AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. A CULPA DA TRANSPORTADORA E
PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI N. 2.681 DE 1912, MAS ESTA
PRESUNÇÃO CEDE A OUTRA PROVA. PROVADA A CULPA DA VÍTIMA NÃO HÁ DE SE
CUIDAR DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TRANSPORTADORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. A CULPA DA TRANSPORTADORA E
PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI N. 2.681 DE 1912, MAS ESTA
PRESUNÇÃO CEDE A OUTRA PROVA. PROVADA A CULPA DA VÍTIMA NÃO HÁ DE SE
CUIDAR DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TRANSPORTADORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:20/11/1950
Data da Publicação:DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00449
IMISSAO DE POSSE: CERTIDÃO DE QUINHAO HEREDITARIO DEVIDAMENTE
TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSTITUE PROVA BASTANTE DE
DOMÍNIO A SER AMPARADO POR TAL REMEDIO JUDICIARIO.
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IMISSAO DE POSSE: CERTIDÃO DE QUINHAO HEREDITARIO DEVIDAMENTE
TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSTITUE PROVA BASTANTE DE
DOMÍNIO A SER AMPARADO POR TAL REMEDIO JUDICIARIO.
Data do Julgamento:20/11/1950
Data da Publicação:DJ 28-12-1950 PP-11710 EMENT VOL-00026-01 PP-00268
Honorarios de advogado. O art. 64 do Cod. de Proc. prevê a condenação do reu ao pagamento dos honorarios do advogado do autor, nos casos de dolo ou culpa do reu. Nos casos de dolo ou culpa do autor a condenação deste a pagar os honorarios do advogado
do
reu, dependerá de reconvenção.
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Honorarios de advogado. O art. 64 do Cod. de Proc. prevê a condenação do reu ao pagamento dos honorarios do advogado do autor, nos casos de dolo ou culpa do reu. Nos casos de dolo ou culpa do autor a condenação deste a pagar os honorarios do advogado
do
reu, dependerá de reconvenção.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00545
LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE LOCATARIO DE PAGAR SOMENTE AS TAXAS. APLICAÇÃO
DO ART. 13 DO DEC-LEI N 9.669, DE 1946. NELAS NÃO SE INCLUI O SELO
PROPORCIONAL DEVIDO NOS RECIBOS DE ALUGUEL.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE LOCATARIO DE PAGAR SOMENTE AS TAXAS. APLICAÇÃO
DO ART. 13 DO DEC-LEI N 9.669, DE 1946. NELAS NÃO SE INCLUI O SELO
PROPORCIONAL DEVIDO NOS RECIBOS DE ALUGUEL.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:20/11/1950
Data da Publicação:DJ 14-12-1950 PP-11292 EMENT VOL-00024-01 PP-00138
Vencimento de prazo aos sábados na Justiça de S. Paulo. Inaplicabilidade do dec-lei n 5.401 de 13 de abril de 1943, que e referente à Justiça do Distrito Federal. Essa lei é local, embora emanada do legislativo federal. Não cabimento do recurso
extraordinário, que pressupõe dissidio na interpretação de uma lei federal ou ofensa a sua letra.
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Vencimento de prazo aos sábados na Justiça de S. Paulo. Inaplicabilidade do dec-lei n 5.401 de 13 de abril de 1943, que e referente à Justiça do Distrito Federal. Essa lei é local, embora emanada do legislativo federal. Não cabimento do recurso
extraordinário, que pressupõe dissidio na interpretação de uma lei federal ou ofensa a sua letra.
Data do Julgamento:20/11/1950
Data da Publicação:DJ 07-12-1950 PP-11083 EMENT VOL-00023-01 PP-00529
JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVADA, EM FACE DAS PROVAS, A RELAÇÃO DE
EMPREGO, NÃO SERÁ LICITO AO TRIBUNAL SUPERIOR, ATRAVÉS RECURSO DE
REVISTA, REVER AQUELAS PROVAS PARA MODIFICAR A DECISÃO DA INSTÂNCIA
INFERIOR.
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JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVADA, EM FACE DAS PROVAS, A RELAÇÃO DE
EMPREGO, NÃO SERÁ LICITO AO TRIBUNAL SUPERIOR, ATRAVÉS RECURSO DE
REVISTA, REVER AQUELAS PROVAS PARA MODIFICAR A DECISÃO DA INSTÂNCIA
INFERIOR.
Data do Julgamento:20/11/1950
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01062 EMENT VOL-00289-01 PP-00101
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDENCIA DESTA, MAS SEM
EXECUÇÃO CONTRA O ARREMATANTE DE BENS HIPOTECADOS, NÃO CITADO PARA A
AÇÃO. NÃO CABIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO.
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SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDENCIA DESTA, MAS SEM
EXECUÇÃO CONTRA O ARREMATANTE DE BENS HIPOTECADOS, NÃO CITADO PARA A
AÇÃO. NÃO CABIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:17/11/1950
Data da Publicação:DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00666
Retomada de imóvel locado a estabelecimento comercial, pelo locador, para uso próprio. Não lhe é lícito continuar a explorar na loja retomada o mesmo ramo do comercio da firma locatária, cujo contrato não foi renovado.
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Retomada de imóvel locado a estabelecimento comercial, pelo locador, para uso próprio. Não lhe é lícito continuar a explorar na loja retomada o mesmo ramo do comercio da firma locatária, cujo contrato não foi renovado.
Data do Julgamento:17/11/1950
Data da Publicação:DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00388 ADJ 01-09-1951 PP-02548
PROVA DE DOLO. AÇÃO DECLARATORIA. ART. 2º § ÚNICO DO COD. DE PROC. CIVIL. TITULOS CAMBIAIS. DEFESA DO DEVEDOR. ART. 141 DO COD. CIV. E ART. 43 DA LEI CAMBIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
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PROVA DE DOLO. AÇÃO DECLARATORIA. ART. 2º § ÚNICO DO COD. DE PROC. CIVIL. TITULOS CAMBIAIS. DEFESA DO DEVEDOR. ART. 141 DO COD. CIV. E ART. 43 DA LEI CAMBIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:17/11/1950
Data da Publicação:DJ 21-12-1950 PP-11509 EMENT VOL-00025-02 PP-00579
MORATORIA DE PECUARISTA. LEI 209 DE 2 DE JANEIRO DE 1948; RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTE VULNERAÇÃO A LETRA DA LEI, QUANDO O JULGADO
APRECIANDO A PROVA, RECUSOU A DENUNCIA DA PRATICA DE ATO ILICITO.
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MORATORIA DE PECUARISTA. LEI 209 DE 2 DE JANEIRO DE 1948; RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTE VULNERAÇÃO A LETRA DA LEI, QUANDO O JULGADO
APRECIANDO A PROVA, RECUSOU A DENUNCIA DA PRATICA DE ATO ILICITO.
Data do Julgamento:17/11/1950
Data da Publicação:DJ 28-12-1950 PP-11710 EMENT VOL-00026-01 PP-00200
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL URBANO. PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO PELO EXPROPRIANTE DE RECURSO DA DECISÃO QUE FIXOU A
INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGENCIA DO ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
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DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL URBANO. PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO PELO EXPROPRIANTE DE RECURSO DA DECISÃO QUE FIXOU A
INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGENCIA DO ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
Data do Julgamento:17/11/1950
Data da Publicação:DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00742 ADJ 03-05-1952 PP-04962
Reclamação trabalhista. Prescrição bienal. decreto-lei n. 1.237 (art. 101); decreto n. 6.596 de 1940 (art. 227); Consolidação das Leis do Trabalho (art. 916). Revogada a prescrição regulada pelos Códigos Civil e Comercial. Jurisprudência do Supremo
Tribunal. Embargos rejeitados.
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Reclamação trabalhista. Prescrição bienal. decreto-lei n. 1.237 (art. 101); decreto n. 6.596 de 1940 (art. 227); Consolidação das Leis do Trabalho (art. 916). Revogada a prescrição regulada pelos Códigos Civil e Comercial. Jurisprudência do Supremo
Tribunal. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:14/11/1950
Data da Publicação:DJ 07-12-1950 PP-11082 EMENT VOL-00023-01 PP-00179
QUESTÃO TRABALHISTA; PROCESSO E JULGAMENTO; COMPETÊNCIA DE JUIZ DA
COMARCA, DECORRENTE DA JURISDIÇÃO PREVENTA; DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
DADO COMO EXISTENTE NO SEIO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, COMPETINDO A
ESTA DIRIMI-LO; EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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QUESTÃO TRABALHISTA; PROCESSO E JULGAMENTO; COMPETÊNCIA DE JUIZ DA
COMARCA, DECORRENTE DA JURISDIÇÃO PREVENTA; DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
DADO COMO EXISTENTE NO SEIO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, COMPETINDO A
ESTA DIRIMI-LO; EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:13/11/1950
Data da Publicação:DJ 28-12-1950 PP-11710 EMENT VOL-00026-02 PP-00346 ADJ 25-08-1952 PP-04006
JUROS DE MORA; DEVEM SER COMPUTADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO, MESMO
QUANDO A ELES NÃO SE REFIRA EXPRESSAMENTE O JULGADO; APLICAÇÃO DE
DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES; EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
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JUROS DE MORA; DEVEM SER COMPUTADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO, MESMO
QUANDO A ELES NÃO SE REFIRA EXPRESSAMENTE O JULGADO; APLICAÇÃO DE
DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES; EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1950
Data da Publicação:DJ 28-12-1950 PP-11710 EMENT VOL-00026-01 PP-00286
