PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO DESPONTA QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ESTABELECER A PRESUNÇÃO DE QUE A ACUSADA, EM LIBERDADE, ESTORVARA A REGULAR PRODUÇÃO DAS PROVAS. NÃO SUBSISTE, EM TAIS CONDIÇÕES, O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. (RHC 489/CE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2751)

PROCESSUAL PENAL. JURI. PRISÃO DO REU. REUS PRESOS PREVENTIVAMENTE E PRONUNCIADOS POR BARBARO HOMICIDIO PREMEDITADO, COMETIDO COM REQUINTES DE CRUELDADE. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADA PELO TRIBUNAL POR FALTA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 408, PAR. 2., DO CPP, E PORQUE, APOS A PRONUNCIA, DESCABE A DISCUSSÃO SOBRE O ANTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 488/GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3834)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244). O INGRESSO EM JUIZO PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS, POR SI SO, NÃO AFASTA O CRIME DE ABANDONO MATERIAL. O DELITO PODE OCORRER, COMPROVADO QUE O ACESSO A VIA JUDICIAL ERA MANIFESTAMENTE PROCRASTINATORIO, VISANDO A ADIAR O PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. (RHC 727/SC, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10013)

PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO ATO. ANULA-SE DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE PERIODO DE FERIAS, QUE NEGA LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O MESMO SEJA APRECIADO PELO ORGÃO JULGADOR COMPETENTE. (RHC 487/SC, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1711)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLOGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECONHECIDO O CRIME EM TESE, COM AUTORIA INCONTESTAVEL, IMPRESTAVEL E O HABEAS CORPUS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 486/RS, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3532)

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. QUESTÕES PREJUDICIAIS. I - INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SE A DENUNCIA DESCREVE, EM TESE, UM CRIME, E SE A INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO. II - O SOBRESTAMENTO OBRIGATORIO DA AÇÃO PENAL SO SE VERIFICA QUANDO SE QUESTIONA SOBRE O ESTADO DAS PESSOAS, TENDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA INFLUENCIA NA APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS DO CRIME, INDISPENSAVEIS A SUA EXISTENCIA. III - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 485/TO, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7349)

PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. CURADOR. NOMEAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. A TEOR DO ART. 570, DO CPP, A PRESENÇA DO REU PARA O INTERROGATORIO AFASTA O VICIO DA NULIDADE CITATORIA, PRINCIPALMENTE SE INEXISTIU PREJUIZO DE QUALQUER ESPECIE, PARA O EXERCICIO DE SUA DEFESA. NÃO ACARRETA NULIDADE A NOMEAÇÃO DE POLICIAL CIVIL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR DO REU MENOR, NO ATO DO INTERROGATORIO. EXCESSO DE PRAZO QUE SE AFASTA COMO CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS QUE ACARRETARAM O RETARDO NA INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 484/ES, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2750)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM 'HABEAS CORPUS' - CORRUPÇÃO DE MENOR - HOMICIDIO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTENCIA DO RECURSO. - A DESISTENCIA PODE SER FORMULADA AINDA QUE O JULGAMENTO TENHA SE INICIADO. (RISTJ, ART. 34, IX); - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA, APOS APRESENTAÇÃO DO RELATORIO PERANTE A EGREGIA 5A. TURMA; - RECURSO PREJUDICADO. (RHC 482/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4738)

PREVIDENCIA SOCIAL. MULHER TRABALHADORA. PROVA APENAS TESTEMUNHAL. INSUFICIENCIA. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SERVE PARA COMPROVAR O EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA A QUALIFICAM, COMO DE "SERVIÇOS DOMESTICOS". A PROVA TESTEMUNHAL, EM CASOS TAIS, NÃO VAI ALEM DE UMA TROCA E FAVORES. (REsp 45.553/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. DIREITO A EXECUÇÃO DO CONTRATO. E IRRELEVANTE PARA A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO PREÇO DE IMOVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA O FATO DESSE BEM TER SIDO ALIENADO A TERCEIRO. O PROMISSARIO COMPRADOR TEM O DIREITO DE EXECUTAR O CONTRATO, CUMPRINDO COM A SUA PRESTAÇÃO. SE IMPOSSIBILITADA A CONTRAPRESTAÇÃO, POR CULPA DO DEVEDOR, TERA ELA DIREITO AO EQUIVALENTE, COM PERDAS E DANOS. PORTANTO, NÃO CONSTITUI FATO NOVO, RELEVANTE PARA A DECRETAÇÃO DA CARENCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, A POSTERIOR VENDA DO BEM ANTES PROMETIDO VENDER AO AUTOR DA CONSIGNATORIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 31.435/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21266)

TRIBUTARIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS. OFENSA AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 77 DO C.T.N. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - A EXPRESSÃO FINAL DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 77 DO C.T.N., SEGUNDO A QUAL A TAXA NÃO PODE "SER CALCULADA EM FUNÇÃO DO CAPITAL DAS EMPRESAS", ESTA ABRANGIDA NA SUA PRIMEIRA PARTE ("A TAXA NÃO PODE TER BASE DE CALCULO OU FATO GERADOR IDENTICOS AOS QUE CORRESPONDAM A IMPOSTO"). ISSO PORQUE, PATRIMONIO LIQUIDO (CAPITAL EFETIVO DAS EMPRESAS) E EXPRESSÃO ADEQUADA PARA O CALCULO DE IMPOSTO, E NÃO PARA O CALCULO DE TAXAS, POSTO QUE NENHUMA RELAÇÃO TEM COM A ATIVIDADE ESTATAL. QUESTÃO QUE, NO CASO, SE ADSTRINGE AO EXAME DE MATERIA CONSTITUCIONAL. II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 28.794/CE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21248)

LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATORIA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. MOTIVADA A RETOMADA NA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO SE REGIA, AO TEMPO DA RECONVENÇÃO, PELA LEI INQUILINARIA EM VIGOR, E NÃO PELO DECRETO 24.150/34, ART. 25. (REsp 50.077/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22210)

TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. BASE DE CALCULO. NOS PRECISOS TERMOS DO PARAGRAFO 2., DO ART. 8. DO D.L. 406/68, O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, AGREGADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ESPECIFICA NA LISTA, SUJEITA-SE UNICAMENTE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADJUNTA AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES E CORRELATOS NÃO CONSTITUI HIPOTESE DE INCIDENCIA DO ISS, POR NÃO INTEGRAR A LISTA ANEXA AO D.L. 406/68. O TRIBUTO DEVIDO, NO CASO, E O ICMS, E TEM POR BASE DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, ENGLOBANDO TANTO A PARCELA REFERENTE AS MERCADORIAS FORNECIDAS COMO AQUELA PERTINENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO. PRECEDENTES DO EGREGIO STF. RECURSO IMPROVIDO, SEM DISCREPANCIA. (REsp 50.012/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22177)

PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR EM OTNS - ARTIGO 730, CPC. 1. A CORRESPONDENCIA EM OTNS DO VALOR DA DIVIDA APURADA NA LIQUIDAÇÃO, COM A INDICAÇÃO DO SEU NUMERO, FICANDO REGISTRADO TAMBÉM EM MOEDA CORRENTE, NÃO VIOLA A LEI FEDERAL. 2. PRECEDENTES ITERATIVOS. 3. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 9.754/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23032)

PROCESSUAL E COMERCIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONCORDATA PREVENTIVA - CONTRATO DE CAMBIO - DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO (COM CORREÇÃO MONETARIA) REQUERIDA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA CONCORDATA - INTELIGENCIA DO ART. 75, PAR. 3., DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS - JURISPRUDENCIA DO STJ. 1 - A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHE ENTENDIMENTO, HAURIDO NA DOUTRINA, NO SENTIDO DE QUE, NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS A SOCIEDADE EXPORTADORA (EM CONCORDATA PREVENTIVA) POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA COMPRA E VENDA DE DIVISAS (CONTRATO DE CAMBIO), NÃO SE CONDICIONA AO LAPSO TEMPORAL DE QUE CUIDA A LEI FALIMENTAR, MAS SE FAZ CABIVEL COM O PROPRIO DEFERIMENTO DA CONCORDATA, COMO SE DESSUME DA EXEGESE DO ART. 75, PAR. 3., DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS E DA CONCLUSÃO DOS PRECEDENTES RESP'S NUMEROS 6.148-0-SP E 1.888-0-SC. NESSE CASO, A CORREÇÃO MONETARIA É DEVIDA E TEM APOIO TAMBÉM NO VERBETE N.36-STJ. II - RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. (REsp 36.457/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21261)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PUBLICO. CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO. LEVANTAMENTO DO FGTS. DESAPARECIMENTO DO OBJETO. LEIS NUMEROS 8.036/90 E 8.678/93. SUMULA 83-STJ. 1. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ADQUIRIDO O DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA FGTS, DESAPARECENDO O INTERESSE JURIDICO, SAQUE POR OUTRO FUNDAMENTO, EMERGIU A FALTA DE OBJETO PARA O RECURSO (LEI 8.036/90, ART. 20, VIII - LEI 8.678/93). 2. JURISPRUDENCIA ITERATIVA. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. (REsp 50.047/DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23049)

TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PROVA DE RECOLHIMENTO - MEDIA DE CONSUMO - DECRETO-LEI 2.288/86. 1. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEICULO, COM A DISPENSA DE DEMONSTRAR O CONSUMO, FINCA-SE O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO PELO VALOR DA MEDIA CONSUMIDA, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 49.805/MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23046)

GUARDA DOS FILHOS. DOMICILIO DA MULHER. MUDANÇA. A MULHER SEPARADA JUDICIALMENTE, DETENTORA DA GUARDA DOS FILHOS MENORES, PODE LIVREMENTE FIXAR O SEU DOMICILIO E LEVAR CONSIGO OS FILHOS. NÃO SE PODE, POREM, ATRAVES DE MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTIR A PERMANENCIA DESSA SITUAÇÃO E IMPEDIR EVENTUAIS PROVIDENCIAS JUDICIAIS DO MARIDO SOBRE O DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DOS FILHOS. RECURSO IMPROVIDO. (RMS 2.002/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22199)

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CF, ART. 105, I "B"). 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS 3.446/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20281)

COMPETENCIA. PIS. ALVARA DE LEVANTAMENTO. LEI 6.850/80. - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE ALVARA OBJETIVANDO LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR, NOS TERMOS DA LEI 6.850/80. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC. (CC 9.545/SC, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SECAO, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22145)