PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO 0027266-48.2012.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MARIO ALFREDO SOUZA SOLANO RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 262/273, interposto por MARIO ALFREDO SOUZA SOLANO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão 168.727, assim ementados: Acórdão nº 168.727: 1- AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. 2- DECISÃO NA MESMA ESTERIA DO ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3- O ABONO NÃO DEVE SER INCORPORADO AOS PROVENTOS CONSIDERANDO SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. 4- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.  (2016.04884543-27, 168.727, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-06)          Em sede preliminar, aduz a existência de repercussão geral (fls. 264/265). No mérito, pugna pelo provimento do apelo raro, pretendendo a anulação da decisão do colegiado ordinário paraense, porquanto o acórdão objurgado contraria entendimento firmado pelo STF ao julgar o RE 590.206-8 sob o regime da repercussão geral, bem como viola ao §8º, do art. 40, da CRFB e aos arts. 7º da EC nº 41/2003 e ao art. 2º da EC 47/2005, uma vez que não se trata o caso vertente de discussão acerca da natureza salarial do aumento, mas sim sobre direito de equiparação das vantagens concedidas aos servidores da ativa aos aposentados.          Contrarrazões do IGEPREV, juntadas às fls. 290/317.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Ab initio, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, porquanto a decisão judicial é de última instância; a parte é legítima, interessada e está sob o patrocínio de causídico regularmente habilitado, bem como a insurgência é tempestiva e restou o recurso devidamente preparado.          No que pese o atendimento dos pressupostos acima delineados, o recurso desmerece trânsito ao Supremo Tribunal Federal.          O insurgente aduz violação ao disposto no §8º, do art. 40, da CRFB e nos arts. 7º da EC nº 41/2003 e ao art. 2º da EC 47/2005, pontuando que não se trata o caso vertente de discussão acerca da natureza salarial do aumento, mas sim sobre direito de equiparação das vantagens concedidas aos servidores da ativa aos aposentados.          Ocorre que, os fundamentos do acórdão objurgado cingem-se na aplicação e interpretação dos Decretos Estaduais Paraenses2.219/1997 e 2.836/98, que instituíram abono salarial de caráter transitório e emergencial, como se observa dos fundamentos do voto condutor, assentados às fls. 259-260.          Portanto, a verificação de eventuais acertos ou desacertos da impugnação demanda a revisão da maneira como o tribunal local interpretou a legislação infraconstitucional, especificamente os Decretos n. 2.219/97 e 2.836/98, que dispõem sobre o abono salarial no Estado do Pará, o que é matéria imprópria na via recursal adotada, consoante a Súmula 280/STF.          Eis julgado recente proferido pelo Pretório Excelso: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia referente à natureza jurídica do abono instituído pelo Decreto Estadual 2.219/1997, se genérica ou pro labore faciendo, tem natureza infraconstitucional. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. 2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 902402 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015) (grifei).          Em casos deste jaez, o Pretório Excelso posiciona-se pela ausência de violação direta ao texto constitucional. Ilustrativamente: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.6.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ¿a¿, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido (RE 851361 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) (negritei). Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Momento do interrogatório nas ações penais relativas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adoção do procedimento previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ofenderia o art. 5º, LV, da CF (ampla defesa). 4. Necessidade de rever interpretação da origem à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa. 5. Rito especial da Lei n. 11.343/2006. O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, ocorrendo em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que dispõe o artigo 400 do CPP. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 823822 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 29-08-2014 PUBLIC 01-09-2014) (negritei). EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido (ARE 736933 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013) (negritei).          Ademais, não há como acatar a suposta contrariedade entre o acórdão vergastado e o entendimento firmado pelo STF ao julgar o RE 590.260-9 sob o regime da repercussão geral, porque o caso vertente não restou analisado sob o viés da equiparação entre a remuneração dos servidores militares da ativa com os proventos dos militares inativos, mas sim sob o enfoque da impossibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria de abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº 2.219/97, em razão de seu caráter transitório e emergencial.          Outrossim, o Supremo Tribunal Federal no exame do Recurso Extraordinário nº 590.260/SP, pacificou o entendimento de ser legítima a extensão a servidores inativos da Gratificação por Atividade de Magistério, em razão de sua natureza genérica, o que impede sua aplicação ao caso vertente, uma vez que não restou assentado pela Turma Julgadora deste E. Tribunal que o abono salarial possui natureza genérica.          Posto isso, nego seguimento ao apelo extraordinário pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUC.C.360 Puc.c.379 (2018.00537994-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-21, Publicado em 2018-02-21)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. SAÚDE DE MENOR. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROMOVÊ-LO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O mote da dialética travada na espécie vai além de questões meramente funcionais, ao revés do que pretendeu deduzir a mesma. Deveras, tem-se como pano de fundo a dignidade da pessoa humana, através do mínimo existencial, aqui configurado pelo direito à vida e à saúde, questões que merecem sensível tratamento do aplicador do direito, eis que possuem status de direito indisponível, tanto mais em se tratando de interesse de menor. Isto pois o direito ao tratamento adequado de doença decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I). A Carta Magna também dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), sendo que o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). Nessa toada, o Poder Judiciário, enquanto aplicador das normas do ordenamento jurídico, não pode negligenciar a tutela jurisdicional, notadamente em situações como a dos autos, até porque após a promulgação da Constituição Federal de 1988 o Judiciário ganhou relevo, uma vez que o Poder Constituinte Originário atribuiu-lhe a importante missão de zelar pelos valores constantes em seu texto. Destarte, não mais compete ao judiciário a função de mero expectador, nas questões constitucionais e relativas às questões sociais sensíveis, o que se deve ao denominado ativismo judicial. (2013.04082915-40, 115.969, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-01-28, Publicado em 2013-01-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2012.3029069-9. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO. SENTENCIADO/APELADOS: HELDER COSTA DOS SANTOS E OUTROS. ADVOGADOS: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTROS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATÓRIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se os autos de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta, pelo IGEPREV, em ataque à sentença exarada em sede de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PECÚLIO), ajuizada por HELDER COSTA DOS SANTOS e OUTROS, ora apelados; a qual julgou procedente o feito e condenou o Estado do Pará a devolver os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais. O IGEPREV, preliminarmente alega a sua ilegitimidade passiva, já que o pecúlio não é sua atribuição, conforme o art. 60-A da Lei Complementar Estadual nº. 039/2002, bem como não está compreendido dentre os benefícios de responsabilidade do Regime de Previdência previstos no art. 3º da referida lei. Assevera, quanto à impossibilidade jurídica dos pedidos constantes na exordial, em razão da natureza jurídica do pecúlio, pois este não pode ser comparado a um benefício previdenciário e sim a uma espécie de seguro, já que o servidor contribuía para que se ocorrido os eventos cobertos (morte e invalidez), este teria direito ao pagamento de uma quantia certa que seria paga pelo Estado. Aponta a Autarquia quanto à impossibilidade jurídica do pedido, em razão da submissão dos serviços sociais e das normas programáticas a dupla reserva legal, previdenciária e orçamentária, pois o objeto da presente demanda, é impor um pagamento sem previsão legal, em razão da revogação do instituto do pecúlio, e também sem amparo orçamentário, situação que ofende às normas constitucionais, em especial o art. 167, I, II, V, VIII e XI. Quanto ao mérito, o apelante, frisa que com a promulgação da Lei Complementar nº. 039 de 11/01/2002, o pecúlio foi extinto, face o impedimento legal de pagar benefício diverso da Previdência Social, imposto pela Lei nº. 9.717/98. Deste modo, destaca o recorrente, quanto a impossibilidade em restituir essas contribuições, pois o pecúlio é na verdade uma espécie de seguro social, cujas contribuições integralizadas por todos serviram para cobrir os eventos ocorridos enquanto vigeu, tanto nos casos de pagamento do pecúlio por invalidez, quanto nos de morte. Fala ainda, que está impedido em devolver as importâncias descontadas dos servidores, pois os recursos arrecadados foram utilizados em benefício de quem faleceu ou aposentou-se, durante o período de existência do pecúlio, não havendo, portanto, reserva desse capital para utilização futura do próprio agente administrativo que contribuiu. Ademais, a responsabilidade do pagamento da verba requerida cabe à Secretaria Executiva de Administração-SEAD, cabendo ao IGEPREV à administração dos benefícios previdenciários, situação que exclui a sua responsabilidade. Afirma, finalmente, que a natureza do pecúlio é de seguro e não de benefício previdenciário, não existindo qualquer vinculação com regime previdenciário. Ao final, requer o conhecimento e o provimento da apelação. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões (fls. 155/160), em que afirma o acerto da decisão combatida, oportunidade em que requer improvimento do recurso, em consequência a manutenção in totum da sentença objurgada. Através de parecer de fls. 195/198, a Procuradoria de Justiça posicionou-se pelo conhecimento do reexame obrigatório e do recurso voluntário interposto, e o seu improvimento. É o relatório. DECISÃO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas por esta Corte de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. Bem como se faz possível o julgamento monocrático deste Reexame Necessário, conforme permissivo do Enunciado nº. 253 da Súmula do STJ, verbis; O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.. Quanto à admissibilidade conheço do Reexame Necessário e do Recurso de Apelação, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. Argui o apelante que a partir da Resolução CGE nº. 02, de 10 de novembro de 2005 não possui mais responsabilidade por eventual pagamento de pecúlio, tendo em vista que a referida Resolução transferiu a responsabilidade para a Secretaria Executiva de Administração SEAD, a quem compete a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, tenho que não assiste razão ao apelante, pois, o IGEPREV é autarquia, entidade de direito público criado pela Lei Complementar Estadual nº. 039/2002(art. 60), e dispõe em seu art. 60-A, a competência para gerir os benefícios previdenciários do Estado e, nessa qualidade, é dotado de personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, respondendo pelos seus atos perante terceiros. Quanto a eventual transferência de pagamento de pecúlio para a SEAD, através da Resolução CGE nº. 02/2005, não pode ser aplicada ao presente caso. Explico. Esta ação foi ajuizada em 06/10/2005 e a Resolução foi publicada em 01/12/2005. Assim, não pode gerar efeitos pretéritos e alcançar a presente ação para fazer frente a créditos gerados de recolhimentos feitos anteriomente. A Lei Complementar Estadual nº 39/02, alterada pela lei Complementar Estadual nº 044/03, outorga ao IGEPREV a gestão de todos os benefícios previdenciários dos servidores estaduais e militares que antes eram administrados pelo IPASEP. Assim, se uma Lei Complementar lhe atribui competência para gerir os benefícios previdenciários, não cabe a Resolução indicar de maneira diversa. Acerca desse tema, Esse Tribunal, em Apelação Cível e Reexame de Sentença no. 2006.3.006575-1, no Acórdão unânime e voto da lavra da eminente Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, consta a ementa: Apelação Cível e Reexame de Sentença. Sucessão Institucional de Órgãos Previdenciários Estaduais. Unanimidade. O IGEPREV é sucessor institucional das responsabilidades previdenciárias do IPASEP. Julgado em 07/02/2008. Assim, transcrevo trecho do voto lançado, in verbis: Ademais, acerca da alegação sobre a Resolução do Colegiado de Gestão Estratégica CGE n. 2, de 10 de novembro de 2005, que designa como responsável para o deslinde de demandas que envolvam o pecúlio o Estado do Pará, por meio de Secretaria Executiva de Administração SEAD várias questões se colocam. (...) O surgimento do Colegiado de Gestão Estratégica (CGE) faz parte da reforma administrativa promovida pelo então Governador do Estado do Pará Sr. Almir Gabriel criando Secretarias Especiais, sob as quais seriam submetidas todos os demais organismos do Estado do Pará. Visava aquele governo promover administração pública mais coesa com grupo menor de administradores que pudessem auxiliar diretamente a governadoria no planejamento e gestão do Estado. Nesse sentido, pelo que se pode perceber nas atribuições do CGE dadas pelo art. 2º da Lei Ordinária Estadual nº 6.212/99, elas são meramente de planejamento e estratégia tendo pouca, senão nenhuma competência, para o deslocamento da responsabilidade que articula o Apelante em suas razoes de Apelação. Nesse diapasão, é o IGEPREV o legitimado para figurar no polo passivo da presente ação. Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO. Inicialmente, esclareço que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as matérias suscitadas na apelação, quando já tiver elementos suficientes de sua convicção. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Apresenta-se inviável a apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois, em sede de recurso especial, não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1165484/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 17/06/2013) Destarte, passo diretamente a análise do mérito recursal, por ser essa matéria já há muito debatida por este Colegiado, tendo inclusive delimitado os motivos suficientes de convencimento sobre a matéria, como segue: Merece reforma a sentença de primeiro grau, em razão do pecúlio não ter natureza jurídica de restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição necessária para o pagamento na vigência do pacto. Pois, o pagamento feito por cada pessoa que aderiu ao plano não gera a capitalização das parcelas para a efetivação de uma devolução futura, como ocorre nos planos de previdência pública ou privada. No caso, o que se vê dos planos de pecúlio é a destinação da arrecadação mensal aos pagamentos das ocorrências, ou seja, morte e/ou invalidez dos associados ocorrida na data da arrecadação. Portanto, não tendo a guarda dos valores produto da arrecadação. Neste sentido o STJ: CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESFILIAÇÃO. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 617.152/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 319) No mesmo sentido este Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RECOLHIMENTO DE 1% (UM POR CENTO) DOS PROVENTOS, A SER RESGATADO COM O FALECIMENTO OU INVALIDEZ DO SEGURADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO TRIENAL REJEITADA. NO MÉRITO, RAZÃO AO RECORRENTE, POIS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002, NÃO HOUVE A PREVISÃO DO PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO, NEM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DESSE BENEFÍCIO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO DOS SEGURADOS EM MENÇÃO, CONSIDERANDO QUE TINHAM APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, POIS SE TRATA DE CONTRATO PÚBLICO ALEATÓRIO CUJA PRESTAÇÃO É INCERTA E DEPENDENTE DE EVENTO FUTURO. PRECEDENTES DO STJ E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. RECURSO DE APELAÇÂO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA REEXAMINADA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. UNÂNIME. 1- Rejeitada a preliminar de prescrição trienal, pois é pacifico o entendimento de que o prazo prescricional das ações intentadas em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e não o previsto no Código Civil. 2- Improcedência dos pedidos é matéria de mérito e será analisada como tal. 3- Com o advento da Lei Complementar n.º039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. 4- Não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. 5- Qualquer entendimento diverso implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. 6- Reexame conhecido e Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. (Acórdão nº 119313. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO/ Nº 20123001118-6, DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, TJE/PA) Assim como os seguintes Acórdãos também desta Casa de Justiça, como segue: 127.697, 126.095, 125.158, 124.627, 123.764, 123.535, 123.461. Destarte, nos termos do art. 557, §1º- A, do CPC; a apelação deve ser conhecida e provida, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. Quanto ao Reexame Necessário, este também resta conhecido, situação em que a sentença de primeiro grau restou reexaminada e reformada em sua totalidade. Nestes termos, condeno os apelados ao pagamento das custas e despesas processuais porventura apuradas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, todavia, em razão dos mesmos estarem sob os auspícios da assistência judiciária suspendo a referida condenação nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. É como decido. Belém, 16 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04563596-47, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-06-30)

PROCESSO Nº 20113023607-4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RECORRIDO: INISA ¿ INSTITUTO INTEGRADO DE SAÚDE LTDA. E OUTROS Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o vv. acórdãos no. 116.103 e 138.989, assim ementados: Acórdão: 116.103 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ORIGATORIEADE CONTRATUAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO POR PROCEDIMENTO MÉDICO REFERENTE À VALOR QUE ULTRAPASSA TETO FIXADO PARA COBERTURA SUS. PROVA DO PAGAMENTO PELOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS. ART. 333 DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A MUNICIPALIDADE NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. Acórdão 138.989 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZADOS. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. Inexiste contradição ou erro material no Acórdão quando ficam expostos os fundamentos de forma retilínea conforme a livre convicção do órgão julgador sobre as provas existentes, consignando de forma expressa que entendeu comprovado o fato constitutivo do direito face a existência de obrigatoriedade da contrapartida do Município de Ananindeua arcar com os valores que ultrapassem o teto fixado pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e a comprovação da realização dos correspondentes procedimentos médicos no Município, e que o apelante não logrou êxito em comprovar o pagamento alegado, na forma do art. 333, inciso II, do CPC. Recurso conhecido, mas improvido à unanimidade, inclusive para finalidade de prequestionamento. Alega, além da repercussão gera, que a decisão recorrida teria violado o disposto no art. 5º, inciso II e LV e art. 23, da CF, ferindo os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório, ampla defesa e o da reserva do possível. Sustenta que as matérias suscitadas em sede de embargos declaratórios não foram apreciadas de maneira correta; que pelos documentos acostados não existe qualquer notificação judicial ou extrajudicial constituindo-o em mora, nem comprovação da efetiva prestação de serviços fora do que foi tabelado, inexistindo direito à contrapartida. Tece considerações sobre os índices equivocados empregados para efeito de correção monetária e dos juros de mora. Contrarrazões apresentadas às fls. 1174/1193. É o relatório. Decido. O recorrente satisfez os pressupostos relativos à legitimidade, preparo, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Igualmente, o recorrente cumpriu a exigência de demonstração da repercussão geral. O recurso, todavia, não merece prosperar. Preliminarmente, cumpre observar, de início, que o órgão julgador analisou fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia com a decida e suficiente fundamentação, nos limites do que lhe foi submetido, com apoio no conjunto fático-probatório extraído dos autos, não havendo de se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional. Quanto à apontada ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da prestação jurisdicional, o Suprem Tribunal Federal firmou o entendimento de que tais alegações podem configurar, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal, não viabilizando o recurso extraordinário. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR DO CERTAME. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ¿ A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II ¿ Questão dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes. IV ¿ Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 806984 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) ¿ grifo nosso Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. ARE 639.846-AgR-QO, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 20.3.2012, AI 841.690-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 01.08.2011; AI 813.914-AgR, Segunda Turma, Dje de 25.10.2010. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ¿AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO MULTA ¿ PROCON ¿ Princípio do informalismo predomina no processo administrativo ¿ Reconhecimento de desrespeito do CDC ¿ Art. 57, do CDC ¿ A pena de multa é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor ¿ Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ¿ Recurso improvido.¿ 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 752442 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013) ¿ grifo nosso. Na verdade, a questão, como posta, bem como toda a peça recursal, incide em evidente tentativa de reanálise de prova e das cláusulas do contrato avençado entre as partes, o que implica em análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional e do acervo fático-probatório, tornando, assim, inadmissível o recurso extraordinário, incidindo, também o óbice da Súmula 279 do STF, que veda análise de matéria de prova. Ilustrativamente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279, 282 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  (ARE 854145 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. 3. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA DO STF. 4. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 789001 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém, 05/05/2015  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01568000-27, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-12, Publicado em 2015-05-12)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE DE MENOR. PRELIMINARES DE IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROMOVÊ-LO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O mote da dialética travada na espécie vai além de questões meramente funcionais, ao revés do que pretendeu deduzir a mesma. Deveras, tem-se como pano de fundo a dignidade da pessoa humana, através do mínimo existencial, aqui configurado pelo direito à vida e à saúde, questões que merecem sensível tratamento do aplicador do direito, eis que possuem status de direito indisponível, tanto mais em se tratando de interesse de menor. Isto pois o direito ao tratamento adequado de doença decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I). A Carta Magna também dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), sendo que o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). Nessa toada, o Poder Judiciário, enquanto aplicador das normas do ordenamento jurídico, não pode negligenciar a tutela jurisdicional, notadamente em situações como a dos autos, até porque após a promulgação da Constituição Federal de 1988 o Judiciário ganhou relevo, uma vez que o Poder Constituinte Originário atribuiu-lhe a importante missão de zelar pelos valores constantes em seu texto. Destarte, não mais compete ao Judiciário a função de mero expectador, nas questões constitucionais e relativas às questões sociais sensíveis, o que se deve ao denominado ativismo judicial. (2013.04096594-34, 117.016, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-03-04, Publicado em 2013-03-06)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE EM VIRTUDE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CPP PARA OS CASOS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS VIA CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 222 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE NÃO É MERO USUÁRIO, MAS SIM TRAFICANTE. APLICABILIDADE DO ART. 33 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA APLICADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS CONCRETA E IDÔNEA NA SENTENÇA QUANTO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE NEGAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, CONCEDENDO-SE DE OFÍCIO AOS APELANTES O DIREITO DE SEREM SUBMETIDOS IMEDIATAMENTE AO REGIME MENOS GRAVOSO CONCEDIDO EM SENTENÇA PELO JUIZO DE PISO, QUAL SEJA, O SEMI-ABERTO. 1. O acervo probatório existente nos autos é harmonioso e robusto, de modo a evidenciar a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), não restando minimamente comprovada a alegação de que o recorrente é mero usuário; 2. Ao realizar a dosimetria da pena o magistrado de piso examinou as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) de acordo com os elementos dos autos, tendo evidenciado várias circunstâncias desfavoráveis ao recorrente. Além disso, a natureza da substância entorpecente apreendida, crack, possui elevada nocividade. Por tais razões, revela-se inadequado o redimensionamento da pena para o mínimo legal, algo admissível somente quando todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu; 3. O juízo de piso fundamentou concretamente a necessidade de se negar aos apelantes o direito de recorrerem em liberdade, motivo pelo qual entendo que não ser possível juridicamente aguardarem em liberdade assim o trânsito em julgado do decreto condenatório, com espeque no art. 387, parágrafo único, do CPP, apenas tendo o direito de serem imediatamente submetidos ao regime menos gravoso concedido em sentença, qual seja, o semi-aberto; 4. Recurso conhecido, mas não provido, concedendo-se de ofício aos apelantes o direito de serem submetidos imediatamente ao regime menos gravoso concedido em sentença, qual seja, o semi-aberto. (2013.04149245-94, 120.908, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-18, Publicado em 2013-06-20)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DA CAPITAL Processo: 2013.3.005980-4 Impetrante: Ricardo Lobato Varjão Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Relatora: Desembargadora Marneide Trindade P. Merabet. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ricardo Lobato Varjão contra a Decisão Monocrática de fls. 371/374. O Embargante afirma que veio através de Mandado de Segurança requerer a concessão da segurança para reconhecer o direito do Impetrante em ser convocado e nomeado, por afirmar que a mera expectativa de direito se convolou em direito líquido e certo em razão da convocação do 8º e 9º colocados, e a 8ª colocada ter sido eliminada por não ter apresentado a documentação de habilitação para o preenchimento da vaga, e o Impetrante se encontrar no quadro de reserva técnica na 10ª colocação. Alega que existe contradição no julgado por ter sido indeferida a petição inicial e ainda assim o processo foi extinto com resolução do mérito, com esteio no art. 269, I do CPC. Requer então que seja sanada a contradição apontada, indicando expressamente as premissas em que se fundamentaram a Decisão, corrigindo o que possa prejudicar o direito do Impetrante/Embargante a ter uma prestação jurisdicional adequada. DECIDO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ricardo Lobato Varjão contra a Decisão Monocrática de fls. 371/374. Pelo que se pode verificar o Embargante vem aos autos para requerer somente modificação em um parágrafo da Decisão Monocrática, mais especificamente no que se refere ao dispositivo de fundamentação da decisão e quanto a resolução do mérito no processo em questão. A modificação referida seria efetuada no parágrafo anexado abaixo: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial, por não vislumbrar violação a direito líquido e certo do Impetrante, julgo extinta a Ação Mandamental, com resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Deste modo, entendendo que merecem ser alteradas as contradições apontadas, modificando o parágrafo citado restará da seguinte forma: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial, por não vislumbrar violação a direito líquido e certo do Impetrante, julgo extinta a Ação Mandamental, sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. No mais permanece a decisão de fls.371/374 como está lançada. (2013.04121719-28, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-04-29, Publicado em 2013-04-29)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. SAÚDE DE MENOR. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROMOVÊ-LO. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. O mote da dialética travada na espécie vai além de questões meramente funcionais, ao revés do que pretendeu deduzir a mesma. Deveras, tem-se como pano de fundo a dignidade da pessoa humana, através do mínimo existencial, aqui configurado pelo direito à vida e à saúde, questões que merecem sensível tratamento do aplicador do direito, eis que possuem status de direito indisponível, tanto mais em se tratando de interesse de menor. Isto pois o direito ao tratamento adequado de doença decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I). A Carta Magna também dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), sendo que o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). Nessa toada, o Poder Judiciário, enquanto aplicador das normas do ordenamento jurídico, não pode negligenciar a tutela jurisdicional, notadamente em situações como a dos autos, até porque após a promulgação da Constituição Federal de 1988 o Judiciário ganhou relevo, uma vez que o Poder Constituinte Originário atribuiu-lhe a importante missão de zelar pelos valores constantes em seu texto. Destarte, não mais compete ao judiciário a função de mero expectador, nas questões constitucionais e relativas às questões sociais sensíveis, o que se deve ao denominado ativismo judicial. (2013.04115094-18, 118.351, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-15, Publicado em 2013-04-17)

PROCESSO N.º: 2010.3.022501-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: E. de M. C. da C. RECORRIDA: M. das V. R. E. de M. C. da C., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 790/814, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 119.779: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIREITO DE HABITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RELACIONAMENTO AFETIVO. REQUISITOS. ENTIDADE FAMILIAR. EXISTÊNCIA. COMPROVADA. PERÍODO. IMPRECISO. CERTIDÃO PÚBLICA. VÍCIO. INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA. CONCLUSÃO EQUITATIVA E ACAUTELADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. PRO-RATA. PETIÇÃO ATRAVESSADA. REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. RECURSOS. CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (201030225010, 119779, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/05/2013, Publicado em 22/05/2013). Acórdão n.º 138.698: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO 119.779. INEXISTÊNCIA. O embargante alega erro material afirmando que a União Estável entre a embargada e o de cujus como sendo o período compreendido entre 28.01.1994 a 13.02.2004, e que concedeu a M.V.R. o direito a metade de um imóvel localizado em Portugal, sito a Rua/Avenida Vinte e Cinco de Abril, limite da freguesia e Conselho da Cidade de Figueira do Castelo Rodrigo (Guarda, Portugal). Que houve erro material, porque o trâmite da escritura pública do referido imóvel formalizou-se em Cartório de Notas na data de 16.09.1993, período anterior a União Estável, razão pela qual a embargada não faz jus a metade do valor do imóvel, como determinado na sentença. 1. Da sentença (fls. 546) consta que o apartamento de Portugal, localizado em Figueira de Castelo Rodrigo, adquirido em 1996, na forma das fls. 161 e confessado na contestação às fls. 94, que deveria ser partilhado caso a união estável fosse reconhecida, sem dúvida alguma deve ser rateado entre os herdeiros do de cujus e a autora, cabendo a esta metade do valor da venda. 2. Da contestação de fls. 71/95, consta precisamente às fls. 94, item 3.2.2, verbis caso se reconheça judicialmente a união estável entre a Autora e o de cujus, seja admitido que o único bem adquirido onerosamente na sua constância foi um apartamento em Portugal, localizado na Cidade de Figueira de Castelo Rodrigo. 3. Às fls. 32/34 Escritura de Compra e Venda datada de 28.08.1996, do imóvel localizado na Rua ou Avenida Vinte e Cinco de Abril, na qual o de cujus figura como o adquirente do imóvel, objeto da partilha e do alegado erro material. 4. In casu não há erro material no v. Acórdão de nº 119.779, uma vez que o apartamento sito na Rua ou Avenida Vinte e Cinco de Abril, na Cidade de Figueira de Castelo Rodrigo, em PORTUGAL, em 28.08.1996, conforme prova inconteste a escritura de compra e venda, e fixado o dia 28/01/1994, como marco inicial da União Estável entre a apelada/embargada e o de cujus, o referido apartamento foi adquirido na CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (201030225010, 138698, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 06/10/2014). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 5º, § 1º, da Lei n.º 9.278/96 e no artigo 535 do Código de Processo Civil, além de alegar dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 968/978. Decido sobre a admissibilidade do especial. O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 06/10/2014 (fl. 787-V), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 20/10/2014 (fl. 790), portanto, dentro do prazo legal. A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir do Recorrente diz respeito à inexistência do direito da recorrida à meação de bem adquirido antes da união estável, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei n.º 9.278/96. Segundo o recorrente, a aquisição e legalização do imóvel descrito nos autos e ora discutido, ocorreu em 1993, como faz prova documento público de fls. 559/569 do processo, devendo ser excluído da meação, uma vez que a união estável do casal somente foi reconhecida a partir de 1994. Ocorre que a decisão do magistrado de primeiro grau e do colegiado, tanto no acórdão referente à apelação, quanto no acórdão dos embargos, se apoiaram em prova documental e testemunhal para reconhecer não só a união estável da recorrida e de M. C. da C, mas também o termo inicial desta, bem como a data de aquisição do bem disputado, que no caso, foi posterior ao termo inicial da união estável. Oportuno, novamente, a transcrição de trecho do acórdão n.º 138.698, já mencionado acima: ¿(...) Da sentença (fls. 546) consta que o apartamento de Portugal, localizado em Figueira de Castelo Rodrigo, adquirido em 1996, na forma das fls. 161 e confessado na contestação às fls. 94, que deveria ser partilhado caso a união estável fosse reconhecida, sem dúvida alguma deve ser rateado entre os herdeiros do de cujus e a autora, cabendo a esta metade do valor da venda. Da contestação de fls. 71/95, consta precisamente às fls. 94, item 3.2.2, verbis caso se reconheça judicialmente a união estável entre a Autora e o de cujus, seja admitido que o único bem adquirido onerosamente na sua constância foi um apartamento em Portugal, localizado na Cidade de Figueira de Castelo Rodrigo. Às fls. 32/34 Escritura de Compra e Venda datada de 28.08.1996, do imóvel localizado na Rua ou Avenida Vinte e Cinco de Abril, na qual o de cujus figura como o adquirente do imóvel, objeto da partilha e do alegado erro material. In casu não há erro material no v. Acórdão de nº 119.779, uma vez que o apartamento sito na Rua ou Avenida Vinte e Cinco de Abril, na Cidade de Figueira de Castelo Rodrigo, em PORTUGAL, em 28.08.1996, conforme prova inconteste a escritura de compra e venda, e fixado o dia 28/01/1994, como marco inicial da União Estável entre a apelada/embargada e o de cujus, o referido apartamento foi adquirido na CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL (...)¿.    Dessa forma, rever os fundamentos dos acórdãos recorridos demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. (...) 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. (...) 6. Ainda que desconsiderada a confissão feita pelo advogado, relativa ao período de 1986 a 1998, segundo o acórdão recorrido, houve demonstração, pelo autor a ação, da existência de união estável entre as partes no período alegado pelo recorrido. E, alterar essa conclusão implicaria o revolvimento de matéria fática e a análise de provas, o que é vedado a esta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. (...) 9. Da interpretação do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, ressai cristalina a assertiva de que na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros. (...) (REsp 1349788/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014). O recorrente deduz argumentação de que as questões postas na origem não foram respondidas, alegadando violação ao artigo 535 do CPC, mais uma vez sem razão, pois, neste caso, não há como confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte, tendo em vista que a Câmara julgadora, como foi demonstrado, elencou devidamente as razões de convencimento que a levaram a manter a sentença de primeiro grau, não podendo se afirmar que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESA DE CONSUMIDO DE ENERGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do artigo 535, II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 616.212/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do art. 535, inc. II, do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, pois tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 609.961/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Com relação à divergência jurisprudencial, a incidência da Súmula n.º 7/STJ impede o exame do alegado dissídio, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Câmara julgadora deu solução à causa, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 4. A análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma que apresentam conclusões díspares não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas por conterem fundamentação baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1488468/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 14/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01697540-86, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2013.3.004361-7 AGRAVANTE: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A ADVOGADO: Iara Ferreira de Oliveira ADVOGADO: José Milton de Lima Sampaio Neto e Outros AGRAVADO: Mariléa Tourão Sampaio AGRAVADO: Viação Perpétuo Socorro AGRAVADO: João Batista de Moraes Sampaio RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, Processo nº 0002017-61.2013.814.0301, oriunda da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, através da qual o Juízo a quo determinou a apresentação do título executivo extrajudicial original no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Aduz o agravante que é credor do agravado na importância de R$ 744.430,02 (setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e dois centavos), divididos em 36 prestações. Ocorre que, segundo o agravante, os agravados efetuou o pagamento de apenas 08 (oito) parcelas, deixando o restante em aberto, o que implica em situação de inadimplência. Alegam que a decisão que determinou a apresentação do título executivo extrajudicial original merece ser reformada, posto que o título extrajudicial ora executado não constitui titulo cambial, por esta razão, não se exige a juntada do documento original aos autos. Afirma que as tentativas amigáveis para a satisfação do débito não obtiveram resultado, de modo que a presente ação judicial por si só constitui em mora os agravados. Juntaram documentos essenciais e facultativos, inclusive cópia dos autos originários. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento, eis que, conforme preceitua o art. 522 do Código de Processo Civil, entendo ser a decisão de 1º grau suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Transcrevo a decisão de 1º grau ora guerreada, prolatada em audiência: Apresente o autor o título executivo extrajudicial original no prazo de 10 (dez) dias sob pena de indeferimento. Belém, 23 de janeiro de 2013. Neste aspecto, o fato de a inicial não estar instruída com os documentos originais dos títulos executivos extrajudiciais, como exige o artigo 614, I, do CPC, mas somente com as cópias autenticadas, não retira deles a sua exigibilidade, liquidez e certeza, segundo predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO - CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - JUNTADA DE XEROCÓPIA DE TÍTULO EXECUTIVO AUTENTICADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR IRREGULARIDADE - PREVISÃO LEGAL - ART. 616, DO CPC LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO - ORDEM CONCEDIDA. 1 - A despeito do que estabelece a Súmula 267/STF, a jurisprudência e a doutrina sempre aceitaram o uso do mandado de segurança contra decisão judicial, desde que esta fosse impugnada por recurso próprio, tempestivo e desprovido de efeito suspensivo e, ainda, fosse teratológica e afrontosa ao direito, suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso sub judice, tendo a recorrente oposto correição parcial e, concomitantemente, o presente writ contra sentença que, in limine, extingui Ação de Execução contra Devedor Solvente, ao fundamento desta não estar instruída com o título executivo original e sim, com cópia xerox, torna-se perfeitamente aceitável a via eleita, porquanto a instrumentalidade do processo não pode se sobrepor ao direito (cf. RESP nº 163.187/ROe 185.075/CE e RMS 4.474/RJ). 2 - Cuidando-se, na espécie, de deficiência perfeitamente sanável, já que a recorrente juntou título executivo que não o original, porém, autenticado, ou seja, revestido de fé pública, aplicável o dispositivo processual do art. 616, do CPC, devendo-se facultar a empresa exeqüente, no prazo legal, a possibilidade de efetuar tal substituição. Tal entendimento vem sedimentar os princípios da instrumentalidade do processo, da celeridade, da economia e da efetividade na prestação jurisdicional. 3 - Precedentes (Ag. Reg. RESP nº 402.046/RS, Ag. Reg. no AG nº 298.203/GO e RESP nºs 440.719/SC, 329.846/MG e 264.807/MG). 4 - Recurso provido para, reformando o v. acórdão de origem, conceder a ordem, afastando a extinção da Ação Executiva e determinando que o magistrado a quo aplique, ao caso concreto, o disposto no art. 616, do CPC. (REsp 595.768/PB, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 10/10/2005, p. 375) PROCESSUAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. 2º, I, LEI DE FALÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA DOS REQUISITOS DO PLEITO. ACEITAÇÃO. I. Concedida a suspensão do processo executivo, o ajuizamento posterior do pedido falencial por tal fato, com supedâneo no art. 2º, I, da Lei de Falências, não obriga a extinção do primeiro, sendo, todavia, nulo o eventual processamento simultâneo das demandas. II. Estando o pleito fundado na caracterização do estado de falência, em virtude de execução frustrada de títulos extrajudiciais, suficiente é a comprovação documental por cópias autenticadas (art. 2º, I e 12 da LF). Somente é exigível a juntada ab initio pelo peticionário dos originais das cambiais e respectivos protestos, quando se busca a configuração da impontualidade do comerciante (artigos 1º e 11, da LF). III. Recurso conhecido e provido. (REsp 174.966/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 19/08/2002, p. 167) PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO - CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - JUNTADA DE XEROCÓPIA DE TÍTULO EXECUTIVO AUTENTICADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR IRREGULARIDADE - PREVISÃO LEGAL - ART. 616, DO CPC - LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO - ORDEM CONCEDIDA. 1 - A despeito do que estabelece a Súmula 267/STF, a jurisprudência e a doutrina sempre aceitaram o uso do mandado de segurança contra decisão judicial, desde que esta fosse impugnada por recurso próprio, tempestivo e desprovido de efeito suspensivo e, ainda, fosse teratológica e afrontosa ao direito, suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso sub judice, tendo a recorrente oposto correição parcial e, concomitantemente, o presente writ contra sentença que, in limine, extingui Ação de Execução contra Devedor Solvente, ao fundamento desta não estar instruída com o título executivo original e sim, com cópia xerox, torna-se perfeitamente aceitável a via eleita, porquanto a instrumentalidade do processo não pode se sobrepor ao direito (cf. RESP nº 163.187/RO e 185.075/CE e RMS 4.474/RJ). 2 - Cuidando-se, na espécie, de deficiência perfeitamente sanável, já que a recorrente juntou título executivo que não o original, porém, autenticado, ou seja, revestido de fé pública, aplicável o dispositivo processual do art. 616, do CPC, devendo-se facultar a empresa exeqüente, no prazo legal, a possibilidade de efetuar tal substituição. Tal entendimento vem sedimentar os princípios da instrumentalidade do processo, da celeridade, da economia e da efetividade na prestação jurisdicional. 3 - Precedentes (Ag. Reg. RESP nº 402.046/RS, Ag. Reg. no AG nº 298.203/GO e RESP nºs 440.719/SC, 329.846/MG e 264.807/MG). 4 - Recurso provido para, reformando o v. acórdão de origem, conceder a ordem, afastando a extinção da Ação Executiva e determinando que o magistrado a quo aplique, ao caso concreto, o disposto no art. 616, do CPC. (RMS 11.962/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 311) O Art. 557 do Código de Processo Civil assim determina: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ante o exposto e com base no art. 557, § 1º-A do CPC, acima transcrito, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, posto que em manifesto confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo a quo, com a respectiva baixa no acervo desta relatora. Belém/PA, 08 de maio de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04128316-25, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-08, Publicado em 2013-05-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de agravo de instrumento interposto por Wilson Oliveira de Andrade, inconformado com a decisão de fls. 20 a 23. O Ministério Público do Estado do Pará propôs ação civil pública em face da Boate Zeus e do Município de Belém, requerendo, liminarmente, a cessação de todas as atividades e a interdição de funcionamento dos amplificadores de som da empresa requerida. No mérito, postulou a apresentação e execução de projeto arquitetônico de contenção de pressão sonora e de evasão acústica, bem como a aquisição de local para estacionamento (fls. 27 a 44). O juízo a quo deferiu a liminar para: imediata cessação das atividades da boate referida; interdição do funcionamento de qualquer instrumento de poluição sonora; apresentação do projeto arquitetônico referido na inicial; e aquisição de local a ser utilizado como estacionamento (fls. 45 e 46). O ora agravante, Wilson Oliveira de Andrade, apresentou, nos autos da ação civil pública originária, requerimento extraordinário de terceiro, asseverando que, após a cessação das atividades da Boate Zeus por força da decisão judicial já mencionada, firmou contrato de sublocação com o proprietário da boate interditada para desenvolver no mesmo local empreendimento no mesmo ramo. Requereu, por fim, a realização de fiscalização no local para obtenção das licenças de funcionamento sob a denominação Boate Hype (fls. 47 a 49). Afirmou que, no dia 06/12/2013, inaugurou seu empreendimento e, no dia 12/12/2013, foi intimado a suspender suas atividades até inspeção judicial (fl. 85). Explicitou que, inconformado com essa suspensão - pois já havia programado festas nos dias 13/12/2013 e 14/12/2013, para as quais inclusive já havia vendido ingressos -, protocolizou o pedido de reconsideração constante das fls. 84 a 90. O juízo a quo, na decisão agravada, admitiu o agravante como assistente litisconsorcial. No entanto, reservou-se para se manifestar sobre a autorização para funcionamento somente após a realização da inspeção judicial competente, determinando, inclusive, a cassação de possíveis alvarás de funcionamento de estabelecimento comercial no endereço da interditada Boate Zeus (fls. 21 a 23). O decisum recorrido foi publicado em 13/12/2013 (fls. 20 e 21) e o presente instrumento foi interposto em 16/12/2013. É o relatório. Decido. OBSERVAÇÃO Considerando que o agravante pretende utilizar-se do mesmo espaço e da mesma infraestrutura outrora interditada para a exploração do mesmo ramo de atividade anterior, é essencial que se proteja o interesse público envolvido. In casu, dessa maneira, deve-se garantir à sociedade um espaço seguro de diversão, que, por sua vez, não desrespeite o direito de outros cidadãos de não serem perturbados em seu sossego noturno ou em seu direito de ir e vir. Assim, demonstra-se necessária, para a autorização do funcionamento do estabelecimento, a anterior realização da inspeção já referida para atestar se todas as adequações necessárias e já requisitadas foram realmente providenciadas, como por exemplo, o projeto arquitetônico, a aquisição de estacionamento e outros. DECISÃO AGRAVADA Transcreve-se a decisão recorrida: Da análise do petitório de fls. 294/296, entendo ser cabível a admissão do postulante para integrar a lide na condição de assistente litisconsorcial, (...). Porém, quanto ao pleito de obtenção de autorização para funcionamento do estabelecimento comercial em questão, o analisarei após a realização da inspeção já designada para o dia 18.12.13. Determino ao Delegado Titular da Delegacia de Polícia Administrativa-DPA, que proceda a cassação de possíveis alvarás de funcionamento de estabelecimento comercial (...). (SIC) Pela literalidade do decisum, este pode ser dividido nos seguintes capítulos: a) Admissão do agravante como assistente litisconsorcial - conteúdo decisório e, portanto, agravável; b) Reserva do juízo para decidir sobre o funcionamento do empreendimento comercial após a realização de inspeção judicial - despacho ordinatório para ratificar a decisão judicial de fl. 46; c) Determinação de diligências à Delegacia de Polícia Administrativa - despacho ordinatório para conduzir o processamento da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO No recurso em análise, impugnaram-se a determinação de cassação de alvarás e a manutenção da suspensão das atividades até a realização de inspeção judicial. CONTEÚDO RECORRIDO 1. Manutenção da suspensão das atividades da boate Mister observar, inicialmente, que o juízo a quo não decidiu a matéria, apenas se reservou para decidir em momento posterior, qual seja, após a realização de inspeção judicial, que, a seu turno, estava marcada para ser realizada ontem (18/12/2013); em tese, já foi realizada. Cumpre salientar, ainda, que, no petitório de fls. 47 a 49, o pedido de realização de fiscalização no local para obtenção das licenças e dos alvarás necessários foi realizado de forma expressa pelo próprio recorrente. Assim, conclui-se pela ausência de conteúdo decisório recorrível por meio de agravo de instrumento. 2. Diligências ordenadas para DPA As diligências a cargo da Polícia Administrativa determinadas pelo juízo a quo na decisão ora guerreada constituem-se em despacho ordinatório que possuem apenas a finalidade de dar seguimento ao procedimento, de garantir a eficácia da decisão judicial de fl. 46 e, por consequência, de tutelar o direito coletivo envolvido na lide. Dessa maneira, ausente conteúdo decisório recorrível por meio de agravo de instrumento. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Para análise de admissibilidade do recurso, devem ser verificados os pressupostos recursais pertinentes. Existem diversas classificações didáticas desses pressupostos; adotemos, porém, a exposta por Fredie Didier Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil (DIDIER JUNIOR, FREDIE. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 5. ed. rev. amp. e atual. Volume 3. Salvador: Jus Podivm, 2008). Para o recurso ser considerado admissível, devem ser respeitados os seguintes requisitos: a) intrínsecos (referentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) extrínsecos (concernentes ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Ao se tratar de cabimento, deve ser analisada, inicialmente, a possibilidade de guerrear o ato e, posteriormente, qual o recurso cabível contra a decisão. O agravo de instrumento, recurso interposto in casu, é previsto no artigo 522 do CPC, logo é recurso possível. Entretanto, o decisum agravado não possui conteúdo decisório, já que nele o juízo a quo determinou providências ordinatórias e ratificou decisão anterior, não se constituindo, conseguintemente, em interlocutória atacável por agravo de instrumento nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC). Dessa maneira, não se pode considerar presente o requisito intrínseco do cabimento, quando se tenta atacar despacho sem cunho decisório. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ATAQUE À DESPACHO, QUE NÃO É SUSCETÍVEL A RECURSO - A suposta decisão combatida tem nítido caráter de despacho, pois não possui carga decisória alguma, portanto, inatacável, conforme art. 504 do CPC. POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Agravo de instrumento, Acórdão nº: 77258, Processo nº: 200330057279, Relator: Maria do Carmo Araújo e Silva, data de publicação: 04/05/2009 Cad.2 Pág.2 PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO ATAQUE À DESPACHO, QUE NÃO É SUSCETÍVEL A RECURSO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO DECISÃO UNÂNIME. 1- A suposta decisão combatida tem nítido caráter de despacho, pois não possui carga decisória alguma, portanto, inatacável, conforme art. 504 do CPC. TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Agravo de instrumento, Acórdão nº: 74697, Processo nº: 200830042707, Relator: Maria do Carmo Araújo e Silva, data de publicação: 27/11/2008 Cad.1 Pág.7 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO. (...) 2. O despacho que - diante de pedido de levantamento de depósito judicial já efetuado anteriormente, mas que se funda em fatos novos e nova documentação - determina a intimação da executada para manifestar-se antes de decidir a respeito do requerimento, não soluciona qualquer incidente e, portanto, não pode ser considerado decisão interlocutória para fins de interposição de agravo de instrumento. O despacho de mero expediente é irrecorrível. (...). STJ, Segunda Turma, REsp 948919 / MT, Processo nº: 2006/0272622-9, Relator: Castro Meira, data de julgamento: 23/06/2009 (...). DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. (...). 1. É incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra o despacho que ordena a citação nos autos do processo de Execução, em razão da ausência de conteúdo decisório. Precedentes do STJ. (...) STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 781952 / MG, Processo nº: 2005/0153101-0, Relator: Herman Benjamin, data de julgamento: 18/12/2008 (...) - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). - Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam juntada de simples petição protocolada por uma das partes -, por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante qualquer recurso (CPC, art. 162, § 3º, c/c o art. 504). (...). STF, Segunda Turma, AI 458293 AgR-ED / SP, Relator(a): Celso de Mello, data de julgamento: 19/05/2009 RECURSO. Agravo regimental. Despacho. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento. Agravo não conhecido. Precedentes. Não se admite agravo regimental de despacho que não tem conteúdo decisório. STF, Segunda Turma, AI 558987 AgR-AgR / PI, Relator: Cezar Peluso, data de julgamento: 07/08/2007 DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos artigos 522, 525 e 557, todos do Código de Processo Civil (CPC), nego seguimento ao agravo de instrumento por ausência de pressuposto recursal intrínseco de admissibilidade, já que incabível recurso contra despacho sem cunho decisório. Cientifique-se o juízo a quo do conteúdo dessa decisão. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Relator (2014.04467800-24, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-21, Publicado em 2014-01-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0006967-40.2012.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDO: ALFREDO DA SILVA COSTA          Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n.º 146.594 e 151.096, assim ementados: ACÓRDÃO N.º 146.594 (fl. 167) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (Proc. Nº: 0006967- 40.2010.814.0301). O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão e da incorporação do adicional de interiorização pleiteado pelo autor/apelante. Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente é a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva. Analisando os autos, e verificando os documentos juntados no mesmo, concluo que assiste razão à apelante em seu inconformismo. CONHECIDO E PROVIDO (2015.01857598-62, 146.594, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-29). ACÓRDÃO N.º 147.326 (fl. 207) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DO ACÓRDÃO DE Nº: 112.264. Verifiquei que o Embargante alega haver omissão no acórdão que não combateu alguns questionamentos levantados, Concluo que nos autos inexiste qualquer omissão a ser sanada, pois o cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão e da incorporação do adicional de interiorização pleiteado pelo autor/apelante. Concluo que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente é a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva. Assim analisando os autos, e verificando os documentos juntados no mesmo, concluo que assiste razão à Embargante em seu inconformismo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (2015.03501421-73, 151.096, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-21).          Sustenta violação dos arts. 535/CPC; 189 e seguintes, do CC-02; 269, IV, do CPC; 23 da Lei Federal n.º 12.016/2009; art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e art. 2º do Decreto n.º 4.597/42, bem como dos arts. 1º, X, e 5º, da Lei Federal n.º 9.717/98, sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de pronunciamento acerca dos temas arguidos oportunamente, quais sejam, (i) prescrição do fundo de direito; (ii) impossibilidade de incorporação decorrente de local de trabalho; (iii) impossibilidade de incorporação de parcela não recebida na atividade aos proventos de aposentadoria; e (iv) impossibilidade de cômputo do tempo de serviço no interior, anterior à Lei Estadual n.º 5.652/91.          Contrarrazões apresentadas às fl. 230/236.          É o relatório.          DECIDO.          Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.          Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.          No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 151.096, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 21/09/2015 (fl. 211), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)          Dito isto, passo à análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação, à tempestividade e ao interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Quanto ao preparo, dispensado, por força da isenção do pagamento de custas conferida à Fazenda Pública.          No caso concreto, vislumbro a possibilidade de trânsito recursal, por força do aparente malferimento do art. 535/CPC. Vejamos:          A autarquia estadual, em suas razões recursais, alega violação do artigo 535 da lei civil adjetiva, sob o fundamento de que as decisões colegiadas deixaram de se manifestar sobre (i) a ocorrência da prescrição do fundo de direito, porque desatendidos os requisitos da Lei Local (5.652/91) e ante o contido no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32; (ii) a impossibilidade de incorporação de parcelas decorrentes do local de trabalho; (iii) a impossibilidade de incorporação de vantagem não recebida na atividade; e (iv) impossibilidade de cômputo do tempo de serviço no interior anterior à Lei Estadual n.º 5.652/91, não obstante a interposição dos embargos de declaração.          Embora o magistrado não seja obrigado a refutar um a um dos argumentos trazidos pelas partes, tem o dever de enfrentar a questão principal e suficiente à solução do litígio.          No caso concreto, o juízo não se pronunciou acerca da suposta prescrição do fundo de direito nem sobre a impossibilidade de incorporar aos proventos de aposentadoria vantagem não recebida durante a atividade, tampouco sobre a impossibilidade de incorporação de adicional por local de trabalho ou mesmo sobre o cômputo do tempo de serviço no interior, anterior à Lei Estadual n.º 5.652/91.          Destarte, vislumbro a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 535 do CPC. (...) II. Da mesma forma, "o art. 535 do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte" (STJ, AgRg no REsp 1.065.967/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2009), o que não ocorreu, no caso. III. Ademais, "o exame de suposta omissão do Tribunal de origem a respeito de dispositivos de lei local demandaria a realização de juízo de valor acerca da essencialidade da questão para o deslinde da controvérsia, o que obrigatoriamente passaria pelo exame daquela legislação. Incidência da Súmula 280/STF" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.237.906/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2011). (...) (AgRg no AREsp 498.222/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. A rejeição dos embargos declaratórios sem o exame da tese deduzida pela parte ré, acerca do uso de equipamento de proteção individual - EPI e a efetiva neutralização dos agentes nocivos, importa em afronta ao art. 535, II, do CPC, razão por que se faz necessário o retorno dos autos à Corte de origem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 408.528/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014) (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXAME DO APELO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. MALFERIMENTO. PROVIMENTO. RETORNO À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são admissíveis embargos de declaração quando evidenciada no julgado omissão, contradição, obscuridade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Reconhecida a existência de omissão, deve-se sanar o vício, para fixar, no caso concreto, a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao regramento incidente com relação à concessão do benefício de aposentadoria de professor. 3. Do exame do recurso especial interposto pela parte segurada, infere-se ter a mesma vinculado sua irresignação, em preliminar, ao malferimento, por parte do Tribunal de origem, do disposto no art. 535 do CPC, na medida em que não foram examinadas todas as questões ventiladas oportunamente. 4. Nesta hipótese, há de ser provido o recurso especial a fim de, anulado o acórdão regional que examinou os aclaratórios, determinar o retorno dos autos à Instância de origem, para que examine o quanto alegado pela parte embargante. 5. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário acolhidos, com efeitos modificativos, e, nessa extensão, examinando o recurso especial, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, anulado o aresto relativo aos embargos de declaração, examinar as questões suscitadas pela parte no referido recurso declaratório. (EDcl no AgRg no REsp 1104334/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013) (grifei).          Ante o exposto, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como da aparente violação do art. 535/CPC-73, dou seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 05/05/2016.           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p./jcmc/REsp/2016/38  Página de 5 (2016.01802976-46, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 2006.3.007877-0 IMPETRANTE: Gerson Ferreira da Silva ADVOGADO: Antônio Eduardo Cardoso da Costa e Outros IMPETRADO: Governador do Estado do Pará RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Mandado de Segurança (fls. 02-17) com Pedido de Liminar impetrado por Gerson Ferreira da Silva contra ato do Governador do Estado do Pará. Preliminarmente, o impetrante requerer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser juridicamente pobre, nos termos da Lei 1060/50. Alega o impetrante que é Oficial da Polícia Militar do Pará e que sua última promoção teria ocorrido em 21 de setembro de 2001 pelo critério de antiguidade, aduzindo que, a art. 5º, a, da Lei Estadual n.º 5.249/85 (Lei de Promoção de Oficiais da PM-PA), estabelece que até o posto de Capitão-PM as promoções são feitas exclusivamente pelo critério de antiguidade, por ato do Governador de Estado e que, por entender que preenchia todos os requisitos exigidos pela referida lei, para se fazer apto à promoção ao posto imediato de Capitão-PM, aguardou a publicação do Boletim Especial n.º 01 de 21 de abril de 2005 contendo o Decreto Estadual onde, segundo o impetrante, veria concretizado seu direito líquido e certo. No entanto, informa o impetrante que, para sua surpresa, não fora promovido sob a alegação de ter infringido o disposto na letra b do art. 9º e letra b do art. 24 da Lei n.º 5.249/85, combinado com previsto na letra b do art. 33 do Decreto n.º 4.244/86, ou seja, em razão de estar sub judice. Sustenta o impetrante que esta situação teria se repetido desde 21 de abril de 2005, e nas promoções seguintes de setembro de 2005, bem como abril e setembro de 2006, aduzindo que em 29 de maio de 2006, a autoridade coatora teria reafirmado que o impetrante estaria inabilitado para ingressar no Quadro de Acesso à promoção de 25 de setembro de 2006 e mandado instaurar um Conselho de Justificação destinado a julgar a sua capacidade de permanecer nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará. Informa o impetrante que a decisão que negara ao impetrante o exercício de seu direito à promoção fundou-se no fato deste não ter obtido conceito moral e profissional, no entendimento da Comissão de Promoção de Oficiais, pelo fato do impetrante ter sido denunciado na Justiça Militar Estadual, conforme Boletim Geral n.º 102 de 31 de maio de 2006 (fls.20-21). Acrescenta que a autoridade coatora, assessorada pela Comissão de Promoção de Oficiais CPO, atingiu direito líquido e certo do impetrante, eis que, segundo o impetrante, teria afrontado a Lei n.º 5.863/1994, bem como, ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, alegando que todos os requisitos para a pleiteada promoção teriam sido atendidos. Alega o impetrante que, em agosto de 2006, o Conselho de Justificação instaurado para apurar as acusações contra o impetrante foi julgado e arquivado, aduzindo que foi considerado inocente das acusações que o inabilitaram a promoção, conforme Boletim Geral n.º 164 de 29/08/2006 (fl. 22). Desta forma, sustenta o impetrante que a autoridade coatora teria agido de maneira arbitrária e ilegal, razão pela qual seu ato seria nulo de pleno direito, razão pela requer medida liminar, para que seja determinado ao impetrado que se digne a promover o impetrante, em ressarcimento de preterição a contar de 21 de abril de 2005, ao posto de Capitão-PM, por força do que estabelece a alínea a do art. 12 da Lei Estadual n.º 5.249/1985, a contar do dia 21 de abril de 2005, cumprindo o determinado pela Lei de Promoção de Oficiais, Lei Estadual n.º 5.863/1994, art. 24, d, tendo em vista a inconstitucionalidade do previsto na letra b do art. 9º e letra b do art. 24 da Lei 5.249/85, combinado com o previsto na alínea b, do art. 33 do Decreto n.º 4.244/1986, conforme arestos colecionados e em virtude de já ter sido inocentado pelos motivos que levaram a sua não promoção. Instrui o mandado de segurança com os documentos de fls. 17-39. O feito foi distribuído à Relatoria da Desa. Maria Rita Lima Xavier. Às fls. 44-60 dos autos a autoridade coatora prestou informações, alegando a inexistência de direito líquido e certo do impetrante e que, o impetrado teria respeitado rigorosamente a legislação referente ao mérito dos autos, aduzindo que o impetrante não teria apresentado os requisitos exigidos como condição de acesso ao quadro para promoção. Sustenta o impetrado que o Poder Judiciário não pode adentra no mérito administrativo, já que exerce controle unicamente de legalidade, restrito à verificação da conformidade doa to com a norma legal que o rege. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio do Douto Procurador Geral de Justiça, Antônio Eduardo Barleta de Almeida, pronunciou-se (fls.62-81) pela citação do Estado do Pará e pela concessão da segurança, com o reconhecimento do direito líquido e certo à promoção para abril de 2007 ao posto de Capitão-PM, em ressarcimento de preterição, com fundamento no art. 12, d, da Lei n.º 5.249/1998. Com a aposentadoria da Eminente Desa. Maria Rita Lima Xavier, coube a esta Relatora a redistribuição. Citado, o Estado do Pará informa que, após a conclusão do relatório da Comissão de Justificação, do parecer da Consultoria Geral do Estado e da aprovação desse relatório e parecer pelo Comando Geral da PM, o impetrante foi devidamente promovido, conforme ficha funcional à fl. 92 dos autos, razão pela qual requer o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação e, por conseguinte, a extinção do feito. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Durante o trâmite do presente mandado de segurança, o impetrante foi promovido ao posto de Capitão, conforme sua ficha funcional à fl. 92 dos autos. Nesse contexto, verifica-se que o presente mandado de segurança perdeu o seu objeto estando, portanto, prejudicado. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. O presente mandado de segurança perdeu o seu objeto e está prejudicado. Nesse passo, em face do que dispõe o art. 6º, § 5º da lei 12.016 de 2009, é de rigor a denegação da segurança. SEGURANÇA DENEGADA. EM MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70048254817, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/06/2012). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 6ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/23455175/artigo-6-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/23455115/par%C3%A1grafo-5-artigo-6-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009 da lei 12.016http://www.jusbrasil.com/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-seguran%C3%A7a-lei-12016-09 de 2009, denego a segurança. Intime-se; Oportunamente, arquivem-se com baixa. Belém (PA), 21/06/2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04150343-98, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-06-21, Publicado em 2013-06-21)

PROCESSO Nº 2014.3.021304-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: JORGE FLÁVIO DA CUNHA DIAS Advogado (a): Dra. Tânia Laura da Silva Maciel - OAB/PA nº 7.613 APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. Flávio Rabelo Mansos Neto RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. OUTEIRO E ANANINDEUA, DISTRITO E REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. BARCARENA. PERÍODO LABORADO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - ENTENDIMENTO DO TJPA. 1- Outeiro e Ananindeua constituem distrito e região metropolitana de Belém. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- O período em que o apelante laborou no município de Barcarena, interior do Estado, foi alcançado pela prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, pois a ação foi proposta em 7-1-2013. Logo, o apelante não faz jus ao adicional de interiorização, de acordo com entendimento pacífico deste TJPA; 3- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 3- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 84-88) interposta por Jorge Flávio da Cunha Dias contra sentença (fls. 82-83) prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização movida contra o Estado do Pará - Processo nº 0000278-53.2013.814.0301, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 90-91 verso, pugnando pelo desprovimento da apelação interposta.        O representante do Ministério Público nesta instância (fls. 99-103), manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        O recurso de apelação deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender.        Extrai-se dos autos que o apelante ingressou com ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização por ter laborado nos municípios de: Outeiro/CFAP de 1-6-1998 a 26-8-1999; Barcarena/14º BPM de 26-8-1999 a 3-12-2003; e Ananindeua/6º BPM de 31-10-2008 a 12-7-2012.        Pois bem. A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a criação da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar nº 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, através da Lei Complementar Estadual nº 076/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.        Ademais, por força da Lei Municipal nº 7.682, de 5 de janeiro de 1994 (dispõe sobre a regionalização administrativa do Município de Belém), não se pode considerar como interior a localidade de Outeiro, uma vez que passou a ser considerada distrito administrativo de Belém. Assim, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que o Município onde laborou constitui distrito de Belém.        Nesse sentido vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.        No que tange ao Município de Barcarena, apesar de ser considerado como interior do Estado, o período em que o apelante laborou no referido município (26-8-1999 a 3-12-2003), foi alcançado pela prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, considerando que a ação foi proposta em 7-1-2013 (fl. 2-A).        Nesse sentido vem decidindo este TJPA: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei.        Assim, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03289172-63, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por VITOR HUGO BARBOSA MONTEIRO E RAIRON BRITO RODRIGUES contra ato da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ SEAD - ALICE VIANA SOARES MONTEIRO, na qualidade de Secretária de Estado de Administração, não anulou as questões 26 e 40 do concurso C-170 da Polícia Civil, para o provimento do cargo de Escrivão. No que se refere ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista o parágrafo único do art.2º, o art. 4º e o seu §1º da Lei 1.060/50 concedo o benefício da assistência judiciária ao Impetrante. Alega os Impetrantes, que obtiveram 34 (trinta e quatro) questões das 50 (cinquenta), ou seja, 68% de acertos ou 6.8 pontos, no entanto, para a próxima fase o edital do concurso, exige o mínimo 7.0 pontos para a próxima fase. Afirma os impetrantes que a banca anulou apenas duas questões do exame, inclusive a questão nº29, recorrida através de reclamação administrativa por ambos os impetrantes, restando, portanto, alguns questionamentos insofismáveis acerca de outras anulações. Destarte os impetrantes, que a banca examinadora não teve critério de correção de uma questão nº26 e outra nº40, com razoabilidade de interpretação uniforme. Por fim, requerem a concessão da liminar, a fim de permitir aos impetrantes a realização da segunda e demais etapas do concurso C-170 para preenchimento de vagas do cargo de Escrivão, sendo a segunda etapa prova física, a ser realizada no próximo 1º de julho de 2013. Analisando os autos, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da liminar pleiteada, pois na doutrina mais moderna, produzida após a vigência da Lei nº 12.016/2009, afirma que o direito líquido e certo é conceito que deve ser construído a partir do entendimento que sobre o tema manifestou o Supremo Tribunal Federal, e que ali se tem afirmado que essa expressão designa o direito que resulta de fato certo, sendo que fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco. Na hipótese, verifico que o mandamus não merece prosperar, pois quando a exigência de erro grosseiro capaz de autorizar a excepcional impetração, que tratam de reexame do conteúdo de questões de prova de concursos públicos, agindo o Judiciário, desta forma, em substituição à Banca Examinadora. Primeiramente, vale ressaltar o disposto no artigo 5º, inc. LXIX da Carta Magna e no art. 1º da Lei nº12. 016/09: Art. 5º, LXIX da CF - LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Art. 1º da LEI 12.016/09 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Constata-se que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional cabível às hipóteses em que não haja ação ou recurso específico para defesa de um direito líquido e certo, possuindo, portanto, natureza residual. Nessa esteira, a arguição dos impetrantes de que as questões 26º e 40º feriu o princípio da razoabilidade, no mínimo, exigiria dilação probatória, no mais, não caberia ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas. Eis o entendimento do STF: EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. PROVA OBJETIVA: MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DO GABARITO. ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DAS QUESTÕES: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A modificação de gabarito preliminar, anulando questões ou alterando a alternativa correta, em decorrência do julgamento de recursos apresentados por candidatos não importa em nulidade do concurso público se houver previsão no edital dessa modificação. 2. A ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas (RE 268.244, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 30.6.2000; MS 21.176, Relator o Ministro Aldir Passarinho, Plenário, DJ 20.3.1992; RE 434.708, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.9.2005).(MS 27260, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-02 PP-00454 RTJ VOL-00216- PP-00332) Observe-se, portanto, que a competência dos Tribunais se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no Edital e dos atos praticados na realização do certame. Corroborando entendimento agasalho julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente pedido de anulação de questões formuladas na prova discursiva do Concurso Público promovido pelo BNDES, Edital nº 01/2005, para o cargo de Engenheiro. 2. Conforme entendimento firmado no âmbito desta c. 8ª Turma Especializada, descabe, ao Judiciário, intervir na análise do mérito administrativo, relativamente às questões formuladas por Banca Examinadora em sede de concurso público, estando, sua ingerência, limitada à apreciação da legalidade do Edital. Precedentes. 3. Ademais, não constou, dos autos, prova suficiente para se concluir pela anulação das questões, ônus dos autores/apelados, razão pela qual merece reforma a sentença para julgamento de improcedência do pedido. 4. Recurso provido. (AC nº 2006.51.01.000411-7, Rel.Juíza Fed.Convocada Maria Alice Paim Lyard, DJ de 01/7/09). Com base nestas considerações e com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/2009 c/c o artigo 267, inc. I do CPC, decido indeferir a inicial, não conhecendo do presente Mandamus por ausência de direito líquido e certo capaz de ensejar a sua impetração. Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, além da Súmula 105 do STJ, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. (2013.04154492-67, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-07-01, Publicado em 2013-07-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, em face da sentença de fl.10, proferida em Ação de Execução Fiscal (proc: n.001.2002.1.039753-1) contra DIFLEX-MANG E COM LTDA, que reconheceu de ofício a prescrição do débito tributário, concernente ao IPTU, representado pela Certidão de Dívida Ativa de fl.04, que decretou a extinção do feito nos termos do art.269, IV do CPC. A Fazenda Pública Municipal, inconformada com a decisão supramencionada, interpôs recurso de apelação de fls.11/14, rechaçando a não ocorrência da prescrição em razão da ausência dos requisitos autorizadores para sua configuração, tornando inexigível o título executivo que instruiu a ação executiva. Requereu o conhecimento e provimento do apelo com o reconhecimento da não incidência da prescrição, haja vista que o crédito tributário, foi integralmente pago pelo contribuinte/devedor, requerendo a retificação da sentença combatida, no que concerne ao reconhecimento do pagamento e condenação do executado ao pagamento de honorários e custas processuais. Aduz ainda, a apelante que não foi intimada nos moldes do art.40, § 4º da LEF, lei nº 6.830/80, diante da possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição pelo juízo monocrático. À fl.17, o recurso de apelação foi recebido em seus efeitos, subiram os autos ao TJPA, a mim distribuído. Não foram apresentadas as contrarrazões. Neste grau de jurisdição, o Ministério Público manifestou-se às fls.20/21, pela inexistência de interesse público no feito, não apreciando o mérito. É o relatório D E C I D O: Presentes os requisitos de admissibilidade recursal (adequação e tempestividade), não há obstáculo para ser conhecido o presente recurso. 1 Inconformada com a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários exigidos na ação executiva, afirma a apelante que o recurso tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito com base no art.269, IV, do CPC, em razão da ausência de intimação da Fazenda, nos moldes do art.40, § 4º da LEF, recepcionado pela CF/88. Vislumbra-se dos autos que, o Município de Belém ingressou com a Ação de Execução Fiscal em 08OUT02, para cobrança do IPTU, referente aos exercícios dos anos de 1997 a 2001, lançado em dívida ativa em 29OUT02, conforme demonstra a CDA à fl.04, tendo sido determinada a citação do devedor/executado em 11NOV02, constante à fl.06, e expedido mandado citatório em 23AGOS06, o qual foi cumprido em 25AGOS06, conforme AR à fl.08 dos autos. Observa-se dos autos, que por ocasião da propositura da Ação de Execução Fiscal, já havia ocorrido a prescrição originária da cobrança do IPTU, do exercício de 1997, considerando que o crédito tributário, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, como prevê o art.174 do CTN, portanto a prescrição para cobrança de tal crédito, começou a fluir na data de sua constituição definitiva, isto é, com o lançamento do tributo e a notificação do contribuinte. Deste modo, em 08OUT02, data de ingresso da ação de execução pelo Município de Belém a cobrança do referido crédito tributário, já estava prescrito, vez que a ação foi intentada quando a dívida referente a esse exercício já havia prescrito na sua origem. Conforme jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça, o termo inicial de lançamento do IPTU ocorre de ofício na data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário do mesmo exercício em que é operado o fato gerador, quando o crédito tributário é constituído de forma definitiva, a partir de então passa a fluir o prazo prescricional. Neste sentido, existe farto precedente jurisprudencial que serve de paradigma deste Egrégio TJPA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARCELAMENTO. DECRETO 36.098/1999. AGRAVO INTERNO. Atacada decisão monocrática que, na ausência de comprovação diversa nos autos, estabelece a data de 05.02.2003, como inicio da contagem do prazo prescricional e convalida decretação de ofício da prescrição originária para cobrança do IPTU, referente ao exercício 2003, em razão da ação de execução fiscal ter sido intentada em 27.03.2008. A faculdade de pagamento do IPTU em parcelas, prevista no Decreto 36.098/1999, não caracteriza suspensão ou interrupção do prazo prescricional cujas hipóteses estão definidas no CTN. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº 101.908. Processo nº 2011.3.019837-3. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Comarca de origem Belém. Relatora Helena Percila de Azevedo Dornelles: Data 11/11/2011 Cad. 1 Pág.74) ACÓRDÃO Nº 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE (PROC. MUNICIPAL SEFIN) AGRAVADO: MARIA SEGTONICH SOUZA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO EXMO SR. DES. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.029305-7 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁRICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COTA OU COTA ÚNICA DO TRIBUTO. PROCEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DATA DO JULGAMENTO: 21.03.2013. DES. RELATOR. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR. Com referência aos exercícios de 1998 a 2001, abstrai-se dos autos que, na data de 11NOV02, os autos foram conclusos ao juiz que na mesma data despachou determinando a citação do executado, que se consumou em 25AGOS06, quando os referidos créditos já haviam sido maculados pela prescrição, cessando aí o direito de serem cobrados pelo Fisco. Considerando que no momento da efetivação da citação do contribuinte/executado em 25AGOS06, ainda não vigorava as normas estabelecida pela LC 118/2005, os créditos em referência prescreveram respectivamente nas datas de 05FEV03, 05FEV4, 05FEV05 e 05FEV06, durante a tramitação processual, tornando inexigíveis os créditos pela Fazenda Municipal. Como é sabido em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição, como no caso em exame, em que a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete ou, mesmo que agindo diligentemente, não obtenha êxito em localizar bens do devedor, isso porque o crédito tributário não é eterno. No mesmo sentido, cite-se: APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU COM MULTA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. A prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. A partir de então, recomeça a fluir o prazo prescricional, de modo que, decorridos mais de cinco anos desde a citação sem a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Inteligência do art.174 do CTN, na redação anterior da LC nº 118/05, tratando-se de execução ajuizada anteriormente à sua vigência. Não incidência do § 4º do art.40 da lei nº 6.830/80, com a redação da Lei nº 11.051/04, uma vez que não se trata de prescrição intercorrente reconhecida após arquivamento. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, no caso concreto. Precedentes do TJRGS e STJ. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. ARTIGO 462 DO CPC. POSSIBILIDADE. Em sede de execução fiscal a prescrição pode ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte, amparo no disposto no artigo 219, § 5, do CPC. Suscita também o Município, dentre as razões da apelação para anulação da sentença, o fato não ter sido dado prosseguimento de ofício ao feito, com a penhora do bem, ou determinada sua intimação para se pronunciar no feito, entretanto, deixou de atentar a exequente que desde o momento da propositura da ação, não estava impedida de intervir nos autos, e mesmo assim não o fez, demonstrando total desinteresse em receber o crédito em execução. Quanto o anunciado parcelamento da dívida executada firmado pelo exequente com a executada, não consta efetivamente provado nos autos, vez que, o apelante tão somente juntou às fls.15 a 16, informações sobre a situação do débito, obtidas de seu sistema de arrecadação tributária em nome da contribuinte/executada, em data posterior a prolação da sentença guerreada, as quais não podem ser admitidas como causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. Portanto, não há de se falar em interrupção do prazo prescricional, tendo em vista que o crédito tributário do exercício de 1997, já havia sido fulminado pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação em 08OUT02. Enquanto aos demais créditos tributários dos exercícios de 1998 a 2001, alcançados pela prescrição durante a tramitação processual, demonstra que a exequente/credora não aproveitou a chance para interromper o prazo quinquenal, permanecendo inerte, deixando de impulsionar os autos como lhe competia, o que ensejou a decisão que declarou prescritos os aludidos créditos, nos moldes autorizados pelo art.219, § IV c/c art.269, IV todos do CPC. Nesta conjuntura, em razão da prescrição ocorrida sobre os créditos tributários objetos da CDA, à fl.04, que embasa a Execução Fiscal, sua cobrança se torna nula, vez que o referido título não possui liquidez, nem exigibilidade, não estando, assim, em conformidade com o disposto no art.586 do CPC, que estabelece que, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título liquido, certo e exigível. Conforme se configura neste caso, as matérias de ordem pública podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição conforme dispõe o (art. 219, § 5º) do CPC. A jurisprudência possui entendimento unânime. Neste mesmo sentido foi a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITPU. .PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXAME DE OFÍCIO. Cabível decretar nos termos dos arts. 113, § 1º, e 156, V, do CTN, a prescrição extingue não somente o crédito, mas a própria obrigação tributária, não sobrevivendo, por isso, um direito sem ação, mas se extinguindo o próprio direito. Trata-se, assim, de instituto de Direito Material, e não meramente processual, cognoscível de ofício pelo juízo. Precedentes. O IPTU é imposto de fato gerador periódico, pois incide a cada período anual como um fato gerador novo em relação ao mesmo imóvel, com prazo de vencimento previsto em lei, considerando-se constituído o crédito tributário pelo lançamento, que no caso do IPTU se dá de forma automática, na virada do ano, com o inicio do exercício fiscal respectivo. Créditos tributários relativos aos exercícios de 1996 a 2002 estão prescritos, pois inexiste citação do devedor ou qualquer outro marco interruptivo do prazo, AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº70022921597, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 04/03/2008) (grifo nosso). Com efeito, conclui-se que a sentença vergastada foi prolatada em 11MAI09, quando já havia extrapolado o término do prazo prescricional quinquenal, iniciado respectivamente em 05FEV98, 05FEV99, 05FEV00, 05FEV01, e inspirados em 05FEV03, 05FEV04, 05FEV05 e 05FEV06, sem a satisfação do crédito tributário, cessando aí o direito de serem cobrados pelo Fisco. Logo, não há reparo a ser feito na sentença de fl.10, mostrando-se escorreita a extinção do feito, com a declaração da prescrição do crédito exequendo ex ofício, nos termos do art.174 do CTN c/c art.269, VI do CPC. Diante do exposto, com arrimo na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença de 1º grau, que reconheceu a prescrição dos créditos tributários oriundo de IPTU concernente ao exercício de 1997 a 2001, declarando extinta a execução fiscal. P.R I. Belém (PA), 22 de agosto de 2013. Maria do Céo Maciel Coutinho Desembargadora Relatora (2013.04182151-25, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-30, Publicado em 2013-08-30)

1 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela MUNÍCÍPIO DE BELÉM, devidamente representada nos autos por procurador habilitado, com fulcro nos arts. 6º, 7º, 8º e 11, § 3º todos da Lei 6.830/80, em face da respeitável sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta contra MARIA DAS G DOS SANTOS, que reconheceu de ofício a prescrição do débito tributário, referente aos IPTUS dos exercícios de 1996/1999, representado através da Certidão da Dívida Ativa nº 062.747/2001 de fl.04, que decretou a extinção do feito com resolução do mérito, de conformidade com o art. 269, IV do CPC. O Município de Belém, inconformado com a decisão do Juízo a quo, interpôs recurso de apelação de fls.10/13, arguindo a não ocorrência da prescrição dos créditos em cobrança, vez que o executado foi citado 30MAR08, e que antes da prolação da sentença os créditos executados foram objeto de parcelamento administrativo pelo contribuinte/devedor. Aduz ainda a Municipalidade que, no caso dos autos foi inteiramente obedecida às regras pertinentes à concessão de ofício do parcelamento administrativo do débito tributário, conforme dispõe o art.36 do Regulamento do IPTU, referido no art.1º do Decreto nº 36.098/99 PMB/1999. Sendo assim, a forma parcelada permite a suspensão do curso prescricional do tributo. À fl.16 o recurso foi recebido em seus efeitos, e subiram os autos ao TJPA, a mim distribuído. Não foram apresentadas as contrarrazões. Neste grau de jurisdição, o Ministério Público deixou de emitir parecer e devolveu os autos a esta Relatora. É o relatório D E C I D O: Presentes os requisitos de admissibilidade recursal conheço do presente recurso. Inconformada com a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários exigidos na ação executiva, afirma a apelante que a causa do não prosseguimento da execução fiscal se deve as razões inerentes ao mecanismo da Justiça, preconizada na Súmula nº106 do STJ, ainda em vigor. Por outro lado, antes da apreciação do mérito recursal, deve-se ressaltar que no momento da propositura da ação de execução e no decurso da tramitação processual aplicavam-se as normas estabelecidas na redação anterior do art.174, § único do CTN, portanto, não estava vigorando a LC 118/2005. Abstrai-se dos autos, que o Município de Belém ingressou com a Ação de Execução Fiscal em 28FEV02, para cobrança do IPTU, referente aos exercícios dos anos de 1996 a 1999, representados pela Certidão de Dívida Ativa nº 062.747/2001, tendo o juízo de 1º grau determinado a citação do executado em 27SET02, que se efetivou em 07AMAR08. Verifica-se que por ocasião da propositura da Ação de Execução Fiscal, já haviam ocorrido à prescrição originária dos exercícios de 1996 e 1997, considerando que o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, como prevê o art.174 do CTN, portanto a prescrição para cobrança desses créditos começou a fluir na data de sua constituição definitiva, isto é, com o lançamento do tributo e a notificação do contribuinte. Deste modo, em 28FEV02, data de ingresso da ação de execução pelo Município de Belém a cobrança dos referidos créditos tributários, já estavam prescritos, vez que, a ação foi intentada quando a dívida referente a esses exercícios havia prescrito na sua origem. Conforme jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça, o termo inicial de lançamento do IPTU ocorre de ofício, na data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é a modalidade de notificação do crédito tributário do mesmo exercício em que é operado o fato gerador, quando o crédito tributário é constituído de forma definitiva, a partir de então passa a fluir o prazo prescricional quinquenal. Outrossim, existe farto precedente jurisdicional que servem como paradigma deste Egrégio TJPA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARCELAMENTO DO DECRETO 36.098/1999. AGRAVO INTERNO. Atacada decisão monocrática que, na ausência de comprovação diversa nos autos, estabelece a data de 05.02.2003 como inicio da contagem do prazo prescricional e convalida decretação de ofício da prescrição originária para cobrança do IPTU, referente ao exercício de 2003, em razão da ação de execução fiscal ter sido intentada em 27.03.2008. A faculdade de pagamento do IPTU em parcelas, prevista no Decreto 36.098/1999, não caracteriza suspensão ou interrupção do prazo prescricional, cujas hipóteses estão definidas no CTN. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº 101.908. Processo nº 2011.3.019837-3. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Comarca de origem Belém. Relatora: Helena Percila de Azevedo Dornelles: Data 11/11/2011 Cad.1 Pág.74) ACÓRDÃO Nº 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNUCÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE (PROC. MUNICIPAL SEFIN) AGRAVADO: MARIA SEGTONICH SOUZA . DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO EXMO SE. DES. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.029305-7 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COTA OU COTA ÚNICA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DATA DO JULGAMENTO: 21.03.2013 DES. RELATOR. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Com relação aos créditos executados oriundos dos exercícios de 1998 a 1999, observo que na data de 27SET02, os autos foram conclusos ao juiz, que no mesmo dia, despachou determinando a citação do executado, que se consumou em 30MAR08, quando os créditos dos exercícios de 1997 e 1998, já estavam prescritos, cessando aí o direito de serem cobrados pelo Fisco. Com efeito, conclui-se que a sentença vergastada foi prolatada em 19OUT09, quando já haviam extrapolado cinco anos do término do prazo quinquenal, iniciado respectivamente em 05FEV99 e 02FEV00, e inspirados em 05FEV03 e 05FEV04, sem a satisfação dos créditos tributários, não se podendo falar neste caso, sobre a incidência da Súmula 106 do STJ. Ademais, consta dos autos que, o despacho que ordenou a citação foi efetivamente cumprido não se podendo imputar a motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a prescrição da presente ação, mas sim, a própria Fazenda Pública Municipal, que caberia diligenciar sobre seus interesses e não o fez, deixando transcorrer o prazo prescricional, perdendo o direito de ação, por sua culpa exclusiva. No mesmo sentido, transcrevo jurisprudência sobre a matéria ora em análise: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU COM MULTA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. A prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. A partir de então, recomeça a fluir o prazo prescricional, de modo que, decorridos mais de cinco anos desde a citação sem a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Inteligência do art.174 do CTN, na redação anterior da LC nº118/05, tratando-se de execução ajuizada anteriormente à sua vigência. Não incidência do § 4º do art.40 da Lei 6.830/80, com a redação da Lei nº11.051/04, uma vez que não se trata de prescrição intercorrente reconhecida após arquivamento. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, no caso concreto. Precedentes do TJRGR e STJ. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. ARTIGO 462 DO CPC. POSSIBILIDADE. Em sede de execução fiscal a prescrição pode ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte, com amparo no disposto no artigo 219, § 5º, do CPC. . Logo, conclui-se que não há reparos a ser feito na sentença invectivada, haja vista a inconteste prescrição dos créditos exequendos, a teor do art.219, § 5º do CPC, que autoriza a decretação de ofício pelo juiz da prescrição nas execuções fiscais. A jurisprudência possui entendimento unânime. Neste mesmo sentido foi a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITPU. .PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXAME DE OFÍCIO. Cabível decretar nos termos dos arts. 113,§ 1º, e 156, V, do CTN, a prescrição extingue não somente o crédito, mas a própria obrigação tributária, não sobrevivendo, por isso, um direito sem ação, mas se extinguindo o próprio direito. Trata-se, assim, de instituto de Direito Material, e não meramente processual, cognoscível de ofício pelo juízo. Precedentes O IPTU é imposto de fato gerador periódico, pois incide a cada período anual como um fato gerador novo em relação ao mesmo imóvel, com prazo de vencimento previsto em lei, considerando-se constituído o crédito tributário pelo lançamento, que no caso do IPTU se dá de forma automática, na virada do ano, com o inicio do exercício fiscal respectivo. Créditos tributários relativos aos exercícios de 1996 a 2002 estão prescritos, pois inexiste citação do devedor ou qualquer outro marco interruptivo do prazo, AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº70022921597, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 04/03/2008) (grifo nosso). Diante do exposto, com arrimo na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença do Juiz de 1º Grau, que reconheceu a prescrição dos créditos tributários do IPTU, concernente aos exercícios de 1996 a1999, e que declarou extinta a execução fiscal. P. R. I. Belém (PA), 13 de agosto de 2013. Maria do Céo Maciel Coutinho Desembargadora Relatora (2013.04177961-82, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-30, Publicado em 2013-08-30)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉMAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3020382-3AGRAVANTES:JACIEL MARQUES PEREIRA; JOAO ZALOI BARROS ALMEIDA; LAURO DE ARAUJO SILVA; e ROBSON HAROLDO NOVAES PINHEIRO.Advogados:Dra. Karla Rodrigues Rodrigues e outros AGRAVADO:COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁRELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por JACIEL MARQUES PEREIRA, JOAO ZALOI BARROS ALMEIDA, LAURO DE ARAUJO SILVA e ROBSON HAROLDO NOVAES PINHEIRO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fl. 54) que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada (Processo nº 0002144-96.2013. 814.0301) ajuizada contra o Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Pará, indeferiu o pedido de tutela antecipada pela ausência de seus requisitos legais, tudo na conformidade da fundamentação delineada. Em suas razões (fls. 02/07), aduzem que são Cabos do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Pará e desejam se inscrever no Curso de Formação de Sargentos CFS/2013, previsto no Edital nº 004 de 17/12/2012, conforme BG nº 238 de 28/12/2012. Afirmam preencherem todos os requisitos necessários para a referida inscrição, exceto do tempo mínimo de 03 (três) anos na graduação de Cabo, mas que completarão este tempo exigido em 23/04/2013. Defendem que a data de realização do Processo Seletivo ao CFS/2013 ainda nem está prevista no Edital, uma vez que o tópico 5.2.1.2 estabelece que o exame intelectual deverá ser realizado em data, local e horário a ser definido e publicado em Boletim Geral e site oficial do CBMPA, tampouco há data prevista para início do curso de formação em foco, logo presumem que até a definição das mencionadas datas já terão completado os 03 (três) anos na graduação de Cabo. Argumentam que a prova inequívoca está na violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e na gama de documentos carreados que comprovam os argumentos fáticos delineados. Salientam que o dano irreparável ou de difícil reparação está presente no fato do prazo de inscrição no Processo Seletivo interno ao referido curso ter encerrado em 31/01/2013 e caso tenham que aguardar o resultado final do procedimento normal da jurisdição, este não mais terá utilidade, sofrendo as partes com lesão grave, de difícil ou até mesmo impossível reparação. Ao final, requer os benefícios da justiça gratuita, bem como a concessão da tutela recursal para compelir o agravado a deferir as inscrições dos agravantes no Curso de Formação de Sargentos CFS/2013, previsto no Edital nº 004 de 17/12/2012. Junta documentos de fls. 08/66. RELATADO. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os Agravantes pretendem a concessão de efeito ativo ao presente Agravo para obrigar o Agravado a deferir as inscrições dos agravantes no Curso de Formação de Sargentos CFS/2013, previsto no Edital nº 004 de 17/12/2012. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Como bem coloca Teori Albino Zavascki, em sua obra Antecipação de Tutela, págs. 75/76, Ed. Saraiva, 2000: Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e probabilidade quanto aos fatos alegados) a antecipação de tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob este aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática (...). Sobre o instituto CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO leciona: Ficam ao critério discricionário do juiz, que ele exercerá prudentemente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial. (A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo, Malheiros. 1995). Considerando os ditames do princípio da isonomia, verifico, de plano, não restar configurada a plausibilidade do direito alegado pelos Agravantes a ensejar a atribuição do efeito ativo almejado, vez que, como os próprios Recorrentes afirmam em suas razões, não preenchem o requisito exigido de 03 (três) anos, no mínimo, na graduação de Cabo para realizar a inscrição no Processo Seletivo ao CFS Combatentes/2013, conforme expressamente previsto no item 3.2.1 do Edital nº 004 de 17/12/2012 acostado às fls. 39/46. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos. Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), 21 de agosto de 2013. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2013.04183342-41, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-27, Publicado em 2013-08-27)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BARCARENAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº2013.3.019805-8AGRAVANTE:ARY SERGIO DE ALMEIDA SANTOS Advogados:Dr. Sábato G. M. Rossetti e outrosAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁPromotor de Justiça:Dr. Daniel Henrique Queiroz de AzevedoRELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRODECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito SUSPENSIVO em Agravo de Instrumento interposto por ARY SERGIO DE ALMEIDA SANTOS contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena (fls.31/43) que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com pedido de medida liminar (Processo nº 0004463-43.2013.814.0008) promovida contra ARY SERGIO DE ALMEIDA SANTOS, JOELMA JARAU DE MORAES, PROJETAR CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, TIAGO JOAO DA SILVA E SILVA e ROSA MILENA SANTOS ALMEIDA, deferiu parcialmente a liminar e determinou, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o afastamento imediato pelo prazo de 04 (quatro) meses de ARY SERGIO DE ALMEIDA SANTOS, da Presidência da Câmara Municipal de Barcarena, e de JOELMA JARAU DE MORAES; a indisponibilidade dos bens dos requeridos, mediante o bloqueio de valores existentes em contas bancárias, poupanças e investimentos, bloqueio administrativo de todos os veículos e bens imóveis registrados em seus nomes, sendo que quanto ao ARY SERGIO DE ALMEIDA SANTOS, seus bens deverão ser indisponibilizados no valor equivalente a oito vezes o valor de sua remuneração; no tocante a JOELMA JARAU DE MORAES a indisponibilidade de seus bens restringe-se ao montante correspondente a sete vezes o valor de sua remuneração; e em relação à PROJETAR CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA e seus sócios, TIAGO JOAO DA SILVA E SILVA e ROSA MILENA SANTOS ALMEIDA, seus bens deverão ser indisponibilizados no montante suficiente a satisfazer o valor de R$ 71.650,00 (setenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais). Caso não sejam encontrados valores suficientes para satisfazer a quantia destacada, determinou busca e apreensão de todos os bens e valores existentes na sede da empresa e nas residências dos sócios mencionados. O agravante, ao expor suas razões (fls. 02/23), relata que teve contra si, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de afastamento liminar da Presidência da Câmara Municipal de Barcarena (PA), alegando supostas irregularidades nos trâmites do processo licitatório para a construção da sede própria da Câmara de Vereadores daquele município. Que, segundo a inicial, o mencionado procedimento licitatório teria sido fruto de suposta fraude, uma vez que tanto a Carta Convite nº 001/2013-150401 (construção do Anexo I) quanto a Tomada de Preço nº 2/2013-0001-CMB (construção dos Anexos II e III) teriam sido supostamente montados com a finalidade de conferir ares de legalidade à referida obra de engenharia. Diz que o argumento utilizado pelo Agravado para requerer o afastamento do Agravante do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Barcarena baseou-se na suposta gravidade dos atos de improbidade administrativa e na acusação de que o mesmo não prestara contas de seus atos de administração aos demais vereadores. Sustenta que o Parquet estadual mencionou na ação principal que o Agravante supostamente estaria produzindo documento falso no que tange ao procedimento de dispensa de licitação para a contratação do engenheiro civil Tércio Rodrigues, o que prejudicaria futura instrução processual, sem atentar, todavia, ao fato de tal dispensa de licitação já constar como peça integrante do feito, o que retira qualquer possibilidade de frustrar a futura instrução processual. Defende que os pedidos liminares de afastamento do cargo e indisponibilidade de bens foram deferidos pelo Juízo de piso, sem que estivesse satisfatoriamente comprovada a utilidade da medida para instrução processual, requisito essencial exigido pelo art. 20 da Lei nº 8429/92. Argumenta que a decisão agravada limita-se a aduzir considerações vagas e genéricas de que a permanência do Agravante na Presidência da Câmara Municipal de Barcarena seria prejudicial para obtenção de provas, dada a hipotética possibilidade do mesmo manipular documentos e pressionar testemunhas, deixando de observar, todavia, que o processo já se encontra devidamente instruído com farta documentação e depoimentos de testemunhas imprescindíveis para o correto deslinde do feito que, por sua vez, garante total segurança para a futura instrução processual dos autos, afastando qualquer possibilidade de interferência do agravante. Entende ser nula a decretação de indisponibilidade de bens na ação de improbidade em questão, pois não foi precedida do contraditório e da ampla defesa e por estarem ausentes os requisitos legais para seu deferimento, haja vista a falta de demonstração da dilapidação patrimonial. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos do afastamento do agravante da Presidência da Câmara Municipal de Barcarena, determinando, por conseguinte, seu imediato retorno ao cargo. Junta documentos às fls. 24/728. Os presentes autos foram distribuídos a minha relatoria em 01/08/2013, conforme papeleta de distribuição à fl. 729. Faço constar que no mesmo dia 01/08/2013 aproximadamente à 13h, foi recebida uma ligação telefônica em meu Gabinete do senhor que se identificou como Lauro Lima, repórter do Jornal O CIDADÃO da cidade de Barcarena, informando que ocorreu uma reunião com a presença de vários vereadores, na qual o advogado Rubens Leão teria garantido a concessão de liminar nestes autos, em virtude de um suposto acerto com esta Desembargadora, que asseguraria o retorno do ora agravante ao cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Barcarena e isso havia motivado uma festa na cidade. Que, por conta dessas informações, o senhor Lauro Lima afirmou que o dono do jornal, Sr. Sebastião Parconara,ordenou que ele ligasse para esta Desembargadora para comunicá-la que no dia seguinte (02/08/2013) sairia uma Manchete no mencionado veículo de comunicação acerca da suposta negociação de liminar entre esta Desembargadora e o advogado Rubens Leão. Em seguida, houve a perda da comunicação telefônica. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, esclareço que a análise deste recurso se dará com fundamento na pretensão deduzida e prova existente nos autos. E afirmo a isenção desta relatora na condução dos feitos, assegurando a imparcialidade dos julgamentos proferidos. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a apreciação do pleiteio de efeito suspensivo se restringirá ao item 2 do pedido formulado pelo Agravante constante à fl. 22 de suas razões. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Analisando detidamente os autos e os documentos acostados, constato a existência de indícios contundentes de que, após ser interpelado pelo Ministério Público Estadual durante o inquérito civil 002/2013/MP/PA 1º PJB instaurado, o Agravante, usando do poder inerente a função de Presidente da Câmara Municipal de Barcarena que exercia, interferiu na prova, ou seja, apresentou documentos referentes aos procedimentos licitatórios em investigação com flagrantes inconsistências cronológicas e legais, dificultando averiguação pelo Parquet estadual acerca da veracidade dos fatos denunciados. Da mesma forma, depreendo das declarações prestadas ao Ministério Público pelas senhoras Márcia Cristina Saraiva Silva (fls. 160/162) e Joana Celia de Souza Ferreira (fls. 252/253), designadas como presidente e membro, respectivamente, da Comissão de Licitação da citada Câmara Municipal, conforme Portaria nº 013-A/13 do Gabinete da Presidência à fl. 315, que o Agravante, através de sua assessora Joelma Jarau de Moraes, exerce grande influência sobre as servidoras daquela Casa, a ponto de colher suas assinaturas em atos da comissão, dos quais nunca participaram. Assim, diante do conjunto probatório constante nos autos, entendo que se torna necessário manter o afastamento do Agravante do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Barcarena/PA, de forma cautelar, a fim de evitar que haja algum comprometimento à instrução probatória na ação principal, haja vista que é imprescindível que as provas existentes nos autos sejam confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para constituírem em carga probatória legítima e robusta a alicerçar a apreciação do mérito da causa. Pelos fundamentos esposados, entendo que o Agravante não logrou êxito em demonstrar o pressuposto do fumus boni iuris a ensejar, em sede de cognição sumária, a concessão de efeito suspensivo, vez que a decisão agravada obedece ao comando do parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8429/92. Explico. Ao contrário do que argui o agravante, o fato de constar no feito cópia dos procedimentos licitatórios sob análise, bem como depoimentos de testemunhas, não elimina por completo a possibilidade do Recorrente ameaçar, de modo concreto e efetivo, a futura instrução processual, isso porque há indícios de conduta prejudicial anterior perpetrada pelo Agravante no âmbito do inquérito civil conduzido pelo Ministério Público Estadual e, ainda, face a necessidade das provas existentes passarem pelo crivo do contraditório e da ampla defesa para se transformarem em conjunto probatório legítimo e capaz de embasar o correto deslinde ao feito. Quanto ao periculum in mora, não vislumbro presente, pois o Agravante não apontou onde estaria o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse a concessão do efeito pleiteado e lhe impossibilitasse de aguardar o escoamento dos 04 (quatro) meses determinados pelo Juízo a quo para o seu afastamento do cargo referido. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 558 do CPC. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público, nesta instância, para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 09 de agosto de 2013. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Relatora (2013.04178512-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-19, Publicado em 2013-08-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EVIDENCIADO O PERICULUM IN MORA. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE AMBOS OS REQUISITOS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não resta comprovado nos autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o fumus boni iuris. II Efeito suspensivo não concedido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por LUCIVALDO PALIANO DE SOUZA E OUTROS contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª. Vara Cível da Comarca da Ananindeua/PA (fl. 103), que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar c/c Indenização por Danos Materiais (processo n.° 0000364-79.2010.814.0006), deferiu, em sede de audiência preliminar, a reintegração de posse da área descrita no título definitivo n.° 12.292, colacionado à fl. 46, aos autores/ora agravados JOANIVANDA DE GOIS PINTO e EDGAR AUGUSTO FERREIRA PINTO, estando o imóvel localizado na Rua Principal do Curuçambá n.° 110 B, com 32 (trinta e dois) metros de frente e 110 (cento e dez) metros de fundos, limitando-se pela direita com Marcos Roberto Mendonça. Após apresentar a síntese dos fatos, os agravantes sustentam, em suma, que são os legítimos possuidores da área em litígio desde meados do ano de 2009, tendo o mesmo sido dividido e ocupado por diversas famílias de baixa renda, as quais não possuem moradia. Afirmam que desde a ocupação, até a presente data, muitas famílias ocuparam e deixaram o local da invasão, tendo sido substituídas por outras de forma voluntária ou onerosamente, mediante a alienação de suas posses, com base na boa-fé, posto que a área não aparentava tratar-se de uma invasão com conflito de posse. Alegam disparidades existentes entre as alegações dos agravados e a verdade real dos fatos, defendendo que o terreno ocupado não possui propriedade certa, afirmando que o título definitivo não possui lastro, em razão da inexistência de qualquer matrícula da área em nome da Prefeitura, transferindo o seu domínio. Relatam que a descrição do terreno no título não possui correspondência com a área descrita pelos agravados em sua inicial, sustentando a inexistência de relação de propriedade. Justificam a ausência das partes à audiência designada para tentativa de conciliação, aduzindo que não foram devidamente intimadas, ocasião em que o juízo a quo concedeu a medida liminar, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, cumprido pelo oficial de justiça em 19/05/13, comunicando aos agravantes que deveriam cumprir a ordem judicial de desocupação do imóvel. Sustentam a ausência de demonstração do exercício da posse e de sua função social pelos agravados, bem como defendem os seus direitos à retenção, enquanto não indenizados por suas benfeitorias, as quais deveriam ser periciadas para sua avaliação. Alegam a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, na hipótese de cumprimento da decisão de reintegração de posse concedida, argumentando que não possuem moradia. Asseveram a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Ao final, pugnam pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de suspender a decisão de reintegração de posse combatida e, no mérito, requerem o total provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada. Juntou documentos às fls. 17/103. É o Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, visto que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, todavia, in casu, tenho que os agravantes não lograram êxito em demonstrar cabalmente a existência dos mencionados requisitos concomitantemente. De fato, compulsando os autos, apesar da presença do periculum in mora, em razão do mandado de reintegração de posse da área já ter sido expedido pelo juízo a quo, determinando a desocupação do imóvel pelos agravantes, verifico a ausência da fumaça do bom direito, uma vez que, em que pese as alegações aduzidas pelos agravantes, em conjunto com a documentação acostada, não diviso, por ora, verossimilhança nas argumentações deduzidas neste recurso. Ainda em relação ao requisito da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), observa-se, contrario sensu, mesmo que numa análise não exauriente, sinais aparentes da invasão à área reclamada pelos agravados, os quais, ressalta-se carrearam aos autos elementos probatórios de que detinham a posse do bem a quando do citado esbulho, conforme se pode deduzir pelo exame dos documentos colacionados às fls. 46/52 (título definitivo n.° 12.292; recibos de compra e venda; o cadastro de IPTU da área na SEFIN da Prefeitura Municipal de Ananindeua/Pa). Afora isso, tem-se que pouco importa que a invasão tenha ocorrido sem violência, posto que a posse também será considerada injusta se adquirida de forma clandestina. Posto isto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido, vez que não satisfeitos um dos requisitos necessários, ou seja, o fumus boni iuris. Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações. Intimem-se os agravados para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso. Publique-se e intimem-se. A Secretaria para as providências necessárias. Belém, 14 de junho de 2013. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator. (2013.04146789-90, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-09, Publicado em 2013-08-09)