PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0023928-68.2008.814.0301  RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO(A): RODRIGO ARAÚJO SILVA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. Acórdão de nº 172.685 proferido pela 1ª Turma de Direito Público deste Tribunal. O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa: Acórdão de n.º 172.685 (fls. 168/173) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DA UNÃO E DO ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à tratamento de problema de saúde. II - Não há litisconsórcio passivo necessário entre os entes federados, não havendo necessidade da União e do Estado do Pará integrar o polo passivo da presente demanda. III - Obrigação do MUNICÍPIO DE BELÉM em fornecer os medicamentos necessários e adequados ao tratamento postulado. II - Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos.  (2017.01297644-77, 172.685, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-03)          Em suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão vergastado ¿não abarcou a posição correta que decorre da interpretação do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, combinado com os artigos 183,1.003, §5º, 1.029 e segs. do novo CPC, e dos artigos 255 e segs. do Regimento Interno do STJ e ainda artigos 496, 504, I e II do novo CPC e artigo 100 da CF¿ (fls. 103).          Contrarrazões às fls. 118/129.          É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.          Em seu apelo nobre, o ora recorrente alega de forma generalizada violação ¿aos artigos 183,1.003, §5º, 1.029 e segs. do novo CPC, e dos artigos 255 e segs. do Regimento Interno do STJ e ainda artigos 496, 504, I e II do novo CPC e artigo 100 da CF¿, sem especificar em que ponto a decisão combatida colidiu com os artigos tidos como violados.          A falta de impugnação específica que leva a uma deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284 do STF, in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Tal súmula obstativa pode ser aplicada analogicamente ao caso. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 475-B, §2º, DO CPC/73 (ART. 524, §5º, DO CPC/2015). SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial a implicar deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. (...)  (AgInt no AREsp 1102078/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. (...) 4. O entendimento desta Corte é que a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (EDcl no REsp 1373917/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)               Mesmo que superado tal óbice, observa-se que o cerne da questão repousa na solidariedade prevista entre os entes federativos em casos de fornecimento de medicamento e/ou tratamento de saúde, tal como disposto no art. 196 e 198 da CF/88, e que o chamamento de um dos entes não implica necessariamente o chamamento dos demais porque, dada a solidariedade, cada um poderá agir de per se em prol do cumprimento do disposto no artigo. Sobre este assunto, extraio excerto do decisum (fls. 99) ¿ (...) Como dito anteriormente, os entes federativos devem, de forma solidária, prestar à população, gratuitamente, aos que comprovadamente necessitem, os medicamentos e o tratamento indispensáveis à obtenção da saúde pública, na forma prevista no artigo 196 da CF/88.             Assim, com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é dever do Estado (latu sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula.             Desta forma o conceito de saúde é amplo, considerado desde o atendimento médico, hospitalar e cirúrgico, até o fornecimento de medicamentos ou similares, sendo indispensável, no entanto, que sejam necessários à manutenção ou recuperação da saúde e da vida, o que é o caso dos presentes autos.             Logo, não há como desonerar o MUNICÍPIO DE BELÉM da obrigação de fornecer os medicamentos necessários e adequados ao tratamento postulado.¿               No caso em comento, contra a decisão colegiada que determinou ter o Município de Belém o dever de fornecer o tratamento e/ou medicamento, foi interposto o presente recurso especial pela fazenda municipal, sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo.               A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde à qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu               Ante o exposto, no que diz respeito à responsabilidade do Município de Belém, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 1.030, I, ¿b¿, CPC/2015               Quanto aos demais dispositivos legais, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade (Súmulas obstativas nº 284 da Corte Suprema, aplicadas por analogia).               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.0272  Página de 4 (2017.04298317-46, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 2017-10-10)

EMENTA: Mandado de Segurança com pedido de liminar. Liminar denegada. Acolhida a preliminar argüida pelo Ministério Público de não cabimento da via eleita. Condição da Ação Mandamental não preenchida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. 1 - PRELIMINARES: 1.1- argüida pela autoridade coatora: Carência de Ação Impossibilidade de Dilação Probatória em Sede de Mandado de Segurança - Impossibilidade Jurídica do Pedido. - Deve o direito líquido e certo da Impetrante estar comprovado enquanto condição específica da ação mandamental, isto é, deve a inicial vir instruída com os documentos que entende a Impetrante serem necessários para provar o direito líquido e certo alegado. Por isso que a inexistência de documentação, ou seja, a falta de prova pré-constituída impede o deferimento da pretensão da Impetrante de reconhecimento do direito líquido e certo para fins de conhecimento da ação, levando, por isso, à extinção do processo. Mas, se provas acompanham a inicial, como ocorre no presente mandamus, não é possível desde logo argüir a carência do direito de ação por considerar ser imprescindível a análise de provas diversas, de vez que essa matéria (prova) somente deverá ser estudada no mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2.2- argüida pelo Ministério Público: Do não cabimento da via eleita - mesmo em se tratando de mandado de segurança preventivo, a possível lesão ao direito líquido e certo da Impetrante já deve vir configurada cabalmente no momento da impetração, não sendo possível que obrigatoriamente necessite de comprovações fáticas a posteriori para sua fruição. E, não comprovado nos autos que todos os transportes de madeira até então efetivados pela empresa Impetrante o foram de forma legal (apenas duas ATP's - Autorizações para Transporte de Produtos Florestais - constam no bojo do processo) e também sendo impossível desde logo provar que todos os futuros transportes serão legais e gozarão da devida autorização, não há como utilizar a ação mandamental para proteção de direito, líquido e certo, sendo a via ordinária a escorreita para resolver a pendência jurídica. Preliminar acolhida, restando prejudicada a análise do mérito face à impossibilidade jurídica do pedido. 3- Extinto o processo sem julgamento do mérito (art.267, inciso VI, do CPC). Unanimidade. (2009.02732397-03, 77.361, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-05-05, Publicado em 2009-05-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por ROSILENE PINHEIRO LEÃO, contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando: (i) liminarmente: (a) lhe possibilitar a inscrição na seleção interna para o Quadro de Oficiais da Administração; (b) lhe oportunizar a participação de todas as etapas do mencionado certame; (c) uma vez aprovada, seja possibilitada cursar regularmente o curso de habilitação de oficiais; (d) vindo a concluir o mencionado curso com aproveitamento, seja possibilitado a impetrante o direito de integrar o Quadro de Acesso de Oficiais de Administração; (ii) no mérito, seja confirmado o teor das liminares requeridas. Originariamente os autos foram distribuídos ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, que deferiu a liminar pleiteada, a fim de que,para a impetrante, fosse desconsiderada a exigência constante do item 3.1, b) das normas para a seleção interna ao CHO/2008 (fls.42/43). O Estado do Pará peticionou, requerendo sua habilitação na qualidade de litisconsorte passivo necessário (fls.45/50). A autoridade coatora prestou informações, requerendo o acolhimento das razões, para denegar a segurança (fls.51/71). O Estado do Pará peticionou nos autos, informando que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a medida de urgência (fls.72/101). Instado a se manifestar, o Parquet entendeu pela concessão da segurança (fls.103/107). Em 03/04/2014, o juízo de piso, após decisão exarada às fls. 64, reconheceu sua incompetência absoluta, declinando os autos a esta instância de 2º Grau (fls.108/109). A impetrante opôs embargos de declaração, para que o magistrado de piso se manifestasse especificamente quanto ao fato de que somente com a promulgação da Lei Complementar 093, de 1401/2014, foi conferido ao Comandante Geral da PMPA a equiparação Secretário de Estado, o que atrairia a competência para julgamento do mandamus ao E.TJE/PA, contudo, não há retroação, ou seja, não atinge os atos processuais praticados antes do advento do mencionado diploma (fls.110/115).  A magistrada de piso rejeitou os embargos de declaração opostos pela impetrante, mantendo a decisão objurgada em sua totalidade (fls.134/138). Os autos foram encaminhados a esta instância em 02/08/2015, cabendo-me a relatoria do feito por distribuição (fl.139). O Parquet, nesta instância, opinou para que os autos fossem remetidos ao Juízo de 1º grau (Vara da Fazenda de Belém), para que apreciasse os demais procedimentos legais do mandamus, por entender que compete ao Juízo de 1º grau processar e julgar ordem de segurança demandada em desfavor do Comandante Geral da PMPA(fls.143/49). É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de remédio constitucional impetrado por ROSILENE PINHEIRO LEÃO em face de ato praticado pelo Comandante Geral da PMPA. Ocorre contudo, que a autoridade Coatora do presente Mandamus é o Comandante Geral da PMPA, o qual não goza de status de Secretário de Estado, conforme determina o art. 161 da Constituição Estadual, vejamos: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dosa3 Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador Geral da Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado. Nesta senda, constato que o rol de autoridades com o privilégio de foro é taxativo e não engloba o Comandante Geral da Polícia Militar, razão pela qual a competência para processar e julgar presente mandado de segurança é do juízo. Isto porque, em que pese a Lei Complementar n.º093/2014 ter alterado a redação do art. 7º da LC n.º053/2006, tenho que não houve alteração substancial, a fim de modificar o entendimento deste Tribunal acerca da matéria. Senão vejamos as duas redações: LC n.º053/2006 - redação original "Art. 7° O Comandante-geral é nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário Executivo de Estado e escolhido entre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais-Militares Combatentes, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação pertinente." LC n.º053/2006 - com redação dada pela LC n.º093/2014. "Art. 7º O Comandante Geral é equiparado a Secretários de Estado fazendo jus às prerrogativas e honras de cargo de Secretário de Estado, sendo nomeado pelo Governador do Estado dentre os oficiais da ativa da Corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes, não convocado da reserva, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação vigente." Denota-se que em ambas as redações é prevista a equiparação do Comandante Geral da Policia Militar ao cargo de Secretário de Estado, porém, este Egrégio Tribunal de Justiça, tem decidido reiteradamente acerca da interpretação restritiva do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição Estadual. A toda prova, a matéria vincula-se a competência absoluta, posto que, fixada pela lei é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada, nos termos do art. 111 do CPC. Sobre tal matéria (processar e julgar mandados de segurança contra ato do Comandante Geral) pendia, há algum tempo, certa divergência quanto ao estabelecimento da competência da instância processante. Contudo, em 10/11/2009, as E. Câmaras Cíveis Reunidas em sua 39ª Sessão Ordinária, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.3.008108-5, superou a divergência. Por maioria de votos, decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM, é do juízo de 1º Grau. Nesse sentido, ficou lavrada a seguinte ementa: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ¿. Com efeito, desde então, não restou mais dúvidas acerca da matéria, eis os julgados: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por GERSON LUIS DE SOUSA PEREIRA, contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Originariamente os autos foram distribuídos ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, que em decisão exarada às fls. 95 reconheceu sua incompetência absoluta, declinando os autos a esta instancia de 2º Grau. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que consta do polo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Policia Militar, o qual não detém prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Isto porque, em que pese a Lei Complementar n.º 093/2014 ter alterado a redação do art. 7º da LC n.º 053/2006, tenho que não houve alteração substancial, a fim de modificar o entendimento deste Tribunal acerca da matéria. Senão vejamos as duas redações: LC n.º 053/2006 - redação original "Art. 7º O Comandante-geral é nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário Executivo de Estado e escolhido entre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais-Militares Combatentes, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação pertinente." LC n.º 053/2006 - com redação dada pela LCa1 n.º 093/2014. "Art. 7º O Comandante Geral é equiparado a Secretário de Estado fazendo jus às prerrogativas e honras de cargo de Secretário de Estado, sendo nomeado pelo Governador do Estado dentre os oficiais da ativa da Corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes, não convocado da reserva, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação vigente." Denota-se que, em ambas as redações, está prevista a equiparação do Comandante Geral da Policia Militar a Secretário de Estado, porém estritamente quanto a prerrogativas e honras de referido cargo. Neste aspecto, necessário dizer que não houve alteração da previsão constitucional a respeito. Neste sentido, quando a Constituição do Estado do Para disciplinou a competência originária deste Tribunal de Justiça para processar e julgar as ações mandamentais contra atos dos secretários de Estado, não incluiu o comandante geral da PMPA, como abaixo se observa: Constituição do Estado do Para Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal dea2 Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; E, ainda mesmo que se alegue a inovação trazida pela EC nº 08, de 03.04.1997 (publicada no DOE nº 28.438, de 08.04.97, objeto da ADI 3294-1, ainda não julgada), o julgamento das ações mandamentais contra ato do comandante geral da PMPA continuou a não ser da competência desta c. Corte de justiça, assim vejamos: Art. 338. O Chefe da Casa Civil, o Chefe da Casa Militar, o Consultor Geral do Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado Geral de Polícia Civil, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos de responsabilidade conexos com os do Governador, pela Assembleia Legislativa. (grifos nossos). Neste sentido, este E. Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, acerca da interpretação restritiva do art. 161, inc. I, alínea c, da Constituição Estadual. A toda prova, a matéria vincula-se a competência absoluta, posto que, fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada, nos termos do art. 111 do CPC. Sobre tal matéria (processar e julgar as ações de mandados de segurança contra ato do Comandante Geral) pendia,a3 há algum tempo, certa divergência quanto ao estabelecimento da competência da instância processante. Contudo, em 10/11/2009, as E. Câmaras Cíveis Reunidas em sua 39ª Sessão Ordinária, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.3.008108-5, superou a divergência. Por maioria de votos, decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do juízo de 1º Grau. Nesse sentido ficou lavrada a ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ. Diante da previsão constitucional e do posicionamento deste Tribunal, resta afastada a competência desta Corte para processar e julgar esta ação mandamental. Isto posto, determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, em face de sua competência funcional, em razão da autoridade dita como coatora, para seu regular processamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição desta Instância e encaminhem-se os autos a quem de direito. Belém, 17 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO P. MAIAa4 BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (TJPA, MS 00313008920098140301 BELÉM, Relator(a): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Publicação:17/07/2014) PROCESSO N.º 2014.3.010703-2. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ROMULO MARTINS PIRES. ADVOGADA: CELYCE DE CARVALHO CARNEIRO OAB/PA 18.888 IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA PM/PA UEPA E ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rômulo Martins Pires contra ato refutado como ilegal do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, do Presidente da Comissão Organizadora de Concursos da UEPA e do Estado do Pará. Narra o impetrante que participou do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Pará, tendo sido aprovado na primeira fase do certame. Contudo, foi eliminado na segunda etapa, consistente na avaliação de saúde por ter altura inferior a 1.65m, sendo incompatível com o prescrito no item 7.3.6 do Edital 001/2012/PMPA. Requer a concessão de liminar para prosseguir no certame e, ao final, a sua reintegração ao concurso em definitivo. Com a exordial (fls. 03/08), vieram os documentos de fls. 09/15. Os autos foram distribuídos ao juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém, que em decisão de fl. 16/18 deferiu a liminar pleiteada. O Comandante Geral da polícia Militar prestou informações às fls. 32/60. Em face da decisão liminar o Estado doa1 Pará interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 61/92), o qual foi distribuído à relatoria da Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque que, em decisão monocrática manteve a decisão agravada e negou seguimento ao agravo (fls. 130/132). O Estado do Pará ratificou as informações prestadas pelo Comandante da Polícia Militar (fls. 93/94). O Coordenador da Comissão do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar/Pa prestou informações às fls. 101/124. Instado a se manifestar, o douto Parquet opinou pela concessão da segurança (fls. 127/128). Com base no art. 113 do CPC, o juízo planicial declarou sua incompetência absoluta para o processamento do feito (fls. 134/135). Após regular distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 137). É o sucinto relatório. DECIDO No vertente caso, vê-se que o impetrante está inserto no Concurso Público para ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ CFS/PM/2012. Dentre as normas que são aplicáveis ao certame está a Lei n.º 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará. A retro citada Lei é taxativa ao estabelecer que apenas o Comandante da Polícia Militar do Estado do Pará é a autoridade competente para elaborar o edital do concurso, bem como homologar a relação de aprovados em cada etapaa2 do certame e o resultado final, senão vejamos: (...) Art. 5º À comissão organizadora do concurso público compete: IV - organizar e remeter para publicação no Diário Oficial do Estado a relação dos candidatos aprovados em cada etapa do concurso e do resultado final, após a homologação pelo Comandante-Geral da PMPA. A autoridade coatora, segundo lição de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo, sempre será o elo responsável quanto à omissão ou prática do ato ilegal ou abusivo. (...). Somente aquele que detiver o poder de desfazer o ato impugnado pode ser considerado autoridade coatora. Portanto, apenas pode ser considerada apta para permanecer no pólo passivo da demanda o Comandante Geral da Polícia Militar. Dessa forma, a autoridade coatora nos termos da mencionada lei é o Comandante Geral da Polícia Militar, o qual não goza de status de Secretário de Estado, conforme determina o art. 161 da Constituição Estadual, vejamos: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dosa3 Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador Geral da Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado. Conclui-se, portanto, que o rol de autoridades com o privilégio de foro é taxativo e não engloba o Comandante Geral da Polícia Militar, razão pela qual a competência para processar e julgar o mandado de segurança proposta contra um de seus atos é do juízo de primeiro grau. Além disso, em 10.NOV.09, as E. Câmaras Cíveis Reunidas, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n.º 2009.3.008108-5, por maioria de votos, a Turma Julgadora decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do juízo monocrático do 1º Grau. Neste sentido a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal é clara, senão vejamos: Processo n.º 200930115496, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 02/06/2011, Publicado em 03/06/2011. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR AFASTADA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA NÃO GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO QUE AINDA NÃO SE ENCERROU. MÉRITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AGRAVADO QUE APRESENTOU EXAMEa4 MÉDICO DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA INVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Observando o artigo 161 da Constituição Estadual, verifica-se que o referido dispositivo não posiciona o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro diferenciado. Deste modo, o Mandado de Segurança contra a referida autoridade deve ser processada e julgada perante o juiz singular estadual. II Enquanto não se encerrar o concurso público, não há como se falar em ausência de interesse de agir do recorrente excluído do certame; III Observando atentamente o edital, percebe-se que o mesmo apenas menciona a necessidade do concorrente apresentar o laudo de colesterol e frações, sem especificar quais e quantas frações. Por conseguinte, como o edital é obscuro, não pode a administração pública excluir o recorrido do concurso em razão deste ter apresentado um laudo médico onde não constava a quantidade supostamente suficiente de frações. IV Observando os autos, resta evidente que não há qualquer dano inverso para o Estado do Pará em manter o recorrente no certame público. V Agravo de Instrumento conhecido e improvido. VI Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 71743. Nº DO PROCESSO: 200830001919. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA:a5 BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:02/06/2008 Cad.1 Pág.8. RELATOR: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. INABILITAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Indicadas na exordial duas autoridades coatoras e demonstrada com clareza nos autos a ilegitimidade da Governadora do Estado por não fazer parte da Comissão de Promoção de Oficiais PM/BM e nem chefiá-la, bem como, por não ter ocorrido de sua parte, neste writ, a defesa do ato impugnado, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, com relação à Chefe do Poder Executivo do Estado, nos termos do Art. 267, VI, do CPC. Constando também no pólo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Polícia Militar e Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais e que não detém foro privilegiado, nos termos da Constituição Estadual, declina-se da competência para o Juízo de primeiro grau competente. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 68617. Nº DO PROCESSO: 200730004625. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:23/10/2007 Cad.2 Pág.5. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE). Por fim, destaco que, aa6 liminar concedida às fls. 16/18 não foi revogada, posto que o juízo a quo apenas declinou da competência para esta Corte. Assim, ante a fundamentação alhures e considerando a incompetência originária deste órgão colegiado para processar e julgar o feito, determino a remessa dos autos para a distribuição de primeiro grau, devendo ser mantido o status quo ante, com a devida baixa nesta Corte e com as cautelas legais. Belém, 05 de maio de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (MS 00332836620138140301 BELÉM, Relator(a): DIRACY NUNES ALVES, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Publicação: 08/05/2014) Diante do posicionamento deste Tribunal, resta afastada a competência desta Corte para processar e julgar este mandamus. Ante o exposto, reconheço a preliminar de incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar o feito e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau - 2ª Vara da Fazenda de Belém, para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição desta Instância e encaminhe-se os autos a 2ª Vara da Fazenda de Belém. Belém-PA, 17 de maio de 2016 JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01911479-69, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desembargadora DAHIL PARAENSE DE SOUZA ACÓRDÃO N.º_________________________________ PROCESSO Nº. 2009.3006343-9 APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: LUIS MACIEL CHAVES ADVOGADO: SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA APELADO: JOAO ARSENIO MIRANDA DA FONSECA ADVOGADO: ANTONIO MIRANDA DA FONSECA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA EXPEDIENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REVELIA APLICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA CONTESTAÇÃO OBJURGADO PELA APLICAÇÃO DA REVELIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio de sua Turma Julgadora, à unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da digna relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR. RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ MACIEL CHAVES, por meio de seu advogado, nos autos da Ação de Reintegração de Posse proposta por João Arsênio Miranda da Fonseca contra o ora apelante, inconformado com a r. sentença este visa reformá-la face a má adequação dos fatos à norma legal vigente, pelos fatos a seguir expostos. Consta nos presentes autos que o demandante propôs contra o demandado ação de reintegração de posse com pedido de liminar, face o imóvel adquirido no dia 06/12/1992, localizado na Av. Celso Malcher nº 352, Bairro da Terra Firme, nesta cidade, medindo 15 m (quinze metros) de frente por 40m (quarenta metros). Relata o demandante que antes mesmo de adquirir o imóvel em litígio, já era locatário do mesmo, vez que no local funcionava uma loja de materiais de construção de sua propriedade, denominada Comercial Santa Terezinha. Sendo que, após a aquisição do bem, este continuou a desempenhar suas atividades comerciais no local, até que no ano de 1998, decidiu indenizar os seus funcionários e encerrar suas atividades no comércio, passando a alugar o referido imóvel a fim de que com esse aluguel pudesse contribuir no sustento de sua família. Informa a exordial, que desde a aquisição do bem até os dias de hoje sempre exerceu os poderes inerentes ao domínio, usando e gozando do referido imóvel. Ocorre que, alguns anos após o fechamento de sua firma, o requerido, que foi funcionário daquele, informou ao requerente que estava passando por sérias dificuldades financeiras e precisava de um local para residir, tendo este, por mera liberalidade permitido que o ora requerido viesse a residir no imóvel em litígio. Alega que ocorreu verdadeiro contrato de comodato tácito entre os litigantes, pelo qual, a título gratuito o autor autorizou que o requerido residisse em seu imóvel. No entanto, ao ser comunicado que deveria desocupar o bem, este recusou-se a sair, incorrendo na prática do esbulho, em razão de no mês de novembro/2008, menos de um ano e dia o demandante receber proposta para alugar na totalidade do imóvel e o galpão em alvenaria. Neste contexto, o demandante comunicou ao demandado que procurasse outro imóvel para residir, logo este iria ser alugado, tendo o requerido se negado a sair afirmando possuir direito sobre o bem. Requereu ao final a procedência do pedido com base no art. 928 do CPC, com condenação de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou a exordial os documentos de fls. 09 a 21. O MM Juízo a quo à fl. 24 designou Audiência de Justificação Prévia, bem como determinou a citação do réu para comparecer à audiência designada para o dia 24.03.2009. À fl. 28, o demandante requereu a citação do réu por hora certa, em razão da recalcitrância do mesmo em assinar o AR. Na Audiência de Justificação Prévia, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, tendo o Juízo Monocrático indeferido o pedido de liminar por não encontrar os motivos que autorizasse a sua concessão. À fl. 47, o requerente informa que substituiu o portão por encontrar-se deteriorado, fornecendo uma cópia das chaves ao requerido para que este não alegasse cárcere privado. O requerido contestou a ação às fls. 48/49, alegando em resumo: que não sabe ler nem escrever; em 31.05.98 o empregador deu baixa no registro de sua CTPS sem pagar-lhe a integralidade das verbas rescisórias, permanecendo no trabalho para o autor até 15.12.99, recebendo um salário mínimo; que foi procurado pelo autor que lhe propôs residir em uma parte do imóvel em troca de zelar pela integralidade do bem que ficaria sob sua responsabilidade; retomando dessa forma a atividade laborativa em troca de moradia oferecida pelo demandante; que trabalhou cerca de 10 anos como servente e zelador do imóvel prometido como moradia vitalícia. Requereu ao final, os benefícios da justiça gratuita e a improcedência da ação. Juntou documentos de fls. 50/53. À fl. 57, foi certificado pela Sra. Diretora de Secretaria da 8ª Vara Cível, que a contestação de fls. 48/49, foi protocolizada fora do prazo legal. Sobreveio a sentença de fls. 59/61, que julgou procedente o pedido para reintegrar o autor na posse do imóvel. Inconformado com a referida decisão o Sr. Luiz Maciel Chaves, interpôs recurso de apelação às fls. 63/67, alegando em suas razões em síntese: 1 Preliminar de inobservância do devido processo legal sob a alegação de que o juízo a quo não observou a forma prevista no rito ordinário julgando antecipadamente a lide, vez que a matéria em questão é passível de análise de prova. 2 Do Cerceamento de defesa e da violação do princípio do contraditório Aduz o apelante que r. decisão do juízo a quo apenas se fundamentou nas alegações e provas produzidas pelo apelado, não se manifestando acerca do pedido da produção de provas anexadas pela defesa, violando dessa forma o princípio do contraditório e da ampla defesa. Requer ao final, a nulidade da r. sentença, tendo em vista haver cerceado o amplo direito de defesa julgando antecipadamente o feito. 3 Do Mérito O apelante pleiteia a apreciação do caso pelo Egrégio Tribunal de Justiça para que seja recebido e provido o presente recurso, para reformar a r. decisão do 1º grau proferida com frontal violação dos Princípios Constitucionais que regem o procedimento judicial. O recurso de apelação foi recebido em seu duplo efeito a fl. 75, determinando a intimação do apelado para apresentar as contra-razões. O apelado apresentou as contra-razões às fls. 77/86, rebatendo as razões do apelante. Coube-me relatar o feito por regular distribuição em 24.06.09, sendo que recebi os autos em meu Gabinete no dia 26.06.2009. É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA (RELATORA): Preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) do apelo, sou pelo conhecimento do recurso. O apelante indicou como preliminares duas questões que também são utilizadas como fundamento no tópico em que trata do mérito, quais sejam: a inobservância do devido processo legal e o cerceamento do amplo direito de defesa e do contraditório. Assim, tenho que as ditas preliminares, na verdade, são fundamentos de mérito que devem ser analisados conjuntamente. Conforme relatado, o apelante alega que o Juízo a quo não observou a forma prevista no rito ordinário julgando antecipadamente a lide, vez que a matéria em questão é passível de análise de prova, bem como, reiterando a primeira alegação, aduz que a sentença se fundamentou nas alegações e provas produzidas pelo apelado, não se manifestando acerca do pedido da produção de provas anexadas pela defesa, violando dessa forma o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que, analisando os autos, entendo que não assiste razão ao inconformismo do apelante, pois se verifica que o mesmo apresentou a contestação fora do prazo legal, conforme destacado na certidão de fl.35, incorrendo dessa maneira na pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Neste contexto, conforme disposto no art. 330, inciso II do CPC, o juízo a quo poderá julgar antecipadamente a lide caso ocorra a revelia. Senão vejamos: Art. 330O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: II quando ocorrer à revelia (art.319). No caso em questão, entendo que foi escorreito o procedimento adotado pelo Juiz ao aplicar o disposto no art. 330, II do Código de Processo Civil, não infringindo de forma alguma o devido processo legal, nem interferindo no direito de defesa ou contraditório, pois aplicou corretamente a disposição legal. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado desta Colenda Corte, em recurso de Apelação, relatado pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. INTIMAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAR. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. De acordo com o disposto nos arts. 928 e 930 do CPC, diante da realização de Audiência de Justificação Prévia, com a devida citação dos Réus, não há necessidade de nova citação, bastando intimação para apresentação de resposta, contando o prazo, da data em que foi publicada a decisão que negou a medida liminar. Ademais, em relação a alegação de Ilegitimidade Ativa feita pelos Apelantes, a mesma, não merece ser acolhida, pois de acordo com a documentação acostada nos autos, o imóvel, ora objeto da lide, é de propriedade da Autora, não havendo prova alguma que refute o contrário (TJE/PA Nº DO ACORDÃO: 71243. Nº DO PROCESSO: 200730082085. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: APELACAO CIVEL. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:29/04/2008 Cad.1 Pág.8 RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES) Neste diapasão, o pedido de produção de todas as provas admitidas em direito, formulado pelo réu na contestação e reiterado na apelação, restou inócuo diante da revelia, pois a conseqüência óbvia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial, que não foram impugnados com qualquer prova juntada aos autos neste grau recursal, tendo em vista que a apelação ora analisada se limitou a requerer a reforma da sentença para oportunizar a produção de provas requeridas na contestação, porém, sem alegar qualquer fato que afaste a revelia aplicada. Assim, não tendo a certidão de fl. 35, que atestou a intempestividade da contestação, sido impugnada no presente recurso, deve ser considerada legítima e seu conteúdo verdadeiro para todos os efeitos, visto que exarada por Servidor Público dotado de fé-pública. Logo, o MM. Juízo a quo estava autorizado a proferir, desde logo, a sentença e conhecer diretamente do pedido, conforme disposto no art. 330, II, do CPC, citado anteriormente, e utilizando-se da prerrogativa do seu livre convencimento motivado, decidir conforme as provas dos autos, considerando que os fatos narrados na inicial têm presunção de veracidade, consoante determinada o art. 319 do CPC. Assim, tendo o MM. Juízo a quo enfrentado os pontos apresentados na inicial e analisado o caso segundo o seu livre convencimento inclusive se valendo, como prova, dos depoimentos prestados por testemunhas inquiridas na audiência de justificação prévia, entendo que a sentença não merece qualquer reforma pelos argumentos apresentados pelo apelante. Ante o exposto, conheço da apelação, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos, conforme a fundamentação. É como voto. Belém, 08 de outubro de 2009. Desembargadora Dahil Paraense de Souza Relatora (2009.02777086-87, 81.093, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-08, Publicado em 2009-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desembargadora DAHIL PARAENSE DE SOUZA ACÓRDÃO N.º____________________________ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º. 2007.3.009191-1 APELANTE: F. A. DOS S. ADVOGADA: ROBERTA DOS ANJOS MOREIRA E OUTROS APELADO: M. DE F.C. DE O. ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE FREITAS MOREIRA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA PROCURADOR: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS EXPEDIENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA: ALIMENTOS. AÇÃO REVISONAL. ALTERAÇÃO DO EQUILIBRIO INICIAL POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NECESSIDADE DO ALIMENTADO. NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANTIDA. A Inexistência de prova de alteração do equilíbrio inicial entre a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando leva a improcedência da Ação Revisional de Alimentos que objetiva a redução do percentual dos alimentos fixados inicialmente. Recurso improvido à unanimidade. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio de sua Turma Julgadora, à unanimidade, conhecer da apelação porém negar-lhe provimento, nos termos do voto da digna relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR. RELATÓRIO. A EXCELENTISSIMA DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA (RELATORA): Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta FERNANDO ALVES DOS SANTOS nos autos de Ação Revisional de Alimentos que ajuizou em desfavor de MARIA DE FATIMA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, objetivando a redução da pensão alimentícia arbitrada no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico para o percentual de 20%. O autor aduz na inicial que tal contribuição alimentícia, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do seu vencimento básico, inviabiliza seu projeto de constituir novo casamento com a sua companheira atual, porque não tem condições de sustentar uma nova família. Afirma que quando da separação do casal calculou as despesas domésticas necessárias para a subsistência de seus familiares chegando à conclusão que 35% (trinta e cinco por cento) do seu vencimento base seria suficiente para tal finalidade, mas afirma que a empresa onde trabalha (CELPA) retirou algumas vantagens dos trabalhadores que possibilitavam seu sustento, o que teria tornado inviável o percentual estipulado a título de alimento. Sustenta que fica apenas com 40,39% da remuneração para o seu sustento e repassava 59,61% aos seus familiares, além se assumir as despesas com assistência médica e odontológica. Transcrevem jurisprudência sobre a matéria e indica que seu pleito encontra base jurídica no disposto nos artigos 400 e 403 do C.C./1916; art. 21 da Lei 6.515/77 e art. 226, §5.º, da CF. Juntou os documentos de fls. 11/16. A contestação foi apresentada às fls. 23/40, carreando aos autos os documentos de fls. 41/95. Houve réplica às fls. 97/98 e foi designada audiência de conciliação no despacho de fl. 104. O autor retornou aos autos em petição juntada às fls. 105/107, carreando os documentos de fls. 108/139. Foi realizada a audiência de conciliação às fls. 140/143, onde foram juntados documentos de fls. 145/176. O autor apresentou seu memorial às fls. 170/173 e a requerida às fls. 180/192. Encaminhados os autos ao Ministério Público, foi apresentado parecer de fls. 214/217 opinando pela improcedência do pedido formulado na ação. O MM. Juízo a quo proferiu sentença de fls. 223/225, julgando improcedente a ação, com resolução do mérito, sob fundamento de que o autor não logrou êxito em comprovar a alteração de suas condições econômicas, para fazer jus à redução do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia de 35% para 20 %, para os dois filhos do casal, inobstante a alegação do autor de que uma das beneficiadas não é sua filha biológica. Insurge-se o autor na apelação às fls. 244/250, aduzindo em síntese que a decisão deve ser reformulada, sob os seguintes fundamentos: - Que o MM. Juízo a quo ignorou que o autor comprovou no decorrer do processo a constituição de uma nova família e a existência de outro filho fruto da união estável com sua companheira. - Que houve redução salarial sofrida em face da pensão arbitrada, que inviabiliza o cumprimento dos deveres familiares assumidos como pai no novo relacionamento, posto que seu filho também necessita de gastos para sua assistência material. - Ressaltou também que sua ex-esposa trabalha e exerce cargo de confiança no Serviço Público Estadual, percebendo salário maior que o seu, podendo assumir certas despesas dos filhos, pois afirma que só lhe resta o percentual de 18,78% de seu salário, pois o restante é comprometido com pensão e demais despesas, como plano de assistência médica e despesas advindas do nascimento de seu novo filho. - Sustenta ainda que é responsável pela despesa com a subsistência de seus pais, o que não teria sido considerado na decisão recorrida. - Transcreve os dispositivos que entendem aplicável a espécie e requer que o apelo seja conhecido e provido, para que seja determinada a redução da pensão para o patamar de 15% sob seu vencimento básico, sem o pagamento de plano de saúde dos menores e ticket de alimentação, resguardando dessa forma o equilíbrio entre a necessidade dos alimentados e a possibilidade do alimentante. Foram apresentadas as contra-razões às fls. 253/257. O Ministério Público apresentou parecer da lavra da Ilustre Procuradora de Justiça Maria Técia Ávila Bastos dos Santos, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento da apelação, para que seja mantida a sentença que julgou improcedência o pedido de revisão. Submetido o relatório à douta revisão do Excelentíssimo Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior, que aquiesceu ao mesmo e requereu a inclusão do feito em pauta de julgamento. É o Relatório. VOTO. A EXCELENTISSIMA DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade o apelo deve ser conhecido, porque preenche os requisitos legais. Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao inconformismo do apelante, pois realmente não logrou êxito em comprovar à existência do decréscimo financeiro sofrido posteriormente ao acordo firmado e homologado por sentença junto ao Juízo a quo, para o pagamento da pensão mensal correspondente a 35% do seu vencimento básico mais o fornecimento do talonário de ticket de refeição; senão vejamos: O autor aduziu como fundamento do pedido de revisão a) o fato de ter constituído nova família; b) a redução da sua remuneração no cargo que exercia junto à CELPA - Centrais Elétricas do Estado do Pará; c) o aumento do valor da pensão; d) a obrigação de sua ex-esposa também contribuir para o sustento dos filhos. Ocorre que, a constituição de nova família por si só não autoriza a revisão alimentar, pois é necessário que o alimentante comprove a alteração da sua situação financeira ocorrida após constituição de nova família, ou seja, tem que ficar evidente o decréscimo sofrido na possibilidade de fornecer alimentos do alimentante ou redução da necessidade dos alimentando, consoante precedentes do STJ sobre a matéria: Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Embargos de declaração. Omissões. Novo julgamento. - A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02. - As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02. - Se não há prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior. - Com fundamento no art. 535 do CPC, deve ser cassado o acórdão recorrido, para que outro seja proferido, em consonância com o entendimento desta Corte acima referenciado desta vez pronunciando-se o Tribunal de origem a respeito de omissões apontadas pelos recorrentes, em sede de apelação e de embargos declaratórios, notadamente no que concerne à alteração da causa de pedir deduzida pelo recorrido e consequente julgamento extra petita, em violação ao art. 265 e 460 do CPC. - Diante do quadro fático posto no acórdão recorrido, imutável nesta sede especial, em que preponderou circunstância divorciada do entendimento pacificado por esta Corte, a justificar a redução do valor dos alimentos devidos aos recorrentes, impõe-se a devolução do processo ao Tribunal de origem, para que nova análise do pedido seja realizada, com base na jurisprudência destacada. - A revisibilidade munida da efetiva alteração da ordem econômica das partes há de ser o fator desencadeante de um Judiciário mais atento e sensível às questões que merecem peculiar desvelo como o são aquelas a envolver o Direito a Alimentos em Revisional, permitindo a pronta entrega da prestação jurisdicional, no tempo e modo apropriados, sem interpretações deslocadas. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1027930/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 16/03/2009) PROCESSO CIVIL E CIVIL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - REVISÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07 - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE COM NASCIMENTO DE FILHOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSIBILITA A ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 131 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 (...) 2 - Por outro lado, a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele. 3 (...) 4 - Recurso não conhecido. (REsp 703318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/08/2005 p. 470) No caso em apreço, o próprio autor admitiu na peça inicial que por ocasião da separação do casal calculou as despesas domésticas necessárias a subsistência de seus familiares, chegando à conclusão da necessidade dos mesmos de receberem pensão alimentícia no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do seu salário acrescido do talonário de ticket refeição, assim como se propôs assumir as despesas médico-hospitalar e odontológica para tal finalidade. Neste sentido, formulou o termo de separação consensual a estipulando a pensão mensal correspondente ao valor necessário a manutenção de seus familiares no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) mais os benefícios, conforme documentos de fl. 42. Ocorre que, não logrou êxito em demonstrar que houve alteração da situação econômica inicial de necessidade do alimentante e necessidade dos alimentados, pois sua ex-esposa já exercia o cargo público junto ao IPASEP à época da separação e certamente tal fato era do conhecimento do apelante, que ainda assim admitiu a necessidade de fixação dos alimentos no percentual acordado. Outrossim, ainda que admitido que sua ex-esposa foi nomeada para cargo DAS-2 à época (2004) em caráter temporário, conforme admitido no termo da audiência realizada no dia 24.08.2004 (fl. 144), tal fato por si só não enseja a alteração da situação econômica inicial, posto que a genitora dos alimentados também afirmou que seu vencimento normal corresponde a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), ou seja, pouco acima do salário mínimo à época (2004). Neste sentido, é incontroverso entre as partes que um dos alimentados é estudante da UNAMA e encontra-se cursando o nível superior em Comunicação Social, onde paga a mensalidade de R$ 608,00 (seiscentos e oito reais mensais), o que evidencia a necessidade de manutenção do patamar fixado até que os mesmos possam prover sua manutenção. Isto porque, o apelante pagava á título de pensão alimentícia a importância de R$ 870, 00 (oitocentos e setenta reais) e R$ 259,00 (duzentos e cinqüenta reais) como título de alimentação no ano de 2004, somando a pensão o valor de R$ 1.129,00 (mil cento e vinte e nove reais), mas abatido o valor gasto com a mensalidade da UNAMA, resta para as demais despesas apenas a importância de R$ 514,00 (quinhentos e quatorze reais) para a manutenção dos demais gastos mensais da agravada e filhos. Por tais razões, tenho como comprovado que a genitora dos alimentados contribui para as despesas correspondentes à manutenção alimentar, pois sem esta ajuda não seria possível à manutenção de gatos comprovados nos presentes autos, além da manutenção mensal alimentar de 03 (três) pessoas. Outrossim, também não consta dos autos qualquer prova que o apelante tenha sofrido redução do valor total da sua remuneração ou aumento do valor da pensão fixado inicialmente no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o seu salário base, portanto, o percentual da pensão descontada encontra respaldo no acordo firmado inicialmente entre as partes. Por final, o fato de uma das alimentadas não ser filha biológico da alimentante em nada altera sua obrigação alimentar, tendo em vista que registrou a mesma como filha de forma livre e consciente, sem qualquer vício de consentimento, criando com a mesma o vínculo sócio-afetivo desde tenra idade, o que autoriza a manutenção da filiação reconhecida para todos os fins de direito, consoante recente precedente do STJ sobre a matéria, in verbis: REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VIA ESCRITURA PÚBLICA. INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. ASSENTO DE NASCIMENTO DE FILHO NÃO BIOLÓGICO. RETIFICAÇÃO PRETENDIDA POR FILHA DO DE CUJUS. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ATO DE REGISTRO DA FILIAÇÃO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Estabelecendo o art. 1.604 do Código Civil que "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro", a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. 2. Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, via escritura pública, de forma espontânea, quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho; porém, materializa-se sua vontade, em condições normais de discernimento, movido pelo vínculo socioafetivo e sentimento de nobreza. 3. "O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socioafetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil" (REsp n. 878.941-DF, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17.9.2007). 4. O termo de nascimento fundado numa paternidade socioafetiva, sob autêntica posse de estado de filho, com proteção em recentes reformas do direito contemporâneo, por denotar uma verdadeira filiação registral portanto, jurídica , conquanto respaldada pela livre e consciente intenção do reconhecimento voluntário, não se mostra capaz de afetar o ato de registro da filiação, dar ensejo a sua revogação, por força do que dispõem os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. 5. Recurso especial provido. (REsp 709608/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009) Assim, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida na sua integralidade, porque o apelante não logrou êxito em comprovar a existência de diminuição da sua possibilidade financeira ou a redução da necessidade dos alimentados, após o arbitramento da pensão alimentar, nos autos do processo de separação consensual, pois ao contrário as provas dos autos indicam que houve um acréscimo da necessidade dos alimentados, face aos gastos com ensino superior em universidade particular, inobstante ter o mesmo constituído em nova família. Ademais, considerando que a Ação Revisional foi ajuizada no dia 13.05.1999 e tramita a mais de 10 (dez) anos, deve ser frisado que qualquer outra matéria relativa à extinção da obrigação alimentar ocorrida no decorrer da tramitação processual, deve ser apurada em ação própria para tal finalidade, porque não foi objeto da demanda em questão, que apenas restringe-se aos fundamentos expostos na inicial para tal finalidade, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que a exoneração ou alteração da obrigação alimentar exige que seja assegurado aos alimentandos o contraditório e a ampla defesa, consoante o julgado abaixo transcrito: Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração. Ampla defesa e contraditório. Reexame de provas. Fundamentação deficiente. - Não tem lugar à exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o pode familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco. Precedentes. - Contudo, se foi propiciado ao alimentando ampla manifestação de suas teses, produção de provas e, por conseguinte, irrestrito exercício do contraditório, sendo os elementos fáticos devidamente examinados e, com base neste exame, houve conclusão do Juízo de primeiro grau, referendada pelo Tribunal de origem, no sentido do afastamento da obrigação alimentar, observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, a modificação de tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. - Não se conhece do recurso especial na parte em que deficiente sua fundamentação. Recurso especial não conhecido. (REsp 911.442/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 11/06/2007 p. 315) Ante o exposto, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como Voto. Belém/PA, 04 de fevereiro de 2010. DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA. RELATORA. (2010.02572128-29, 84.597, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-04, Publicado em 2010-02-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0008829-05.1999.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE BELÉM - SISPEMB/PA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE BELÉM - SISPEMB/PA, com escudo no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra os vs. Acórdãos 173.133 e 177.485, assim ementados: Acórdão nº 173.133: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO MANTEVE A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997, QUE CONFERIU AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS ABONO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL REJEITADAS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA REJEIÇÃO DA REAPRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. ART. 485, V, DO CPC/1973, ATUAL ARTIGO 966, V, CPC/2015. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Não se vislumbra comportamento contraditório e má-fé do autor decorrentes do acordo firmado entre as partes nos autos de ação originária, ante expressa possibilidade de ajuizamento de ação rescisória pelo ente estatal, conforme cláusulas IX e XIII, do citado acordo, além de excluir os valores correspondentes ao período 01/10/1995 até a data da efetiva incorporação nas folhas de pagamento. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RÉU PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. Não há como ser admitida rescisória para desconstituição de coisa julgada com base em ilegitimidade ativa fundada em documento novo produzido muito após a sentença proferida na ação originária. Inaplicabilidade do conceito jurídico de documento novo previsto no artigo 485, VII CPC/1973, vigente à época. Divergência jurisprudencial das Cortes Superiores acerca da competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de representatividade de entidade sindical à época da propositura da ação. Preliminar rejeitada. 3. QUESTÃO DE ORDEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO E REDISCUSSÃO DAS PRELIMINARES EM RAZÃO DO INCIDENTE DE AMPLIAÇÃO DE COLEGIALIDADE. A rejeição da apreciação de preliminares não importa em inobservância à previsão do artigo 942, §2º do CPC/2015 ? revisão do entendimento pelos julgadores que já tiverem votado ? quando observada tal possibilidade no Colegiado ampliado. Decididas as preliminares pelo Tribunal Pleno não cabe rediscussão da matéria sob denominação diversa, como por exemplo tratar-se de questão de ordem pública. Observância da ordem de julgamento dos artigos 938 e 939 do CPC/2015. Acolhida Questão de Ordem para rejeitar a reapreciação das preliminares já decididas, por maioria. 4. MÉRITO. Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, por v. acórdão que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", o que autoriza a sua rescisão nos termos do artigo 485, V, do CPC/1973 atual artigo 966, V do CPC/2015. 5. Inexiste inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as Resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares, uma vez que à época o texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98 não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 6. Não há que falar em revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995, quando o próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 7. A vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não corresponde à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia. Violação ao artigo 37, X, CF/88. 8. Ação rescisória julgada procedente, por maioria.  (2017.01414578-27, 173.133, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-04-11)          Sustenta o recorrente que os acórdãos vergastados violaram ao art. 485, inc. v, do CPC-73, bem como divergiram da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgarem procedente a ação rescisória, uma vez que resta evidente a tentativa de rediscutir o julgado, com claro intuito de sucedâneo recursal, já que todas as matérias nesta alegadas deveriam ter sido objeto de apelação na ação originária, o que considera absolutamente vedado e enseja a inadequação da via eleita.          Acrescenta que em sede de ação rescisória não podem ser enfrentadas matérias sob as quais não existem flagrante violação a dispositivo de lei, como no caso vertente em que a rescisória foi utilizada para rediscutir fatos e provas que foram firmados quando do julgamento da ação originária, dentro da mais absoluta legalidade, como por exemplo ingressar no laudo pericial para perquirir se houve ou não revisão geral ou reajuste setorial em favor dos militares.          Assim sendo, alega que padecem os acórdãos vergastados de vício insanável ao julgarem procedente a rescisória que não ofendeu de forma literal, evidente e direta nenhum dispositivo de lei, mas tão somente deu interpretação diversa da pretendida pelo autor, reconhecendo a revisão geral e a quebra da isonomia, o que atrai a incidência da Súmula 343/STF: ¿Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais¿.          No mais, alega que o E. Tribunal Pleno ao se recusar votar novamente a preliminar de admissibilidade da ação rescisória, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, vez que todos os vistores acabaram voltando a questão da inadequação da via eleita, que poderia ser revista a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, deixou de observar o disposto o art. 267, §3º, do CPC/1973 e divergiu da jurisprudência pátria.          Contrarrazões presentes às fls. 002886/002902.          É o relato do necessário.          Na hipótese vertida, a decisão judicial impugnada é de última instância, bem como as partes são legítimas, interessadas em recorrer e estão sob o patrocínio de causídico habilitado, bem como tempestivo é o recurso especial e encontra-se devidamente preparado. Ademais, inexistem fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma dos acórdãos 173.133 e 177.485.          Sustenta o recorrente malferimento do art. 485, incisos V, do CPC- 73 e divergência jurisprudencial.          Requer o provimento do REsp, defendendo a improcedência da rescisória por inexistência de violação a literal dispositivo de lei, na medida em que o E. Tribunal Pleno apenas deu interpretação diversa ao que restou decidido na ação originária.          No caso concreto, vislumbro a impossibilidade de trânsito recursal, eis que entendimento contrário ao da Corte de origem que julgou procedente o pleito por ofensa a literal dispositivo de lei, mais precisamente ao disposto no art. 37, X, da CF/88, afastando a alegação recursal de violação de lei em tese do art. 485, v, do CPC/1973 (fl. 2617 e fl. 2731), demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível de apreciação na Corte Especial ante o óbice da Súmula 07/STJ. Nesse sentido, colaciono: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EM MULTA DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RESCINDENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que tratou especificamente acerca da validade do auto de infração, bem como da inexistência de julgamento ultra petita. 3. Entendimento contrário ao da Corte de origem que reconheceu a validade do auto de infração afastando assim a alegação recursal de violação de lei em tese nos termos do art. 485, V e IX, do CPC, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 5. O recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória deve demonstrar violação de normativo federal do próprio acórdão recorrido, no caso, do art. 485, V, do CPC. Não é adequado apontar violação dos normativos aplicados no julgamento da ação rescindenda, como no caso em análise. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 709.707/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. 4. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1520297/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)           Por fim, não merece ascender o apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende ser impossível conhecer da alegada divergência jurisprudencial interpretativa, uma vez que a incidência da Súmula 07 do STJ na questão controversa apresentada, é, por consequência, óbice também para análise do apontado dissídio, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos dos autos, entendeu não estarem presentes os elementos que caracterizem a compensação pelos danos morais alegados pela parte autora. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152399/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018)          Outrossim, a suposta divergência jurisprudencial no sentido de que quando a rescisória proposta não se amolda aos incisos existentes no art. 485, é caso de inadequação da via eleita, restou afastada pelos acórdãos vergastados quando afirmaram tratar o caso vertente de violação literal a dispositivo de lei, mais precisamente ao disposto no art. 37, X, da CF/88, tampouco desincumbiu-se o recorrente de realizar o devido cotejo analítico na forma do art. 1.029, §1º, do NCPC, o que inviabiliza o seguimento do recurso especial.          Ilustrativamente, trago à colação precedentes neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA NA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. AUTORIA DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO NO REGIME DE PARCELAMENTO APÓS A LEI N.º 10.684/03. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. 1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2. Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do NCPC, c/c art. 255 do RISTJ), não pode ser conhecido o recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1486982/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR NOMEADO EM CARGO EM COMISSÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível que o STJ analise eventual violação de dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988. Com efeito, essa tarefa é constitucionalmente definida pela CF/1988 para o Supremo Tribunal Federal. 2. A violação dos arts. 884 e 927, ambos do CC/2002 não pode ser analisada sem prévia interpretação de direito local atinente a existência ou não de direito ao recebimento de horas extras por servidores comissionados. Essa tarefa não é possível nos termos da Súm. n. 280/STF. 3. A simples transcrição de ementas, sem a realização de exposição devida de cotejo analítico entre o acórdão a quo e os acórdãos paradigmas, não é capaz de demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada no recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1159140/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018)          Posto isso, em sede de juízo regular de admissibilidade, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.42/2018 Pub.c.60 (2018.00788288-55, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-06)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.026569-2 COMARCA DE BELÉM-PA SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: RAIMUNDO DE OLIVEIRA PANTOJA JUNIOR SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CIVEÍS. REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÕES CÍVEIS PROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CASSADA. 1. - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial, previsto nos Decretos estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, não pode ser incorporado, em razão de seu caráter transitório e emergencial. 2. - O art. 557 do Código de Processo Civil se aplica ao Reexame Necessário, conforme Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça. 3. - Apelações Cíveis providas para cassar a decisão recorrida, pois o abono previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possuem caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em reexame necessário sentença cassada. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recursos de Apelação, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, bem como pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, inconformados com a decisão (fls. 152/155), prolatada pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por RAIMUNDO DE OLIVEIRA PANTOJA JUNIOR, que julgou procedente o pedido e determinou o pagamento dos proventos do apelado com a inclusão do abono salarial correspondente aos militares da ativa de grau.            Em suas razões, às fls. 160/190, o IGEPREV alegou, inicialmente, necessidade de o recurso ser recebido em ambos os efeitos, já que a matéria não está relacionada no rol do art. 520 do CPC, devendo ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, ante a presença dos requisitos de lesão grave e de difícil reparação ao erário, uma vez que, caso a ação seja revertida, será difícil a Fazenda Pública reaver os valores pagos; bem com a relevância da fundamentação, que reside nas razões do recurso e na ameaça à ordem pública.            Suscitou em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva, ¿pois os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial dos policiais inativos são provenientes do Tesouro Estadual, conforme o art. 3º do Decreto nº 2.836/1998, ou seja, o pagamento do abono é efetuado pelo Estado do Pará e não pelo IGEPREV.¿.            Pontificou, ainda, que o pedido dos impetrantes é juridicamente impossível, pois requereram a incorporação de parcela nitidamente transitória.            Enfatizou que o abono salarial constitui vantagem pecuniária caracterizada pela transitoriedade, e que, por sua natureza, é incompatível com a incorporação aos vencimentos básicos, com fins de servir de base de cálculos para outras vantagens, conforme Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98.            Assim, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito.            Declinou que caso não se entenda pela extinção do processo sem julgamento de mérito é necessária a citação do Estado do Pará na qualidade de litisconsorte passivo necessário.            Como prejudicial de mérito, alegou a decadência do direito de utilizar o mandado de segurança pelo impetrante, pelo fato da aposentadoria ser ato de efeito único e permanente, sendo o marco inicial para contagem do prazo de 120(cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09.            No mérito, defendeu a inconstitucionalidade do abono salarial.            Discorreu novamente acerca da transitoriedade do abono salarial.            Teceu comentário acerca do Princípio Contributivo, da Legalidade e da Autotutela, dando ênfase à impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo, conforme Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.            Asseverou que o abono não possui natureza remuneratória, sendo inaplicável o art. 52 da Lei Estadual nº 5.251/85, a ponto de determinar que o valor do abono passe a ser fixado igualmente ao posto superior.            Ponderou que inexiste paridade entre ativos e inativos após a Emenda Constitucional nº 041/2003.            Ao final requereu o conhecimento e provimento do Recurso.            O Ministério Público do Estado do Pará de Primeiro Grau, às fls. 192/199, também apresentou Apelação Cível pugnando pela reforma da sentença, pois a concessão de segurança para garantir a revisão paritária como os da ativa; seria possível somente se impetrante tivesse se aposentado antes de 31/12/2003, data da Emenda Constitucional nº41/2003.            À fl. 200 o juízo de origem recebeu ambos os recursos em seu duplo efeito.            Foram oferecidas contrarrazões às fls. 202/208.            Instado o Ministério Público, na qualidade de custus legis, às fls. 218/230 manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação do Promotor de Justiça, e desprovimento do recurso de apelação do IGEPREV.            DECIDO.            Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.".            Destaco, ainda, que ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.¿, conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça.            É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor.            Desta forma, por se tratar de jurisprudência pacificada, os Ministros vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013) ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012). ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011).            Da mesma forma vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça em julgamento colegiado: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003). "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).            No mesmo sentido o RMS n.11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007.            Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decisão recorrida confronta com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório, sendo impossível a incorporação.            Ressalto ainda que as Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina1, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).            Ante o exposto, conheço e dou provimento aos recursos, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC, para cassar a decisão recorrida, pois o abono salarial, previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possui caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em reexame necessário sentença cassada.            Belém, 30 de junho de 2015.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES            RELATOR 1aNERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 9. ed., 2006. p. 437. (2015.02418684-45, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

3° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20083002693-3 COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: M. DO S. R. DA S. (ADV. JOSÉ ANTONIO MATTOSINHO GONÇALVES DE OLIVEIRA). AGRAVADO: A. G. DE A. (DEF. PÚBLICA MARIA DO SOCORRO GUIMARÃES DE SOUZA). RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M. DO S. R. DA S., por intermédio de seu procurador legalmente habilitado, contra a r. decisão (fls. 32/35) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos da Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar (Proc. n.º 20061002228-4), movida em desfavor de A. G. DE A. que deferiu o pedido de liminar com fulcro nos arts. 798 e 804 do CPC, determinando o bloqueio de 50% dos valores referentes a indenização trabalhista conferida ao ora agravado e a reserva da meação da agravante. Em suas razões (fls. 02/23), pugna a recorrente pela reforma da decisão a quo por suposta inobservância das normas processuais aplicáveis à espécie, especialmente àquelas atinentes à modalidade de citação e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de cunho constitucional. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com o fito de regularizar da citação efetivada no feito de origem e por conseqüência o regular processamento do feito, cancelando-se, por conseguinte, a citação e intimação do ora agravado por oficial de justiça. Juntou documentos obrigatórios e demais cópias que entendeu pertinentes às fls. 24/60. Em despacho de fl. 62, esta Relatora recebeu o recurso, reservando-se para apreciar o pedido de efeito suspensivo a fortiori, ordenando a intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, e solicitando informações ao MM. Juízo a quo. Informações prestadas às fls. 76/77. Contrarrazões às fls. 66/68, em óbvia contraposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Após análise da complexa lide sub examen, entendo que apesar de preparado e tempestivo, não é o caso de se admitir o recurso de agravo na forma de instrumento, porquanto não demonstrada pela recorrente a lesão grave ou de difícil reparação causada pela decisão, como o exige o art. 522, do CPC, com redação determinada pela Lei nº 11.187/05. Como se sabe, a supracitada lei federal, em vigor a partir de 19.01.06, introduziu nova sistemática no Agravo de Instrumento, estabelecendo que o recurso deve ser interposto, prioritariamente, na modalidade retida, reservada a forma instrumental exclusivamente para os casos em que a decisão recorrida possa causar à lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. (art. 522, CPC). Assim, para que o agravo fosse admitido em sua forma instrumental em exceção à regra geral do agravo retido , haveria de existir demonstração inconteste de que da decisão desfavorável pudesse advir lesão grave e de difícil reparação à parte, consubstanciada em situação de fato e de direito, além daquelas que já integram o pedido. Nesse particular, convém lembrar que a conversão em agravo retido não se configura em opção do julgador, é imperativa quando não se verifica perigo de lesão na manutenção da decisão recorrida. É o que afirma a doutrina e, por todos, cito Humberto Theodoro Júnior (in Código de Processo Civil Anotado. 12. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008): Antes reconhecia-se que o relator podia converter o agravo de instrumento em agravo retido (Lei nº 10.352/2001). Com a Lei n.º 11.187/2005, o comando do inc. II do art. 527 tornou-se imperativo: o relator converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causa à parte lesão grave e de difícil reparação. Com isso, o legislador quis deixar bem claro e com ênfase que o agravo de instrumento está reservado apenas aos casos de urgência, ou para outros que a própria lei reconhece como insuscetíveis de abordagem pelo agravo retido. É a hipótese, em regra, de decisões judiciais que determinem a inclusão ou exclusão de partes no processo. O caso dos autos em absoluto exige o exame precipitado da irresignação, já que não se traduz em prejuízo imediato à agravante. Afinal, de fato, a única pretensão apresentada é a com o fito de regularizar da citação efetivada no feito de origem e por consequência o seu regular processamento, cancelando-se, por conseguinte, a citação e intimação do ora agravado por oficial de justiça,. Logo, clarividente que se está a tratar de matéria inapta a gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, podendo ser melhor dimensionada no juízo a quo, ou, ainda, pelo juízo ad quem quando da apreciação do eventual recurso de apelação a ser interposto. Afinal, trata-se, a rigor, de lide cautelar em fase de citação e instauração da relação processual. Assim, ausente e/ou indemonstrado o risco de lesão grave ou de difícil reparação, que autorize a interposição do agravo de instrumento, há que se convertê-lo em agravo retido. Pondere-se, a decisão recorrida e a conversão em agravo retido terão que ter como norte os efeitos na própria relação processual, cuja privação de direito é inerente ao ato jurisdicional prolatado, segundo lição de SÉRGIO GILBERTO PORTO e DANIEL USTÁRROZ, in Manual dos Recursos Cíveis, Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 166. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes da Eg. Corte Gaúcha, aplicáveis por analogia ao caso concreto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE. Não se enquadrando a decisão atacada naquelas situações a que se refere o artigo 522, com a redação imposta pela Lei 11.187/05, é de ser convertido o agravo de instrumento em retido, em especial quando não vem demonstrada a cláusula de lesão grave permissiva da interposição do recurso por instrumento. Hipótese dos autos em que a decisão de indeferimento de quesitos complementares na origem não tem o caráter de urgência ou de causar dano irreparável ou de difícil reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041369349, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 23/02/2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ABSTENSÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO, SE FOR O CASO, DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 527, II, DO CPC. A regra é o agravo retido, ao passo que o agravo de instrumento é a exceção, o que é olvidado pelos operadores do direito, face permissão do Judiciário. No caso presente, a decisão judicial que determina a abstenção ou exclusão, se for o caso, do nome da parte dos cadastros restritivos de crédito não causa lesão grave e de difícil reparação à parte agravante. Ausente a demonstração da existência de lesão grave e de difícil reparação, pois não basta o mero acolhimento de pedido em sede de tutela antecipada para fins de aviar o agravo de instrumento, porquanto se ação for julgada improcedente a lesão grave se mostra inexistente. Deve, pois, ser convertido em retido o agravo de instrumento, forte no que dispõe o inciso II do artigo 527, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041110610, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/02/2011). Pelo que de tudo se extrai, portanto, reputo mais que possível a conversão do presente agravo de instrumento em agravo retido. Primeiro, repise-se, porque ausente o perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. Segundo, porque a matéria objeto do presente recurso recomenda a conversão em agravo retido, eis que poderá a agravante, em sede de apelação, reiterar seu pedido na preliminar do apelo e, assim, ver sua pretensão apreciada. Por outro, em CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA INTERNET DADOS DO PROCESSO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, verifica-se a informação da morte da parte autora ora agravante e determinando a suspensão do processo a teor do disposto no art. 265, do CPC. Transcrevo: DESPACHOS E DECISÕES Data: 14/02/2011 DESPACHO Vistos e examinados. 1. Considerando a informação da morte da parte autora, determino a suspensão do processo a teor do disposto no art. 265, do CPC. 2. Cite-se a parte requerida quanto ao pedido de habilitação do herdeiro da parte autora e demais documentos que o acompanham (f. 95/98) . Marabá-PA, 1 4 de fevereiro de 2011. Elaine Neves de Oliveira. Juíza de Direito Substituta. Respondendo pela 2ª Vara Cível. Ex positis, com fundamento no art. 527, inciso II, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05, bem como no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, e, como consequência, indico que os autos devem ser remetidos ao juízo de origem, para apensamento aos autos principais. Remetam-se os presentes autos ao Juízo a quo para os devidos fins de direito. Publique-se e intime-se. Proceda-se à baixa da distribuição do presente recurso. Belém/Pa, ___ de ____________ de 2011. Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER R E L A T O R A (2011.02982798-64, Não Informado, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-04, Publicado em 2011-05-04)

PROCESSO Nº 20143015235-0 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:  APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE:   KATIA REGINA DA COSTA BARROS Advogado (a):  Dra. Fernanda Alice Ramos Marques e outros APELADO: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dr. João Olegário Palácios (Procurador do Estado) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:   Dr. Estevam Alves Sampaio Filho RELATORA:   DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº.5.652/91. SERVIÇO PRESTADO NO MUNICÍPIO DE ANANIDEUA.REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM- LC Nº.027/1995.NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. 1- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei nº. 5.652/91 2- O período indicado para aquisição da verba adicional se refere ao exercício da atividade no Município de Ananindeua, já considerado integrante da região metropolitana de Belém. 3- -A previsão contida no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 4- Apelação a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC       DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de e Apelação Cível interposta por Kátia Regina da Costa Barros (fls. 93-101) contra sentença (fls. 91-92) prolatada pelo Juízo de Direito respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0022141.45.2011.814.0301) proposta por KATIA REGINA DA COSTA BARROS em face do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente o pedido da autora. Consta do pedido inicial (fls. 3-10), que a Autora foi transferida e serviu no interior do Estado do Pará, Ananindeua no período de 13.07.94 à 04.01.00 e de 01/08/2001 à 13/07/2010.Em decorrência requer o pagamento dos valores atrasados do adicional de interiorização, no período de 12/05/2006 à 12/05/2011. Requer o pagamento do adicional de interiorização no valor de R$ 20.100,68 (vinte mil, cem reais e sessenta e oito centavos) bem ainda, a gratuidade da justiça e o pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o montante a ser pago. Junta documentos às fls. 10-25 O juiz a quo, à fl. 26, o juiz ¿a quo¿ determina a emenda da inicial. Petição de fls.27-28 e documentos de fls.29.32. Às fls.33-36, o juiz singular indefere o pedido de tutela antecipada e defere o pedido de justiça gratuita. Contestação e documentos (fls. 51-64). Réplica à contestação (fls.67-75). A autora e o Estado do Pará apresentam memoriais (fls.78-79 e fl.81), respectivamente. O Ministério Público em sede de primeiro grau opina pela improcedência da ação (fls.84-88). Sentença às fls. 91-92. Recurso de apelação interposto por KATIA REGINA DA COSTA BARROS (fls. 93-101), aduzindo que foi transferida e serviu no período de 13/07/1994 à 04/01/2000 em Ananindeua no 6º BPM e de 01/08/2001 à 13/07/2010 em Ananindeua/APM. Discorre sobre a Lei 5.652/91 que trata do adicional de interiorização, aduzindo que faz jus a recebê-lo. Diz que a Lei Complementar nº.27/95 não se aplica no caso dos autos, vez que Ananindeua pode ser considerado ¿interior¿ apesar de compor a região metropolitana de Belém. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar in totum a sentença recorrida. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl.104). Às fls. 105 e 107-108, o apelado apresenta contrarrazões e refuta as alegações deduzidas nas razões recursais. Postula ao final, a mantença da sentença. O Ministério Público, nesta instância, deixa de se manifestar no presente recurso (fls.117-118). RELATADO.DECIDO.   Conheço do recurso eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade Trata-se de recurso de Apelação cível interposto contra sentença (fls.91-92) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que nos autos da Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido da autora, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: ¿Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial nos termos da fundamentação,extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art.269, I do CPC. Custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo requerente sucumbente, suspensa a exigibilidade face o deferimento da gratuidade de justiça às fls.34 (art.12 da Lei 1060/50)¿   O cerne da demanda gira em torno da análise em razão da Requerente ser policial militar e possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Lei Estadual nº 5.652/91. ¿Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo.¿   ¿Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).¿   Da norma transcrita, depreende-se que o adicional de interiorização somente é devido aos militares sediados no interior do Estado do Pará. No caso dos autos, a apelante afirma que faz jus ao adicional de interiorização referente ao período de 12.05.2006 à 12.05.2011, época que exerceu atividade no Município de Ananindeua/6º BPM (fl.04). Os documentos colacionados aos autos são: Pedido Administrativo encaminhado ao Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Pará para expedição de certidão de tempo de interior, providências para pagamento das parcelas e incorporações decorrente do tempo laborado no Interior do Estado e expedição da certidão de função gratificada (fl.20), ficha de identificação e anotação da apelante (fls.21-22 e fls.61-64) e fichas financeiras (fls.23-25). Da análise de toda essa documentação, verifico na leitura da ficha financeira que a apelante no ano de 2011 prestou serviço na Capital, bem como, na fl.63 (ficha de identificação) consta no campo alteração de louvores e elogio individual a anotação de elogio à apelante pelo trabalho desenvolvido em Ananindeua. Ora, não há dúvida que a apelante exerceu seu mister em Ananindeua, ocorre que no período em que lá desenvolveu suas atividades, o Município integrava a região metropolitana de Belém. Tal afirmação está sedimentada na norma prevista no art.1º, II da LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995, dispõe que o Município de Ananindeua faz parte da Região Metropolitana de Belém. ¿Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: (...) II - Ananindeua;¿   Neste contexto, considerando que a partir da vigência da Lei Complementar nº.027/1995, o Município de Ananindeua fazia parte da região Metropolitana de Belém , não há como deferir o adicional de interiorização à recorrente . Aliás, é o entendimento desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MUNCÍPIO DE MARITUBA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERIOR. PROVIMENTO NEGADO. 1.  Apesar de assistir razão ao apelante quanto à possibilidade de concessão simultânea do Adicional de Interiorização e da Gratificação de Localidade Especial, por possuírem naturezas distintas, o argumento de que faz jus ao Adicional de Interiorização não merece prosperar, tendo em vista que este tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que se encontram lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Marituba pertence à região metropolitana de Belém, capital do Estado, não podendo, portanto, ser considerado como interior. 2.  Por derradeiro, não há que se falar em imprescritibilidade do Adicional de Interiorização, pois em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.  Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (201230189165, 136744, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014) grifei   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR - REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - LEI COMPLEMENTAR Nº 027/95 E LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - NÃO CABE O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.  Dispõe a Lei nº 5.652/91 nos artigos 1º e 2º, terão direito ao adicional de interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará. 2.  O desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. 3.  À unanimidade recurso conhecido e improvido. (201230172631, 135717, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/07/2014, Publicado em 10/07/2014)   EMENTA:PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. MILITAR QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES EM MUNICÍPIO PERTENCENTE À REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO É DEVIDO AOS MILITARES QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO INTERIOR DESTE ESTADO (LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991, ART. 1º). O MILITAR QUE COMPROVA TER EXERCIDO SUAS FUNÇÕES APENAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO, CONFORME JÁ DECIDIRAM AS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL (MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2010.3.005059-0). INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A CAPITAL. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS.(201330130638, 128566, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 16/01/2014, Publicado em 17/01/2014) grifei   Destarte , considerando o caso em análise e as jurisprudências acima colacionadas, aplico o art.557 do CPC que dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿     Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de Apelação , por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA. Belém, 25 de março de 2015 Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01022650-75, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20143026193-7 COMARCA DE BELÉM-PA SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV SENTENCIADO/APELADOS: ALUIZIO LIMA DOS SANTOS e ESTADO DO PARÁ SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA . MILITAR. ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CASSADA . 1. - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial , previsto nos Decretos estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, não pode ser incorporado, em razão de seu caráter transitório e emergencial . 2. - O art. 557 do Código de Processo Civil se aplica ao Reexame Necessário, conforme Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça. 3. ¿ Apelação Cível provida para cassar a decisão recorrida, pois o abono previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possuem caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em reexame necessário sentença cassada .     DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, inconformado com a decisão (fls. 233/236), prolatada pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por ALUIZIO LIMA DOS SANTOS, que julgou procedente o pedido e determinou o pagamento dos proventos do impetrante com a inclusão do abono salarial correspondente aos militares da ativa de grau. Em suas razões ,  às fls. 248 / 311 ,   o apelante aleg ou , inicialmente, necessidade d e o recurso ser recebido em ambos os efeitos, já que a matéria não está relacionada no rol do art. 520 do CPC, devendo ser concedido o efeito suspensivo ao recurso , ante a presença dos requisitos de lesão grave e de difícil reparação a o erário, uma vez que, caso a ação seja revertida, será difícil a Fazenda Pública reaver os valores pagos; bem com a relevância da fundamentação, que reside nas razões do recurso e na ameaça à ordem pública. Suscitou em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva, ¿pois os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial dos policiais inativos são provenientes do Tesouro Estadual, conforme o art. 3º do Decreto nº 2.836/1998, ou seja, o pagamento do abono é efetuado pelo Estado do Pará e não pelo IGEPREV.¿ . Pontificou , ainda , que o pedido dos impetra ntes é juridicamente impossível, pois requereram a incorporação de parcela nitidamente transitória . Enfatizou que o abono salarial constitui vantagem pecuniária caracterizada pela transitoriedade , e que, por sua natureza, é incompatível com a incorporação aos vencimentos básicos , com fins de servir de base de cálculos para outras vantagens, conforme Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98 . Assim , requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. Declinou que caso não se entenda pela extinção do processo sem julgamento de mérito é necessári a a citação do Estado do Pará na qualidade de litisconsorte passivo necessário . Como prejudicial de mérito , alegou a decadência do direito de utili zar o mandado de segurança pelo impetrante, pelo fato da aposentadoria ser ato de efeito único e permanente, sendo o marco inicial para contagem do prazo de 120(cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09. No mérito , defendeu a inconstitucionalidade do abono salarial. Discorreu novamente acerca da transitoriedade do abono salarial. Teceu comentário acerca do Princípio Contributivo, da Legalidade e da Autotutela, dando ênfase à impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo, conforme Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. Asseverou que o abono não possui natureza remuneratória, s endo inaplicável o art. 52 da Lei Estadual nº 5.251/85 , a ponto de determinar que o valor do abono passe a ser fixado igualmente ao posto superior. Ao final requereu o conhecimento e provimento do Recurso. À fl. 314 o juí zo de origem recebeu o recurso em seu duplo efeito. O Estado do Pará o ferec eu contrarrazões à s fl s . 315 /339. À fl. 342 consta certidão informando que a autora deixou de oferecer contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, " Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.". Destaco , ainda , que  ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.¿ , conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça. É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o abono salarial previsto nos Decretos nº  2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor . Desta forma , por se tratar de jurisprudência pacificada , os Ministros vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos:   ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto   estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013 )   ¿ ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿  (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012) .   ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011) .   Da mesma forma ve m entendendo o Superior Tribunal de Justiça em julgamento colegiado: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS   ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO   SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela   autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que   ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos   impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos.   Ausência de direito líquido e certo.   Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José   Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003).   "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -   PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E   2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ¿ CARÁTER   TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo   Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos   básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA,   Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003). No mesmo sentido o RMS n.11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n.   22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007. Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decisão recorrida confronta com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório , sendo impossível a incorporação. Ressalto ainda que as Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 ¿ Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2 . Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3 . No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrin a , no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. ( Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014) . Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC, para cassar a decisão recorrida, pois o abono salarial, previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possu i caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça.   Em reexame necessário sentença cassada . Belém, 09 de março de 201 5 .   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00883091-03, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20143018766-2 COMARCA DE BELÉM-PA SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: JOSE MARIA CULLERRE DE FRANÇA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CIVEÍS . REEXAME DE SENTENÇA.   AÇÃO ORDINÁRIA . MILITAR. ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. APELAÇÕES CÍVE IS PROVIDA S . REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CASSADA .   1. - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial , previsto nos Decretos estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, não pode ser incorporado, em razão de seu caráter transitório e emergencial . 2. - O art. 557 do Código de Processo Civil se aplica ao Reexame Necessário, conforme Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça. 3. ¿ Apelações Cíveis providas para cassar a decisão recorrida, pois o abono previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possuem caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em reexame necessário sentença cassada .     DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Recursos de Apelação, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV, bem como pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, inconformados com a decisão (fls. 206/213), prolatada pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por JOSE MARIA CULLERRE DE FRANÇA, que julgou procedente o pedido e determinou o pagamento dos proventos do apelado com a inclusão do abono salarial correspondente aos militares da ativa de grau. Em suas razões ,  às fls. 217 / 24 6 ,   o IGEPREV aleg ou , inicialmente, necessidade d e o recurso ser recebido em ambos os efeitos, já que a matéria não está relacionada no rol do art. 520 do CPC, devendo ser concedido o efeito suspensivo ao recurso , ante a presença dos requisitos de lesão grave e de difícil reparação a o erário, uma vez que, caso a ação seja revertida, será difícil a Fazenda Pública reaver os valores pagos; bem com a relevância da fundamentação, que reside nas razões do recurso e na ameaça à ordem pública. Suscitou em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva, ¿pois os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial dos policiais inativos são provenientes do Tesouro Estadual, conforme o art. 3º do Decreto nº 2.836/1998, ou seja, o pagamento do abono é efetuado pelo Estado do Pará e não pelo IGEPREV.¿ . Pontificou , ainda , que o pedido dos impetra ntes é juridicamente impossível, pois requereram a incorporação de parcela nitidamente transitória . Enfatizou que o abono salarial constitui vantagem pecuniária caracterizada pela transitoriedade , e que, por sua natureza, é incompatível com a incorporação aos vencimentos básicos , com fins de servir de base de cálculos para outras vantagens, conforme Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98 . Assim , requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. Declinou que caso não se entenda pela extinção do processo sem julgamento de mérito é necessári a a citação do Estado do Pará na qualidade de litisconsorte passivo necessário . Como prejudicial de mérito , alegou a decadência do direito de utilizar o mandado de segurança pelos impetrantes, pelo fato da aposentadoria ser ato de efeito único e permanente, sendo o marco inicial para contagem do prazo de 120(cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09. No mérito , defendeu a inconstitucionalidade do abono salarial. Discorreu novamente acerca da transitoriedade do abono salarial. Teceu comentário acerca do Princípio Contributivo, da Legalidade e da Autotutela, dando ênfase à impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo, conforme Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. Asseverou que o abono não possui natureza remuneratória, s endo inaplicável o art. 52 da Lei Estadual nº 5.251/85 , a ponto de determinar que o valor do abono passe a ser fixado igualmente ao posto superior. Ponderou que inexiste paridade entre ativos e inativos após a Emenda Constitucional nº 041/2003. Ao final requereu o conhecimento e provimento do Recurso. À fl. 24 9 o juízo de origem recebeu o recurso apenas em seu efeito devolutivo. O Ministério Público do Estado do Pará de Primeiro Grau , às fls. 25 0 /2 54 , também apresentou Apelação Cível   pugnando   pel a reforma da sentença, pois a concessão de segurança para garantir a revisão paritária como os da ativa; seria possível somente se impetrante tivesse se aposentado a ntes de 31/12/2003, data da Emenda Constitucional nº41/2003. Não foram oferecidas contrarrazões conforme certidão à fl. 257. DECIDO. Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, " Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.". Destaco , ainda , que  ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.¿ , conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça. É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o abono salarial previsto nos Decretos nº  2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor . Desta forma , por se tratar de jurisprudência pacificada , os Ministros vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos:   ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto   estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013 )   ¿ ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿  (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012) .   ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011) .   Da mesma forma ve m entendendo o Superior Tribunal de Justiça em julgamento colegiado: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS   ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO   SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela   autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que   ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos   impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos.   Ausência de direito líquido e certo.   Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José   Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003).   "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -   PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E   2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ¿ CARÁTER   TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo   Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos   básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA,   Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).   No mesmo sentido o RMS n.11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n.   22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007. Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decisão recorrida confronta com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório , sendo impossível a incorporação. Ressalto ainda que as Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 ¿ Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2 . Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3 . No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrin a , no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. ( Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014) .   Ante o exposto, conheço e dou provimento ao s recurso s , monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC, para cassar a decisão recorrida, pois o abono salarial, previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possu i caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça.   Em reexame necessário sentença cassada . Belém,     de março de 201 5 .     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR       (2015.00759768-14, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-10, Publicado em 2015-03-10)

eMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NATUREZA JURÍDICA DIVERSA FATO GERADOR DIVERSO PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NEGATIVA DE SEGUIMENTO ART. 557, CPC, DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Itaituba que nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização com pedido de pagamentos retroativos e incorporação ao soldo ajuizada contra si por ADENILSON ANDRADE DA CONÇEIÇÃO, ora apelado, julgou parcialmente a pretensão esposada na inicial, determinando o pagamento do adicional de interiorização, bem como do pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal e ainda fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais). Consta das razões recursais, o pedido de reforma integral da sentença, sob o entendimento de incompatibilidade entre o recebimento do Adicional de Interiorização e a Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual n. 4491/1973 e regulamentada pelo Decreto n. 1461/1981, sob a alegação de ambos teriam o mesmo fato gerador. Alega que a prescrição a ser aplicada ao caso vertente é a bienal, como aduz o art. 206, § 2º, do Código Civil, uma vez que as verbas decorrentes deste benefício têm natureza eminentemente alimentar. Sustenta a ocorrência de sucumbência recíproca, sob o argumento de que tanto o apelante quanto apelado foram vencidos parcialmente em suas teses, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, asseverando a devida obediência aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 160-167), oportunidade em que o apelado pugnou pelo improvimento do recurso. Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 169). Instada a se manifestar (fls. 179), a Procuradoria de Justiça opina pela manutenção da sentença (fls. 181-186). Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência dominante neste Tribunal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos: A causa petendi do presente feito fulcra-se no pagamento de Adicional de Interiorização e das parcelas retroativas, vencidas e não pagas, senão vejamos: A percepção do adicional de interiorização, tem seu fundamento no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará, in verbis: "Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Nesse sentido, importante consignar que a Lei Estadual n. 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. À guisa de esclarecimento e em face das razões recursais, insta consignar que a Gratificação de Localidade Especial, prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 é prevista como: "Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade". Como se vê, exsurge da análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, não haver cumulação e/ou bis in idem na concessão simultânea, uma vez que o Adicional de Interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a Gratificação de Localidade Especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Corroborando o entendimento acima esposado, todas as Câmaras deste Tribunal já se manifestaram: 1ª CCI PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS, SUCUMBENCIAIS. ASSISTE RAZÃO AO ESTADO, QUANDO AFIRMA QUE HOUVE NO CASO EM TELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO. A PRETENSÃO DA AUTORA PAUTAVA-SE NA CONCESSÃO DO ADICIONAL, BEM COMO SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS SEUS VENCIMENTOS, SENDO QUE A CONCESSÃO FOI DEFERIDA, ENTRETANTO A INCORPORAÇÃO EXPRESSAMENTE NEGADA. IMPOSSIBILIDADE SE ALEGAR QUE A REQUERENTE DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. OS HONORÁRIOS DEVEM SER SUPORTADOS NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA, 1ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.010509-5, Relator DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, julgamento em 15 de setembro de 2013) E: 125.268, 125.267, 125.266, 125.265, 125.236, 125.256, 125.101, 125.100, 125.099, dentre outros. 2ª CCI REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVÍDOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. APELAÇÃO DO ESTADO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ/PA, 2ª CCI, REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 2012.3.022116-5, relator Desa. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES.julgamento em 21 de outubro de 2013) E: 125.026, 125.825, 125.824, 125.823, 125.822, 125.821, 125.820, 125.819, dentre outros. 3ª CCI REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS (TJ/PA, 3ª CCI, Reexame Necessário e Apelação nº. 2012.3.007496-0, Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário, julgamento em 11/07/2013) E: 122.261, 122.259, 122.259, 122.25, 122.244, 122.243, 122.240, dentre outros. 4ª CCI APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DEVIDO. INCORPORAÇÃO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REEXAME, À UNANIMIDADE. (TJ/Pa, 4ª CCI, PROCESSO: 2012.3.017305-1, RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES, JULGAMENTO EM 15/04/2013) E: 122.245, 120.781, 118.791, 118.788, 118.713, 118.712, dentre outros. 5ª CCI AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICA-SE AO CASO CONCRETO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. TESE DE IDENTIDADE ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO MÉRITO, DEVIDO O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SERVIDOR MILITAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO SOLDO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO SERVIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DEVENDO O ESTADO DO PARÁ PAGAR HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.(TJ/PA, 5ª CCI, REEXAME E APELAÇÃO Nº 2012.3.004322-0, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, JULGAMENTO EM 17/10/2013) E: 125.736, 125.657, 125.645, 125.149, 125.147.125.146, 125.132, 124.435, dentre outros. No caso em apreço, insta esclarecer que o autor formulou três pedidos, a saber, pagamento de adicional de interiorização e das diferenças havidas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação e sua respectiva incorporação ao soldo, havendo dois dos pedidos (o pagamento) sido deferido, devendo, por conseguinte, a sentença que julgou parcialmente a pretensão esposada na inicial ser integralmente mantida. Noutra ponta, no que tange a alegação de prescrição bienal insta ressaltar que resta pacífico o entendimento de que a prescrição aplicável é a quinquenal, nos termos do verbete sumular n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283). Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes.2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012.) Voltando-nos a leitura dos autos, e, no que concerne a condenação em honorários advocatícios, a sentença guerreada não merece reforma, considerando que os pedidos principais do recorrido foram atendidos, não havendo que se falar em sucumbência recíproca, restando devida a referida condenação no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do §4ª do art. 20 do CPC. Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9756.htm (Grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e, por conseguinte, mantenho todas as disposições da sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única de Itaituba. Procedam-se as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 29 de Julho de 2014 MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora Relatora (2014.04582190-40, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-31, Publicado em 2014-07-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 0000084-51.2011.814.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO  RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDOS: ANA MARIA CABRAL, JOANA MARIA QUARESMA PIRES, MARIA JOSÉ ROBLEDO SÁ, MARIA ASSUNÇÃO RIBEIRO PINHEIRO, MARIA AUXILIADORA DE NAZARÉ DOS SANTOS CARDOSO, MARIA DO SOCORRO MENEZES CORRÊA, MARIA GILZETE RODRIGUES DE SOUSA, NILDA MORAES ARAÚJO, NILZETE BARREIROS MENEZES, ROSA MARIA BRANDÃO DE FÁRIAS, ROSIOMAR LOBATO PINHEIRO RODRIGUES, SANDRA MARIA DA COSTA TAVARES, SEBASTIANA PAIVA DIAS E VITALINA FÁRIAS RIBEIRO.          Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de nº 100.230. Ei-lo: ACÓRDÃO N.º 100.230 (fl. 214-216): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. NÃO RECEBIMENTO. PROFESSORAS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. RESSALVADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS IMPETRANTES ELZA MARIA DA COSTA SANTOS E MERIAM QUARESMA JORGE. NO MÉRITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - In casu não se caracterizou a existência de decadência do direito de impetrar o Mandado de Segurança, porque nas relações de trato sucessivo, quando não houver sido negado o próprio direito, a lesão se renova mensalmente. Precedentes do STJ; 2 No caso analisado, também inexiste prescrição seja pela inocorrência do transcurso do prazo previsto no Decreto n.º 20.910/32, assim como em decorrência da aplicação da Súmula n.º 85 do STJ. 3 - Não ficou caracterizada a utilização do Mandado de Segurança como substituto da ação de cobrança e inadequação da via eleita, pois o pedido se restringe a período a partir da impetração; 4 - Processo extinto, sem resolução do mérito, em relação as impetrantes ELZA MARIA DA COSTA SANTOS e MERIAM QUARESMA JORGE face a ausência de prova pré-constituída, 5 In casu ficou caracterizada a violação a direito liquido e certo das demais impetrantes, tendo em vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394, de 20.12.2006), que deve ser seguida pelos Estados e Municípios, prevê o nível superior para os docentes que lecionam no ensino básico, compreendido neste a educação infantil e 04 (quatro) primeiras séries do ensino fundamental, ficando caracterizada a presença dos requisitos do art. 140, inciso III, da Lei n.º 5.810/94 (Regime Jurídico Único); 6 Rejeitadas as preliminares e ressalvada a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação às impetrantes ELZA MARIA DA COSTA SANTOS e MERIAM QUARESMA JORGE, é concedida a segurança às demais impetrantes, à unanimidade. (2011.03029875-65, 100.230, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-08-31, Publicado em 2011-09-05)          Preliminar de repercussão geral às fls. 263-265.          O Estado do Pará recorre do acórdão do writ que concedeu a segurança em favor dos recorridos determinando o pagamento da gratificação de escolaridade, por entender violada a regra do art. 37, II, da CF/88, cujo teor dispõe que a investidura em cargo público se faz por meio de concurso público de provas e títulos, na medida em que os recorridos/impetrantes são servidores públicos aprovados em concurso público para cargos de nível médio, que não exigem portanto a conclusão de grau universitário, logo não podem receber gratificação de nível superior.          Segundo o recorrente a Lei de Diretrizes da Educação (Lei 9.394/96) não modifica a lei estadual (Lei 5.351/1986), quanto a natureza do cargo e de seu provimento, tampouco autoriza a concessão de vantagem que não é própria do cargo previsto, diante da autonomia do ente federativo.          Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 354.          É o relatório. Decido.          Preliminarmente, à luz do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 14/CPC-2015, o exame da admissibilidade do apelo será feito com base no Código de Processo Civil revogado de 1973, porquanto a decisão vergastada foi publicada em 05/09/2011 (fl. 231).          Pois bem, a insurgência é tempestiva e a decisão judicial impugnada é de última instância, bem como não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, a parte é legítima, interessada em recorrer e está devidamente representada por Procurador Estadual.          A título apenas de esclarecimento, ressalto a tempestividade do recurso interposto às fls. 277/289, uma vez que a oposição de embargos de declaração, quando intempestivos, não suspende, nem interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, como ocorreu no caso vertente, consoante decisão de fl. 237-239, confirmada no acórdão de fls. 316-320.          Outrossim, o Supremo Tribunal Federal proclamou o posicionamento no sentido de superar a obrigatoriedade de ratificação dos recursos interpostos na pendência dos embargos de declaração quando não houver alteração na conclusão anterior, como ocorreu no caso vertente, nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PENDÊNCIA - OPORTUNIDADE. O recurso extraordinário surge oportuno ainda que pendentes embargos declaratórios interpostos pela parte contrária, ficando a problemática no campo da prejudicialidade se esses últimos forem providos com modificação de objeto. (RE 680371 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-09-2013)          Precedentes que ensejaram a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/09/2015, a conferir nova interpretação ao enunciado da Súmula 418/STJ no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos Embargos de Declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.          Assevera, ainda, o Superior Tribunal de Justiça que a nova interpretação deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes da modificação da jurisprudência, sob o fundamento de que se trata de mudança de entendimento jurisprudencial, e não alteração normativa, de modo que não há que se falar em violação do princípio da segurança jurídica ou do direito à igualdade.          Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 418/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial, na sessão ordinária de 16.9.2015, no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado n. 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando alterada a conclusão do julgamento anterior. 2. No caso dos autos, os aclaratórios foram rejeitados, de forma que a ausência de ratificação não torna a apelação extemporânea. 3. Havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 775.826/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016).          Não obstante o atendimento dos pressupostos assinalados, o apelo nobre desmerece ascensão, a teor da exposição infra.          Isso porque, a questão levantada pelo Estado do Pará esbarra no óbice das Súmulas 279 e 280/STF, tendo em vista que a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo implica, necessariamente, na incursão no acervo fático-probatório dos autos, e na imperiosa observância de lei local, no caso as Leis nº 5.351/86 e nº 5.810/94, assim como, incide no entendimento da Suprema Corte de afronta indireta e reflexa à Constituição Federal, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. EXTENSÃO A PROFESSOR TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL N. 5.810/1994. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 837616 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 12-12-2014 PUBLIC 15-12-2014). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de escolaridade. Preenchimento dos requisitos para percepção da vantagem. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 705045 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014)          Assim, diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se. Belém, 09/12/2016  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5 (2016.05005914-52, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.022273-3 (II VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: ESPÓLIO DE ODENILSON OLIVEIRA SERRA REPRESENTANTE: ODICLEIA SOUSA SERRA ADVOGADO: EDILSON JOSÉ MOURA SENA E OUTRA APELADO: LEONILDA VIANA DA SILVA ADVOGADO: ROSA MONTE MACAMBIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ALHEIO ARROLADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de terceiro constituem a via adequada para excluir bens de terceiro que tenham sido indevidamente descritos no inventário ou no arrolamento, posto que tal descrição apresenta, potencialmente, uma moléstia ao direito e à posse do verdadeiro titular. 2. Hipótese em que foi arrolado bem alheio em ação de inventário. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESPÓLIO DE ODENILSON OLIVEIRA SERRA, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou procedente a Ação de Embargos de Terceiro, para determinar a exclusão dos bens imóveis descritos na inicial. (Cf. fl. 91/92) Em breve síntese, a Apelada ingressou com a presente Ação de Embargos de Terceiro, aduzindo que foram arrolados indevidamente dois imóveis de sua propriedade em ação de inventário (Processo nº 0005488-98.2009.814.0051), para o qual requer a exclusão dos bens arrolados na ação de inventário. (Cf. fl. 02 e fl. 07) Juntou documentos às fls. 08/34. Recebido os embargos, o magistrado singular determinou a suspensão do processo principal. (Cf. fl. 39) Instado a se manifestar, o embargado apresentou contestação, sustentando que os bens embargados e arrolados na ação de inventário pertencem ao de cujos, razão por que pugna pela improcedência do pedido. (Cf. fls. 42/45) Houve réplica à contestação às fls. 49/52. Em decisão interlocutória, o MM. Juízo singular indeferiu a liminar pleiteada (cf. fl. 53) Audiência de instrução realizada às fls. 68/70. As partes apresentaram alegações finais às fls. 72/79 e fls. 81/ 89. Posteriormente, o MM. Juízo ¿a quo¿ prolatou sentença julgando a Ação de Embargos de Terceiro, para determinar a exclusão dos bens imóveis descritos na inicial. (Cf. fl. 91/92) O Embargado interpôs Apelo, sustentando, em síntese, que a   recorrida não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, tendo o MM. Juízo de primeiro grau deixado de analisar as provas documentais apresentadas pelo Apelante, onde se evidencia a legítima propriedade dos imóveis por parte do de cujos. (Cf. fls. 95/101) Analisando os autos, verificou-se o não recolhimento das custas por parte do Apelante, tendo o magistrado singular deixado de receber o recurso de Apelação, por entender intempestivo. (Cf. fls. 109/110) O Recorrente opôs Embargos de Declaração, aduzindo omissão e obscuridade no julgado, o que foi acolhido pelo MM. Juízo ¿a quo¿, para retificar a fundamentação da decisão de fls. 109/110, porquanto deserto o recurso e não intempestivo, e determinar o recolhimento do preparo recursal, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita. (Cf. fls. 114/118) O Espólio juntou comprovante de recolhimento das custas do Recurso às fls. 139/141. O Apelo foi recebido em duplo efeito. Houve Contrarrazões. (Cf. fl.143 e fls. 147/163). Posteriormente, a Recorrida interpôs Agravo de Instrumento, objetivando o reconhecimento da intempestividade e deserção do recurso de apelação interposto, tendo, contudo, sido negado provimento ao recurso. (Cf. fls. 164/178 e fl. 198/202) Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a matéria tratada nos autos carece de intervenção do Custos Legis. É o relatório. DE C I D O Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Não assiste razão ao Apelante. O art. 1.046. do CPC estabelece que: ¿Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.¿ Deste modo, os embargos de terceiro constituem a via adequada para excluir bens de terceiro que tenham sido indevidamente descritos no inventário ou no arrolamento, posto que tal descrição apresenta, potencialmente, uma moléstia ao direito e à posse do verdadeiro titular. Compulsando os autos, vislumbro que a Apelada se desincumbiu do ônus probatório que lhe coube, na medida em que comprova a sua titularidade sobre os imóveis, por meios dos documentos de fls. 10/20, em especial, pela Escritura Pública dos imóveis e comprovantes de pagamento apresentados, ao passo em que o Apelante não apresentou qualquer elemento que viesse evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, nos termos do art. 333, II do CPC. Assim, a prova da titularidade da Apelada resta incontroversa, de modo a impedir que os bens sejam relacionados no processo de inventário do patrimônio deixado pelo de cujus. Por outro lado, inobstante as alegações apresentadas pelo Apelante, cabe frisar que não há qualquer indício de irregularidade no conjunto probatório apresentado pelo Apelado, de modo que qualquer nulidade em relação aos títulos de propriedade somente poderão ser processados mediante ação própria, com intuito de resguardar eventual direito dos herdeiros. Nesse sentido, é o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça. Senão vejamos: EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS ARROLADOS EM INVENTÁRIO. BENS PERTENCENTES À EMBARGANTE, ADQUIRIDOS MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE IREGULARIDADE, PORQUE ESSES NEGÓCIOS TERIAM SIDO REALIZADOS MEDIANTE SIMULAÇÃO, PARA PREJUDICAR DIREITOS DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DO VÍCIO QUE PODE SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 19/10/2011, 8ª Câmara de Direito Privado) Por fim, cumpre destacar que o Recorrente não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão objurgada, razão porque entendo escorreita a sentença prolatada pelo MM. Juízo ¿a quo¿ que determinou a exclusão dos bens imóveis descritos na exordial, ante a comprovação de suas titularidades por parte da Apelada. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém, (PA), 23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02624985-02, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

Decisão Monocrática. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, onde a exequente impetrou Mandado de Segurança objetivando que fosse suspenso, liminarmente, ato administrativo que encerrou seu vínculo temporário junto à SEAD Secretaria de Estado de Administração quando estava em seu sexto mês de gravidez (fls.93/96). No mérito, requereu a confirmação dos efeitos da liminar, assim como a nulidade do ato administrativo. À unanimidade, este E. Tribunal de Justiça reconheceu o direito líquido e certo de a impetrante receber a indenização pelo valor correspondente à soma de todos os vencimentos e vantagens que seriam percebidos a contar da data de sua exoneração, qual seja, 04 de março de 2010, se estendendo até 6 (seis) meses após o parto. Passada essa etapa, não havendo a interposição de recurso pelo Executado, a Exequente propôs execução contra o Estado do Pará, requerendo o valor de R$ 25.494,04 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), atualizados até o mês de julho de 2012. O Estado do Pará, às fls. 103/106, atravessou EMBARGOS À EXECUÇÃO, ratificando que os valores cobrados pela demandante, correspondentes aos meses de março à dezembro de 2010, juntamente com o 13ª salário, já foram adimplidos pelo ente público, ocasião que requereram efeito suspensivo, consoante art. 739§1º, do CPC. Em decisão liminar (fls.112), não verifiquei a possibilidade de risco de grave dano de difícil reparação ao executado ou incerta reparação, ocasião que não fora concedido efeito suspensivo requerido pelo embargante. Determinei a intimação para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 740 do CPC. Às fls. 113/115, a Embargada atravessou contrarrazões, ratificando que a Embargante não comprovou os valores referentes aos meses de abril a dezembro/2010, inclusive o 13ª salário daquele ano. No entanto, ratifica a Embargada que a Embargante, apenas anexou comprovante de pagamento dos valores compreendidos entre os meses de abril a julho/2010 através da FICHA FINANCEIRA referente ao mês de agosto/2010. Aduz ainda que com relação aos meses de agosto e setembro/2010, a Embargante comprova o pagamento através da rubrica salário maternidade. Por fim, ressalta a Embargada que a Embargante não comprovou os valores referentes aos meses de outubro e dezembro de 2010 e 13ª salário, tornando-os incontroversos. Requer a Embargada que seja julgada parcialmente procedente os Embargos À Execução para que sejam excluídos da condenação os valores já quitados referentes aos meses de abril a setembro/2010, além do pagamento de diferença devida, no valor de R$ 8.650,35 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos) mediante PRECATÓRIO no regime de RPV, considerando o valor da causa. Considerando a divergência do pagamento, determinei que a autoridade coatora comprovasse o pagamento das parcelas, especificamente o mês de outubro a dezembro de 2010 e 13ª salário, uma vez que às fls. 113/115, a impetrante afirma a NEGATIVA DO PAGAMENTO. Em resposta o Estado do Pará, às fls. 122/123, junta ficha financeira da embargada/impetrante, comprobatório de que esta recebeu os respectivos vencimentos dos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO DE 2010, pagos a título de SALÁRIO MATERNIDADE, bem como o 13ª SALÁRIO do mesmo mês. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, o v. acórdão 108.860, concedeu a segurança, reconhecendo o direito da Impetrante ora Embargada a estabilidade desde a confirmação da gravidez até 180 dias após o parto, conforme dispõe o art.88 da Lei nº 5.810/94, com o pagamento correspondente a contar da exoneração até seis meses após o parto, com fulcro no art. 10, II, b, do ADCT e art. 7º, XVIII, da CF/88. Pela analise detida dos autos, o mandamus foi impetrado em 01/07/2010, portanto, caso algum valor seja devido à exequente, este deve ser contado a partir desta data, já que ficam afastados, todos os efeitos patrimoniais pretéritos, ou seja, tudo aquilo que o impetrante pretenda cobrar e que diga respeito a períodos anteriores à impetração. Os efeitos patrimoniais da decisão concessiva da segurança, porém, se produzem de modo a beneficiar a impetrante a partir da data da impetração. Nesse sentido é uníssona jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL 6.672/1974. PROMOÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato dos Secretários de Estado da Educação e da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul que concedeu, em 2011, promoções correspondentes ao ano de 2002 da carreira do magistério estadual, sem, no entanto, conferir tal benefício aos inativos. Debate-se aqui o direito ao pagamento retroativo. 2. O Mandado de Segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF. Ademais, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF). 3. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança não é a via adequada para pleitear pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias referentes a período anterior ao ajuizamento da inicial. 4. A concessão da ordem depende da presença de direito líquido e certo. In casu, não há nos arts. 5º, 6º, 7º e 32 da Lei 6.672/1974 comando que determine ou obrigue a efetivação da promoção anual, porquanto a Lei Estadual 6.672/1974, em suma, tão somente indica a data para o início das promoções dos professores. Não se faz presente, portanto, direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. 5. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 40114 RS 2013/0000137-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2013). Vale frisar também, que a Secretaria de Estado de Administração efetuou o pagamento dos meses de abril a julho de 2010, constando na folha de pagamento do mês de agosto de 2010, conforme fls. 111, assim como, demonstrativo da ficha financeira da impetrante, comprobatória de que esta recebeu os respectivos vencimentos dos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2010, pagos a título de SALÁRIO MATERNIDADE, bem como o 13º SALÁRIO do mesmo ano. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais. Belém, 02 de maio de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04528979-11, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06)

ACÓRDÃO Nº _________________ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº: 2010.3.021355-2 COMARCA: VIGIA DE NAZARÉ RELATORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA ADVOGADA: ADRIANA BARROS NORAT APELADA: CRISTIANE SANTOS VILHENA APELADO: CLEBSON RAFAEL PIEDADE SANTOS APELADO: ANSELMO ALVIZ BORGES APELADO: ALESSANDRO PALHETA FERNANDES ADVOGADA: LILIANE ALMEIDA DE SOUZA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO CANDIDATOS CLASSIFICADOS E APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS FINDO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ILEGALIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. 1. Quando o candidato é aprovado e classificado dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, deixa de haver apenas mera expectativa de direito e passa a existir um direito subjetivo, se tendo como ato ilegal a omissão por parte da Administração que não nomeia candidato aprovado e classificado, quando findo o prazo de validade do certame. 2. O fato de ao tempo da impetração do mandado de segurança a administração estar no prazo para a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, portanto sem haver direito líquido e certo quando de sua impetração, tem-se que, expirada a validade do concurso no decorrer do processo, há a convolação do direito afirmado, surgindo dessa forma o direito subjetivo dos impetrantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados ACÓRDAM os Exmos. Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão, e das notas taquigráficas arquivadas. Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores: LUZIA NADJA GUIMARÂES NASCIMENTO (relatora), CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO e DIRACY NUNES ALVES (presidente). Representou o Parquet o Promotor de Justiça Convocado HAMILTON NOGUEIRA SALAME. Belém, 28 de junho de 2012. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2012.03413551-87, 109.656, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-28, Publicado em 2012-07-04)

GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.002748-0 AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO : VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA PROC. AUTÁRQUICO AGRAVADO : FLORA LUIZA SILVA DE AGUIAR AGRAVADO : SEBASTIÃO SILVA SOUSA AGRAVADO : RAIMUNDO NONATO NARROS RAMOS AGRAVADO : JOÃO TELES DOS SANTOS AGRAVADO : ELSON BENEDITO NAVARRO DE SOUZA AGRAVADO : MANOEL GREGÓRIODE JESUS AGRAVADO : OSVALDO PEREIRA MIRANDA REPRESENTANTE : MARIA DA ROSA MIRANDA AGRAVADO : ANTONIO CARLOS CASSEB DE ALMEIDA AGRAVADO : MARIO ANTUNES DE OLIVEIRA AGRAVADO : CARLOS DE LIMA COSTA AGRAVADO : VÂNIA LÚCIA COSTA DA MOTA ADVOGADO : RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGOS RELATORA : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2a Vara de Fazenda da Comarca da Capital nos autos de Ação de Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar, contra FLORA LUIZA SILVA DE AGUIAR e OUTROS. Em decisão de fls. 267/268 dos autos do presente agravo, o juízo a quo concedeu a liminar pleiteada, determinando que a autoridade coatora equipare imediatamente o abono salarial dos Agravados em relação ao concedido aos militares da ativa, observadas as peculiaridades do cargo de cada um dos Recorridos. Julgou o magistrado quehárelevante fundamento para a concessão da liminar, pois medida contrária importaria em olvidar a aplicação de norma legal e constitucional, nitidamente o §8o do art. 40 da Constituição Federal, bem como o §17 do mesmo dispositivo. Acrescentou que o pleito dos Agravados encontra-se consagrado nos arts. 58 e 60 da Lei Estadual no 5.251/85, assim como no que dispõem os Decretos Estaduais nos 2.386/98 e 2.838/98 e na Lei no 4.491/73. Quanto ao segundo requisito, concluiu que a natureza alimentar da parcela comprova a existência de periculum in mora. Inconformado, o agravante busca reforma da decisão, sustentando, preliminarmente: 1) ilegitimidade passiva do IGEPREV, tendo em vista que os recursos necessários para o pagamento do abono são pagos pelo Tesouro Estadual, que, por motivo de conveniência, apenas efetua o repasse ao IGEPREV, para que este proceda ao seu pagamento; 2) inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Como prejudicial de mérito, alega a decadência do Mandado de Segurança. No mérito, aduzque o pedido formulado pelo Agravado é juridicamente impossível, pois o abono salarial constitui vantagem pecuniária caracterizada pela transitoriedade, conforme reconhecido pelos Decretos Estaduais nos 2.219/97, 2.836/98 e 0176/2003. Logo é vedada sua incorporação aos vencimentos dos servidores ou aos proventos de aposentadoria e pensão. Soma queé inconstitucional a própria instituição do abono salarial pelos Decretos Estaduais nos 2.219/97 e 2.837/98, uma vez que não haveria autorização legal para tanto, nem previsão orçamentária. Outrossim, o abono requerido não integraria o salário de contribuição por não compor a remuneração que era paga ao Recorrido enquanto militar ativo e, portanto, não teria incidido contribuição previdenciária sobre a parcela. Assim, haveria violação do princípio contributivo. Aduz que, ao permitir a incorporação do abono, o magistrado estaria atuando como legislador positivo, o que é vedado pelo ordenamento pátrio devido ao princípio da separação dos poderes. Sustenta que a não incorporação do abono aos proventos de aposentadoria não reduziram a remuneração do Agravado, de modo que não houve violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos contido no art. 37, XV, da Constituição Federal. Giza que o abono salarial ora tratado não integra a remuneração dos servidores civis e militares por ser transitório, de modo que o art. 52 da Lei no 5.251/85 não teria abrangência sobre esta parcela, a ponto de determinar que seu valor passe a ser o fixado igualmente ao posto superior. Sustenta, ainda: 1) impossibilidade legal de deferimento de tutela antecipada, tendo em vista o que preceitua o §2o do art. 7o da Lei no 12.016/2009; 2) inconstitucionalidade e ilegalidade da Súmula 729 do STF; 3) ausência dos requisitos para a concessão da liminar devido à existência de periculum in mora inverso, pois existe perigo de ser provocada grave lesão e de difícil ou incerta reparação ao Agravante. Requer, por derradeiro, que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, alegando a irreversibilidade do dano ao erário público caso não sejamsuspensos os efeitos da decisão a quo, em virtude não apenas da dificuldade que circunda a repetição do indébito, mas também e, principalmente, pela instabilidade financeira que pode gerar ao Fundo Previdenciário, ao se configurar precedente para outras situações similares. Junta documentos às fls. 43/409. É o sucinto relatório. DECIDO: Ab initio, cumpre-me salientar que, consoante o art. 527, caput, da lei adjetiva civil, registrado e distribuído o agravo de instrumento, cabe ao relator empreender um exame preliminar do recurso. Assim, entre as medidas que podem ser tomadas por ele, prevê o inciso I do referido dispositivo a negação de seguimento ao recurso nos casos do art. 557 do mesmo código, o qual possui a seguinte redação: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.(Sem grifos no original). Na lição de Cássio Scarpinella Bueno, a própria existência de uma súmula é dispensada, bastando que haja 'jurisprudência dominante', assim entendida aquela que, a despeito de sua não formalização como súmula (...), é representativa, de forma objetiva, do entendimento amplamente aceito pelo Tribunal. E completa afirmando que, assim sendo, a orientação dos precedentes deve ser aplicada de imediato ao recurso, conferindo assim maior racionalidade aos julgamentos dos tribunais (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, volume 5: Recursos, Processos e Incidentes nos Tribunais. Sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais, 2a Ed., São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 122/123). No presente caso, observo que a matéria tratada no recurso não é nova nesta Egrégia Corte, havendo reiteradas decisões das Câmaras sobre a maioria das razões recursais; decisões do Plenário sobre outras e, ainda, jurisprudência pacífica do STF sobre as demais. Conforme demonstrarei abaixo pormenorizadamente, todos os argumentos expendidos pelo Agravante já foram analisados e considerados improcedentes por esta Corte e/ou pelos Tribunais Superiores, o que justifica a aplicação do inciso I do art. 557 do CPC para o julgamento monocrático do agravo de instrumento. Em razão dos inúmeros argumentos apresentados pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, que demandam refutação individual, passemos a analisar a questão pormenorizadamente. 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DA DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA: Afirma o Recorrente que aação fora proposta fora do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, de acordo com o disposto na Lei no 12.016/09. Defende que o mandado de segurança somente foi impetrado no dia 26 de janeiro de 2012, sendo que o prazo decadencial teria como termo a quo a data da concessão (homologação) da pensão aos agravados. Todavia, conforme a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por configurar-se ato de trato sucessivo, uma vez que o valor do abono integrava todo mês à remuneração dos agravados, com isso renovava-se a violação do direito a equiparação do referido valor ao que era destinado aosmilitares da ativa. Foi neste sentido que decidiu a 1a Câmara Cível Isolada nos autos do Agravo de Instrumento no 2010.3.002491-7, de minha relatoria, cujo acórdão foi publicado em 21/11/2011. Da mesma forma, apenas a título de exemplificação, entendeu a 5a Câmara Cível Isolada, conforme o acórdão de no91346, publicado em 28/09/2010, no qual colacionaram-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Deste modo, afasto a prejudicial de mérito alegada pelo Agravante. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV: Alega o Agravante carecer de legitimidade para compor o polo passivo da relação jurídica processual, uma vez que os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento de abono salarial dos policias inativos são provenientes do Tesouro Estadual, conforme o art. 3o do Decreto no 2.836/1998 e do Decreto no 2.837/1998, ambos elaborados pelo Governador do Estado. Aduz que apenas por questão de operacionalização, os recursos destinados ao pagamento da referida vantagem pecuniária são repassados ao IGEPREV para inclusão na folha de pagamento, não tendo este instituto qualquer ingerência sobre os mesmos. Analiso. A jurisprudência uniforme desta Corte é de que Há muito a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que as autarquias, por possuírem autonomia financeira e administrativa, são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de demandas nas quais se busquem discutir atos por elas exarados, conforme o acórdão no 93.144 proferido nos autos do processo no 200830058556, cuja relatora é a Eminente Desa. Eliana Rita DaherAbufaiad. Ademais, nas próprias decisões juntadas pelo Agravante, como peça facultativas para formarem o instrumento, os relatores afastaram esta preliminar, sob os mesmos fundamentos, a exemplo do acórdão proferido pela 2a Câmara Cível Isolada nos autos do Agravo de Instrumento no 2008.3.01186703, cuja relatora é a Eminente Desa. Carmencin Marques Cavalcante Ora, diferente não poderia ser, pois da personalidade jurídica própria de uma autarquia decorre que os bens transferidos a elas passam a compor seu patrimônio próprio, que não mais se confunde com o do ente que o transferiu, no caso, o Estado do Pará. Assim, seguindo o entendimento pacífico desta Corte, considero inconsistentes os argumentos expendidos pelo Agravante. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE CONCESSÃO DE LIMINAR DA SÚMULA 729 DO STF: Primeiramente, não se pode esquecer que, embora a Súmula 729 do STF não seja vinculante e, por causa disso, não se tenha a obrigatoriedade de observá-la, ela representa o entendimento dominante do STF, guardião maior da Constituição e, como tal, o primeiro interessado em salvaguardar a ordem jurídica, que engloba não apenas a Constituição como também todas as normas jurídicas vigentes. Assim, quando o Pretório Excelso declara, ao editar a Súmula 729, que A decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária, claro está que neste caso específico causas de natureza previdenciária é permitida a concessão de tutela antecipada ou de liminar contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, nenhuma inconstitucionalidade, porque assim entende o responsável pela observância das normas constitucionais. Nenhuma dúvida há quanto à aplicação e à constitucionalidade da Súmula 729 pelo STF, conforme demonstram as Reclamações nos4233, 2480, 2379, 2457, além de outras, conforme as ementas a seguir transcritas: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Pensionista. Remuneração. Vencimentos ou proventos. Pensão. Vantagem pecuniária. Incorporação da gratificação conhecida como "quintos". Antecipação de tutela concedida. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADC nº 4. Não ocorrência. Benefício de caráter previdencial. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Inteligência da súmula 729. Precedentes inaplicáveis. Em se tratando de benefícios previdenciarios, como proventos e pensões, não se lhes aplica o decidido na ADC nº 4. (Rcl 4233 AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 28.03.2007). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 4-6 - ALCANCE DO PRONUNCIAMENTO - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. O que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-6 não alcança conflito de interesses de natureza previdenciária, pouco importando a espécie da parcela em jogo e a entidade devedora envolvida. (Rcl 2480 MC/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.09.2004). Como se pode perceber, ainda que a regra seja a da impossibilidade de se antecipar os efeitos da tutela contra a fazenda pública nos casos que versem sobre reclassificação, equiparação de servidores públicos, bem como concessão de aumento ou extensão de vantagens, conforme decidido pelo STF na ADC no 4, esta mesma Egrégia Corte tratou de excepcionar seu entendimento, quando a matéria em discussão possuir natureza previdenciária. É exatamente este o presente caso, por se tratar de incorporação de abono salarial a provento de aposentadoria, devendo-se decidir consoante a Súmula 729 do Pretório Excelso. Destarte, não se aplica ao caso o disposto no §2o do art. 7o da Lei no 12.016/09, quando dispõe que não caberá liminar caso tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por todos estes fundamentos, julgo insubsistentes os argumentos do Agravante. 2.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL: O Agravante afirma que o Agravado não preenche os requisitos exigidos por lei para que o juiz antecipe os efeitos da tutela, pois careceria de demonstração do fumus boni iuris. Alega, primeiro, que a própria instituição do abono salarial seria inconstitucional, pois esta vantagem teria sido criada e majorada por meio de simples decretos estaduais e sem que houvesse autorização legal ou previsão orçamentária votada pelo Poder Legislativo Estadual, violando, assim, o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal. Acrescenta que o abono salarial do qual busca-se a incorporação possui natureza transitória, por força do que dispõem o art. 1o do Decreto Estadual no 2.219/97 e o art. 2o do Decreto Estadual no 2.836/98. Destarte, de acordo com o Decreto Estadual no 0176/2003, art. 1o, seria vedada a incorporação dessas parcelas aos proventos de aposentadoria e pensões. Outrossim, sustenta que a Lei no 9.717/98 veda o pagamento de benefícios distintos dos previstos pelo INSS, bem como a inclusão de parcelas remuneratórias que não integram o salário de contribuição do servidor, como o caso do abono salarial. Consequentemente, não poderiam ser incluídas nos proventos vantagens alheias ao conceito de remuneração, sobre as quais não incidiu contribuição previdenciária. Por fim, aduz que, ao permitir a incorporação do abono, o magistrado estaria atuando como legislador positivo, o que é vedado pelo ordenamento pátrio devido ao princípio da separação dos poderes. Analiso. Assim como as demais matérias abordados pelo Agravante, estas matérias não são novas nesta Corte de Justiça. Primeiramente, é pacífico o entendimento de que os decretos mencionados acima não são eivados de vício de inconstitucionalidade, conforme assentado no Acórdão no 100234, proferido nos autos da Apelação Cívelnº 2010.3.004.250-5, o qual foi ementado da seguinte forma: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98, POR VÍCIO FORMAL, NÃO ACOLHIDO. DECRETOS QUE NÃO INOVAM NA SEARA JURIDICA, MAS APENAS REGULAMENTE DIREITOS JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. ARGUMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PAR AFASTAR O DIREITO EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I Os objurgados decretos estaduais não inovam no ordenamento jurídico, criando novos direitos e deveres, mas apenas regulamentam o previsto no artigo 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais. Por conseguinte, não há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal; II No mesmo sentido, deve ser rechaçada a alegação de que os supracitados decretos criaram aumento de despesa sem preceito em lei, uma vez que, além de existir previsão legal estabelecendo os abonos, não se pode olvidar que as controvertidas normas tinham por objetivo expresso apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, não há aumento, mas mera restituição de valores devidos. III No que se refere à assertiva de inconstitucionalidade por ausência de previsão orçamentária, é de se destacar que o autor do incidente não comprovou esta alegação. Ademais, o STF já firmou o entendimento de que a ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para provocar a inconstitucionalidade da norma guerreada. IV Pedido de inconstitucionalidade conhecido e julgado improcedente. V Decisão unânime. (Acórdão no: 100234; Processo no: 201030042505, 4a Câmara Cível Isolada, Relatora Desa. Eliana Rita DaherAbufaiad, publicado em 06/09/2011, Cad.1 Pág.64). No que tange ao suposto caráter de transitoriedade do abono salarial, não posso deixar de seguir a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça no sentido de que o mesmo consiste, na verdade, em aumento salarial simulado. Então,não há qualquer justificativa jurídica para que a majoração se dê exclusivamente aos servidores da ativa, sob pena de ferir-se com isso a isonomia entre os agentes públicos ativos e inativos. Com efeito, conforme ventilado no acórdão no 111794, ainda que o decretos estaduais em questão disponham sobre a criação de um abono salarial com caráter supostamente transitório, como se qualificar como fugaz um abono que é pago há mais de 10 (dez) anos, regularmente, para os policiais militares? Como entender que o aludido benefício é temerário se perdura há mais de uma década, sem que o Estado do Pará tenha ofertado qualquer justificativa extraordinária que demonstrasse a manutenção da situação precária? (Apelação Cível no 2012.3.011.269-5, Relatora Desa. Eliana Rita DaherAbufaiad, publicado em 12/09/2012). O mesmo entendimento foi seguido pela 5a Câmara Cível Isolada nos autos de Agravo de Instrumento no2009.3.012027-1 e pela 2a Câmara Cível Isolada nos autos de Agravo de Instrumento no2009.3.011779-9. Outrossim, os Decretos Estaduais nos 2.219/97 e 2.837/98, assim como os demais decretos que fixaram reajustes, preveem a criação de um abono, o qual, no entanto, não pode ser considerado transitório ou emergencial, visto que vem sendo pago há quase quinze anos. Ora, resta cristalino que não se pode atribuir caráter temporário a um benefício que perdura há mais de uma década, sem qualquer justificativa para sua manutenção. Ratificando este entendimento, transcrevo recente julgado da 4a Câmara Cível Isolada de nosso Tribunal de Justiça, de relatoria da Eminente Desembargadora Eliana Rita DaherAbufaiad, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO-PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NO PÓLO PASSIVO REJEITADAS. APELANTE QUE É AUTARQUIA DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS QUE FUNDAMENTAM A LIDE NÃO CONHECIDA. INCIDENTE QUE NÃO TEVE SEGUIMENTO NO PLENÁRIO DESTA CORTE. MÉRITO. SUPOSTO ABONO SALARIAL QUE, POR POSSUIR NOTÓRIO CARÁTER PERMANENTE, SE TRANSFIGURA EM VERDADEIRA MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DISFARÇADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA. DECISÃO QUE NÃO IMPORTA EM ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ABONO EM PATAMAR CORRESPONTE AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO DO APELADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Sendo o Igeprev autarquia dotada de autonomia administrativa-financeira, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sem a necessária presença do Estado do Pará. II O pleito do apelado não se encontra atingido pela prescrição qüinqüenal, visto que, como se cuida de obrigação de trato sucessivo, o prejuízo se renova mensalmente. Destarte, não pode ser acolhida a prejudicial em destaque. III Em razão da decisão firmada no acórdão 100234, resta superada a discussão acerca da constitucionalidade dos decretos estaduais 2.219/97 e 2.837/98. IV O abono salarial em testilha se cuida de notório reajuste salarial simulado. Portanto, não havendo qualquer razão jurídica que possibilite essa majoração exclusivamente aos servidores da ativa e justifique a quebra da isonomia entre os agentes públicos ativos e inativos, torna-se evidente que o mesmo deve ser estendido a todos os servidores. V Como a contribuição previdenciária se operacionaliza levando em consideração a remuneração dos servidores, e sendo este abono um verdadeiro acréscimo remuneratório simulado, resta claro que não há ofensa ao caráter contributivo do sistema. VI A determinação ora combatida não implica em atuação legislativa do Poder Judiciário, uma vez que não se está criando direitos, mas apenas determinando a restituição de parcela que foi indevidamente subtraída. VII Apelação Cível conhecida e improvida. VIII Decisão unânime. (Apelação Cível no 2012.3.011.269-5, publicado em 12.09.2012) (Grifei). Assim, comungo do entendimento de que estamos diante de um reajuste salarial simulado, mesmo porque os decretos que o originaram não trazem qualquer contraprestação laboral para a sua concessão. Deste modo, se o abono possui natureza salarial, não há o que legitime sua não concessão aos inativos. Ademais, afastada a suposta natureza transitória do abono, também não procede o argumento de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, já que não há qualquer vedação legal. Da mesma forma, não se pode invocar o art. 52 da Leino 5.251/85, pois não se trata de parcela estranha à remuneração. No que se refere à violação à Lei no 9.717/98, uma vez assentado que o abono ora tratado constitui-se, na verdade, em reajuste salarial simulado, decorre daí que não se está diante de uma parcela nova que não compunha o salario de contribuição. Trata-se de mera tentativa de corrigir os efeitos da desvalorização da moeda, sendo igualmente improcedente o argumento do Agravante por não haver qualquer violação ao princípio contributivo. Finalmente, quanto à violação ao princípio da separação de poderes, também não merece acolhimento este argumento levantado pelo Agravante. No mesmo acórdão acima referido, foi assentado que Quando o Supremo Tribunal Federal consignou que não pode o Judiciário aumentar vencimentos, está claramente impossibilitando a inovação salarial, não trazendo qualquer proibição para a correção de distorções remuneratórias ilegais. (...) No caso em exposição, não se verifica qualquer atuação inovadora do Poder Judiciário, posto a parcela visada já existir e ter sido subtraída indevidamente. Portanto, não pode prevalecer a tese ora estudada. Logo, não se está legislando de forma positiva, mas apenas corrigindo a atuação ilegítima da Administração Pública. 2.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DO PERICULUM IN MORA INVERSO Não obstante, saliento que o periculum in mora inverso, ou seja, o risco de provocar dano grave e de difícil reparação ao Réu/Impetrado, deve ser superado por meio de um juízo de proporcionalidade. Com efeito, suspender os efeitos da medida liminar concedida pela magistrada de 1o grau importaria em um mal muito superior às possíveis perdas econômicas que o Agravante poderia suportar. É mais importante garantir que o Agravado sobreviva com dignidade até o julgamento final do writ que preocupar-se com o prejuízo econômico do ente da Administração Pública Indireta, principalmente se considerarmos que a parcela requerida possui natureza alimentar e que os fundamentos apresentados no Mandado de Segurança possuem grande relevância e são bastante verossímeis. Assim, considerando todos os argumentos já expostos, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, porém nego-lhe provimento com supedâneo no art. 557 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão agravada por todos os seus termos. Belém, 23 de outubro de 2012 DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2012.03463878-38, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-24, Publicado em 2012-10-24)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 2012.3.010843-8 Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO DA CAPITAL Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL Procurador-Geral de Justiça: ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA Relatora: Desa. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ambos da Capital, nos Autos de Medidas Protetivas de Urgência formulado por RAIMUNDA CAETANO DE LIMA contra RAFAEL CAETANO LIMA. Consta do feito que, no dia 11.05.2011, o requerido RAFAEL LIMA ofendeu moralmente sua mãe de criação, a Sra. RAIMUNDA DE LIMA, idosa, com 68 anos de idade à época dos fatos, em razão da ofendida ter reclamado com o requerido porque o mesmo havia ameaçado a neta daquela com uma faca. Os autos foram distribuídos, no dia 12.05.2011, à 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL. No dia 18.05.11, o referido Juízo entendeu que a vítima e o agressor são parentes, estando, portanto, caracterizada a violência doméstica. Todavia, sustenta que a ofendida é idosa e que o delito não ocorreu em razão da mesma pertencer ao gênero mulher, mas por sua condição de pessoa idosa, não havendo, para aquele Juízo, motivação de gênero in casu, pelo que entendeu ser absolutamente incompetente em razão da matéria para apreciar e julgar o caso, remetendo o feito a uma das Varas do Juizado Especial Criminal do Idoso de Belém (fls. 09/19). Os autos foram redistribuídos, no dia 16.09.11, à 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO DA CAPITAL, tendo o Juízo, no dia 26.10.11, declinado de sua competência, por entender que o caso se amolda à relação de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que a ofendida seja idosa. Assim, suscitou o presente Conflito (fl. 22). O Incidente foi distribuído a esta Relatora em 16.05.12. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM para processar e julgar o feito (fl. 28/31). É o relatório. Funda-se o Conflito em verificar se as medidas protetivas de urgência requeridas por RAIMUNDA CAETANO DE LIMA em face de RAFAEL CAETANO LIMA devem ser analisadas pelo JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO DA CAPITAL ou pelo JUÍZO DA 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM-PA, vez que se trata de suposta ofensa moral praticada contra mulher idosa no ambiente familiar. Os autos relatam que a vítima foi agredida moralmente por seu filho de criação, que é usuário de drogas e fica provocando confusão dentro da residência da ofendida. O feito narra, ainda, que a requerente criou o requerido desde criança, mas o mesmo não a respeita como sua mãe e constantemente pratica violência doméstica contra a mesma. Sobre o tema da violência doméstica, a Lei nº 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, dispõe em seu art. 5º que: configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no ambiente doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto. Oportuno registrar os ensinamentos da Eminente Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, MARIA BERENICE DIAS, sobre a matéria, ao sustentar que somente o citado dispositivo legal não é suficiente para conceituar violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo imperiosa a interpretação conjunta dos artigos 5º e 7º, da Lei Maria da Penha. Assim, a jurista define violência doméstica como: qualquer das ações elencadas no art. 7º (violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) praticada contra a mulher em razão de vínculo de natureza familiar ou afetiva. (In A Lei Maria da Penha na justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: Editora RT, 2007, p. 40). Por sua vez, ROGÉRIO SANCHES CUNHA e RONALDO BATISTA PINTO conceituam violência doméstica como sendo: a agressão contra a mulher, num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade), com finalidade específica de objetá-la, isto é, dela retirar direitos, aproveitando da sua hipossuficiência. (In Violência Doméstica (Lei Maria da Penha): Lei 11.340/2006. Comentada artigo por artigo. São Paulo: Editora RT, 2007, p. 29). Desse modo, constata-se que o espírito da Lei 11.340/06 foi o de salvaguardar, coibir e reprimir as agressões (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) sofridas pela mulher no âmbito doméstico, familiar ou de afeto íntimo, independentemente da idade da vítima, vez que nessas hipóteses a mesma se encontra em situação de vulnerabilidade, fragilidade e hipossuficiência em relação ao agente. In casu, houve uma suposta ofensa moral praticada por um filho contra sua mãe, pessoa idosa, no âmbito familiar, o que em nada desnatura a situação de vulnerabilidade e fragilidade da vítima em relação ao infrator no ambiente doméstico e familiar, vez que o delito em tese perpetrado, baseou-se no gênero mulher e não na condição de idosa da vítima. A propósito, este Colendo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento nessa direção em casos semelhantes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DELITO COMETIDO CONTRA MULHER IDOSA NO ÂMBITO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1. A perturbação de tranquilidade tem por base o gênero, ou seja, a condição de mulher da vítima e não a condição de idosa, e neste caso, a inquietação fora perpetrada no âmbito familiar e em razão de difícil convivência familiar entre a vítima e o agressor, uma vez que o indiciado é usuário de drogas. 2. Constatado que a conduta delituosa se deu em virtude da hipossuficiência e inferioridade física da vítima, somada a relação íntima de afeto que esta possui com o agressor, pelo que a situação se amolda perfeitamente ao disposto no art. 5 da Lei 11.340/2006. Decisão unânime. (TJPA, ACÓRDÃO 110713, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/2012, DJe 16/08/2012). (Grifei). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. FEITO COM DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. REVISÃO DA TESE DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COTEJO ENTRE O ESTATUTO DO IDOSO E A LEI MARIA DA PENHA: PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DECISÃO UNÂNIME. (...) II No auto de prisão em flagrante, foram imputados ao agente os crimes de violência doméstica, ameaça e dano, perpetrados contra sua avó idosa. Verifica-se, em tese, tanto a incidência da Lei n. 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), quanto da Lei n. 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), que preveem a criação da varas privativas e prioridade de julgamento. III Percebe-se, contudo, que a tutela oferecida pela Lei Maria da Penha é muito mais ampla do que a do Estatuto do Idoso, em qualidade e quantidade de instrumentos de proteção às vítimas. A par disso, não se investiga nos autos nenhum delito tipificado na lei dos idosos, razão pela qual se declara a competência em favor da 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Belém, o que não trará qualquer prejuízo à proteção dos interesses da vítima. IV Competência declarada em decisão unânime. (TJPA, ACÓRDÃO 110585, Rel. Des. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012). (Grifei). Conflito Negativo de Competência - Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Capital - Ameaça e agressão moral contra vítima idosa e hipossuficiente - Situação de vulnerabilidade - Incidência da Lei nº 11.340/06 - Tratando-se de ameaça e agressão do filho contra a sua mãe idosa, havendo, pois, vínculo afetivo entre ambos, que coabitam a mesma residência, bem como a situação de vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade física da vítima de 76 anos em relação ao seu filho, caracterizada resulta a hipótese de incidência da Lei Maria da Penha, enquadrando-se a questão na relação de gênero, pois o delito em tese foi cometido em razão de aspectos familiares, vislumbrando-se a tentativa de dominação do agressor em detrimento da vítima, que além de mulher, é idosa - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Decisão unânime. (TJPA, ACÓRDÃO 109902, Rel. Desa. VANIA FORTES BITAR, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11/07/2012, DJe 12/07/2012). (Grifei). Ante tais fundamentos e na esteira dos precedentes deste E. Tribunal de Justiça, conheço monocraticamente do presente Conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL para processar e julgar o feito, em conformidade com o princípio da economia processual. Remetam-se os autos ao Juízo Suscitado incontinênti e cópia da decisão ao Juízo Suscitante para conhecimento. À Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém, 17 de outubro de 2012. Desembargadora BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Relatora (2012.03461455-32, Não Informado, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-10-17, Publicado em 2012-10-17)

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA DE BELÉMAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º2013.3.015602-2AGRAVANTE:J. R. A. A.Advogado (a): Dr. Pedro Bentes Pinheiro Filho OAB/PA nº 3210, Dra. Miusha de Lima Gerardo OAB/PA nº 9820 e outros.AGRAVADA:M. T. S. DE S. A.Advogado (a):Dra. Sônia Hage Amaro Pingarilho OAB/PA nº 1606 e outros.RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J. R. A. A. contra decisão (fls. 35/39) proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara de Família da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Divórcio Direto, regulamentação de guarda e direito de visitas proposta contra M. T. S. DE S. A. Processo nº 0007369-88.2011.814.0301, deliberou sobre os direitos relativos à pensão, forma de pagamento e liquidação da verba; sobre a utilização dos bens de propriedade exclusiva do Agravante. Consta das razões (fls. 02/33) que o Agravante viveu em união estável, posteriormente convertida em matrimônio, sob o manto do regime da comunhão parcial de bens, e dessa união nasceram dois filhos menores, João Victor e Roberta. Que em 2011 vieram a separar-se, iniciando-se as negociações para o divórcio consensual, mas diante da impossibilidade de acordo, o Agravante ajuizou Ação de Divórcio Litigioso, que inicialmente girou em torno das questões patrimoniais e referentes à pensão alimentícia, estando a questão de guarda e visitação dos menores definida pela situação fática estabelecida à época da separação, ficando o menor João Victor sob a guarda do genitor e a menor Roberta, sob a guarda da mãe, pois acreditavam ser a melhor opção para a filha. Noticia que por decisão desta Relatora em Agravo de Instrumento nº 2013.3.006405-1, foram deferidas as visitas semanais nos termos requisitados, como também a realização de novo laudo, determinando assim, o prosseguimento da instrução, o que foi ostensivamente desrespeitado pela decisão agravada no seu julgamento antecipado de mérito, inclusive decidindo quanto à pensão de maneira inteiramente diferente à decisão adotada no Agravo acima mencionado. Quanto à necessidade de atribuição liminar de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, afirma que o perigo de lesão e dano pode ser demonstrado pela circunstância de que o Agravante, por força da decisão recorrida está condenado por antecipação e na iminência de ser violentado, sem justo motivo legal, na sua intimidade e vida privada diante da determinação de ofícios em cumprimento à decisão agravada. Que a decisão agravada lhe causa dano irreparável, pois será sobrecarregado com as despesas extras deferidas na decisão atacada, sendo que tais verbas, por sua natureza alimentar e pelo princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não podem ser devolvidas, pelo que o prejuízo ao Agravante será bastante grave, do ponto de vista financeiro. Alega que como já vem cumprindo com a sua parte e já paga a maioria absoluta das despesas da menor, o efeito suspensivo não irá prejudicá-la, pois continuará com sua rotina diária. Que a decisão agravada é extremamente parcial e sequer atende aos requisitos de validade, respondendo a pedidos não formulados ou deduzidos, decidindo extra petita, pois já existem alimentos definidos, cujo valor tem se mostrado suficiente até o presente momento, sem que haja nos autos qualquer prova em contrário. Afirma que se não for deferido o efeito suspensivo, passará a valer a pensão e os termos da verba in natura fixados na decisão agravada, que não conta com nenhuma fundamentação válida, quer quanto às provas acostadas aos autos, quer quanto às disposições legais, pelo contrário, violando diretamente dispositivos da legislação pátria, incluindo a Constituição Federal. Que os alimentos são verba de natureza comparticipada e uma responsabilidade dos dois genitores para com os filhos, vez que é direito dos menores, independente de quanto paga um dos genitores, receber alimentos de ambos, pois da forma como está posto, apenas o Agravante está onerado pela responsabilidade. Requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo para suspender em todos os seus termos, efeitos e em toda a sua eficácia a integralidade de todos os comandos da decisão agravada. Junta documentos às fls. 35/632. Redistribuídos os autos (fls. 639), coube a mim a relatoria do feito por prevenção. RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, pretende o Agravante a obtenção do efeito suspensivo no presente recurso, com o fim de sustar os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família da Capital, sobre os alimentos provisórios da menor Roberta, o direito de convivência dos filhos, o tratamento terapêutico da família, dentre outras deliberações. Em análise dos autos, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores para a concessão parcial do efeito suspensivo à decisão agravada. Explico. No item intitulado Do direito de convivência dos filhos, em princípio, não se vislumbra a necessidade de sustar este ponto da decisão recorrida. Entretanto, quanto ao item Dos alimentos provisórios da menor Roberta, tenho que os argumentos expostos pelo Recorrente, em cotejo com os documentos que carreou aos autos, especialmente os constantes às fls. 93/99, vislumbra-se a presença do requisito do fumus boni iuris, na medida em que foram majorados os alimentos da menor, primeiramente fixados em um salário mínimo e meio (fl. 108), bem ainda, foi determinado que o Recorrente arcasse com outras despesas, disponibilizando a moradia para sua filha e um veículo no mesmo padrão utilizado por seu irmão João Victor, no intuito de manter os dois irmãos em um mesmo padrão econômico, não se observando, em princípio, a adequação dessa determinação ao binômio capacidade X necessidade. E da mesma forma, no que se refere ao item Do tratamento terapêutico da família, resta presente o requisito do fumus boni iuris, uma vez que os custos desse tratamento ficaram a cargo também do Recorrente, acrescendo-se às despesas que já tem sob sua responsabilidade, consoante documentos de fls. 93/99. Quanto ao periculum in mora, vê-se que resta comprovado diante do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado referente aos itens acima apontados. Pelos motivos expostos, atribuo parcial efeito suspensivo à decisão agravada (art. 527, III do Código de Processo Civil), para suspender os itens Dos alimentos provisórios da menor Roberta, permanecendo o determinado no despacho inaugural proferido em 05/04/2011 (cópia à fl. 108), e Do tratamento terapêutico da família, mantidas as demais deliberações, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se Belém/PA, 14 de agosto de 2013. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2013.04182812-79, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-26, Publicado em 2013-08-26)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CABAIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP VALORADAS DE FORMA ADEQUADA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LEGALIDADE EM VIRTUDE DE HAVER CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ORA APELANTE. REGIME INICIALMENTE ABERTO EM VIRTUDE DO QUANTUM DA PENA. POSSIBILIDADE DE SER O REGIME ABERTO TENDO EM VISTA O QUANTUM DA PENA, NOS MOLDES DO ART. 33, §2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO REPRESSIVO. SUBSTITUIÇÃO A SER ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COM OBSERVÂNCIA À NORMA JURÍDICA ENCARTADA NO ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE TENDO EM VISTA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DESSA PARTE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A presença nos autos de provas a respeito da autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, bem como elementos que possam infirmar tais circunstâncias, permitem a condenação do apelante e afastam o princípio da presunção de inocência, nos moldes do art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo que se falar em absolvição, esclarecendo-se que parte de tal entorpecente estava acondicionado em pacotes(laudo de fls. 79) e foram encontradas pessoas com características de compradores de drogas, demonstrando a intenção de comercialização da referida droga. 2 - A aplicação da pena em seu mínimo somente será possível se todas as circunstâncias do art. 59 do CP forem favoráveis ao réu, o que não ocorreu no caso em tela. 3 Segundo o entendimento atual do STF, o quantum definitivo de pena delimita o seu regime inicial de cumprimento, devendo ser observado o art. 33, §2º, c, do CP, para aplicar o regime inicial aberto. 4 Também, segundo o STF, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos delitos de tráfico de entorpecentes desde que presentes os requisitos do art. 44 do CP. 5 - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para: 5.1 - alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, tendo em vista o quantum da pena, nos moldes do art. 33, §2º, c, do CP e 5.2 - substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem melhor aplicadas pelo juízo das execuções penais, nos moldes do art. 44 do CP, concedendo-lhe também o direito de recorrer em liberdade nos moldes do art. 321 e 387 do CPP por não estar devidamente fundamentada essa parte da sentença, mantendo-se a sentença ora guerreada em seus demais termos. (2012.03484045-65, 114.798, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-12-04, Publicado em 2012-12-06)