CONDOMINIO - FURTO DE VEICULO ESTACIONADO NA GARAGEM.
O CONDOMINIO SO TERA O DEVER DE INDENIZAR CASO RESULTE DEMONSTRADO QUE, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, OBRIGOU-SE A PROPICIAR SEGURANÇA, RESPONSABILIZANDO-SE POR FALHAS QUANTO A ISSO. O SIMPLES FATO DE MANTER UM GARAGISTA NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE A CONCLUSÃO DE QUE DEVA SER CIVILMENTE RESPONSAVEL POR DANOS OCASIONADOS NOS VEICULOS.
(REsp 39.424/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21262)
Ementa
CONDOMINIO - FURTO DE VEICULO ESTACIONADO NA GARAGEM.
O CONDOMINIO SO TERA O DEVER DE INDENIZAR CASO RESULTE DEMONSTRADO QUE, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, OBRIGOU-SE A PROPICIAR SEGURANÇA, RESPONSABILIZANDO-SE POR FALHAS QUANTO A ISSO. O SIMPLES FATO DE MANTER UM GARAGISTA NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE A CONCLUSÃO DE QUE DEVA SER CIVILMENTE RESPONSAVEL POR DANOS OCASIONADOS NOS VEICULOS.
(REsp 39.424/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21262)
Data do Julgamento:07/06/1994
Data da Publicação:DJ 22/08/1994 p. 21262RSTJ vol. 62 p. 354
PRAZO - INICIO A CONTAGEM DO PRAZO SO SE INICIA NO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE A INTIMAÇÃO.
(REsp 48.285/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21264)
Ementa
PRAZO - INICIO A CONTAGEM DO PRAZO SO SE INICIA NO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE A INTIMAÇÃO.
(REsp 48.285/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21264)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERENCIA DE ALUNA UNIVERSITARIA NEGADA PELO TRIBUNAL A QUO, QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL N. 4.024/61. AUSENCIA DE RECURSO EXTRAORDINARIO. TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO PELO SEU FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I - E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL DE ACORDÃO QUE DISPÕE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, SUFICIENTE POR SI SO PARA MANTE-LO, INATACADO PELA PARTE.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 23.095/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20298)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERENCIA DE ALUNA UNIVERSITARIA NEGADA PELO TRIBUNAL A QUO, QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL N. 4.024/61. AUSENCIA DE RECURSO EXTRAORDINARIO. TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO PELO SEU FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I - E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL DE ACORDÃO QUE DISPÕE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, SUFICIENTE POR SI SO PARA MANTE-LO, INATACADO PELA PARTE.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 23.095/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20298)
CADERNETA DE POUPANÇA. CASO EM QUE NÃO SE APLICA A RESOLUÇÃO N. 1338/87. INOCORRENCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL E DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 17.855/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21260)
Ementa
CADERNETA DE POUPANÇA. CASO EM QUE NÃO SE APLICA A RESOLUÇÃO N. 1338/87. INOCORRENCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL E DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 17.855/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21260)
EMBARGOS DECLARATORIOS.
OMISSÃO RECONHECIDA, POIS, TENDO HAVIDO PARCIAL MODIFICAÇÃO DO JULGADO, COM SUCUMBENCIA RECIPROCA, A CIRCUNSTANCIA HAVERIA DE REFLETIR-SE NA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS.
(EDcl no REsp 35.997/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21261)
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS.
OMISSÃO RECONHECIDA, POIS, TENDO HAVIDO PARCIAL MODIFICAÇÃO DO JULGADO, COM SUCUMBENCIA RECIPROCA, A CIRCUNSTANCIA HAVERIA DE REFLETIR-SE NA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS.
(EDcl no REsp 35.997/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21261)
RECURSO ESPECIAL. FERROVIARIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECONHECIDO. DECRETO-LEI N. 956/69.
DIREITO ASSEGURADO MESMO QUE A INATIVIDADE TENHA OCORRIDO APOS A VIGENCIA DAQUELE DECRETO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 35.962/PR, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. FERROVIARIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECONHECIDO. DECRETO-LEI N. 956/69.
DIREITO ASSEGURADO MESMO QUE A INATIVIDADE TENHA OCORRIDO APOS A VIGENCIA DAQUELE DECRETO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 35.962/PR, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)
Data do Julgamento:08/03/1994
Data da Publicação:DJ 22/08/1994 p. 21279
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
DOIS SENDO OS TEMAS VERSADOS NA APELAÇÃO E LIMITANDO-SE O ACORDÃO A RECONHECER A PRESCRIÇÃO UMA VEZ PROVIDO O ESPECIAL HA QUE SE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DAQUELE RECURSO, COM EXAME DO RESTANTE DA MATERIA DE QUE DELE SE CUIDOU.
EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS.
(EDcl no REsp 48.417/ES, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21264)
Ementa
DOIS SENDO OS TEMAS VERSADOS NA APELAÇÃO E LIMITANDO-SE O ACORDÃO A RECONHECER A PRESCRIÇÃO UMA VEZ PROVIDO O ESPECIAL HA QUE SE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DAQUELE RECURSO, COM EXAME DO RESTANTE DA MATERIA DE QUE DELE SE CUIDOU.
EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS.
(EDcl no REsp 48.417/ES, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21264)
- PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA.
CONTAGEM.
- QUANDO O PRAZO E MARCADO EM HORA, A SUA CONTAGEM SERA DE MINUTO A MINUTO. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 125, PAR-4., DO CODIGO CIVIL, NO SILENCIO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR.
- RECURSO CONHECIDO PELA LETRA C, MAS IMPROVIDO.
(REsp 49.755/RJ, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21269)
Ementa
- PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA.
CONTAGEM.
- QUANDO O PRAZO E MARCADO EM HORA, A SUA CONTAGEM SERA DE MINUTO A MINUTO. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 125, PAR-4., DO CODIGO CIVIL, NO SILENCIO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR.
- RECURSO CONHECIDO PELA LETRA C, MAS IMPROVIDO.
(REsp 49.755/RJ, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21269)
INOCORRENCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU DUVIDA.
POSSIBILIDADE EM TESE DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - NÃO HAVENDO NO ACORDÃO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DUVIDA A SUPRIR, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
II - SEGUNDO DOUTRINA E ITERATIVA JURISPRUDENCIA, PODE-SE DAR EFEITO INFRINGENTE A EMBARGOS DECLARATORIOS, MAS APENAS NAS HIPOTESES RESTRITIVAMENTE ADMITIDAS.
(EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 43.374/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21267)
Ementa
INOCORRENCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU DUVIDA.
POSSIBILIDADE EM TESE DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - NÃO HAVENDO NO ACORDÃO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DUVIDA A SUPRIR, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
II - SEGUNDO DOUTRINA E ITERATIVA JURISPRUDENCIA, PODE-SE DAR EFEITO INFRINGENTE A EMBARGOS DECLARATORIOS, MAS APENAS NAS HIPOTESES RESTRITIVAMENTE ADMITIDAS.
(EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 43.374/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21267)
Data do Julgamento:13/06/1994
Data da Publicação:DJ 22/08/1994 p. 21267
Órgão Julgador:T4 - QUARTA TURMA
Relator(a):Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL POPULAR - HOMICIDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA - FIANÇA.
- NÃO HA SE FALAR EM CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, QUANDO A SENTENÇA RESTOU CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO, DEVENDO O REU SUBMETER-SE A NOVO JURI.
- DESCABE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, QUANDO A INDIGITADA PRISÃO RESTOU MANTIDA NA PRONUNCIA, QUE ENTENDEU PERSISTIREM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A CUSTODIA CAUTELAR.
- ORDEM DENEGADA.
(HC 2.588/TO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16109)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL POPULAR - HOMICIDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA - FIANÇA.
- NÃO HA SE FALAR EM CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, QUANDO A SENTENÇA RESTOU CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO, DEVENDO O REU SUBMETER-SE A NOVO JURI.
- DESCABE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, QUANDO A INDIGITADA PRISÃO RESTOU MANTIDA NA PRONUNCIA, QUE ENTENDEU PERSISTIREM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A CUSTODIA CAUTELAR.
- ORDEM DENEGADA.
(HC 2.588/TO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 20/06/1994,...
Data do Julgamento:01/06/1994
Data da Publicação:DJ 20/06/1994 p. 16109LEXSTJ vol. 66 p. 260
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPROCEDENCIA.
I - O FATO DESCRITO NA DENUNCIA SE AMOLDA AO TIPO LEGAL DO ARTIGO 330, AO MENOS NOS SEUS ELEMENTOS FORMAIS E CIRCUNSTANCIAIS, CUJO MERITO SABIDAMENTE NÃO TEM EXAME ADMISSIVEL NESTA VIA HEROICA E NEM NA FASE ATUAL DO PROCESSO. NESSE SENTIDO E NESSA ACEPÇÃO PORTANTO, COMO SE TEM AMPLA E REITERADAMENTE ENTENDIDO, O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL SOMENTE PODE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE A INEXISTENCIA DE CRIME OU DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO SE MOSTREM EVIDENCIADOS DE FORMA ABSOLUTA E IRRECUSAVEL, 'PRIMA FACIE', INDEPENDENTEMENTE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
II - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 2.985/SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPROCEDENCIA.
I - O FATO DESCRITO NA DENUNCIA SE AMOLDA AO TIPO LEGAL DO ARTIGO 330, AO MENOS NOS SEUS ELEMENTOS FORMAIS E CIRCUNSTANCIAIS, CUJO MERITO SABIDAMENTE NÃO TEM EXAME ADMISSIVEL NESTA VIA HEROICA E NEM NA FASE ATUAL DO PROCESSO. NESSE SENTIDO E NESSA ACEPÇÃO PORTANTO, COMO SE TEM AMPLA E REITERADAMENTE ENTENDIDO, O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL SOMENTE PODE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE A INEXISTENCIA DE CRIME OU DO ENVOLVIMENTO DO ACUSAD...
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO CONTRA A QUAL O SENTENCIADO NÃO INTERPOS RECURSO. "HABEAS CORPUS".
1. O "HABEAS CORPUS" NÃO SERVE PARA SUBSTITUIR RECURSO PROPRIO NÃO INTERPOSTO EM TEMPO CONTRA A SENTENÇA CONDENATORIA.
2. PEDIDO CONHECIDO MAS INDEFERIDO.
(HC 2.167/PB, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/1993, DJ 20/06/1994, p. 16109)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO CONTRA A QUAL O SENTENCIADO NÃO INTERPOS RECURSO. "HABEAS CORPUS".
1. O "HABEAS CORPUS" NÃO SERVE PARA SUBSTITUIR RECURSO PROPRIO NÃO INTERPOSTO EM TEMPO CONTRA A SENTENÇA CONDENATORIA.
2. PEDIDO CONHECIDO MAS INDEFERIDO.
(HC 2.167/PB, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/1993, DJ 20/06/1994, p. 16109)
PROCESSO PENAL. UXORICIDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO.
- 'HABEAS CORPUS'. ORDEM CORRETAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, DESDE A JUSTIFICADA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE.
(RHC 3.683/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16111)
Ementa
PROCESSO PENAL. UXORICIDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO.
- 'HABEAS CORPUS'. ORDEM CORRETAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, DESDE A JUSTIFICADA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE.
(RHC 3.683/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16111)
SENTENÇA. NULIDADE. PENA FIXADA ACIMA DO MINIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO.
O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO TUTELAR E GARANTIDOR DA LIBERDADE DAS PESSOAS, E INSTRUMENTO PROPRIO PARA SE ANULAR A SENTENÇA QUE, FIXANDO A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL, O FAZ SEM DAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS CHEGOU AOS LIMITES DA REPRIMENDA. FICA, COMO E OBVIO, MANTIDA A CONDENAÇÃO, DEVENDO SER CORRIGIDA, APENAS, A FIXAÇÃO E A QUANTIDADE DAS PENAS.
(RHC 3.686/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16111)
Ementa
SENTENÇA. NULIDADE. PENA FIXADA ACIMA DO MINIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO.
O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO TUTELAR E GARANTIDOR DA LIBERDADE DAS PESSOAS, E INSTRUMENTO PROPRIO PARA SE ANULAR A SENTENÇA QUE, FIXANDO A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL, O FAZ SEM DAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS CHEGOU AOS LIMITES DA REPRIMENDA. FICA, COMO E OBVIO, MANTIDA A CONDENAÇÃO, DEVENDO SER CORRIGIDA, APENAS, A FIXAÇÃO E A QUANTIDADE DAS PENAS.
(RHC 3.686/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16111)
Data do Julgamento:06/06/1994
Data da Publicação:DJ 20/06/1994 p. 16111RSTJ vol. 69 p. 122
PROCESSUAL PENAL - CRIME FUNCIONAL - INOBSERVANCIA DO ART. 514 DO CPP - NOTIFICAÇÃO PREVIA.
- NOS CRIMES FUNCIONAIS, E IMPRESCINDIVEL A NOTIFICAÇÃO PREVIA DO ACUSADO, CUJO ESCOPO E O DE EVITAR QUEIXAS INFUNDADAS CONTRA SERVIDORES PUBLICOS.
- ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(HC 2.444/PA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15112)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - CRIME FUNCIONAL - INOBSERVANCIA DO ART. 514 DO CPP - NOTIFICAÇÃO PREVIA.
- NOS CRIMES FUNCIONAIS, E IMPRESCINDIVEL A NOTIFICAÇÃO PREVIA DO ACUSADO, CUJO ESCOPO E O DE EVITAR QUEIXAS INFUNDADAS CONTRA SERVIDORES PUBLICOS.
- ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(HC 2.444/PA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15112)
Data do Julgamento:16/05/1994
Data da Publicação:DJ 13/06/1994 p. 15112RT vol. 708 p. 374
RECURSO ESPECIAL. CASO DE NÃO CABIMENTO, A TEOR DAS SUMULAS 5 E 7/ STJ, BEM ASSIM DAS SUMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no Ag 48.481/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21264)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CASO DE NÃO CABIMENTO, A TEOR DAS SUMULAS 5 E 7/ STJ, BEM ASSIM DAS SUMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no Ag 48.481/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21264)
ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA. CONCURSO PUBLICO INTERNO PARA ASCENSÃO FUNCIONAL.
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ADMITE A PROGRESSÃO OU ASCENSÃO AO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA, SOB FUNDAMENTO DA EXISTENCIA DE CARREIRA UNICA NA POLICIA CIVIL.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
RECURSO PROVIDO.
(RMS 3.037/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)
Ementa
ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA. CONCURSO PUBLICO INTERNO PARA ASCENSÃO FUNCIONAL.
A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ADMITE A PROGRESSÃO OU ASCENSÃO AO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA, SOB FUNDAMENTO DA EXISTENCIA DE CARREIRA UNICA NA POLICIA CIVIL.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
RECURSO PROVIDO.
(RMS 3.037/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)
PENAL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS-CORPUS. DESPACHO JUDICIAL QUE, APOS RECLAMAÇÃO DO INADIMPLENTE DE QUE NA CONTA FORAM INCLUIDAS VERBAS DE PATROCINIO E CUSTAS, AS RELEVOU E DEU OPORTUNIDADE PARA QUE O DEVEDOR FIZESSE PROVA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. LEGALIDADE DO DECRETO DA PRISÃO. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 3.443/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21278)
Ementa
PENAL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS-CORPUS. DESPACHO JUDICIAL QUE, APOS RECLAMAÇÃO DO INADIMPLENTE DE QUE NA CONTA FORAM INCLUIDAS VERBAS DE PATROCINIO E CUSTAS, AS RELEVOU E DEU OPORTUNIDADE PARA QUE O DEVEDOR FIZESSE PROVA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. LEGALIDADE DO DECRETO DA PRISÃO. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 3.443/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21278)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1058738/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1058738/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. INADIMPLEMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Rever do julgado que concluiu ter a parte autora, ora agravada, cumprido integralmente as suas obrigações contratuais, comprovando através de robusta prova documental o inadimplemento da agravante, seja quanto à quebra da exclusividade, seja quanto ao débito confessado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1360970/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. INADIMPLEMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Rever do julgado que concluiu ter a parte autora, ora agravada, cumprido integralmente as suas obrigações contratuais, comprovando através de robusta prova documental o inadimplemento da agravante, seja quanto à quebra da exclusividade, seja quanto ao débito confessado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual,...
