2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2013.3.005375-7 AGRAVANTE: Banco Santander S/A ADVOGADO: Acácio Fernandes Roboredo AGRAVADO: Vlademir Simplicio Almeida Rodrigues AGRAVADO: V. S. Almeida Rodrigues - EPP RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0000237-71.2013.814.0015, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca da Castanhal, através da qual o Juízo a quo determinou a apresentação do título executivo extrajudicial original no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Aduz o agravante que a instrução da inicial com documentos certificados digitalmente se deu em razão da impossibilidade de apresentação dos títulos originais, haja vista a numerosa quantidade de contratos entabulados com o banco agravante, o que torna dispendioso o processo de armazenamento físico e manutenção dos mesmos. Alegam que não existe motivo que subsistam para o entendimento do juízo monocrático em não aceitar a legalidade dos documentos acostados na inicial, haja vista que os mesmos foram certificados digitalmente por tabelionato apto há emitir assinatura digital. Afirma que a exigência de titulo executivo original é dispensável quando se tratar de contrato particular , haja vista este não se encontrar sob os efeitos dos contratos cambiais, que geram da cédula de credito. Juntaram documentos essenciais e facultativos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento, eis que, conforme preceitua o art. 522 do Código de Processo Civil, entendo ser a decisão de 1º grau suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Neste aspecto, o fato de a inicial não estar instruída com os documentos originais dos títulos executivos extrajudiciais, como exige o artigo 614, I, do CPC, mas somente com as cópias autenticadas, não retira deles a sua exigibilidade, liquidez e certeza, segundo predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO - CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - JUNTADA DE XEROCÓPIA DE TÍTULO EXECUTIVO AUTENTICADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR IRREGULARIDADE - PREVISÃO LEGAL - ART. 616, DO CPC LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO - ORDEM CONCEDIDA. 1 - A despeito do que estabelece a Súmula 267/STF, a jurisprudência e a doutrina sempre aceitaram o uso do mandado de segurança contra decisão judicial, desde que esta fosse impugnada por recurso próprio, tempestivo e desprovido de efeito suspensivo e, ainda, fosse teratológica e afrontosa ao direito, suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso sub judice, tendo a recorrente oposto correição parcial e, concomitantemente, o presente writ contra sentença que, in limine, extingui Ação de Execução contra Devedor Solvente, ao fundamento desta não estar instruída com o título executivo original e sim, com cópia xerox, torna-se perfeitamente aceitável a via eleita, porquanto a instrumentalidade do processo não pode se sobrepor ao direito (cf. RESP nº 163.187/ROe 185.075/CE e RMS 4.474/RJ). 2 - Cuidando-se, na espécie, de deficiência perfeitamente sanável, já que a recorrente juntou título executivo que não o original, porém, autenticado, ou seja, revestido de fé pública, aplicável o dispositivo processual do art. 616, do CPC, devendo-se facultar a empresa exeqüente, no prazo legal, a possibilidade de efetuar tal substituição. Tal entendimento vem sedimentar os princípios da instrumentalidade do processo, da celeridade, da economia e da efetividade na prestação jurisdicional. 3 - Precedentes (Ag. Reg. RESP nº 402.046/RS, Ag. Reg. no AG nº 298.203/GO e RESP nºs 440.719/SC, 329.846/MG e 264.807/MG). 4 - Recurso provido para, reformando o v. acórdão de origem, conceder a ordem, afastando a extinção da Ação Executiva e determinando que o magistrado a quo aplique, ao caso concreto, o disposto no art. 616, do CPC. (REsp 595.768/PB, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 10/10/2005, p. 375) PROCESSUAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. 2º, I, LEI DE FALÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA DOS REQUISITOS DO PLEITO. ACEITAÇÃO. I. Concedida a suspensão do processo executivo, o ajuizamento posterior do pedido falencial por tal fato, com supedâneo no art. 2º, I, da Lei de Falências, não obriga a extinção do primeiro, sendo, todavia, nulo o eventual processamento simultâneo das demandas. II. Estando o pleito fundado na caracterização do estado de falência, em virtude de execução frustrada de títulos extrajudiciais, suficiente é a comprovação documental por cópias autenticadas (art. 2º, I e 12 da LF). Somente é exigível a juntada ab initio pelo peticionário dos originais das cambiais e respectivos protestos, quando se busca a configuração da impontualidade do comerciante (artigos 1º e 11, da LF). III. Recurso conhecido e provido. (REsp 174.966/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 19/08/2002, p. 167) PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO - CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - JUNTADA DE XEROCÓPIA DE TÍTULO EXECUTIVO AUTENTICADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR IRREGULARIDADE - PREVISÃO LEGAL - ART. 616, DO CPC - LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO - ORDEM CONCEDIDA. 1 - A despeito do que estabelece a Súmula 267/STF, a jurisprudência e a doutrina sempre aceitaram o uso do mandado de segurança contra decisão judicial, desde que esta fosse impugnada por recurso próprio, tempestivo e desprovido de efeito suspensivo e, ainda, fosse teratológica e afrontosa ao direito, suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso sub judice, tendo a recorrente oposto correição parcial e, concomitantemente, o presente writ contra sentença que, in limine, extingui Ação de Execução contra Devedor Solvente, ao fundamento desta não estar instruída com o título executivo original e sim, com cópia xerox, torna-se perfeitamente aceitável a via eleita, porquanto a instrumentalidade do processo não pode se sobrepor ao direito (cf. RESP nº 163.187/RO e 185.075/CE e RMS 4.474/RJ). 2 - Cuidando-se, na espécie, de deficiência perfeitamente sanável, já que a recorrente juntou título executivo que não o original, porém, autenticado, ou seja, revestido de fé pública, aplicável o dispositivo processual do art. 616, do CPC, devendo-se facultar a empresa exeqüente, no prazo legal, a possibilidade de efetuar tal substituição. Tal entendimento vem sedimentar os princípios da instrumentalidade do processo, da celeridade, da economia e da efetividade na prestação jurisdicional. 3 - Precedentes (Ag. Reg. RESP nº 402.046/RS, Ag. Reg. no AG nº 298.203/GO e RESP nºs 440.719/SC, 329.846/MG e 264.807/MG). 4 - Recurso provido para, reformando o v. acórdão de origem, conceder a ordem, afastando a extinção da Ação Executiva e determinando que o magistrado a quo aplique, ao caso concreto, o disposto no art. 616, do CPC. (RMS 11.962/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 311) O Art. 557 do Código de Processo Civil assim determina: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ante o exposto e com base no art. 557, § 1º-A do CPC, acima transcrito, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, posto que em manifesto confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo a quo, com a respectiva baixa no acervo desta relatora. Belém/PA, 02 de agosto de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04172000-20, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-05, Publicado em 2013-08-05)

Conflito Negativo de Competência Processo nº: 2013.3.021201-4 Comarca de Origem: Capital/PA Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Procurador-Geral de Justiça: Dr. Miguel Ribeiro Baía, PGJ em exercício Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pela Exma. Sra. Emília Parente S. de Medeiros, Juíza de Direito no exercício da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, em face do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém, por entender que o pedido de diligências feito pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por esse último Juízo, a quem fora o feito redistribuído, na forma do art. 2º, inc. III, c/c §3º, da Resolução nº 017/2008. Narram os autos de Inquérito Policial nº 239/2012.000157-1, instaurado para apurar o crime de homicídio ocorrido no dia 17/03/2012, por volta das 11h30, quando a vítima Nildo Leal de Castro encontrava-se em uma rua do Canal São Joaquim, bairro da Sacramenta, momento em que se aproximou um veículo no qual estaria um indivíduo de prenome João Moraes ou Jonas Moraes e seu genro, tendo o primeiro descido do veículo e disparado vários tiros de arma de fogo contra a vítima, que veio a óbito no local. O IP supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém; porém, após relatório conclusivo da lavra da autoridade policial, os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, no dia 08/04/2013, à fl. 40. Com efeito, a 3ª Promotora de Justiça do Tribunal do Júri, Drª. Rosana Cordovil, às fls. 42/43, instada a se manifestar nos autos, requereu diligências à autoridade policial. Diante do requerimento de diligências formulado pela RMP, a Exma. Sra. Angela Alice Alves Tuma, Juíza Titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, determinou a devolução dos autos à Vara de Inquéritos Policiais, por julgar-se incompetente, na forma do Acórdão nº 121321, do Tribunal Pleno. Devolvidos os autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais, a Exma Sra. Emília Parente S. de Medeiros, Juíza de Direito no exercício deste Juízo, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Dr. Miguel Ribeiro Baía, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, bem como por meio de inúmeras Decisões Monocráticas, todas no sentido de determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, para processar os pedidos de diligências requeridos pelo Parquet Estadual, antes de oferecida a denúncia, com no caso em apreço. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL E 3.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução n.º 17/2008 deste Tribunal. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1.ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. Acórdão nº 125350 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. Acórdão nº - RELATOR: Des. RAIMUNDO HOLANDA REIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 17/2008-GP TJ/PA ESTABELECE QUE É COMPETENTE A VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS PARA JULGAR TODOS OS ATOS RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS, MENCIONANDO EXPRESSAMENTE OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS ANTES DO OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. UNANIMIDADE. Acórdão nº 125346 RELATORA: Desa. VERA ARAÚJO DE SOUZA Por todo o exposto, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital, em processar e julgar o feito sob análise. P.R.I.C. Belém/PA, 23 de outubro de 2013. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2013.04214687-96, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-24, Publicado em 2013-10-24)

Conflito Negativo de Competência Processo nº: 2013.3.020206-5 Comarca de Origem: Capital/PA Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Procurador-Geral de Justiça: Dr. Miguel Ribeiro Baía, PGJ em exercício Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pela Exma. Sra. Emília Parente S. de Medeiros, Juíza de Direito no exercício da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, em face do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém, por entender que o pedido de diligências feito pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por esse último Juízo, a quem fora o feito redistribuído, na forma do art. 2º, inc. III, c/c §3º, da Resolução nº 017/2008. Narram os autos de Inquérito Policial nº 10/2010.000207-9, instaurado para apurar o crime de homicídio ocorrido no dia 01/05/2010, cuja vítima foi Edilson do Rosário Reis, e cujos indícios dão conta de ter sido tal morte decorrente de acerto de contas relacionado à comercialização de entorpecentes no bairro da Terra Firme. O IP supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém; porém, após relatório conclusivo da lavra da autoridade policial, os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, no dia 10/12/2010, à fl. 67-verso. Com efeito, o Promotor de Justiça do Tribunal do Júri, Dr. Manoel Victor Sereni Murrieta, às fls. 68-verso, instado a se manifestar nos autos, requereu diligências à autoridade judicial. Posteriormente, às fls. 78/79, 94, 105/106 e 116/117, foram requeridas novas diligências à autoridade policial. Diante do requerimento de diligências formulado pela RMP, a Exma. Sra. Angela Alice Alves Tuma, Juíza Titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, determinou a devolução dos autos à Vara de Inquéritos Policiais, por julgar-se incompetente, na forma do Acórdão nº 121321, do Tribunal Pleno. Devolvidos os autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais, a Exma Sra. Emília Parente S. de Medeiros, Juíza de Direito no exercício deste Juízo, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Dr. Miguel Ribeiro Baía, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, bem como por meio de inúmeras Decisões Monocráticas, todas no sentido de determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, para processar os pedidos de diligências requeridos pelo Parquet Estadual, antes de oferecida a denúncia, com no caso em apreço. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL E 3.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução n.º 17/2008 deste Tribunal. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1.ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. Acórdão nº 125350 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. Acórdão nº - RELATOR: Des. RAIMUNDO HOLANDA REIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 17/2008-GP TJ/PA ESTABELECE QUE É COMPETENTE A VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS PARA JULGAR TODOS OS ATOS RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS, MENCIONANDO EXPRESSAMENTE OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS ANTES DO OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. UNANIMIDADE. Acórdão nº 125346 RELATORA: Desa. VERA ARAÚJO DE SOUZA Por todo o exposto, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital, em processar e julgar o feito sob análise. P.R.I.C. Belém/PA, 23 de outubro de 2013. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2013.04214708-33, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-24, Publicado em 2013-10-24)

Conflito Negativo de Competência Processo nº 2013.3.021423-4 Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Proc.-Geral de Justiça: Dr. Miguel Ribeiro Baía, em exercício Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pela Exma. Sra. Emília Parente S. de Medeiros, Juíza de Direito no exercício da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, em face do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém, por entender que o pedido de diligências feito pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por este Juízo, a quem fora o feito redistribuído, na forma do art. 2º, inc. III c/c § 3º, da Resolução nº 017/2008. Narram os autos de Inquérito Policial nº 247/2012.00351-1, instaurado para apurar delito de lesões corporais seguida de morte, sem que haja identificação da vítima e a autoria em apuração, fatos estes ocorridos no dia 21 de setembro de 2012, por volta das 23h33min, na Rodovia Augusto Montenegro coma Rodovias BR 316, Marambaia, nesta Capital. O IP supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém; porém, após relatório conclusivo da lavra da autoridade policial, os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, no dia 18/03/2012, à fl. 25. Com efeito, a 3ª Promotora de Justiça do Tribunal do Júri, Dra. Rosana Cordovil Corrêa dos Santos, à fl. 20 e às fls. 21/23, instada a se manifestar nos autos requereu diligências, respectivamente, ao Juízo e à autoridade policial. Diante do requerimento de diligências formulado pela RMP, a Exma. Sra. Angela Alice Alves Tuma, Juíza Titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, determinou a devolução dos autos à Vara de Inquéritos Policiais, por julgar-se incompetente, na forma do Acórdão nº 121321, do Tribunal Pleno. Devolvidos os autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais, a Exma Sra. Emília Parente S. de Medeiros, Juíza de Direito no exercício deste Juízo, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Dr. Miguel Ribeiro Baía, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, para atuar no presente feito. É o relatório. DECIDO Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, bem como por meio de inúmeras Decisões Monocráticas, todas no sentido em determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, para processar os pedidos de diligências requeridas pelo Parquet Estadual, antes de oferecida a denúncia, com no caso em apreço. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL E 3.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução n.º 17/2008 deste Tribunal. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1.ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. Acórdão nº 125350 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. Acórdão nº - RELATOR: Des. RAIMUNDO HOLANDA REIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 17/2008-GP TJ/PA ESTABELECE QUE É COMPETENTE A VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS PARA JULGAR TODOS OS ATOS RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS, MENCIONANDO EXPRESSAMENTE OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS ANTES DO OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. UNANIMIDADE. Acórdão nº 125346 RELATORA: Desa. VERA ARAÚJO DE SOUZA Por todo o exposto, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital, em processar e julgar o feito sob análise. P.R.I.C. Belém/PA, 23 de novembro de 2013 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2013.04214599-69, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-24, Publicado em 2013-10-24)

Conflito Negativo de Competência Processo nº 2013.3.021223-8 Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Proc.-Geral de Justiça: Dr. Miguel Ribeiro Baía, em exercício Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pela Exma. Sra. Emília Parente S. de Medeiros, Juíza de Direito no exercício da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, em face do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém, por entender que o pedido de diligências feito pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por este Juízo, a quem fora o feito redistribuído, na forma do art. 2º, inc. III, c/c § 3º, da Resolução nº 017/2008. Narram os autos de Inquérito Policial nº 327/2012.000281-5, instaurado para apurar o crime de homicídio ocorrido no dia 06/06/2012, por volta das 22 horas quando a vítima estava no pátio de sua residência, localizada na Pass. São João, 23, bairro do Guamá, na companhia de sua genitora, momento em que a casa foi invadida pelo meliante conhecido por LIPE o qual encontrava-se armado passando a desferir vários tiros contra a vítima que veio a óbito. O IP supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém; porém, após relatório conclusivo da lavra da autoridade policial, os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, no dia 09/07/2012, à fl. 24. Com efeito, o 3º Promotor de Justiça do Tribunal do Júri, em exercício, Dr. Edson Augusto Cardoso de Souza, à fl. 27 e às fls. 28/29, instado a se manifestar nos autos requereu diligências, respectivamente, ao Juízo e à autoridade policial. Diante do requerimento de diligências formulado pela RMP, a Exma. Sra. Angela Alice Alves Tuma, Juíza Titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, determinou a devolução dos autos à Vara de Inquéritos Policiais, por julgar-se incompetente, na forma do Acórdão nº 121321, do Tribunal Pleno. Devolvidos os autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais, a Exma Sra. Emília Parente S. de Medeiros, Juíza de Direito no exercício deste Juízo, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Dr. Miguel Ribeiro Baía, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, para atuar no presente feito. É o relatório. DECIDO Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, bem como por meio de inúmeras Decisões Monocráticas, todas no sentido em determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, para processar os pedidos de diligências requeridas pelo Parquet Estadual, antes de oferecida a denúncia, com no caso em apreço. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL E 3.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução n.º 17/2008 deste Tribunal. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1.ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. Acórdão nº 125350 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. Acórdão nº - RELATOR: Des. RAIMUNDO HOLANDA REIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 17/2008-GP TJ/PA ESTABELECE QUE É COMPETENTE A VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS PARA JULGAR TODOS OS ATOS RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS, MENCIONANDO EXPRESSAMENTE OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS ANTES DO OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. UNANIMIDADE. Acórdão nº 125346 RELATORA: Desa. VERA ARAÚJO DE SOUZA Por todo o exposto, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital, em processar e julgar o feito sob análise. P.R.I.C. Belém/PA, 23 de novembro de 2013 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2013.04214604-54, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-24, Publicado em 2013-10-24)

Conflito Negativo de Competência Processo nº 2013.3.021452-3 Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Proc.-Geral de Justiça: Dr. Miguel Ribeiro Baía, em exercício Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pela Exma. Sra. Emília Parente S. de Medeiros, Juíza de Direito no exercício da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, em face do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém, por entender que o pedido de diligências feito pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por este Juízo, a quem fora o feito redistribuído, na forma do art. 2º, inc. III, c/c § 3º, da Resolução nº 017/2008. Narram os autos de Inquérito Policial nº 486/2012.001873-0, instaurado para apurar o crime de homicídio ocorrido no dia 10/12/2012, por volta das 05:30 horas, que vitimou o nacional Pedro Alan Nascimento dos Santos, fato esse ocorrido em via pública, mais precisamente na Rua São Clemente, esquina da Rua Edmilson Rodrigues, bairro do Tapanã. O IP supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém; porém, após relatório conclusivo da lavra da autoridade policial, os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, no dia 06/02/2012, à fl. 23/v. Com efeito, a 3ª Promotora de Justiça do Tribunal do Júri, Dra. Rosana Cordovil Corrêa dos Santos, à fl. 25 e às fls. 26/27, instada a se manifestar nos autos requereu diligências, respectivamente, ao Juízo e à autoridade policial. Diante do requerimento de diligências formulado pela RMP, a Exma. Sra. Angela Alice Alves Tuma, Juíza Titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, determinou a devolução dos autos à Vara de Inquéritos Policiais, por julgar-se incompetente, na forma do Acórdão nº 121321, do Tribunal Pleno. Devolvidos os autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais, a Exma Sra. Emília Parente S. de Medeiros, Juíza de Direito no exercício deste Juízo, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Dr. Miguel Ribeiro Baía, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, para atuar no presente feito. É o relatório. DECIDO Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, bem como por meio de inúmeras Decisões Monocráticas, todas no sentido em determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, para processar os pedidos de diligências requeridas pelo Parquet Estadual, antes de oferecida a denúncia, com no caso em apreço. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL E 3.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução n.º 17/2008 deste Tribunal. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1.ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. Acórdão nº 125350 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. Acórdão nº - RELATOR: Des. RAIMUNDO HOLANDA REIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 17/2008-GP TJ/PA ESTABELECE QUE É COMPETENTE A VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS PARA JULGAR TODOS OS ATOS RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS, MENCIONANDO EXPRESSAMENTE OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS ANTES DO OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. UNANIMIDADE. Acórdão nº 125346 RELATORA: Desa. VERA ARAÚJO DE SOUZA Por todo o exposto, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital, em processar e julgar o feito sob análise. P.R.I.C. Belém/PA, 23 de novembro de 2013 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2013.04214587-08, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-24, Publicado em 2013-10-24)

1 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela MUNÍCÍPIO DE BELÉM, devidamente representada nos autos por procurador habilitado, com fulcro nos arts. 6º, 7º, 8º e 11, § 3º todos da Lei 6.830/80, em face da respeitável sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta contra ADMA ADM NRG S/C LTDA, que reconheceu de ofício a prescrição do débito tributário, referente aos IPTUS dos exercícios de 1996,1998 e 1999, representado através da CDA nº 055.339/2001, à fl.04, decretando a extinção do feito com resolução do mérito, de conformidade com o art. 269, IV do CPC. O Município de Belém, inconformado com a decisão do Juízo a quo interpôs recurso de apelação de fls.15/18, arguindo que se a execução fiscal não prosseguiu no prazo razoável, foi por motivos inerentes ao mecanismo da justiça preconizada na súmula 106 do STJ. Assim sendo, a sentença guerreada esta em desacordo com entendimento da Corte Superior. À fl.19, o recurso foi recebido em seus efeitos, e subiram os autos ao TJPA, a mim distribuído. Não foram apresentadas as contrarrazões. Neste grau de jurisdição, o Ministério Público deixou de apreciar o mérito deste recurso, consubstanciado no entendimento da Súmula 189 do STJ, que trata da desnecessidade de intervenção do Parquet nas execuções fiscais. É o relatório D E C I D O: Presentes os requisitos de admissibilidade recursal conheço do presente recurso. Inconformada com a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários exigidos na ação executiva, afirma a apelante que a causa do não prosseguimento da execução fiscal se deve as razões inerentes ao mecanismo da Justiça, preconizada na Súmula nº106 do STJ. Por outro lado, antes da apreciação do mérito recursal, deve-se ressaltar que no momento da propositura da ação de execução aplicavam-se as normas estabelecidas na redação anterior do art.174, § único do CTN, portanto, não estava vigorando a LC 118/2005. Consta dos autos, que o Município de Belém ingressou com a Ação de Execução Fiscal em 23ABR02 para cobrança do IPTU, referente aos exercícios dos anos de 1996,1998 e 1999, representados pela Certidão de Dívida Ativa nº 055.339/2001, à fl.04, tendo o juízo de 1º grau determinado a citação do executado em 27SET02, constante a fl.06, a qual não se efetivou, face as razões expendidas na certidão de fl.07. A priori, verifico que por ocasião da propositura da Ação Executiva, já havia ocorrido à prescrição originária do exercício de 1996, considerando que o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, como prevê o art.174 do CTN, portanto a prescrição para cobrança desse crédito começou a fluir na data de sua constituição definitiva, isto é, com o lançamento do tributo e a notificação do contribuinte. Deste modo, em 23ABR02, data de ingresso da ação de execução pelo Município de Belém a cobrança do referido crédito tributário, já estava prescrito, vez que a ação foi intentada quando a dívida referente a esse exercício havia prescrito na sua origem. Conforme jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça, o termo inicial de lançamento do IPTU ocorre de ofício, na data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é a modalidade de notificação do crédito tributário do mesmo exercício em que é operado o fato gerador, quando o crédito tributário é constituído de forma definitiva, a partir de então passa a fluir o prazo prescricional quinquenal. Outrossim, existe farto precedente jurisdicional que servem como paradigma deste Egrégio TJPA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARCELAMENTO. DECRETO 36.098/1999. AGRAVO INTERNO. Atacada decisão monocrática que, na ausência de comprovação diversa nos autos, estabelece a data de 05.02.2003 como inicio da contagem do prazo prescricional e convalida decretação de ofício da prescrição originária para cobrança do IPTU, referente ao exercício de 2003, em razão da ação de execução fiscal ter sido intentada em 27.03.2008. A faculdade de pagamento do IPTU em parcelas, prevista no Decreto 36.098/1999, não caracteriza suspensão ou interrupção do prazo prescricional, cujas hipóteses estão definidas no CTN. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº 101.908. Processo nº 2011.3.019837-3. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Comarca de origem Belém. Relatora: Helena Percila de Azevedo Dornelles: Data 11/11/2011 Cad.1 Pág.74) ACÓRDÃO Nº 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNUCÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE (PROC. MUNICIPAL SEFIN) AGRAVADO: MARIA SEGTONICH SOUZA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO EXMO DES. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.029305-7 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COTA OU COTA ÚNICA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DATA DO JULGAMENTO: 21.03.2013 DES. RELATOR. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Demonstra os autos, que os créditos pertinentes aos exercícios de 1998 e 1999, foram maculados pela prescrição no curso da tramitação processual, precisamente em 05FEV03 e 05FEV04, cessando aí o direito de serem cobrados pelo Fisco. Nesta conjuntura, os créditos pertinentes aos exercícios de 1996/1998 e 1999, não podem ser exigidos pela Fazenda Municipal, em razão de terem sidos fulminados pela prescrição, o do exercício de 1996, por haver prescrito antes da propositura da ação executiva, e os créditos dos exercícios de 1998 e 1999, por terem sido alcançados pela prescrição, durante a tramitação processual. Ressalte-se, que a citação do devedor não se concretizou, face as razões expostas na certidão de fl.07, de conhecimento da exequente, que apesar de compelida a se manifestar conforme despacho à fl.08, não o fez, não podendo agora se valer da súmula 106 do STJ, para justificar sua desídia. Neste contexto, se consolidou a prescrição dos créditos tributários objetos da CDA, à fl.04, pertinente aos exercícios de 1998 e 1999, que embasa a Execução Fiscal, tornando nula a cobrança desses períodos, vez que não possuem liquidez, nem exigibilidade, não estando, assim, em conformidade com o disposto no art.586 do CPC, que estabelece que, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível Conforme se configura neste caso, as matérias de ordem pública podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição, como dispões o art.219, § 5º do CPC. Com efeito, conclui-se que a sentença combatida foi prolatada em 22SET09, quando já haviam extrapolado cinco anos do término do prazo quinquenal, iniciados em 05FEV98 e 05FEV99, e inspirados em 05FEV03 e 05FEV04, sem a satisfação do crédito tributário, não se podendo falar neste caso, sobre a incidência da Súmula 106 do STJ. Nesta conjuntura, a apelante não pode imputar a motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a prescrição do crédito tributário cobrado nesta ação, mas sim a inércia da parte credora que dispunha de cinco anos da constituição do crédito para realizar a cobrança, e não o fez, deixando transcorrer esse lapso temporal, perdendo o direito de ação. No mesmo sentido, transcrevo jurisprudência sobre a matéria ora em análise: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU COM MULTA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. A prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. A partir de então, recomeça a fluir o prazo prescricional, de modo que, decorridos mais de cinco anos desde a citação sem a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Inteligência do art.174 do CTN, na redação anterior da LC nº118/05, tratando-se de execução ajuizada anteriormente à sua vigência. Não incidência do § 4º do art.40 da Lei 6.8300, com a redação da Lei nº 11.051/04, uma vez que não se trata de prescrição intercorrente reconhecida após arquivamento. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, no caso concreto. Precedentes do TJRGR e STJ. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. ARTIGO 462 DO CPC. POSSIBILIDADE. Em sede de execução fiscal a prescrição pode ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte, com amparo no disposto no artigo 219, § 5º, do CPC. . Logo, conclui-se que não há reparos a ser feito na sentença guerreada, haja vista a inconteste prescrição do crédito exequendo, a teor do art.219, § 5º do CPC, que autoriza a decretação de ofício pelo juiz da prescrição nas execuções fiscais. A jurisprudência possui entendimento unânime. Neste mesmo sentido foi a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITPU. .PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXAME DE OFÍCIO. Cabível decretar nos termos dos arts. 113,§ 1º, e 156, V, do CTN, a prescrição extingue não somente o crédito, mas a própria obrigação tributária, não sobrevivendo, por isso, um direito sem ação, mas se extinguindo o próprio direito. Trata-se, assim, de instituto de Direito Material, e não meramente processual, cognoscível de ofício pelo juízo. Precedentes O IPTU é imposto de fato gerador periódico, pois incide a cada período anual como um fato gerador novo em relação ao mesmo imóvel, com prazo de vencimento previsto em lei, considerando-se constituído o crédito tributário pelo lançamento, que no caso do IPTU se dá de forma automática, na virada do ano, com o inicio do exercício fiscal respectivo. Créditos tributários relativos aos exercícios de 1996 a 2002 estão prescritos, pois inexiste citação do devedor ou qualquer outro marco interruptivo do prazo, AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº70022921597, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 04/03/2008) (grifo nosso). Diante do exposto, com arrimo na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença do Juiz de 1º Grau, que reconheceu a prescrição dos créditos tributários do IPTU, concernente aos exercícios de 1996,1998 a 1999, e que declarou extinta a execução fiscal. P. R. I. Belém (PA), 17 de outubro de 2013. Maria do Céo Maciel Coutinho Desembargadora Relatora (2013.04210840-94, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-23, Publicado em 2013-10-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosinéia Maria do Nascimento em face da decisão de fl. 31. A agravante propôs ação declaratória de reanálise e expurgo de cláusulas contratuais extorsivas e não pactuadas c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada para depósito de valores incontroversos em face da agravada (fls. 43 a 75). O juízo a quo, na interlocutória impugnada, considerando ausente a verossimilhança da alegação face a não juntada à inicial do contrato a ser revisado, indeferiu o pedido de tutela antecipada (fl. 31). Do decisum combatido, que foi publicado em 01/10/2013 (fl. 30), foi interposto o presente instrumento em 10/10/2013 (fl. 02). É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE. No que concerne à admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido, já que tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível, já que ataca decisão interlocutória, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), possuindo, dessa maneira, adequação. RAZÕES RECURSAIS. No agravo de instrumento, a requerente pleiteou a reforma da interlocutória para o deferimento, a título de antecipação de tutela, de sua manutenção na posse do bem, de abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes e de depósito judicial dos valores incontroversos (vencidos e vincendos) consoante apurado na inicial. Importante salientar, inicialmente, que o deferimento do depósito judicial requerido teria como consequência lógica e legal a manutenção da posse e a abstenção de inscrição. No entanto, o entendimento deste relator, no que concerne ao tema, em casos análogos, vem seguindo posicionamento jurisprudencial que determina o depósito do valor integral das parcelas devidas. Explicita-se: DEPÓSITO DE PARCELAS. Quanto ao depósito requerido pela inicial e pelo recurso em análise, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se posicionando pela necessidade de depósito do valor incontroverso ou da caução arbitrada pelo juiz. Comprova-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA OU MEDIDA CAUTELAR. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". (...). (AgRg no Ag 1014697/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 27/02/2013). AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - (...). (AgRg no Ag 1094712/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (...). a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No acórdão da última ementa transcrita, fez-se referência a julgamento feito pelo Ministro César Asfor Rocha no REsp 527.618/RS, de 22/11/2003, de cujo teor sublinha-se o excerto abaixo: Observe-se que o próprio Código de Defesa do Consumidor não obsta a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, dispondo, inclusive, expressamente no art. 43, acerca do acesso aos dados, da sua alteração, do prazo de permanência das informações negativas etc. A lei do consumidor tampouco prevê tal restrição ao tratar da cobrança indevida de débitos, em seu art. 42, impondo, nesse caso, a "repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais". Não tem respaldo legal, no meu entender, obstaculizar o credor do registro nos cadastros de proteção ao crédito apenas e tão-somente pelo fato de o débito estar sendo discutido em juízo, ainda que no afã de proteger o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor veio em amparo ao hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Devo registrar que tenho me deparado, com relativa freqüência, com situações esdrúxulas e abusivas nas quais devedores de quantias consideráveis buscam a revisão de seus débitos em juízo, que nada pagam, nada depositam e, ainda, postulam o impedimento de registro nos cadastros restritivos de crédito. Não estou a dizer que esta seja a hipótese dos autos, até porque não trazem maiores informações a tal respeito. Por isso, tenho me posicionado no sentido de que deve o devedor demonstrar o efetivo reflexo da revisional sobre o valor do débito e deposite ou, no mínimo, preste caução, ao menos do valor incontroverso. É de relevância que o ponto da dívida que se pretende revisar seja demonstrado e que tenha forte aparência de se ajustar à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, por fim, que é direito de qualquer interessado fazer anotação nos registros, neles consignando que o débito inscrito está sub judice, conforme prevê o § 2º do art. 4º da Lei 9.507/97, verbis: "Art. 4º Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. (...)§ 2º Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado." Essa regra pode ser interpretada mais benevolamente ao devedor, a impedir a negativação de seu nome nos serviços de restrição ao crédito. Contudo, para tanto, é preciso, penso eu, a presença concomitante desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim, para a concessão da tutela antecipada requerida em casos como a lide em análise, imprescindível o depósito de valor incontroverso ou da caução fixada ao prudente arbítrio do juiz. É incontroverso o que é inconcusso, incontestável, incontrovertido, irrefutável (http://www.dicio.com.br/incontroverso/http://www.dicio.com.br/incontroverso/) e certíssimo (http://www.dicionarioweb.com.br/incontroverso/http://www.dicionarioweb.com.br/incontroverso/). Dessa maneira, por interpretação literal, considera-se que, para se alcançar valor incontroverso, seria essencial a oitiva do requerido, com o fito de definir quantitativo incontestável. Ainda nos termos da jurisprudência do STJ, é possível o arbitramento de caução de acordo com o prudente arbítrio do juiz. Nesse aspecto, este relator segue entendimento de que é prudente e justo o depósito integral, pois, dessa maneira, o Judiciário garante, ao mesmo tempo, ambas as partes e, ainda, a finalidade do contrato em discussão. Isso porque este pacto contratual não pode ser considerado ilegal e/ou abusivo de forma prematura, pois, apesar de se constituir em contrato de adesão, foi realizado de forma livre entre os contratantes e deve ser considerado presumidamente válido. É verdade que o ordenamento jurídico pátrio protege os hipossuficientes definidos na legislação consumerista, mas não pode, com isso, albergar hipóteses de tentativas de fraude à lei ou ao contrato. Assim, salienta-se a necessidade, na lide em voga (ratificando, assim, o asseverado pelo juízo a quo) de instrução processual para, ao final, prestar-se a tutela jurisdicional da maneira mais justa possível, resguardando-se, assim, a boa-fé objetiva por parte de ambos os litigantes. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Para a concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC), são necessários os seguintes requisitos: prova inequívoca da verossimilhança da alegação, além do fumus boni iuris e do periculum in mora. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (...). REQUISTOS DO ART. 273 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...). II - No presente caso, entendo que não estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC, em virtude da alegação do Autor, ora Agravante, não trazer em seu bojo prova inequívoca ou verossimilhança das alegações, pois ficou demonstrado pelo Agravado em suas contrarrazões que em diversos trechos do trabalho de conclusão de curso em questão não constam as referências bibliográficas pertinentes. (...). TJ/PA, 1ª Câmara Cível Isolada, Agravo de instrumento nº 2010.3.006045-8, Relatora: Gleide Pereira de Moura. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE AUSÊNCIA. 1.Para a concessão da tutela antecipada requerida, é necessário restarem configurados os requisitos da prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da Autora, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.In casu, não resta demonstrada a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da Agravada, pois dos documentos carreados aos autos não se pode concluir pela condição da Agravada de servidora efetiva, de modo que a suposta ausência de efetividade no serviço público, impede a sujeição do mesmo ao regime previdenciário especial, razão pela qual, deve ser reformada a decisão agravada, para indeferir o pedido de tutela antecipada. (...). TJ/PA, 2ª Câmara Cível Isolada, Agravo de instrumento nº: 2011.3.020458-4, Relatora: Célia Regina de Lima Pinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO - (...) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. 1. A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausentes os requisitos, deve a tutela antecipada ser cassada. (...). TJ/PA, 2ª Câmara Cível Isolada, Agravo de instrumento nº: 2011.3.020518-6, Relatora: Célia Regina de Lima Pinheiro. Importante esclarecer que o juízo recorrido fundamentou o indeferimento da antecipação de tutela por considerar ausente o requisito da verossimilhança da alegação; mencionou, inclusive, fato que se repete nesse instrumento: ausência do contrato a ser revisado. É lógica a fundamentação do magistrado de piso, pois não pode considerar verossimilhante a alegação de que o contrato possui cláusulas exorbitantes sem ter acesso ao conteúdo contratual pertinente. Sublinha-se, conseguintemente, a necessidade de análise caso a caso, principalmente em decorrência de o juízo não ter sido garantido de forma razoável e da presunção de legalidade do contrato de adesão. Assim sendo, levando em conta o posicionamento já explicitado acerca da necessidade de haver depósito integral das parcelas devidas referentes ao contrato em discussão e ainda a inexistência nos autos da ação originária e nos deste instrumento das cláusulas impugnadas da avença, não se vislumbram os requisitos autorizadores da concessão de antecipação de tutela. Dessa maneira, escorreita a interlocutória guerreada, a mesma merece ser ratificada. Resta mencionar, por fim, que, caso deferida a tutela antecipada nos termos pleiteados, o perigo da demora poderia prejudicar o banco réu que, além de não perceber as parcelas devidas, não teria a posse do bem, que, por sua vez, sofre desgaste considerável com o tempo. Dessa forma, não merece reforma a interlocutória combatida. DISPOSITIVO. Considerando ausentes os requisitos autorizadores para a antecipação de tutela e a inexistência de depósito integral das parcelas devidas, com fulcro nos artigos 273 e 557 do CPC e na jurisprudência superior, conheço do agravo de instrumento, julgando-o, porém, improvido. Publique-se e cumpra-se. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Relator. (2013.04210453-91, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-23, Publicado em 2013-10-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURADOS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restam comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. II Efeito suspensivo não concedido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por LUCIANO PINHO BOTELHO contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, que, nos autos de Nunciação de Obra Nova (processo n.° 0026354-17.2013.814.0301), concedeu liminar para suspensão da obra, a fim de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, e até mesmo o inconveniente de se prosseguir numa obra que ao final pode ser demolida, modificada ou reconstituída, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$-200,00 (duzentos reais). Em exposição dos fatos, afirma que a obra iniciou-se em novembro de 2012, está em fase de acabamento e totalmente regular junto aos órgãos de fiscalização. Diz que a suspensão das obras, que inclusive está em vias de conclusão, trará prejuízos irreparáveis quanto a deteriorização do que já está construído. Ao final, requer seja concedido o efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para determinar o prosseguimento da obra, mediante a prestação de caução, consoante prescreve o art. 940, §1º do CPC. Acostou documentos às fls. 15/106. Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 64). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, todavia, in casu, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente a existência dos mencionados requisitos, uma vez que em uma análise não exauriente, vislumbra-se que a decisão agravada está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. O requisito referente à lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), é certo que não se encontra presente, posto que foi prudente o Magistrado singular ao deferir provimento liminar para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, e até mesmo o inconveniente de se prosseguir numa obra que no final pode ser demolida, modificada ou reconstituída (art. 936, I do CPC). Preservando assim, as partes litigantes e evitando prejuízos. Em relação ao requisito da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) não diviso configurado na questão sub examine, tendo em vista que há necessidade de dilação probatória, pois o acervo presente no recurso ainda é precário e necessita de maiores esclarecimentos. Posto isto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido, vez que não satisfeitos os requisitos necessários, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações. Intimem-se a agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso. Publique-se e intimem-se. Belém, 11 de setembro de 2013. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator. (2013.04200133-11, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-16, Publicado em 2013-10-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0001418-95.2013.814.0019 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS BARBOSA NOGUEIRA FILHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANTÔNIO CARLOS BARBOSA NOGUEIRA FILHO, objetivando impugnar os acórdãos n.º 144.496 (fls. 254/260) e 148.629 (fls. 275/278), assim ementados: ACÓRDÃO N.º 144.496: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOA. GRATIFICAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. 1. O cidadão tem o direito de ser ouvido previamente ao desfazimento de um ato administrativo que lhe seja favorável, direito que decorre diretamente da garantia constitucional à ampla defesa. 2. A Jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o pagamento de gratificações depende de previsão legal específica, não cabendo ao Poder Judiciário, seja por analogia ou isonomia, estender o pagamento a servidores não contemplados por lei específica. 3. É possível constatar na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, movimento no sentido de afastar a observância do procedimento administrativo previamente ao desfazimento de ato administrativo que beneficie particular, sobretudo quando o ato administrativo reputa-se manifestamente ilegal. 4. No caso em apreço, a necessidade de assegurar a solvência das finanças municipais sobrepõe-se à garantia de assegurar o contraditório ao apelado, sobretudo porque a anulação do ato administrativo que a suprimiu, importa em continuação do pagamento a uma rubrica sem previsão legal. 5. Sentença reformada em grau de Reexame Necessário para denegar a segurança. ACÓRDÃO N.º 148.629: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - A previsão de gratificação de nível superior, em edital, de forma genérica, sem regulamentação de seu pagamento, estabelecendo-se os percentuais e a base de cálculo do mesmo, impossibilita o reconhecimento do direito pelo Poder Judiciário IV - À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargador Relatora.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil bem como alega divergência jurisprudencial.               Contrarrazões apresentadas às fl. 320/327               É o relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 148.629, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 16/07/2015 (fl. 279), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) - grifei               Dito isto, passo análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto pedido de justiça gratuita formulado à fl. 297, defiro.               Destaco, desde logo, que o recurso merece seguimento. Explico.               Os acórdãos vergastados deram provimento à Apelação interposta pelo Município de Curuçá sob o fundamento de que não há previsão legal para a concessão da gratificação de nível superior ao impetrante. Fundamentou ainda na legalidade do afastamento de processo administrativo prévio em razão da ilegalidade do ato de concessão da gratificação de nível superior. (fl. 259).               Dentre as teses levantadas no apelo excepcional, destaca-se a de ausência de devido processo legal quando da supressão da gratificação de nível superior. Nesse sentido, alega o recorrente a imprescindibilidade de processo administrativo prévio para supressão de qualquer vantagem pecuniária de servidor público.                Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, não obstante a existência do poder de autotutela da Administração, deve a mesma observar obrigatoriamente a instauração de prévio processo administrativo quando atos a serem anulados impliquem em invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados.               Isso porque a Corte Superior concluiu que embora a Administração Pública possa exercer seu poder-dever de autotutela, deve, necessariamente, cientificar o beneficiário do ato impugnado, de modo que lhe seja assegurado o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa.               Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM, PELA ADMINISTRAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório" (STJ, AgRg no REsp 1.432.069/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014). No mesmo sentido: STJ, MS 11.249/DF, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 03/02/2015; REsp 1.207.920/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2014; MS 19.579/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013. II. Nesse contexto, encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal, não merece prosperar a irresignação recursal, ante o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". III. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 747.072/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)- grifo meu. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSEGURADAS AS GARANTIAS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESIONADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O recurso ordinário em mandado de segurança atendeu todas as condições processuais de admissão, notadamente a apresentação de prova pré-constituída, o que afasta a necessidade de dilação probatória. - A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que o poder de autotutela da Administração Pública em anular os ato ilegais por ela praticados deve ser mitigado quando o próprio ato revisado repercutir no campo de interesses individuais do interessado. - Na hipótese examinada, a Administração Pública suprimiu, sem o devido processo legal, a gratificação de regência de classe percebida pela recorrente, ao argumento de que não teriam sidos atendidos os critérios previstos na lei que a regulamenta. Necessidade de abertura de processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 14.977/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015) - grifo meu. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUPRESSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. ERRO DE CÁLCULO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MP N. 2.180/01 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA. 1. São insuficientes meras alegações de violação do art. 535 do CPC para configurar a negativa de prestação jurisdicional reclamada sem a individualização da omissão a que se refere o aludido dispositivo legal, ou seja, a indicação da questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi. Aplicável, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 2. A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. Todavia, quando os referidos atos implicarem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. 3. A verificação de eventuais irregularidades na forma de cálculo da Gratificação por Produção Suplementar demanda reexame fático-probatório do caso concreto, o que é defeso por meio da via eleita, ante o óbice entabulado na Súmula 7/STJ. 4. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo seguiu o entendimento consolidado pela Corte Especial, em sede de representativo da controvérsia, no sentido da incidência de juros de mora no percentual de 12%, a partir da citação, e 6% ao ano somente a partir a entrada em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1288331/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)               Considerando, portanto, que os arestos impugnados estão em aparente divergência com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, necessário se faz a remessa do apelo à instância superior.               Ante o exposto, dou seguimento ao recurso.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém (PA), 30/06/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 a.p (2016.02684178-78, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.033318-3 AGRAVANTE: RAMON VALERIO QUEMEL PAULINO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NÃO CONCEDIDO. - Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja, o fumus boni iuris, nega-se o efeito suspensivo buscado. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada, interposto por RAMON VALERIO QUEMEL PAULINO contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada (Processo n° 0058816-27.2013.814.0301), ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARÁ, indeferiu a antecipação da tutela, a fim de que o autor, ora agravante, seja submetido imediatamente ao Conselho de Justificação de sua Corporação Militar, por entender que a matéria se confunde com o mérito. Em suas razões, o Agravante afirma que em virtude de estar respondendo a processo criminal, a Policia Militar do Estado do Pará entendeu que este não deveria ser promovido, por não preencher o requisito conceito profissional. Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, uma vez que o Decreto nº 4.244/86, que regulamenta a Promoções de Oficiais, estabelece que, nestes casos, o Oficial deve ser submetido ao Conselho de Justificação e o fato de não ser submetido, desde logo, ao Conselho, tem lhe causado danos imensuráveis à sua carreira, vez que com a sua promoção, em ressarcimento de preterição, a contar de 25/09/2006, o mesmo já teria preenchido o interstício para a promoção à patente superior. Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada para que se determine a submissão do Agravante ao Conselho de Justificação e, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de ser reformada a decisão a quo. Juntou documentos de fls. 11/119. É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Pelo exposto, em análise perfunctória, apesar da presença do periculum in mora, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de relevância da fundamentação, uma vez que, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não verifico, por ora, a verossimilhança das alegações. Ademais, tenho que para a formação do convencimento deste Relator e segurança na análise da matéria é de fundamental importância que seja formado o contraditório, dando a oportunidade para a parte contrária expor suas razões e colacionar provas que entender devidas. Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo, por não restar fundamentado e demonstrado o fumus boni iuris. Intime-se o Agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Estando nos autos a resposta, ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público. Comunique-se ao juízo a quo, dispensando-o das informações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 19 de dezembro de 2013. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2013.04247702-88, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-19, Publicado em 2013-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.013121-3 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: TATIANE MOREIRA DE FREITAS DRIGO ADVOGADO (A): PALOVA AMISSES PARREIRAS AGRAVADO: ARACÉLIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANO LOPES DIAS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIENCIA. INDEFERIDO. PATRONO QUE NÃO POSSUIA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabe à parte apenas o direito potestativo de requerer o adiamento da audiência, porém é do Juízo o poder e a decisão para adiá-la, ou não 2. O pedido de adiamento de audiência foi negado eis que a advogada que solicitou tal pleito, não figurava como procuradora no processo, além disso, havia outro profissional do direito habilitado no instrumento de mandato, que naquela data, se prudente fosse, deveria defender os interesses da agravante.. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TATIANE MOREIRA DE FREITAS, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, Processo n. 0009633-67.2012.8.14.0028, proposta por JUNIOR VIEIRA DE ALBUQUERQUE, representado por ARACÉLIA VIEIRA DA SILVA, indeferiu medida pedido de adiamento de audiência; determinou a inversão do ônus da prova em relação a agravante e, arbitrou o valor de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais em caso de descumprimento das determinações. Narra a agravante, que sua procuradora solicitou adiamento da audiência sendo este indeferido pelo juízo de piso, ocorrendo normalmente a audiência, fato este, que, com as decisões proferidas em audiência, lhe causou danos que poderão ser irreversíveis. Pugnou pelo efeito liminarmente pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, e no mérito, pela total procedência do recurso. Juntou documentos (fls. 66/191). Coube-me o feito por distribuição. Efeito suspensivo indeferido. (fls. 192/195). Contrarrazões ao recurso. (fls. 211/215). Para exame e parecer os autos foram remetidos a D. Procuradoria do Ministério Público a qual não exarou parecer por entender que a matéria tratada nos autos não justifica a intervenção do Parquet. (fls. 222/225). É o relatório. D E C I D O: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Para melhor deslinde do feito, transcrevo dispositivo da decisão combatida, vejamos: ¿Mantenho a continuação da audiência, mormente quando existe mais de um fundamento para manter a audiência como já foi especificado, ademais na publicação de fls. 850 há mais de um advogado habilitado para a defesa da ré TATIANE MOREIRA DE FREITAS DRIGO, além do mais há outros advogados habilitados no contexto dos autos a fim de comprovar a existência de outros causídicos que poderiam facilmente defender os interesses desta requerida. (...) Além disso, determino como obrigação de fazer com fulcro no art. 461, § 5º do CPC que a ré apresente a conta onde estão sendo depositados os valores que percebe normalmente na sua função de médica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, que correrá desta audiência onde foi devidamente intimada e não compareceu¿. Inicialmente, destaco que cabe à parte apenas o direito potestativo de requerer o adiamento da audiência, porém é do Juízo o poder e a decisão para adiá-la, ou não. In casu, o pedido de adiamento de audiência foi negado eis que a advogada que solicitou tal pleito, não figurava como procuradora no processo. Mas não é só, o juízo de piso, com a prudência que lhe é peculiar, nos termos de audiência lavrado em 16.05.2014 (fls. 74/84), mantendo o indeferimento de adiamento, esclareceu a existência de outro profissional do direito habilitado no instrumento de mandato, que naquela data, se prudente fosse, deveria defender os interesses da agravante. Assim sendo, era dever da parte, e de seu patrono, o comparecimento pois sabiam que a ausência, como no caso, implicaria nas penas da lei. Vejamos nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça : AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DE QUE O NEGÓCIO FOI MERAMENTE SIMULADO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO. ARTIGO 565 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...). 3. Consoante a jurisprudência do STJ "o art. 565 do CPC não é direito potestativo do advogado ao adiamento da sessão de julgamento. Há mera faculdade que será ou não concedida mediante a prudente avaliação do juiz ." (REsp 956486¿ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06¿05¿2009) 4. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no presente caso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1341770¿SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28¿06¿2011, DJe 01¿07¿2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO. ARTIGO 565 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. (...). 2. O indeferimento de pedido imotivado de adiamento da audiência de julgamento não configura cerceamento de defesa . 3. A correta exegese do art. 565 do CPC, como informam doutrina e jurisprudência, é no sentido de se dar preferência no julgamento do processo, não se tratando de direito ao adiamento, mas sim benefício, a ser concedido mediante o prudente alvedrio do juiz. 4. A discussão sobre a pertinência ou não da fixação em honorários de advogado condenados no âmbito de embargos à execução fiscal com trânsito em julgado, não tem espaço no âmbito de embargos à execução por título judicial relativo a esses honorários, porquanto acobertado pela coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 972.010¿SC, DJ 19.11.2007;REsp nº 673288¿PR, DJ de 28.02.2005;REsp nº 605518¿SC, , DJ de 31.05.2004;EDcl no AgRg no AG nº 55.629¿RS, DJ de 25¿10¿2004. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1052698¿SC, Relator o Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12¿05¿2009, DJe 03¿06¿2009).  Assim sendo, pelos documentos aportados e pelos fundamentos expendidos não verifico possibilidade de reforma a decisão objurgada. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO OBJURGADA, INCÓLUME, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 15 de março de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00997226-56, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 10ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3027665-6 AGRAVANTE: MELQUISEDEQUE ARGEU BATISTA DA SILVA AGRAVADO: B. V. FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU. - Mesmo após do advento da Lei nº 10.931/04, e não estando pago 40% do preço financiado, é possível o devedor purgar a mora. - No caso, a purga da mora deve ser assegurada ao agravante, nos termos do art. 401, inc. I, do Código Civil, salientando que o pagamento, mesmo com atraso, sempre será mais útil ao credor do que a recuperação do bem objeto da garantia fiduciária. - Não há motivos para que o agravante perca a posse do veículo, visto que pagou quase 40% do valor financiado (23 das 60 parcelas), e vem demonstrando a intenção de cumprir com o contrato, uma vez que demonstrou nos autos da ação revisional de nº 0005582-42.2013.814.0301. Inteligência do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. - Impossibilidade de análise de pedido feito de tutela antecipada feito em outra ação (ação revisional de contrato). - Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de sobrestar o cumprimento da decisão do juízo a quo que deferiu a busca e apreensão do veículo em questão. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MELQUISEDEQUE ARGEU BATISTA DA SILVA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci/PA (fls. 49), nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0004933-77.2013.814.0201, ajuizada por B. V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A decisão agravada, com fundamento nos art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo marca/modelo NISSAN/FRONTIER LE (LUXURY) PRATA, CHASSI nº 94DVCUD40BJ672608, ano/modelo 2010/2011, placa NSW4913. Requer a parte agravante que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso a fim de revogar a liminar de busca e apreensão concedida pelo juízo a quo e que seja concedida a antecipação de tutela requerida na ação revisional de contrato de nº 0005582-42.2013.814.0301, para que a posse do bem permaneça com o agravante. Às fls. 70/72, este juízo ad quem deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo pleiteado a fim de sobrestar o cumprimento da decisão do juízo a quo que deferiu a busca e apreensão do veículo em questão. O juiz de primeiro grau prestou informações às fls. 78 dos autos. Às fls. 79/87 a parte agravada apresentou suas contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. Para fins de purga da mora, o devedor deve depositar o valor devido e vencido até a data do depósito, acrescido dos encargos moratórios, não devendo ser incluídas nas parcelas vincendas. Obviamente que o juiz não pode aplicar pura e simplesmente esta regra especial, sem confrontá-la e interpretá-la sistematicamente com os princípios constitucionais, de direito obrigacional e de proteção ao consumidor, uma vez que cumpre àquela interpretar e aplicar de forma integrada as normas legais e vigentes, assegurando a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. No caso, a purga da mora deve ser assegurada ao agravante, nos termos do art. 401, inc. I, do Código Civil, salientando que o pagamento, mesmo com atraso, sempre será mais útil ao credor do que a recuperação do bem objeto da garantia fiduciária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DO CONTRATO ATÉ O DIA DO DEPÓSITO, ACRESCIDAS DOS SEUS ENCARGOS MORATÓRIOS. DIREITO A SER ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI 10.931/04. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, OBRIGACIONAIS E DE PROTEÇÃO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA AVENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013642665, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 23/03/2006) (grifei). Não há motivos para que o agravante perca a posse do veículo, visto que pagou quase 40% do valor financiado (23 das 60 parcelas), e vem demonstrando a intenção de cumprir com o contrato, uma vez que pediu, nos autos da ação revisional de nº 0005582-42.2013.814.0301, para efetuar o depósito dos valores que entende devidos. Tal fato atesta a lisura de sua conduta e boa-fé no proceder. A matéria objeto do presente recurso encontra-se pacificada nas Turmas 3ª e 4ª que compõem a 2ª Seção de Direito Privado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se verifica da seguinte passagem extraída decisão monocrática proferida no RESP 251946, da lavra do eminente Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; julgado em 20/06/2000: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. LIMITE DE 40%. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL. RECURSO PROVIDO. - A Segunda Seção, ao uniformizar a jurisprudência das Turmas que a compõem, por maioria acabou por optar pelo entendimento segundo o qual as disposições contidas nos arts. 6º, VI e 53 do Código de Defesa do Consumidor não afastaram a limitação de 40%(quarenta por cento) do preço financiado para a purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. (...) 2. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito da eventual revogação, pelas disposições contidas nos arts. 6º, VI e 53 do Código de Defesa do Consumidor(Lei n. 8.078/90), do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, que permite a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, quando pagos, no mínimo, 40% do preço financiado. 3. A questão vinha sendo decidida por esta Turma no mesmo sentido do acórdão impugnado, consoante entendimento retratado nesta ementa: "Alienação fiduciária em garantia. Emenda da mora. Devedor fiduciante que não chegou a solver 40% do preço financiado. Admissibilidade em face do Código de Defesa do Consumidor. - A exigência imposta pelo § 1º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69(pagamento no mínimo de 40% do preço financiado) está afastada pelas disposições contidas nos arts. 6º, VI, e 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor(Lei n. 8.078/90)". No voto condutor desse acórdão, extrai-se: "Inicialmente devo destacar que o Código de Defesa do Consumidor alberga normas de caráter nitidamente protecionista ao consumidor, em razão de sua presumida hipo-suficiência econômica. Assim, o inciso IV, do seu art. 6º, estabelece que são direitos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Por sua vez, pontifica o seu art. 53, no que interessa: "Art. 53 - ... nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado". Já o § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, só admite a purgação da mora, nas alienações fiduciárias, se o devedor já tiver pago o percentual mínimo de 40% do preço financiado. A questão consiste em saber se esse obstáculo de purgação da mora veiculado nesse preceito ainda subsiste em razão daquela nova regra. A norma contida no referido art. 53 deve ser interpretada ampliativamente, sempre tendo-se em conta que a sua finalidade está em preservar o consumidor de regras abusivas que importem não só na perda das prestações como do próprio bem, desde que o devedor restabeleça a regularidade dos pagamentos a que se comprometera, para adquiri-lo. Destarte, como salientado pelo recorrente, o Código de Defesa do Consumidor, ao afastar a perda automática das prestações pagas, em razão do inadimplemento do devedor, propicia também a proibição de interpretar dispositivo de lei anteriormente vigente que possa afrontá-lo, em face de um direito individual criado pelo legislador e que objetiva impedir um dano patrimonial, como é o direito à purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária. Sendo assim, o obstáculo imposto pelo Decreto-lei nº 911/69 para purgação da mora, não mais subsiste ante a norma contida no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, por isso que esta afasta a aplicação daquela. Esta me parece ser a interpretação que mais se compadece com os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor". Em face do conteúdo acima exposto, não vejo motivo para apreensão do veículo. Quanto ao pedido formulado pelo recorrente de concessão da tutela antecipada para manutenção da posse do veículo requerida na Ação Revisional de nº 0005582-42.2013.814.0301, entendo não poder tal pedido ser analisado no presente Agravo de Instrumento, devendo formular tal pleito em recurso próprio, nos autos daquela revisional e não nesta ação de busca e apreensão. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de sobrestar o cumprimento da decisão do juízo a quo que deferiu a busca e apreensão do veículo em questão. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão. - À Secretaria para as devidas providências. Belém, 24 de fevereiro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04490439-07, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-11, Publicado em 2014-04-11)

ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCESSO: 2013.3.026976-8 IMPETRANTE: FERNANDA MONTEIRO LIMA IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E SUPERINTENDENTE DA FUNÇÃO CARLOS GOMES. RELATORA: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   RELATÓRIO.  Tratam os presentes autos de MANDADONDE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por FERNANDA MONTEIRO LIMA, contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E SUPERINTENDENTE DA FUNÇÃO CARLOS GOMES.      A impetrante é servidora pública estadual desde janeiro de 2009, lotada na Secretária de Estado de Educação, no cargo de Téc. Em Gestão Pública - área psicologia, com carga horária de 30 horas, através do concurso público C-126, no turno vespertino, das 16 horas às 22 horas.      Destarte, que fora aprovada em outrem concurso público - C-166 para provimento de vagas em cargos de nível superior, médio e fundamental, onde fora empossada na Fundação Carlos Gomes, para exercer o cargo de Técnico de Administração e Finanças-Psicologia, com carga horária de 30 horas, no turno matutino, das 08 horas às 14 horas.      Salienta a impetrante que tomou posse e entrou em efetivo exercício no cargo de Técnico de Administração e Finanças-Psicologia na Fundação Carlos Gomes em 01/07/2013 e passados três meses não recebeu nenhum provento.      Ressalta a impetrante, que a acumulação de cargos realizada pela impetrante é absolutamente legal e, que jamais houve qualquer notificação oficial aventada sobre a ilegalidade na sua posse, agasalhando às fls. 52/54, a folha de ponto do mês de agosto e setembro/2013.      Portanto, requer o recebimento dos pagamentos referentes aos três meses trabalhados antes do ajuizamento da ação, bem como lhe seja garantido o pagamento contínuo dos seus vencimentos.      Remetidos ao TJE/PA, coube, inicialmente, por distribuição, que conforme às fls. 67, indeferir a liminar.      Da decisão, a impetrante interpôs Agravo Interno, com pedido de reconsideração.      A autoridade coatora Superintendente da Fundação Carlos Gomes prestou informações devidas, às fls. 92/99. Assim como, a Secretaria de Estado de Administração.  Às fls. 115/121, o Estado do Pará, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, apresentou manifestação.       A Fundação Carlos Gomes, às fls. 122, requereu seu ingresso na lide como litisconsorte passivo necessário.       O agravo Interno fora julgado, tendo sido negado provimento ao recurso, apenas concedendo os benefícios da justiça gratuita à impetrante.       Da decisão, a impetrante interpôs Embargos de Declaração.       Às fls. 147, informa a impetrante que em 1 de março de 2014 resolveu pedi exoneração do cargo que ocupava na Fundação Carlos Gomes, motivo pelo qual a medida liminar perdeu seu objeto, pelo que requereu desistência dos embargos de declaração interpostos.   Em parecer de fls. 151/156, o representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção do presente MANDADO DE SEGURANÇA, em razão da perda superveniente de seu objeto.       É o sucinto relatório. Decido.       É salutar destacar que a doutrina mais moderna, produzida após a vigência da Lei nº 12.016/2009, afirma que o direito líquido e certo é conceito que deve ser construído a partir do entendimento que sobre o tema manifestou o Supremo Tribunal Federal, e que ali se tem afirmado que essa expressão designa o direito ¿que resulta de fato certo¿, sendo que ¿fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco.¿        No presente caso, constata-se que o impetrante não se encontra mais como servidora da Fundação Carlos Gomes, por ela mesmo ter requerido sua exoneração.       Em face do seu pedido de exoneração, entendo que o presente mandamus perdeu seu objeto, pelo simples fato da impetrante pedir sua exoneração.       Com efeito, o pedido da impetrante era basicamente, que lhe fosse garantido o direito a acumulação de cargos, bem como o direito ao recebimento contínuo dos salários nos 02 (dois) órgãos a partir do ajuizamento da ação.       Ora, como a impetrante pediu sua exoneração de um dos cargos que exercia, não mais há que se falar em cumulação de cargos ou direito a recebimento por 02 (dois) órgãos públicos, visto que, a partir do pedido de exoneração, passou a impetrante a laborar em somente 1 (um) órgão, esvaziando o objeto do presente remédio heroico.       Assim sendo, em razão da ocorrência de fato superveniente à impetração do mandado de segurança, que fulmina o objeto da lide, torna-se imperativa a extinção do processo, já que a perda do objeto consiste no desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado.       Nesse sentido é uníssona jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDO-RA MUNICIPAL - LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRA-TAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO - EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA - FATO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO Em razão da ocorrência de fato superveniente à impetração do mandado de segurança, que fulmina o objeto da lide, torna-se imperativa a extinção do processo pela ausência de interesse processual. "Como toda ação, o mandado de segurança exige - interesse - no sentido processual do termo. Ademais, cumpre projetar-se até o encerramento do processo. Caso contrário, a jurisdição resta afetada" (STJ, REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro). (TJ-SC - MS: 613811 SC 2009.061381-1, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 12/02/2010, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Urussanga).       Quantos as aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2013, nos quais tal verba foi retida segundo a impetrante, é salutar destacar que o mandamus não é substitutivo de ação de cobrança, onde a pretensão esbarra na Súmula 271 do STF: ¿Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria¿       Por tais fundamentos, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC.  Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.   Concedo os benefícios da justiça gratuita.  Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais.  Belém, 22 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01782246-11, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE XINGUARA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.031843-2 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BRASIL NOVO PREFEITURA MUNICIPAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja, o fumus boni iuris, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Efeito Suspensivo Negado. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE BRASIL NOVO PREFEITURA MUNICIPAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Comarca de Brasil Novo/Pa que, nos autos da Ação Civil Pública com Pedido Liminar (processo n° 0003866-79.2013.814.0071), ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, deferiu a liminar pleiteada de obrigação de não fazer, determinando a suspensão da realização de eventos no Clube ASIPA, até que o agravante comprove o cumprimento de todas as medidas administrativas e ambientais necessárias para o funcionamento e realização de eventos festivos no local, fixando multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por evento realizado. Consta, ainda, na decisão agravada (v. fl. 103/109), a obrigação de não fazer consistente em a agravante se abster de emitir nova licença de funcionamento do estabelecimento enquanto não houver comprovação do cumprimento das normas legais e regulamentares, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por licença emitida, bem como, determinação a apresentação de alvarás do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Secretarias do Meio Ambiente estadual e municipal. Em suas razões (fls. 02/13), a Agravante, após apresentar síntese dos fatos, alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública, bem como a ausência de audiência prévia do representante judicial do Município, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para deferimento da medida liminar em sede de ação civil pública. No mérito, sustentou ausência de prova das alegações formuladas pela Defensoria Pública. Defendeu o não cabimento de aplicação de astreinte à Fazenda Pública e do não cabimento da reversão do valor da multa à agravada. Suscitou a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5°, II da Lei n° 7.347/85, em razão de afrontar o disposto no artigo 134, caput, da Constituição Federal. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso, para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada. Juntou documentos de fls. 14/121. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 122). É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Pelo exposto, em análise perfunctória, apesar da presença do periculum in mora, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de relevância da fundamentação, uma vez que, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não verifico, por ora, a verossimilhança das alegações, sobretudo, diante do abaixo assinado e do boletim de ocorrência policial (v. fls. 27/32; 33/34), constatando-se a ocorrência de poluição sonora no estabelecimento Clube Asipa, prejudicando os moradores do município de Brasil Novo que residem próximo ao estabelecimento. Ademais, tenho que para a formação do convencimento deste Relator e segurança na análise da matéria é de fundamental importância que seja formado o contraditório, dando a oportunidade para a parte contrária expor suas razões e colacionar provas que entender devidas. Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar fundamentado e demonstrado o fumus boni iuris. Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, a fim de que preste as informações, no prazo legal, comunicando-lhe, ainda, o teor desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 05 de dezembro de 2013. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2013.04239178-52, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-06, Publicado em 2013-12-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.031223-6 AGRAVANTE: FÊNIX AUTOMÓVEIS LTDA. AGRAVADO: NORMAIZA CRISTINA CHAVES DE SOUZA RELATOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja, o fumus boni iuris, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Efeito Suspensivo Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por FÊNIX AUTOMÓVEIS LTDA., contra decisão prolatada pelo Douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Poço (fl. 12) que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais (processo n.° 0001725-98.2012.814.0014), proposta pela agravada NORMAIZA CRISTINA CHAVES DE SOUZA, decretou a revelia da agravante e da outra ré CNF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA, com base no art. 319 do Código de Processo Civil. Em suas razões (fls. 02/09), a agravante, após breve relato dos fatos, sustentou que o despacho citatório foi proferido em 24/09/2013, sendo a recorrente citada no dia 02/10/2013 e, ambos os AR's das duas empresas demandas teriam sido juntados aos autos no dia 15/10/2013, conforme certidão da serventia do juízo. Alegou ter protocolizado tempestivamente a peça contestatória no dia 14/11/2013, aduzindo que, no caso em apreço, aplica-se a contagem do prazo em dobro para contestar, em razão de litisconsortes com diferentes procuradores, nos termos dos artigos 191 e 241, inciso IV do Código de Processo Civil. Aduziu que a decisão objurgada viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, ocorrendo o cerceamento de defesa, diante da decretação de revelia pelo juízo a quo, antes do termo final para apresentação da contestação. Defende a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, sustentando o preenchimento dos requisitos legais. Citou jurisprudências na defesa de sua tese. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo à decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada. Juntou documentos de fls. 10/45. Coube-me a relatoria por distribuição. (v. fl. 46) É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Pelo exposto, em análise perfunctória, apesar da presença do periculum in mora, diante da revelia decretada na decisão guerreada, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de relevância da fundamentação, uma vez que, em que pese as alegações aduzidas pela Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não verifico, por ora, a verossimilhança das alegações, tendo em vista que a recorrente não colacionou aos autos a certidão da serventia do juízo singular, atestando que os avisos de recebimento foram juntados aos autos originários no dia 15/10/2013, como alegado em sua peça recursal. Ademais, tenho que para a formação do convencimento deste Relator e segurança na análise da matéria é de fundamental importância que seja formado o contraditório, dando a oportunidade para a parte contrária expor suas razões e colacionar provas que entender devidas. Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar fundamentado e demonstrado o fumus boni iuris. Intime-se o Agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Dispenso as informações do Juízo a quo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 03 de dezembro de 2013. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2013.04237472-29, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-04, Publicado em 2013-12-04)

PROCESSO Nº 2013.3.033895-1 ORGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE TAILÂNDIA/PA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA/PA ADVOGADO: TIAGO CAMARÃO MARTINS PINTO PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: SILVANA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLÁVIO CESAR CANCELA FERREIRA DEF. PÚBLICO RELATOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR DANOS MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURADOS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restam comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. II Efeito suspensivo não concedido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA/PA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª. Vara da Comarca de Tailândia/Pa que, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Pensão por Danos Materiais com Pedido Liminar (processo n° 0001080-87.2012.814.0074), proposta por SILVANA COSTA DE OLIVEIRA, deferiu a antecipação de tutela, determinando ao agravante que efetue o pagamento mensal de pensão no valor de 01 (um) salário mínimo em favor da agravada até o seu filho mais novo completar 18 (dezoito) anos de idade, sob pena de bloqueio do valor em conta bancária do Município. Em suas razões (fls. 02/11), a Agravante, após apresentar síntese dos fatos, alegou a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Sustentou a ausência de responsabilidade do município, aduzindo que o procedimento cirúrgico efetuado na agravada teria sido realizado pelo médico Dr. Gedeão Dias Chaves CRM/PA 2427, na Clínica terceirizada Sisnando, empresa responsável pela prestação de serviços médicos no município de Tailândia. Argumentou que a recorrida não colacionou documentos aos autos, hábeis a comprovar a urgência do pagamento de pensão mensal ao filho, sustentando que não há comprovação de que a agravada estaria privada do essencial para a sobrevivência de seu filho durante o curso do processo. Defendeu a impossibilidade de concessão de liminar na hipótese dos autos, alegando tratar-se de liminar satisfativa. Sustentou que o município agravante não possui condições financeiras de arcar com o elevado custo da pensão mensal, fixada na decisão hostilizada. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso, para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada. Juntou documentos de fls. 12/85. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 86). É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Pelo exposto, em análise perfunctória, verifico que não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, considerando a ausência de relevância da fundamentação, uma vez que, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não verifico, por ora, a verossimilhança das alegações, sobretudo, diante das evidências probatórias de que ocorreu erro médico noticiado e que, em razão disso, deu causa à gravidez não desejada. Ademais, diferentemente do alegado pelo agravante, na verdade, diviso configurado o periculum in mora inverso, considerando-se a natureza da verba alimentar arbitrada antecipadamente. Assim, não se vislumbram, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris), nem a possibilidade de ocorrência de lesão grave ao município agravante (periculum in mora). Por conseguinte, deve ser mantida a decisão de primeiro grau. Por fim, tenho que para a formação do convencimento deste Relator e segurança na análise da matéria é de fundamental importância que seja formado o contraditório, dando a oportunidade para a parte contrária expor suas razões e colacionar provas que entender devidas. Posto isto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido, vez que não satisfeitos os requisitos necessários, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações. Intime-se a Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 27 de janeiro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2014.04472338-87, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-28, Publicado em 2014-01-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os autos de Reexame de Sentença em sede de Mandado de Segurança com pedido de liminar (Processo nº 0000154-25.2012.8.14.0004) ajuizado por DULCILENE DOS SANTOS BRAGA, em face do PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALMEIRIM-PA, que teve sentença prolatada pelo Juízo daquela Comarca. A autora, ora sentenciada, informou em sua exordial que foi aprovada na primeira colocação do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Almeirim, Edital PMA nº 001/2009, no entanto não foi convocada. Nestes termos, requereu a concessão de medida liminar para determinar a imediata convocação e investidura da impetrante no cargo para o qual foi aprovada em concurso público. Em sede de liminar, o Juízo singular reservou-se para apreciação após a apresentação das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Em sede de Sentença, o Juízo singular concedeu a segurança pretendida, para reconhecer definitivamente o direito líquido e certo à nomeação e posse da impetrante DULCILENE DOS SANTOS BRAGA, no cargo de Nutricionista. Tanto o Sentenciado quanto o Sentenciante deixaram de interpor recurso. O presente reexame necessário de sentença, distribuído a minha lavra, foi encaminhado ao Ministério Público, para colhimento de parecer, este opinou pelo conhecimento do reexame de sentença, reafirmando-se na totalidade, todos os termos da decisão do Juízo Singular. É o relatório. Passo a decidir. Prevê o art. 557, do CPC, que o relator pode negar seguimento a recurso, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o que acontece no caso concreto, a discussão dos autos cinge-se sobre o direito líquido e certo do impetrante, aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas pelo edital, ser nomeado no prazo de validade do concurso. Tal direito, diversamente do postulado pelo apelante tem sido reconhecido pacificamente pelos tribunais superiores, senão vejamos: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Revogação de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação para posse. (...) (RE 466543 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 04-05-2012 PUBLIC 07-05-2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 28.823/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 26/06/2012). Sendo assim, tendo em vista que a decisão monocrática deu-se em total sintonia com a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, deve-se manter a sentença recorrida inalterada. Isto posto, concluo. Nos termos do art. 557, do CPC, conheço do recurso e nego-lhe seguimento para, em sede de reexame necessário de sentença, manter a decisão de primeiro grau in totum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-Pa, 16 de janeiro de 2013. ELENA FARAG Desembargadora Relatora (2014.04470109-81, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-23, Publicado em 2014-01-23)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N?. 2011.3012895-8 JUIZO DE ORIGEM: 1? VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: INSTITUTO DE GEST?O PREVIDENCI?RIA DO ESTADO DO PAR? ? IGEPREV. PROCURADORA DO ESTADO: MILENA CARDOSO FERREIRA. AGRAVADO: JO?O SOARES DA SILVA NETO. ADVOGADOS: BENEDITO CORDEIRO NEVES E OUTRA. PROCURADORA DE JUSTI?A: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECIS?O MONOCR?TICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. ABONO SALARIAL. POLÍCIA MILITAR. INATIVIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, DO CPC. 1. O Estado instituiu o IGEPREV como ente competente para gerir e executar os pagamentos destinados aos servidores inativos ? entidade aut?rquica dotada de personalidade jur?dica pr?pria, que est? incumbida da execu??o, coordena??o e supervis?o dos procedimentos operacionais de concess?o de benef?cios previdenci?rios do regime a que est?o sujeitos os servidores estaduais; 2. A natureza jur?dica do abono salarial concedido aos servidores p?blicos estaduais evidencia se tratar de forma indireta de recomposi??o salarial ou melhoria das condi??es retributivas do Estado para com os seus servidores, logo, em sendo concedida de forma gen?rica, afasta o car?ter propter laborem. 3. O direito do agravado est? amparado nos arts. 40, ЃЃ 4? e 17 da Constitui??o Federal (Reda??o dada pela Emenda Constitucional n? 41, 19.12.2003) e Decretos Estaduais n?. 2.836/98 e 2.838/98, que autorizam a extens?o do abono salarial aos servidores inativos ante a determina??o legal de equipara??o entre os inativos e os ativos. 4. Recurso manifestamente improcedente. RELAT?RIO A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): INSTITUTO DE GEST?O PREVIDENCI?RIA DO ESTADO DO PAR? - IGEPREV, nos autos de mandado de seguran?a (processo n. 00252414420108140301) impetrado por JO?O SOARES DA SILVA NETO, agrava de instrumento frente decis?o proferida pelo ju?zo da 1? Vara da Fazenda da Capital que concedeu liminar pleiteada para determinar a equipara??o do abono salarial do agravado em rela??o ao concedido aos militares da ativa. Em suas raz?es recursais de fls. 02/45, a entidade aut?rquica assevera preliminarmente: a) h? necessidade de concess?o de efeito suspensivo em fun??o da relev?ncia dos fundamentos invocados; b) impossibilidade de convers?o do presente recurso em agravo retido. Como primeira preliminar alega a in?pcia da inicial, em ras?o da parcela requerida ser de natureza transit?ria, o que torna o pedido juridicamente imposs?vel; como segunda preliminar fala quanto a ilegitimidade do IGEPREV para figurar no polo passivo da demanda. No m?rito: a) inconstitucionalidade do abono salarial ou vantagem pessoal; b) transitoriedade do abono salarial; c) impossibilidade de parcelas que n?o sofrem a incid?ncia de contribui??o previdenci?ria comporem os proventos de aposentadoria e pens?o; d) inexist?ncia de paridade entre ativos e inativos aos que se aposentaram ap?s a EC n?. 041/2003; e) impossibilidade do Judici?rio atuar como legislador positivo, Enunciado n?. 339 da S?mula do STF. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso e a concess?o, ab initio, do efeito suspensivo pleiteado. Devidamente intimado, o agravado ofereceu contrarraz?es (fls. 278/296), em que afirmou a legalidade da decis?o dada em tutela antecipada no Ju?zo de Piso; reafirmou todas as raz?es de direito expostas na exordial e finalizou requerendo a manuten??o da decis?o atacada. Opina o ?rg?o Ministerial (fls. 303/314) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, no que diz respeito ao chamamento do Estado do Par? para figurar como litisconsorte passivo necess?rio. ? o relat?rio. DECIDO. A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em raz?o das reiteradas decis?es tomadas por esta Corte de Justi?a, fica autorizado o julgamento monocr?tico nos termos do art. 557, do CPC. Quanto a argui??o de ilegitimidade do instituto previdenci?rio n?o h? como prosperar, tendo em vista que o Estado o instituiu como ente competente para gerir e executar os pagamentos destinados aos servidores inativos. Ademais, ? entidade aut?rquica dotada de personalidade jur?dica pr?pria, que est? incumbida da execu??o, coordena??o e supervis?o dos procedimentos operacionais de concess?o de benef?cios previdenci?rios do regime a que est?o sujeitos os servidores estaduais, conforme se depreende no art. 1? da Lei Complementar n? 39/2002, que instituiu o regime de previd?ncia do Estado do Par?. Portanto, absolutamente capaz de arcar com eventuais condena??es j? que det?m capacidade econ?mica/financeira. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou n?o da decis?o que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presen?a dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ou n?o em sede de agravo de instrumento. Com efeito, limitar-me-ei a an?lise da exist?ncia de fumus boni iuris e do periculum in mora para a concess?o ou n?o do efeito suspensivo pleiteado, restando as demais argumenta??es para aprecia??o no momento da decis?o do m?rito recursal. A decis?o agravada (fls. 264/270) determina ao IGEPREV a incorpora??o do abono salarial ao impetrante para que o receba em paridade ao militar da ativa. A natureza jur?dica do abono salarial concedido aos servidores p?blicos estaduais evidencia se tratar de forma indireta de recomposi??o salarial ou melhoria das condi??es retributivas do Estado para com os seus servidores, logo, em sendo concedida de forma gen?rica, afasta o car?ter propter laborem. O direito do agravado est? amparado nos arts. 40, ЃЃ 4? e 17 da Constitui??o Federal, art. 33, Ѓ4?, da Constitui??o Estadual e Decretos Estaduais n?. 2.836/98 e 2.838/98, que autorizam a incorpora??o do abono salarial aos servidores inativos ante a determina??o legal de equipara??o entre os inativos e os ativos. O abono salarial ? concedido, de regra, por via legislativa e em car?ter gen?rico, a todos os servidores, com o intuito de atribuir aumentos nos vencimentos, induzindo ao entendimento de n?o ser transit?rio, mas uma forma excepcional de adiantamentos de aumentos para, como j? mencionado, promover a recomposi??o salarial. Os pr?prios Decretos Estaduais de n?. 2836/98, 2837/98 e 2838/98 s?o claros ao explicarem nas suas ementas que visam conceder abono salarial aos servidores p?blicos estaduais como meio de compensar a impossibilidade de concess?o de reajuste salarial e diminuir as desigualdades existentes entre determinadas categorias profissionais. A natureza jur?dica do abono salarial concedido aos militares evidencia se tratar de forma indireta de recomposi??o salarial ou melhoria das condi??es retributivas do Estado para com os seus servidores militares, logo, em sendo concedida de forma gen?rica, afasta o car?ter propter laborem. O direito dos agravados est? amparado nos arts. 40, ЃЃ 4? e 17 da Constitui??o Federal (Reda??o dada pela Emenda Constitucional n? 41, 19.12.2003) e Decretos Estaduais n?. 2.836/98 e 2.838/98, que autorizam a extens?o do abono salarial aos servidores inativos ante a determina??o legal de equipara??o entre os inativos e os ativos. O abono salarial foi concedido por via legislativa e em car?ter gen?rico, a todos os servidores, com o intuito de atribuir aumentos nos vencimentos, induzindo ao entendimento de n?o ser transit?rio, mas uma forma excepcional de adiantamentos de aumentos para, como j? mencionado, promover a recomposi??o salarial. Os pr?prios Decretos Estaduais de n?. 2836/98, 2837/98 e 2838/98 s?o claros ao explicarem nas suas ementas que visam conceder abono salarial aos servidores p?blicos militares como meio de compensar a impossibilidade de concess?o de reajuste salarial e diminuir as desigualdades existentes entre determinadas categorias profissionais. O abono salarial nada mais ? do que uma gratifica??o concedida aos trabalhadores, isto ?, uma vantagem pecuni?ria. Pois bem. Tendo ele um car?ter gen?rico, concedido a toda uma categoria, sem vincula??o a encargo espec?fico, por certo que dever? ser estendido tamb?m aos inativos. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICA??O DE ENCARGOS ESPECIAIS. CAR?TER GERAL. EXTENS?O AOS INATIVOS. INTERPRETA??O DE LEGISLA??O LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDIN?RIO. 1. A jurisprud?ncia deste Tribunal ? firme quanto ? extens?o aos inativos, na forma do artigo 40, Ѓ 4? [atual Ѓ 8?], da Constitui??o de 1988, da Gratifica??o de Encargos Especiais, que n?o remunera servi?os especiais, constituindo-se, antes, em aumento de vencimentos, embora com outro nome. Precedentes. 2. An?lise de legisla??o de direito local. Provid?ncia vedada nesta inst?ncia. S?mula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 630306 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 22/05/2007, DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00038 EMENT VOL-02280-07 PP-01255) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS?O MONOCR?TICA CONCESSIVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA PENS?O. CAB?VEL A INCLUS?O DO ABONO SALARIAL E DO AUX?LIO ALIMENTA??O. DECIS?O PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EXCLUS?O DO AUX?LIO MORADIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A??o judicial pleiteando o pagamento integral da pens?o da impetrante mediante equipara??o em igualdade ao percebido pelos policiais militares em atividade. 2. Interposi??o de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Decis?o monocr?tica mantendo o pagamento do abono salarial em virtude de seu car?ter gen?rico e sua finalidade de proporcionar aumentos nos vencimentos dos militares, al?m do aux?lio moradia e aux?lio alimenta??o, com fulcro no art. 557 do CPC. 3. Recurso de agravo interno reiterando a impugna??o das parcelas de abono salarial, aux?lio moradia e aux?lio alimenta??o. 4. Julgamento do m?rito recursal fazendo a diferencia??o entre duas situa??es, uma na qual o abono salarial efetivamente tem o car?ter propter laborem sendo concedido em raz?o do efetivo exerc?cio da atividade funcional e outra, totalmente desconectada com a situa??o anteriormente descrita, que se corporifica num desvio de finalidade do referido abono, onde este ? concedido como um meio encontrado pelo Poder P?blico para atribuir reajuste salarial ou como forma de compensa??o das perdas assimiladas pela categoria e para promover melhorias salariais, diminuindo as desigualdades existentes entre determinadas categorias funcionais. 5. O direito dos aposentados e pensionistas est? amparado nos arts. 40, ЃЃ4? e 17 da Constitui??o Federal e arts. 58 e 60 da Lei Estadual n?. 5.251/85, par?grafo ?nico, art. 83 da Lei Estadual n?. 4.491/73 e Decretos Estaduais n?. 2.836/98, 2.837/98, e 2.838/98 que autorizam a incorpora??o do abono salarial aos servidores inativos ante a determina??o legal de equipara??o entre os inativos e os ativos. 6. O aux?lio alimenta??o ? devido em raz?o da natureza remunerat?ria da parcela, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal. 7. O aux?lio moradia somente ? incorporado ?s pens?es no caso da morte do servidor ter ocorrido no per?odo anterior ? Emenda Constitucional n. 41/2003. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (Ac?rd?o n. 112472, Agravo de instrumento n? 201130232808, Relatora Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, julgamento 20/09/2012, Publica??o 27/09/2012) Ante o exposto, nos termos do art. 557, conhe?o e nego seguimento ao recurso interposto. ? como decido. Bel?m, 20 de janeiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES Desembargadora-Relatora (2014.04469597-65, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-22, Publicado em 2014-01-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS). EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pela CONSTRUTORA TENDA S/A, FIT 10 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. E GAFISA S/A contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Belém, que, nos autos da ação ordinária (processo n.° 0014083.73.2013.814.0301), decidiu: ...(ii) No que se refere a esse pedido, entendo que a prova inequívoca, ou melhor, a evidência capaz de conferir verossimilhança às alegações da Suplicante, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, reside, ao que pertine à supracitada pretensão, necessariamente, no inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma por parte da Demandada (fls. 03, 85/92 e 141/168), especialmente no que se refere às cláusulas F e 3.1 deste instrumento particular (fls. 57 e 62 ou 246 e 251), que impunha à mesma a obrigação de entregar o imóvel contratado ¿ admitindo-se o prazo de prorrogação conforme exposto acima ¿ em NOVEMBRO DE 2010, o que, com efeito, não ocorreu. Por sua vez, o dano irreparável ou de difícil reparação resta evidenciado pelas consequências advindas do descumprimento dessa mesma obrigação de fazer, visto que a Autora, mesmo diante de atraso atribuível exclusivamente à Ré, corre o risco do respectivo saldo devedor continuar a sofrer correção pelos índices pactuados (cláusula 2.3.2, fl. 61), como sói acontecer, ocasionando prejuízos de difícil reparação à mesma.Ademais, também como evidência idônea a conferir verossimilhança às alegações da Suplicante, temos que a aplicação do INCC (Índice Nacional de Custos da Construção), constituindo índice de reajuste específico para o Setor da Construção Civil, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), constante do item 2.3.2 do contrato de compra e venda (à fl. 61 ou 250), é legalmente cabível durante a fase de construção do Empreendimento, por tratar-se de índice que reflete a variação, mês a mês, dos custos dos insumos empregados nas construções habitacionais. Mas que, no entanto, em caso de atraso nas obras e, conseqüentemente, na entrega do bem, por culpa única e injustificada da Ré, a continuidade de sua incidência sobre as parcelas vencidas ou vincendas (dada a exceptio non adimpleti contractus) fere o direito, posto não ser minimamente admissível que a Adquirente, após planejar pagar as parcelas com a incidência do INCC pelo prazo pactuado na avença ¿ no caso concreto, até MAIO DE 2010, e aceitando-se o prazo de tolerância (cláusulas F e 3.1, fls. 57 e 62 ou 246 e 251), até NOVEMBRO DE 2010 ¿ seja onerado e prejudicado com a continuidade da aplicação deste índice além dos referidos prazos, penalizando-o duplamente, seja pela não entrega da unidade autônoma no termo final estipulado, seja pela majoração de seu saldo devedor, haja vista serem ambas derivados de inadimplemento contratual atribuível com exclusividade à Requerida. ... Assim, tendo em vista que a Autora comprovou documentalmente a inobservância do prazo previsto no negócio para a entrega do imóvel e pelos fundamentos anteriormente expostos, o supracitado pedido, em sede de cognição nãoexauriente, merece acolhimento parcial, por preencher os requisitos autorizadores já elencados acima. Por esses motivos, considerando o próprio instrumento contratual (fls. 57 e 62 ou 246 e 251), vejo que a suspensão da incidência do INCC deve ocorrer a partir de DEZEMBRO DE 2010, mês subseqüente ao do prazo estipulado para a conclusão das obras, tendo em vista a admissibilidade da prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias prevista nas cláusulas F e 3.1, devendo, portanto, o tal índice pactuado incidir tão apenas durante o período compreendido entre o mês de celebração do contrato, JULHO DE 2008 (fls. 57 e 262), e o prazo estipulado para a entrega do imóvel, prorrogado este pelo referido período de tolerância, ou seja, até NOVEMBRO DE 2010. Logo, resolvo pelo DEFERIMENTO PARCIAL dessa tutela antecipatória, devendo a Ré suspender a atualização do saldo devedor da Demandante, desde DEZEMBRO DE 2010 até a data de entrega definitiva do imóvel contratado, bem como, apresentar em Juízo, no prazo de sua defesa, o devido valor residual pendente de pagamento pela Autora, respeitando-se neste cálculo o tal período de correção delimitado acima (art. 461, § 5º, do CPC). ... Ao seu turno, no que concerne aos demais pedidos antecipatórios, quais sejam: O de abstenção da Ré em considerar resolvido o referido contrato até o julgamento de mérito desta demanda; O de não-caracterização da mora da Autora por esta ainda não ter financiado a parcela prevista na cláusula E.1.2 (de financiamento ou chaves, fl. 57); O de abstenção da Ré em negociar o imóvel descrito no instrumento contratual até o julgamento de mérito desta demanda; e, O de abstenção da Ré em inscrever o nome da Autora nos cadastros de proteção de crédito, por esta ainda não ter quitado a parcela E.1.2 (de financiamento ou chaves, fl. 57), até o julgamento de mérito desta demanda; entendo que, para todos estes, o requisito legal exigido no caput do artigo 273 do Código de Processo Civil é o mesmo e resta atendido, estando, em sede de cognição sumária, comprovada nos autos a mora da Requerida no que diz respeito ao prazo de entrega da unidade habitacional contratada e, também, na inadmissibilidade de aplicação do INCC mesmo após atraso de responsabilidade exclusiva da Suplicada. E quanto ao outro requisito cumulativo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), vejo que este exsurge da possibilidade da Ré, ainda que diante de seu próprio atraso, proceder conforme o oposto aos referidos pedidos da Suplicante, ou seja, à denúncia de mora desta, à inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, à resolução do contrato de compra e venda (fls. 245/264) e à negociação do imóvel objeto desta avença, podendo causar, além dos decorrentes da demora na conclusão das obras, outros prejuízos maiores. Por estes motivos, portanto, resolvo DEFERIR TOTALMENTE tais tutelas até o julgamento de mérito desta lide. No caso de descumprimento das medidas acima deferidas por parte da Demandada, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Por fim, reitero que as tutelas antecipadas, se necessário, poderão ser revogadas ou modificadas no decorrer do processo, conforme previsto no artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. ... Em exposição fática, sustentam: - o cabimento do agravo de instrumento, em razão da existência de dano de difícil e incerta reparação. - arguiram que existem motivos claros para reforma da decisão, vez que carece de fundamentação e existe cláusula que permite a prorrogação contratual pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; que há descumprimento por parte da agravante relacionado ao pagamento das prestações vencidas em 30/11/2008 e 30/07/2009 e que a correção monetária pelo INCC, segundo a jurisprudência, é cabível como atualização do valor da moeda até a entrega definitiva da obra. - que, em razão da instabilidade climática que assola nossa região e as constantes greves de operários da construção civil, estaria caracterizado o que se chama de força maior, justificando, assim, o atraso na conclusão do empreendimento. Requer a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso. Acostou documentos às fls. 44/407. Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fls. 408). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Analisando-se os autos, verifico que se vislumbra, no caso, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. De fato, sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, observa-se que os elementos contidos nos autos são insuficientes para demonstrar, num exame perfunctório, esses requisitos, principalmente quando ainda sequer se saiu da esfera das alegações. Assim, resulta que, ao menos à primeira vista, encontra-se caracterizado o periculum in mora. Contudo, só a presença desse requisito, isoladamente, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, devendo somar-se a outro, qual seja, o da relevância da fundamentação (fumus boni iuris). Prevejo a presença também desse outro requisito. Com efeito, a verossimilhança dos argumentos do impetrante surge, no caso, numa primeira análise, perceptível, porquanto, em face da ausência de instauração do contraditório, não se tem conhecimento dos motivos que, efetivamente, fizeram com que o atraso se perfizesse. Evidentemente que não é de todo desconhecido os contratempos e a frustração que o retardamento na entrega da obra origina, mas como essa circunstância carrega um quê de complexidade, resulta temerária a concessão da tutela antecipatória sem a instauração do contraditório e sem a produção de provas. Afora isso, não se pode esquecer que inexiste previsão contratual que corrobore os pleitos pretendidos pelo agravado, em caso de atraso da obra, o que não quer dizer que a parte agravante não possa ser responsabilizada ao final da demanda. Posto isto, DEFIRO o efeito suspensivo pretendido. Dê-se ciência ao juízo da causa, dispensando-se as suas informações. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal. Belém, 09 de dezembro de 2013. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2014.04468584-97, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-22, Publicado em 2014-01-22)