vez que o imposto devido e a multa aplicada estão englobados pelo mesmo lançamento, não sendo possível o desmembramento dos valores para possibilitar ao contribuinte discutir apenas acerca do tributo, devendo efetuar o depósito integral do crédito tributário para discutir tanto a multa, quanto o tributo, nos moldes da Súmula 112 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045308186, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 23/11/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA NÃO-INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE EM DÍVIDA ATIVA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES LANÇADOS. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026283481, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 10/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. DESCABIMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é admissível mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do tributo questionado, nos termos do art. 151, II, do CTN, e Súmula nº 112 do STJ. Na espécie, não há qualquer garantia do débito. Assim, ausentes os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, visando a suspensão da cobrança de crédito tributário. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70023335532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/06/2008). Postas estas considerações, além do que prevê o art. 151, II, do CTN, pelo qual Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral, cumpre referir que o art. 38, caput, da Lei nº 6.830/80, é claro no sentido de que A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, de modo que somente com a realização de tal depósito autoriza-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Trata-se, portanto, de mera aplicação da Súmula 112 do STJ. Assim sendo, diante de todos os fundamentos acima despendidos, conheço e dou provimento ao presente agravo para reformar a decisão hostilizada, uma vez que o deferimento da tutela antecipada requerida pela agravada está condicionado à apresentação de caução idônea ao juízo competente. Belém, 21 de março de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04506579-87, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-25, Publicado em 2014-03-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICOARACI. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.004822-8 AGRAVANTE: VANESSA DO SOCORRO MONTEIRO CASTRO COELHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO DE REGRITRAR EM ORGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE ABSTENÇÃO DE PROCEDER BUSCA E APREENSÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Ao devedor não é lícito depositar em juízo o valor incontroverso, a fim de afastar a mora, sem comprovar que o contrato efetivamente possui cláusulas ilegais ou abusivas, haja vista a existência de questões controvertidas e complexas, as quais demandam ampla dilação probatória. - Mesmo diante do teor da Sumula nº 380 do STJ, que assevera que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, este juízo entende que tal posicionamento deve ser relativizado, desde que estejam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC. - No caso dos autos não restou comprovada a prova inequívoca requerida, pois o contrato de financiamento ainda não foi apresentado em juízo, impedindo a comprovação da veracidade das alegações trazidas pelo agravante, sobretudo no que tange a abusividade das cláusulas contratuais e o valor real das parcelas mensais devidas. - No que tange ao pedido abstenção de expedição de mandado de busca e apreensão, de igual forma não merece ser deferido, pelos mesmos motivos e justificativas acima explanadas. Ademais, não tem como impedir que o agravado ingresse com ação judicial, já que isto afrontaria direito fundamental consagrado no art. 5º da CF/88. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANESSA DO SOCORRO MONTEIRO CASTRO COELHO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para 1) depósito judicial das parcelas contratuais entendidas como corretas pelo agravante (valor incontroverso); 2) exclusão/não inscrição do nome do agravante nos cadastros de restrição ao crédito e 3) abstenção de proceder a busca e apreensão do veículo em testilha, tudo com base no art. 273 do CPC. Aduz o agravante que a decisão impugnada causa lesão grave e de difícil reparação em seu patrimônio. Diz que no caso em tela estão presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações. Juntou documentos às fls. 13/23. É o relatório necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o recurso, pelo que passo a apreciá-lo. O agravante insurge-se contra o indeferimento da consignação em pagamento em valor e forma adversa ao avençado contratualmente e requer que a agravada se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivo ao crédito. Pois bem, analisando cuidadosamente a matéria em questão constato que inexiste meio de prova nos autos que ateste a verossimilhança das alegações feitas pelo autor/agravante em relação a ilegalidade dos valores cobrados pelo Banco agravado, sendo portanto inviável o depósito de parcelas com valores revisados e determinados unilateralmente pelo autor/agravante, ainda mais em valor muito inferior ao previsto no contrato. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL E REDEFINICAO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNAVEL C/C REPARACAO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETICAO DE INDEBITO. ANTECIPACAO DA TUTELA INDEFERIDA. NAO INCLUSAO DO NOME DA DEVEDORA NO SERASA. DEPOSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO A UNANIMIDADE. I. Inobstante não vislumbrar, em nosso ordenamento jurídico, qualquer óbice a autorização para efetivação de deposito das parcelas vincendas, em ação de revisão de contrato, deve-se analisar cada caso concreto, com a finalidade de se verificar, se, de fato, as alegações comportarão acolhimento futuro, quando da prolatação da sentença. Essa minha preocupação e precaução e justamente para que não se favoreça a má-fé de muitos consumidores que firmam contrato e, logo em seguida o pagamento da primeira parcela, já ajuízam a ação de revisão, pleiteando deposito de parcelas em valor bem inferior ao previamente e conscientemente contratado, com as taxas vigentes época da celebração do contrato. II. O objetivo a coibir a pratica, cada vez mais crescente, de consumidores que vem utilizando o Poder Judiciário como meio para pagar, mesmo que provisoriamente, uma prestação em valor menor do que o contratado. III. A prova inequívoca apta a justificar o deferimento dos pedidos consiste na demonstração da cobrança indevida, sendo certo que, para tanto, não se considera suficiente a simples afirmação da parte, nem tampouco a elaboração de planilha unilateral de cálculos, mas, sim, a comprovação do calculo diverso do contrato. Não e possível, em ação revisional, o deposito de prestação mensal em valor bem inferior ao devido, máxime se o devedor não demonstra, de forma verossímil, como realizou o cálculo. IV. Vale destacar, ainda, que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirada ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (sumula 380, do STJ). V. E de suma importância por em relevo que o instrumento firmado entre as partes não se encontra anexado aos autos, razão pela qual não se conhecem suas cláusulas. Logo, sem elementos concretos que identifiquem, prima facie, sem a necessidade de dilação probatória, a abusividade do pacto celebrado, o agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado. VI. No caso sub judice, ausente cópia integral do contrato, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, entendo que apenas alegações genéricas de abusividade não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito requerido, ainda mais quando se junta planilha unilateral de cálculo, sem pericia judicial. VII. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, segundo a jurisprudência pacífica sufragada pelo c. STJ em recursos especiais repetitivos acerca da matéria, exige os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração de que tal contestação funda-se na aparência do bom direito e em consolidada jurisprudência do STF ou do STJ; e, c) depósito da parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea, ao prudente critério do juízo; VIII. No caso em apreço, inexiste comprovação irrefutável de que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não havendo como perceber a verossimilhança de suas alegações. IX. Ademais, o valor das parcelas depende de produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando nesse particular, a prova inequívoca de que fala a lei processual.(...) Recurso conhecido e improvido a unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 2012.3.021439-2. COMARCA DE BEL?M. AGRAVADO: DECIS?O MONOCR?TICA DE FLS. 84/92 E BANCO BMG S/A RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO DAS NEVES. Julgado em 24/09/2012). No caso em voga, a agravante não comprovou de modo irrefutável que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não permitindo, assim, constatar-se a verossimilhança de suas alegações. Diz-se isso, porque nem mesmo o contrato existe nos autos a fim de que fique evidenciado a abusividade alegada. O autor/agravante requer a consignação de parcelas no valor de R$ 460,33 (quatrocentos e sessenta reais e trinta e três centavos) o que não é plausível, por ser muito abaixo do valor acertado contratualmente (R$ 981,05), sendo necessário assim, a produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando, nesse particular, a prova inequívoca prevista na legislação. O banco agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado. Por oportuno, transcrevo as seguintes jurisprudências: ACAO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSAO/ ABSTENCAO DE INCLUSAO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Ao devedor não é lícito depositar em juízo o valor incontroverso, a fim de afastar a mora, sem comprovar que o contrato efetivamente possui cláusulas ilegais ou abusivas, haja vista a existência de questões controvertidas e complexas, as quais demandam ampla dilação probatória. - Em casos de inadimplência é possível a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, isto porque tal conduta configura-se exercício regular de um direito por parte do credor. - Todavia, não é lícito assegurar ao inadimplente a permanência na posse do bem, porquanto, tal medida configuraria uma afronta direta ao principio da inafastabilidade da jurisdição, ferindo assim, o direito público subjetivo da ação. (TJ/MG, Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.344059-8/001, Rel. Des.(a) Mariângela Meyer, 10? CÂMARA CíVEL, julgamento em 28/08/2012, publicação da súmula em 12/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1185920/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, Dje 21/02/2011) Saliento, ainda, que mesmo diante do teor da Sumula nº 380 do STJ, que assevera que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, este juízo entende que tal posicionamento deve ser relativizado, desde que estejam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC. No caso dos autos não restou comprovada a prova inequívoca requerida pelo artigo supracitado, pois o contrato de financiamento ainda não foi apresentado a este juízo, impedindo a comprovação da veracidade das alegações trazidas pelo agravante, sobretudo no que tange a abusividade das cláusulas contratuais e o valor real das parcelas mensais devidas. Assim, encontrando-se a parte em débito, não ha óbice para a inscrição em cadastro de inadimplentes. Vale ressaltar que, em caso da ação proposta pelo autor/agravante vir a ser julgada procedente, constatando-se a existência de clausulas abusivas, este não sofrera prejuízo, uma vez que a instituição financeira/agravada será compelida a devolver o valor recebido a maior, devidamente corrigido. Assim, para que reste comprovado a abusividade das parcelas acordadas com a financeira/agravante, é imperioso a realização de prova no decorrer da instrução processual para se chegar a um juízo de probabilidade/certeza, fato que raramente consegue-se provar sem realização do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No que tange ao pedido abstenção de expedição de mandado de busca e apreensão, de igual forma não merece ser deferido, pelos mesmos motivos e justificativas acima explanadas. Ademais, não há como impedir que o agravado ingresse com ação judicial, já que sua proibição afronta direito fundamental consagrado no art. 5º da CF/88 Diante das diversas alegações e jurisprudências suscitadas acima, merece prosperar a decisão do juízo de 1º grau. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, a fim de MANTER a decisão recorrida, nos moldes do art. 557, §1º-A, do CPC. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, dando conhecimento desta decisão. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 21 de março de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04505580-77, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-24, Publicado em 2014-03-24)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 1 APELAÇÃO Nº 2013.3.009142-6 6ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PAGAMENTO SUPOSTAMENTE A MENOR DO VALOR DO TRIBUTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. - Nos tributos cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar o pagamento sem que haja prévio exame da autoridade administrativa, caso se apure saldo remanescente, a Fazenda deverá constituí-lo no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de ocorrer a extinção definitiva do crédito, nos termos do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. - É que constato às fls. 23, 78, 127 e 179 que os fatos geradores das obrigações tributárias ocorreram em fevereiro/2003, março/2003, abril/2003 e maio/2003 e que o lançamento da diferença foi efetivado apenas em 19 de dezembro de 2008. Desse modo e tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que foi apurado o pagamento supostamente a menor do valor do tributo, resta aplicável a regra do artigo 150, §4º do CTN e não o artigo 173, I, como entendeu o juízo a quo. - Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA O agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento com o escopo de reformar a decisão de primeiro grau que indeferiu seu pedido de tutela antecipada que visava a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos aos autos de infração n.º182008510000528-4, 182008510000529-2, 182008510000530-6 e 182008510000531-4, alegando o seguinte: Que demonstrou a ocorrência da decadência do Direito da Fazenda Estadual exigir a diferença do ICMS, conforme disposto no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, bem como o não exaurimento da matéria tributável no ato do lançamento por parte da Fiscalização Estadual. Diz que o juízo de primeiro grau indeferiu a tutela antecipada, sob o fundamento de estarem ausentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, por entender que o prazo decadencial para a Fazenda do Estado do Pará exigir a diferença do ICMS pago em importações obedecer ao disposto no artigo 173, I, do CTN. Afirma que a decisão citada acima não merece prevalecer, pois em desacordo com o entendimento pacífico do STJ, que em sede de recursos repetitivos reconheceu que nos casos de tributos sujeitos por lançamento por homologação, a Fazenda Estadual dispõe do prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador para revisar o procedimento adotado pelo contribuinte. Informa que os supostos créditos tributários exigidos tiveram como fato gerador o desembaraço aduaneiro de trigo em grão importado nos dias 06.02.2003, 06.03.2003, 06.04.2003 e 06.05.2003, datas em que foram acatadas pelo Fisco os cálculos e os recolhimentos de ICMS efetuados sobre tais operações. Aduz que a Fazenda do Estado do Pará lavrou os autos de infração supramencionados no dia 19.12.2008, para exigir supostas diferenças de valores de ICMS pagos nas importações das mercadorias e que, portanto, o Direito do Ente Público encontra-se fulminado pela decadência. Em razão do acima exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, com o fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários impugnados. Às fls. 234/237, o então relator do recurso, Des. José Maria Teixeira do Rosário, concedeu efeito suspensivo ao recurso a fim de determinar a suspensão do crédito tributário impugnado, consubstanciados nos autos de infração nº 182008510000528-4, 182008510000529-2, 0182008510000530-6 e 182008510000531-4, até julgamento deste recurso ou da prolação da sentença de primeiro grau. O juízo a quo prestou informações às fls. 242/243. O agravado apresentou contrarrazões ao recurso às fls. 296/300, afirmando, em síntese, a inexistência de decadência do direito de lançar e a legalidade da cobrança do crédito tributário. É o relatório, síntese do necessário. Decido. Analisando os autos, entendo que estão presentes os requisitos necessários para o provimento do recurso. A possibilidade de concessão da tutela antecipada pretendida nos presentes autos está estampada no artigo 151 do Código Tributário Nacional, que dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevê, in verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;" Para tanto, é necessária a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 273 do CPC, a saber: prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a reversibilidade do provimento. Examinando atentamente as peças acostadas a este instrumento, sobretudo ás fls. 23, 78, 127 e 179, vislumbro a prova inequívoca alegada, notadamente porque os fatos geradores das obrigações tributárias ocorreram em fevereiro/2003, março/2003, abril/2003 e maio/2003 e que o lançamento da diferença foi efetivado apenas em 19 de dezembro de 2008. Desse modo e tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que foi apurado o pagamento supostamente a menor do valor do tributo, resta aplicável a regra do artigo 150, §4º do CTN e não o artigo 173, I, como entendeu o juízo a quo. Nesse sentido, manifesta-se o Tribunal Superior de Justiça. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4o. DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 173, I E 150, § 4o. DO CTN. PRECEDENTES DOS STJ. RESP. 973.733/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.09.2009, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pagamento a menor feito sem observância dos parâmetros legais é desinfluente para a fixação do prazo decadencial, em vista de que a jurisprudência desta Corte, firmada inclusive em recurso repetitivo (REsp. 973.733/SC), dirime a questão jurídica do prazo decadencial para a constituição do tributo sujeito à homologação a partir da existência, ou não, de pagamento antecipado por parte do contribuinte, sendo despiciendo questionar o motivo pelo qual o contribuinte não realizou o pagamento integral do tributo (AgRg no AREsp. 187.108/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.09.2012). 2. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AResp n.º164508/SC Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho 1ª Turma DJe 23.11.2012). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE....)3.O prazo decadencial para tributos lançados por homologação obedece à seguinte lógica: a) não ocorrendo pagamento antecipado, incide o art. 173, I, do CTN, por absoluta inexistência do que homologar; b) havendo pagamento antecipado a menor, aplica-se a regra do art. 150, § 4o., desse mesmo diploma normativo. In casu, como não foi feita a antecipação do pagamento, atrai-se o disposto no art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.4.Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 105.771/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.08.2012. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. DECADÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. Documento: 25472240 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3de 41.Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo.2.Nos tributos cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar o pagamento sem que haja prévio exame da autoridade administrativa, caso se apure saldo remanescente, a Fazenda deverá constituí-lo no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de ocorrer a extinção definitiva do crédito, nos termos do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Precedentes: REsp. 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/09/2009; REsp. .033.444/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/08/2010; AgRg no REsp. 1.162.468/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010; REsp. 1.122.685/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/03/2010; AgRg no REsp. 074.191/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16/03/2010).3.Entendimento sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 973.733/SC, realizado nos termos do art. 543-C do CPC sob a relatoria do Ministro Luiz Fux.4.Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.192.933/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.02.2011). No que se refere ao perigo da demora, sua comprovação deve ser feita cumulativamente à demonstração da verossimilhança, que, por sua vez, restou demonstrada já que da análise perfunctória dos autos, mormente dos documentos de (fls. 25, 83 e 184), entendo que entre a data do pagamento e o lançamento, já se passaram mais de cinco anos. Por outro lado, uma vez que não suspenso o crédito tributário e proposta a execução fiscal, a empresa estará impossibilitada de receber certidão negativa e, portanto, não poderá participar de licitações, obter financiamentos, entre outros, fato que poderá prejudicar a continuidade de suas atividades. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de determinar a suspensão do crédito tributário impugnado, consubstanciados nos autos de infração n.º 182008510000528-4, 182008510000529-2, 0182008510000530-6 e 182008510000531-4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 março de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04497287-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-20, Publicado em 2014-03-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.002012-7 AGRAVANTE: EDI DO CARMO FERREIRA DA NATIVIDADE AGRAVADO: BANCO AYMORÉ FINANCIAMENTOS S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDI DO CARMO FERREIRA DA NATIVIDADE em face de decisão do MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada contra o BANCO AYMORÉ FINANCIAMENTOS S/A, indeferiu os benefícios da justiça gratuita por não haver se convencido da hipossuficiência alegada. Esta é a decisão objurgada (fls. 37/39) pelo presente recurso: Pelo exposto, tendo em vista as declarações apresentadas pelo(a) requerente, bem como, os valores apresentados nos presentes autos, não convenceram este juízo da hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de gratuidade Judicial. (...). Em suas razões recursais (fls. 02/15), o agravante argumenta que propôs a referida ação na origem visando à revisão de seu contrato de financiamento, tendo sido, de pronto, indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita e determinado o pagamento das custas iniciais. Discorre que a Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) trata da possibilidade de concessão da gratuidade processual aos que declararem sua condição de pobreza; assim também que é autônomo e usa o seu veículo como instrumento de trabalho, do qual retira o seu sustento e de sua família, bem como do qual paga as prestações do seu automóvel. Cita farta jurisprudência e ressalta que este Egrégio Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que basta a simples afirmação da parte requerente, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pugna pela concessão do efeito excepcional, e, no mérito, pelo provimento do recurso. Acosta documentos (fls. 16/58). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do efeito suspensivo pleiteado, decerto que para o seu deferimento, em cognição sumária, são indispensáveis à presença dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. Trata-se de pleito em que se busca apenas a concessão de gratuidade de justiça, pelo que entendo, a priori, que se faz necessário tecer algumas considerações a respeito do tema, diante do uso indiscriminado desta benesse legal. Lamentavelmente o dia-a-dia da atividade jurisdicional tem demonstrado o abuso nos pedidos do aludido benefício, que antes destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea, agora virou regra, incorrendo em verdadeiro mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos, e porque não dizer banalizando o seu requerimento, a ponto de acabar prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam de o favor legal. A Súmula n° 06 deste Tribunal de Justiça, que afirma que basta a simples declaração de pobreza para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dela necessitarem. É nesse contexto que tenho procurado interpretar e aplicar o direito, avaliando acuradamente caso a caso, com o intuito de operar a sua inserção na realidade atual, e realizar a mediação entre o caráter geral do texto normativo e sua aplicação particular; em outros termos, a sua inserção no mundo da vida moderna. Assim, a lição da mestra Maria Helena Diniz (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 381): "A norma jurídica sempre necessita de interpretação. A clareza de um texto legal é coisa relativa. Uma mesma disposição pode ser clara em sua aplicação aos casos mais imediatos e pode ser duvidosa quando se aplica a outras relações que nela possam enquadrar e às quais não se refere diretamente, e a outras questões que, na prática, em sua atuação, podem sempre surgir. Uma disposição poderá parecer clara a quem a examinar superficialmente, ao passo que se revelará tal a quem a considerar nos seus fins, nos seus precedentes históricos, nas suas conexões com todos os elementos sociais que agem sobre a vida do direito na sua aplicação a relações que, como produto de novas exigências e condições, não poderiam ser consideradas, ao tempo da formação da lei, na sua conexão com o sistema geral do direito positivo vigente." Desse modo, entendo que para a perfeita aplicação da lei da gratuidade processual, há de se avaliar os elementos apresentados nos autos, como o veículo financiado, Fiat Siena Fire, com ano de fabricação datado de 2007, e a condição de autônomo do agravante, utilizando-se do veículo como instrumento de trabalho, que, ao contrário do afirmado pelo juízo a quo, não provam que não é merecedor da justiça gratuita, sendo certo que, ademais, prestou declaração de pobreza no feito, à fl. 30, cuja presunção se ilide, com provas contrárias, o que não vislumbro existir, inicialmente, no caso sub judice. A respeito desse tema, o Superior Tribunal de Justiça, assim, manifestou-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). (grifo nosso) Nesse sentido, corroboro com o entendimento da Corte Superior de que o Magistrado até poderá, da análise dos autos, indeferir o pedido de justiça gratuita, porém, desde que constem elementos ab initio suficientes para o seu indeferimento e que seja através de decisão fundamentada. Verifico também, por outro lado, que, no caso de dúvida, é lícito ao juiz solicitar ao jurisdicionado a comprovação do seu estado de pobreza. Ante o exposto, diante da presunção de pobreza do agravante cotejada pela ausência de provas em contrário, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe o teor dessa decisão. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, na forma prescrita em lei. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), de fevereiro de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2014.04489769-77, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-13, Publicado em 2014-03-13)

PROCESSO Nº 2012.3.018037-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: CARLOS ALBERTO MODESTO DA CUNHA. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 130.338 e 144.579, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º130.338 (fl. 267) EMENTA: AGRAVO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA NO CASO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. 1 Segundo a jurisprudência do STJ, a pretensão de revisão do ato de aposentadoria tem como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional, a concessão do benefício pela Administração. O Autor/Apelado foi transferido para reserva remunerada, través da Portaria nº 0911, de 02/07/2007 (fl. 08), publicada no Diário Oficial no dia 02/07/2007 (fl. 08 verso), e propôs a ação ordinária no dia 14/02/2008 (fl. 02). Inocorrência do transcurso do quinquídio legal disposto no art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32. Prescrição não configurada. 2 A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3 - Agravo Interno conhecido, porém improvido, a unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2014.04495271-61, 130.338, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-27, Publicado em 2014-03-07) Acórdão n.º144.579 (fl. 283) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. IGEPREV. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Se o acórdão embargado foi proferido de forma fundamentada e não se observa qualquer omissão a ensejar a oposição dos embargos de declaração, descabe o seu reexame, sob argumento de falta de análise expressa de todas as alegações deduzidas pelo embargante. 2. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3. Os embargos declaratórios, ainda que tenham a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS.  (2015.01094230-93, 144.579, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-04-07) O recorrente requer, inicialmente, em medida cautelar, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial. Em suas razões recursais, alega a violação ao disposto no artigo 535, I e II, do CPC, além da ofensa aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n.º 20.910/32, relativo à prescrição do fundo de direito, bem como aos arts. 1º, X, da Lei Federal n.º 9.717/98, e art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Aduz, ainda, contrariedade às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000). Contrarrazões às fls. 321-329. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. In casu, a decisão recorrida é de última instância, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima e possui interesse recursal; o reclamo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão em 07/04/2015 (fl. 287) e a interposição em 29/04/2015 (288), dentro do prazo em dobro para a Fazenda Pública; o preparo é inexistente, por se tratar de recurso interposto por Autarquia Estadual (art. 511, §1º, do CPC). O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento, conforme as seguintes razões. - DO PEDIDO DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. Primeiramente, quanto ao pedido formulado pelo Igeprev, no bojo de suas razões recursais (fls. 289-292), acerca da atribuição de efeito suspensivo, incumbe ressaltar que é inviável tal análise no próprio procedimento, pelo que a jurisprudência do STJ designa a medida cautelar como meio cabível, consoante os seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INCIDENTAL. INVIABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser formulado em sede de ação cautelar, não sendo admitido nas razões do apelo extremo. (...) 6. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 100.400/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMITES DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LIA. DOLO GENÉRICO. LIBERALIDADE DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial no corpo do próprio recurso, uma vez que a via adequada para fazê-lo é a medida cautelar. (...) Recurso especial improvido.¿ (REsp 1391789/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) Assim, incabível a análise do referido pedido. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC, ASSIM COMO DA LEI COMPLEMENTAR N.º101/2000. Inicialmente, observa-se que o recorrente dedica quatro parágrafos do seu recurso (fl. 295-296), mas não consegue apontar, de forma clara e detida, aonde o novo acórdão, ora recorrido, supostamente teria contrariado o disposto no artigo 535, I e II, do CPC, porquanto apenas a alegação genérica e infundada não autoriza o seguimento do reclamo, sob esse argumento. Ilustrativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO DEMONSTRAM A VIOLAÇÃO À LEI. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência, por simetria, do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o prequestionamento ficto, é dizer, não se considera prequestionado o tema pela mera oposição de embargos de declaração. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 582.127/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Este STJ entende ser possível, no âmbito da ação civil pública, a cumulação de indenização em conjunto com obrigação de fazer, entretanto tal cumulação não seria obrigatória e dependeria da possibilidade ou não de recuperação total da área degradada. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a reparação integral do dano se faz possível, dispensando, portanto, a imposição de indenização. A revisão dessa premissa fática de julgamento esbarra no óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 614.401/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 03/03/2015) Da mesma forma, em relação à alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º101/2000), cujas razões, à fl. 299, resumem-se a dois parágrafos apenas citando disposições da legislação genericamente, o que atrai incidência inevitável da súmula 284/STF, aplicável por simetria. Além do mais, sequer foi matéria ventilada em sede de embargos de declaração (vide fls. 272-281), de modo que não atende o requisito do prequestionamento. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DO DEC-LEI 20.910/32 (Prescrição), AO ART. 1º, X, DA LEI FEDERAL N.º 9.717/98, E AO ART. 6º DA LINDB. No tocante a essa questão, o acórdão vergastado entendeu pela ausência de prescrição de fundo do direito, por considerar que o termo a quo seria o ato administrativo de transferência do recorrido para a reserva remunerada, conforme se observa (fl.269): ¿Nesta senda, verifica-se que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932, entre o ato concessivo de aposentadoria (02/07/2007) e a data de ajuizamento da ação ordinária (14/02/2008) visando a incorporação dos proventos de adicional de interiorização¿. Tal fundamento, estranhamente também é defendido pelo recorrente ao afirmar o seguinte (fl.296): ¿Como o impetrante esperou mais de 5 (cinco) anos para combater o ato de passagem para a inativa, implementou-se, igualmente, a prescrição do fundo do direito¿. Pelo que, denota-se a ausência de interesse recursal do IGEPREV, neste tema, assim como, é necessário ressaltar, que a análise de eventual acerto ou desacerto da impugnação demandaria, inevitavelmente, o revolvimento da moldura fático-probatória, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 07/STJ (¿a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial¿). Ademais, o entendimento do Tribunal se baseou na interpretação da Lei Estadual, que prevê o pagamento do referido adicional de interiorização, atraindo a incidência da súmula 280/STF, que não admite recurso excepcional em face de lei local, aplicável ao especial por analogia. O mesmo se aplica à alegação de violação ao disposto no art. 1º, X, da Lei Federal n.º 9.717/98, e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma vez que é vedado ao STJ apreciar a validade de norma Estadual contestada em face de Lei Federal, consoante se observa do seguinte precedente: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADOR ESTADUAL. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI 8.906/94, NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, ao Superior Tribunal de Justiça, apreciar a validade de dispositivo de Constituição estadual contestado em face de lei federal. Não há hierarquia entre lei federal e lei estadual. O possível conflito entre tais normas resolve-se mediante a análise da competência constitucional de cada ente federado, motivo pelo qual compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida "julgar válida lei local contestada em face de lei federal." (CF, art. 102, III, d). 2. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no REsp 762.769/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 05/02/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00462014-51, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 13ª VARA CÍVEL DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.029653-9 AGRAVANTE: CARMEM LÚCIA SILVA CABRAL AGRAVADO: BANCO GMAC S.A RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO A QUO. - Mesmo após do advento da Lei nº 10.931/04, e não estando pago 40% do preço financiado, é possível o devedor purgar a mora. - No caso, a purga da mora deve ser assegurada ao agravante, nos termos do art. 401, inc. I, do Código Civil, salientando que o pagamento, mesmo com atraso, sempre será mais útil ao credor do que a recuperação do bem objeto da garantia fiduciária. - Não há motivos para que o agravante perca a posse do veículo, visto que pagou quase 40% do valor financiado (23 das 60 parcelas), e vem demonstrando a intenção de cumprir com o contrato, uma vez que demonstrou nos autos da ação revisional de nº 0005582-42.2013.814.0301. Inteligência do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. - Conheço do recurso e dou-lhe provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARMEM LÚCIA SILVA CABRAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA (fls. 45/46), nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0042144.41.2013.814.0301, ajuizada por B. BANCO GMAC S.A. A decisão agravada, com fundamento nos art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo CORSA HATCH 1.0, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, COR PRETA, PLACA NSQ 4574, CHASSI 9BGXM19X0BC211142. Requer a parte agravante que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso a fim de revogar a liminar de busca e apreensão concedida pelo juízo a quo, para que a posse do bem permaneça com o agravante. Às fls. 81/83 foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo a fim de sobrestar o cumprimento da decisão do juízo a quo que deferiu a busca e apreensão do veículo em questão. O banco agravado apresentou contrarrazões às fls. 88/99. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade Inicialmente, cabe salientar que, mesmo após do advento da Lei nº 10.931/04, e não estando pago 40% do preço financiado, é possível a purga da mora pelo devedor. Para fins de purga da mora, o devedor deve depositar o valor devido e vencido até a data do depósito, acrescido dos encargos moratórios, não devendo ser incluídas nas parcelas vincendas. Obviamente que o juiz não pode aplicar pura e simplesmente esta regra especial, sem confrontá-la e interpretá-la sistematicamente com os princípios constitucionais, de direito obrigacional e de proteção ao consumidor, uma vez que cumpre àquela interpretar e aplicar de forma integrada as normas legais e vigentes, assegurando a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. No caso, a purga da mora deve ser assegurada ao agravante, nos termos do art. 401, inc. I, do Código Civil, salientando que o pagamento, mesmo com atraso, sempre será mais útil ao credor do que a recuperação do bem objeto da garantia fiduciária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DO CONTRATO ATÉ O DIA DO DEPÓSITO, ACRESCIDAS DOS SEUS ENCARGOS MORATÓRIOS. DIREITO A SER ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI 10.931/04. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, OBRIGACIONAIS E DE PROTEÇÃO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA AVENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013642665, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 23/03/2006) (grifei) Não há motivos para que o agravante perca a posse do veículo, visto que pagou quase 40% do valor financiado (23 das 60 parcelas), e vem demonstrando a intenção de cumprir com o contrato, uma vez que pediu, nos autos da ação revisional de nº 0026100-44.2013.814.0301 (fls.50), para efetuar o depósito dos valores que entende devidos. Tal fato atesta a lisura de sua conduta e boa-fé no proceder. A matéria objeto do presente recurso encontra-se pacificada nas Turmas 3ª e 4ª que compõem a 2ª Seção de Direito Privado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se verifica da seguinte passagem extraída decisão monocrática proferida no RESP 251946, da lavra do eminente Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; julgado em 20/06/2000: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. LIMITE DE 40%. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL. RECURSO PROVIDO. - A Segunda Seção, ao uniformizar a jurisprudência das Turmas que a compõem, por maioria acabou por optar pelo entendimento segundo o qual as disposições contidas nos arts. 6º, VI e 53 do Código de Defesa do Consumidor não afastaram a limitação de 40%(quarenta por cento) do preço financiado para a purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. (...) 2. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito da eventual revogação, pelas disposições contidas nos arts. 6º, VI e 53 do Código de Defesa do Consumidor(Lei n. 8.078/90), do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, que permite a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, quando pagos, no mínimo, 40% do preço financiado. 3. A questão vinha sendo decidida por esta Turma no mesmo sentido do acórdão impugnado, consoante entendimento retratado nesta ementa: "Alienação fiduciária em garantia. Emenda da mora. Devedor fiduciante que não chegou a solver 40% do preço financiado. Admissibilidade em face do Código de Defesa do Consumidor. - A exigência imposta pelo § 1º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69(pagamento no mínimo de 40% do preço financiado) está afastada pelas disposições contidas nos arts. 6º, VI, e 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor(Lei n. 8.078/90)". No voto condutor desse acórdão, extrai-se: "Inicialmente devo destacar que o Código de Defesa do Consumidor alberga normas de caráter nitidamente protecionista ao consumidor, em razão de sua presumida hipo-suficiência econômica. Assim, o inciso IV, do seu art. 6º, estabelece que são direitos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Por sua vez, pontifica o seu art. 53, no que interessa: "Art. 53 - ... nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado". Já o § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, só admite a purgação da mora, nas alienações fiduciárias, se o devedor já tiver pago o percentual mínimo de 40% do preço financiado. A questão consiste em saber se esse obstáculo de purgação da mora veiculado nesse preceito ainda subsiste em razão daquela nova regra. A norma contida no referido art. 53 deve ser interpretada ampliativamente, sempre tendo-se em conta que a sua finalidade está em preservar o consumidor de regras abusivas que importem não só na perda das prestações como do próprio bem, desde que o devedor restabeleça a regularidade dos pagamentos a que se comprometera, para adquiri-lo. Destarte, como salientado pelo recorrente, o Código de Defesa do Consumidor, ao afastar a perda automática das prestações pagas, em razão do inadimplemento do devedor, propicia também a proibição de interpretar dispositivo de lei anteriormente vigente que possa afrontá-lo, em face de um direito individual criado pelo legislador e que objetiva impedir um dano patrimonial, como é o direito à purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária. Sendo assim, o obstáculo imposto pelo Decreto-lei nº 911/69 para purgação da mora, não mais subsiste ante a norma contida no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, por isso que esta afasta a aplicação daquela. Esta me parece ser a interpretação que mais se compadece com os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor". Em face do conteúdo acima exposto, não vejo motivo para apreensão do veículo. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão de primeiro grau que determinou a busca e apreensão do veículo da agravante. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 21 de fevereiro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04497273-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-24, Publicado em 2014-04-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.030317-8 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 116/119 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL PAGO AOS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MODIFICAÇÃO ENTENDIMENTO DO STJ. NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO E RECONSIDERA A DECISÃO OBJURGADA NO MÉRITO. ART. 557, §1º-A, CPC. I Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial previsto instituído pelo Decreto estadual n.º 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. II Se o referido decreto foi expresso em referir a transitoriedade da vantagem, não há que se falar em incorporação. III Decisão monocrática que reforma a decisão objurgada e defere o efeito suspensivo pretendido pelo agravante para suspender o cumprimento da decisão proferida pelo juízo de piso até a resolução do mérito recursal pela Colenda Câmara. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV interpôs o presente recurso contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 82/83), que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária para determinar que o IGEPREV inclua nos proventos dos militares o abono salarial em igualdade de proventos pagos aos servidores em atividade. Inconformado, o IGEPREV interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões (fls. 04/40), pugna, preliminarmente pelo [1] ilegitimidade passiva do Agravante, [2] processamento do agravo em sua modalidade instrumento. Em seguida, requer a concessão do efeito suspensivo, para evitar o desperdício de dinheiro público, o que causa grave risco à estabilidade do Fundo Previdenciário, e à ordem econômica estadual, não somente pelo impacto deste processo isolado, mas por se tornar paradigma para outros casos análogos. Assevera a impossibilidade legal de deferimento de tutela antecipada, por ser vedada a antecipação dos seus efeitos quando importar em pagamento pela Fazenda Pública. Aduz, ainda, que inexiste fundamento para que o valor do abono passe a corresponder ao fixado para ativos de grau superior, pelo fato do mesmo possuir natureza transitória e não compor a remuneração dos servidores civis e militares. Ao final requereu o conhecimento e consequente provimento para cassar a decisão combatida, por considerá-la em descompasso com a legislação e jurisprudência dominante. Arrolou precedentes jurisprudenciais que tratam da matéria. Acostou documentos às fls. 41/80. Às fls. 116/119 proferi decisão monocrática negando seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente, considerando a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como paradigma. Às. fls. 125/148, a autarquia previdenciária interpôs recurso de Agravo Interno, no qual aduz que a decisão monocrática objurgada fundamenta-se em Jurisprudência superada no STJ e, consequentemente, requer a sua reconsideração por esta relatora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do presente recurso. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de incorporação do abono salarial previsto no Decreto Estadual n.º 2.219/1997 aos proventos de aposentadoria do agravado. Sustenta o agravante que a decisão monocrática objurgada equivocou-se ao negar seguimento ao recurso de agravo de instrumento, na medida em que haveria múltiplas decisões dos Tribunais Superiores no sentido de amparar sua pretensão. Cumpre ressaltar que, inicialmente, tanto este Eg. TJPA quanto o Superior Tribunal de Justiça entendiam pela natureza de aumento remuneratório da vantagem objeto da controvérsia, conforme se depreende dos seguintes julgados: ACÓRDÃO 85147 Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:20093017997- RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: Agravo de instrumento. Previdenciário. Tutela antecipada em Ação Ordinária. Equiparação de abono criado pelo Decreto 2.219/97 entre servidores da ativa e inativos. Caráter geral de reajuste salarial. Preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, rejeitadas. Incidente de Inconstitucionalidade rejeitado. O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, em caráter emergencial não atrai qualquer transitoriedade, tendo em vista que foi outorgado de maneira generalizada aos integrantes das categorias referidas, sem especificar se a vantagem decorre da função exercida, ou mesmo em razão do trabalho laborado. Recurso conhecido, porém, improvido. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROPTER LABOREM. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 2. Em se cuidando de abono concedido indiscriminadamente aos policiais civis e militares, sem a exigência de contraprestação adicional, e inexistindo condições excepcionais ou despesas extraordinárias para os servidores que o percebem, não há como atribuir-lhe o caráter propter laborem. 3. Não havendo dúvidas de que houve a modificação da remuneração dos servidores em atividade ante à generalidade da concessão, presente o direito líquido e certo dos impetrantes à extensão do benefício, por aplicável, na espécie, o disposto no artigo 40, §4º da Constituição da República. 4. Recurso provido. (RMS 11.869/PA, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, 04.08.2003) Entretanto, conforme aduzido pelo agravante, prevaleceu no STJ o entendimento de que no sentido da impossibilidade da incorporação do abono do objeto da controvérsia, pelas razões que passo a expor. Com efeito, o STJ entendeu que a referida vantagem não tem a natureza de verdadeiro aumento remuneratório, na medida em que instituída em Decreto Estadual, ato de competência do Poder Executivo, sem a prévia aprovação da Assembléia Legislativa. Neste contexto, a Constituição Estadual, em seu art. 105, II, 'a', determina que o aumento de remuneração dos servidores públicos depende de lei de iniciativa do Governador do Estado. O Supremo Tribunal Federal sufragou esse entendimento: "Ação direta de inconstitucionalidade. Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências e remunerações. Execução de lei inconstitucional. Caráter residual de decreto autônomo. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações. Inconstitucionalidade. Ação direta. Art. 5° da Lei 1.124/2000 do Estado do Tocantins. Administração pública. Criação de cargos e funções. Fixação de atribuições e remuneração dos servidores. Efeitos jurídicos delegados a decretos do chefe do Executivo. Aumento de despesas. Inadmissibilidade. Necessidade de lei em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1°, II, a, e 84, VI, a, da CF. Precedentes. Ações julgadas procedentes. São inconstitucionais a lei que autorize o chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre criação de cargos públicos remunerados, bem como os decretos que lhe deem execução." (ADI 3.232http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?id=552045&codigoClasse=504&numero=3232&siglaRecurso=&classe=ADI, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-2008, Plenário, DJE de 3-10-2008.) No mesmo sentido: ADI 4.125http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=618980, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-6-2010, Plenário, DJE de 15-2-2011; ADI 3.983 http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2572784e ADI 3.990http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2577848, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-2008, Plenário, Informativo 515http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo515.htm. Neste contexto, cai por terra o argumento de que a vantagem remuneratória em questão revestiria-se de verdadeiro aumento remuneratório. Consequentemente, uma vez constatada a impossibilidade de o abono ter natureza de aumento, não pode ser incorporado aos vencimentos do servidor. Outrossim, cumpre ressaltar também que, segundo o STJ, a Emenda Constitucional n.º 41/2003, retirou a paridade entre os servidores ativos e inativos, restando tão somente aos servidores o direito ao reajuste dos benefícios de aposentadoria, a fim de que lhes seja preservado, em caráter permanente, o valor real. Para solidificar a conclusão, apresento o entendimento que prevaleceu: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITOS POLICIAIS. ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS N.ºS 2.219/1997 E 2.836/98. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 O abono salarial previsto no Decreto n.º 2.219/97, alterado pelo Decreto n.º 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 Precedentes (ROMS n.º 15.066/PA). 3 Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, 13/10/2003). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. ABONO. DECRETOS N.ºS 2.219/1997 E 2.836/1998. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. (RMS 15.066/PA, Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, 07/04/2003). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: RMS n. 26.422/PA, RMS 26.664/PA, RMS 11.928/PA, RMS 22.384/PA. Mencione-se, ainda, que os Ministros integrantes do STJ, em razão da consolidação desse entendimento, vem julgando casos semelhantes monocraticamente, valendo-se da faculdade outorgada pelo art. 557 do CPC aos relatores. Exemplificativamente, cito a decisão monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, no julgamento do RMS 029461, em 26/11/2013, que restou assim ementada: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.(STJ, RMS 29461-PA, 2009/0087752-2, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 26/11/2013). Mediante a análise dos argumentos expendidos acima, bem como da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato é que, apesar da inadequação da nomenclatura emprestada à vantagem remuneratória em comento, não se pode considerar, como vinha fazendo a Jurisprudência, que o abono tenha efetivamente caráter de aumento remuneratório escamoteado. Ante o exposto, RECONSIDERO A DECISÃO MONOCRÁTICA OBJURGADA E A REVOGO até o pronunciamento de mérito desta Colenda Câmara. Publique-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 28 de maio de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2014.04546429-41, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-03, Publicado em 2014-06-03)