PROCESSUAL CIVIL - FGTS - COBRANÇA - COMPETENCIA - INSS - LEI N. 8.844/94, ART. 2.
COMPETE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL A INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA, DOS DEBITOS DO FGTS, BEM COMO SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PARA A CORRESPONDENTE COBRANÇA, RELATIVAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES, E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA (LEI 8.844/94, ART. 2.).
RECURSO PROVIDO.
(REsp 68.281/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38645)
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PROCESSUAL CIVIL - FGTS - COBRANÇA - COMPETENCIA - INSS - LEI N. 8.844/94, ART. 2.
COMPETE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL A INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA, DOS DEBITOS DO FGTS, BEM COMO SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PARA A CORRESPONDENTE COBRANÇA, RELATIVAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES, E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA (LEI 8.844/94, ART. 2.).
RECURSO PROVIDO.
(REsp 68.281/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38645)
Data do Julgamento:02/10/1995
Data da Publicação:DJ 13/11/1995 p. 38645
Órgão Julgador:T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a):Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A CORTE RECEBEU OS EMBARGOS PARA DETERMINAR A REPUBLICAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO.
UNANIME.
(EDcl no REsp 57.689/GO, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/1995, DJ 30/10/1995, p. 36772)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A CORTE RECEBEU OS EMBARGOS PARA DETERMINAR A REPUBLICAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO.
UNANIME.
(EDcl no REsp 57.689/GO, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/1995, DJ 30/10/1995, p. 36772)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
NÃO HAVENDO NO ARESTO HOSTILIZADO A ALEGADA CONTRADIÇÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.
(EDcl no REsp 63.153/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37543)
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
NÃO HAVENDO NO ARESTO HOSTILIZADO A ALEGADA CONTRADIÇÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.
(EDcl no REsp 63.153/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37543)
PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA.
A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, SEM UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, NÃO SERVE PARA COMPROVAR ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL. PRECEDENTES (ERESP 41.110-4-SP).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 63.163/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37581)
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PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA.
A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, SEM UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, NÃO SERVE PARA COMPROVAR ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL. PRECEDENTES (ERESP 41.110-4-SP).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 63.163/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37581)
PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATORIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
NÃO E DE CONSIDERAR-SE INSUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXPÕE DE MANEIRA SUCINTA, POREM CLARA, OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDA, FAZENDO REMISSÃO PRECISA DAS PEÇAS QUE INSTRUIRAM O PROCESSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
(RHC 1.105/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4799)
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PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATORIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
NÃO E DE CONSIDERAR-SE INSUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXPÕE DE MANEIRA SUCINTA, POREM CLARA, OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDA, FAZENDO REMISSÃO PRECISA DAS PEÇAS QUE INSTRUIRAM O PROCESSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
(RHC 1.105/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4799)
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO.
A INVIOLABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ADVOGADO POR CRIME COMETIDO NO EXERCICIO DA PROFISSÃO, POR ISSO QUE CONTIDA NOS LIMITES DA LEI.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.103/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10015)
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PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO.
A INVIOLABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ADVOGADO POR CRIME COMETIDO NO EXERCICIO DA PROFISSÃO, POR ISSO QUE CONTIDA NOS LIMITES DA LEI.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.103/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10015)
Data do Julgamento:18/06/1991
Data da Publicação:DJ 05/08/1991 p. 10015RT vol. 676 p. 356
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
I - REGIME PENITENCIARIO A SER OBSERVADO INICIALMENTE PELO CONDENADO. SENTENÇA CONDENATORIA INCOMPLETA, POR FALTA DA FIXAÇÃO DO REGIME PENITENCIARIO INICIAL.
II - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, PARA DETERMINAR-SE AO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE COMPLEMENTE A SENTENÇA EXPLICITANDO O REGIME PENITENCIARIO INICIAL DO RECORRENTE.
(RHC 1.102/GO, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8647)
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PENAL. PROCESSUAL PENAL.
I - REGIME PENITENCIARIO A SER OBSERVADO INICIALMENTE PELO CONDENADO. SENTENÇA CONDENATORIA INCOMPLETA, POR FALTA DA FIXAÇÃO DO REGIME PENITENCIARIO INICIAL.
II - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, PARA DETERMINAR-SE AO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE COMPLEMENTE A SENTENÇA EXPLICITANDO O REGIME PENITENCIARIO INICIAL DO RECORRENTE.
(RHC 1.102/GO, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8647)
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CRIME PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS.
- DEFESA PRELIMINAR. SUA PRESCINDIBILIDADE, DESDE QUE, DENTRE OS CRIMES DENUNCIADOS EM CUMULO MATERIAL, O MAIS GRAVE SEJA INAFIANÇAVEL.
- MOTIVAÇÃO DA CUSTODIA. SUFICIENCIA FULCRADA NA GRAVIDADE DA LESÃO A ORDEM PUBLICA, TAL COMO OCORRE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NO CASO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS SEUS, PRATICADA POR FUNCIONARIOS DO FORO.
(RHC 1.101/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5277)
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PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CRIME PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS.
- DEFESA PRELIMINAR. SUA PRESCINDIBILIDADE, DESDE QUE, DENTRE OS CRIMES DENUNCIADOS EM CUMULO MATERIAL, O MAIS GRAVE SEJA INAFIANÇAVEL.
- MOTIVAÇÃO DA CUSTODIA. SUFICIENCIA FULCRADA NA GRAVIDADE DA LESÃO A ORDEM PUBLICA, TAL COMO OCORRE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NO CASO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS SEUS, PRATICADA POR FUNCIONARIOS DO FORO.
(RHC 1.101/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5277)
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES.
1. CITAÇÃO EDITAL. INEXISTINDO IMPRENSA OFICIAL NA COMARCA, DISPENSAVEL E A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAIS DE CIRCULAÇÃO LOCAL.
2. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIGENCIA DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO (ART. 594 DO CPP). REU COMPROVADAMENTE PRIMARIO, SEM REGISTRO NOS AUTOS DE MAUS ANTECEDENTES. HIPOTESE QUE NÃO DEVE SER INTERPRETADA CONTRA O REU, COM INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, PARA PRESUMIR-LHE OS MAUS ANTECEDENTES E NEGAR O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, SEM FIANÇA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO APELO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO A PRISÃO.
(RHC 1.100/RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6087)
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PROCESSUAL PENAL. NULIDADES.
1. CITAÇÃO EDITAL. INEXISTINDO IMPRENSA OFICIAL NA COMARCA, DISPENSAVEL E A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAIS DE CIRCULAÇÃO LOCAL.
2. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIGENCIA DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO (ART. 594 DO CPP). REU COMPROVADAMENTE PRIMARIO, SEM REGISTRO NOS AUTOS DE MAUS ANTECEDENTES. HIPOTESE QUE NÃO DEVE SER INTERPRETADA CONTRA O REU, COM INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, PARA PRESUMIR-LHE OS MAUS ANTECEDENTES E NEGAR O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, SEM FIANÇA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO APELO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENT...
Data do Julgamento:24/04/1991
Data da Publicação:DJ 13/05/1991 p. 6087RSTJ vol. 26 p. 139
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
1. HAVENDO FLAGRANTE DELITO, PODE A AUTORIDADE POLICIAL PENETRAR NA RESIDENCIA, A QUALQUER HORA, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL.
2. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE FLAGRANTE, POR NÃO TER SIDO PRESIDIDA A LAVRATURA POR DELEGADO DE POLICIA. ALEGAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
(RHC 1.099/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6972)
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
1. HAVENDO FLAGRANTE DELITO, PODE A AUTORIDADE POLICIAL PENETRAR NA RESIDENCIA, A QUALQUER HORA, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL.
2. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE FLAGRANTE, POR NÃO TER SIDO PRESIDIDA A LAVRATURA POR DELEGADO DE POLICIA. ALEGAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
(RHC 1.099/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6972)
HABEAS CORPUS.
JA POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE, EM CONSEQUENCIA DE SUA ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI, TEM-SE COMO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO.
(RHC 1.098/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11405)
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HABEAS CORPUS.
JA POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE, EM CONSEQUENCIA DE SUA ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI, TEM-SE COMO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO.
(RHC 1.098/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11405)
Data do Julgamento:06/08/1991
Data da Publicação:DJ 26/08/1991 p. 11405
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
PRISÃO. CONDENADO REVEL.
O PACIENTE FOI CITADO POR EDITAL. TEVE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, SENDO A CUSTODIA PROVISORIA MANTIDA NA PRONUNCIA. A CAPTURA DO CONDENADO OCORREU EM DECORRENCIA DESSA ULTIMA DECISÃO E O RECORRENTE NÃO DEMONSTRA QUE A PRISÃO RESULTA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.094/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)
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PRISÃO. CONDENADO REVEL.
O PACIENTE FOI CITADO POR EDITAL. TEVE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, SENDO A CUSTODIA PROVISORIA MANTIDA NA PRONUNCIA. A CAPTURA DO CONDENADO OCORREU EM DECORRENCIA DESSA ULTIMA DECISÃO E O RECORRENTE NÃO DEMONSTRA QUE A PRISÃO RESULTA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.094/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)
Data do Julgamento:10/04/1991
Data da Publicação:DJ 22/04/1991 p. 4796RT vol. 671 p. 381
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
DIREITO A PRESTAÇÃO DE FIANÇA. QUANDO.
I. A OSTENTAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES E DE PRIMARIEDADE NÃO BASTA PARA SE CONCEDER FIANÇA, A FIM DE QUE O REU POSSA APELAR EM LIBERDADE, SE A PENA COMINADA FOI SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, ALEM DE TER SIDO PROCESSADO, COM FLAGRANTE MANTIDO PORQUE PRESENTES OS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
(RHC 1.092/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)
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DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
DIREITO A PRESTAÇÃO DE FIANÇA. QUANDO.
I. A OSTENTAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES E DE PRIMARIEDADE NÃO BASTA PARA SE CONCEDER FIANÇA, A FIM DE QUE O REU POSSA APELAR EM LIBERDADE, SE A PENA COMINADA FOI SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, ALEM DE TER SIDO PROCESSADO, COM FLAGRANTE MANTIDO PORQUE PRESENTES OS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
(RHC 1.092/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)
CONCORDATA. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS.
A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCLINOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDEM CUMULATIVAMENTE JUROS E TRD SOBRE DEBITOS DE CONCORDATARIOS, APLICANDO-SE APENAS ESTA ULTIMA, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 9. DA LEI N.
8.177/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 66.964/PR, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38677)
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CONCORDATA. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS.
A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCLINOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDEM CUMULATIVAMENTE JUROS E TRD SOBRE DEBITOS DE CONCORDATARIOS, APLICANDO-SE APENAS ESTA ULTIMA, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 9. DA LEI N.
8.177/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 66.964/PR, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38677)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE DE RECORRER.
JULGAMENTO NÃO UNANIME EM SEDE DE APELAÇÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGENCIA QUE NÃO SE REVELA INOCUA, REPONTANDO O INTERESSE DE RECORRER. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.
530 DO CPC CARACTERIZADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 67.695/DF, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38677)
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE DE RECORRER.
JULGAMENTO NÃO UNANIME EM SEDE DE APELAÇÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGENCIA QUE NÃO SE REVELA INOCUA, REPONTANDO O INTERESSE DE RECORRER. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.
530 DO CPC CARACTERIZADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 67.695/DF, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38677)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APONTANDO OBJETIVAMENTE AS QUESTÕES QUE, A DESPEITO DE SUSCITADAS NA APELAÇÃO, DEIXARAM DE SER APRECIADAS, CUMPRIA AO ORGÃO JULGADOR SUPRIR A OMISSÃO OU ENTÃO DECLARAR O MOTIVO POR QUE ISSO NÃO SE FAZIA MISTER.
CONTRARIEDADE AO ART. 458 DO CPC CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 68.695/GO, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38678)
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APONTANDO OBJETIVAMENTE AS QUESTÕES QUE, A DESPEITO DE SUSCITADAS NA APELAÇÃO, DEIXARAM DE SER APRECIADAS, CUMPRIA AO ORGÃO JULGADOR SUPRIR A OMISSÃO OU ENTÃO DECLARAR O MOTIVO POR QUE ISSO NÃO SE FAZIA MISTER.
CONTRARIEDADE AO ART. 458 DO CPC CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 68.695/GO, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38678)
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. LICENCIAMENTO DE VEICULOS.
MULTA. NOTIFICAÇÃO. SUMULA 127/STJ.
I - APESAR DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER INADMISSIVEL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULOS AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO, NO CASO "SUB EXAMEN", AO CONTRARIO, HOUVE A REGULAR NOTIFICAÇÃO, POR ISSO QUE AFIGURA-SE CORRETO O "DECISUM" PERSEGUIDO.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 71.581/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38649)
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ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. LICENCIAMENTO DE VEICULOS.
MULTA. NOTIFICAÇÃO. SUMULA 127/STJ.
I - APESAR DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER INADMISSIVEL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULOS AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO, NO CASO "SUB EXAMEN", AO CONTRARIO, HOUVE A REGULAR NOTIFICAÇÃO, POR ISSO QUE AFIGURA-SE CORRETO O "DECISUM" PERSEGUIDO.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 71.581/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38649)
Data do Julgamento:02/10/1995
Data da Publicação:DJ 13/11/1995 p. 38649LEXSTJ vol. 80 p. 291
MEDIDA CAUTELAR CONTENCIOSA. CRUZADOS NOVOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
I - SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, SÃO CABIVEIS HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO CAUTELAR CONTENCIOSA, PELO SUCUMBENTE. PRECEDENTES.
II - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA COM AS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 255 E PARAGRAFOS DO RI/STJ.
III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 72.828/RJ, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38653)
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MEDIDA CAUTELAR CONTENCIOSA. CRUZADOS NOVOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
I - SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, SÃO CABIVEIS HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO CAUTELAR CONTENCIOSA, PELO SUCUMBENTE. PRECEDENTES.
II - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA COM AS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 255 E PARAGRAFOS DO RI/STJ.
III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 72.828/RJ, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38653)
PENAL. PROCESSUAL. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO. "HABEAS CORPUS".
1. PODE O JUIZ ADOTAR OS FUNDAMENTOS DO MINISTERIO PUBLICO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MAS SE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTERIO PUBLICO A GUISA DE FUNDAMENTOS FOREM INCONSISTENTES, INCONSISTENTE SERA TAMBEM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
2. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO;
PEDIDO DEFERIDO; PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.
(HC 3.852/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38684)
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PENAL. PROCESSUAL. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO. "HABEAS CORPUS".
1. PODE O JUIZ ADOTAR OS FUNDAMENTOS DO MINISTERIO PUBLICO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MAS SE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTERIO PUBLICO A GUISA DE FUNDAMENTOS FOREM INCONSISTENTES, INCONSISTENTE SERA TAMBEM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
2. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO;
PEDIDO DEFERIDO; PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.
(HC 3.852/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38684)
AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. OS TERRENOS CONCEDIDOS PELA TERRACAP COM SUPORTE NO DECRETO-LEI 271/67, JUSTIFICAM O USO DO FGTS PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. LEI 8.036/90. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no Ag 79.085/DF, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38663)
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AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. OS TERRENOS CONCEDIDOS PELA TERRACAP COM SUPORTE NO DECRETO-LEI 271/67, JUSTIFICAM O USO DO FGTS PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. LEI 8.036/90. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no Ag 79.085/DF, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38663)
Data do Julgamento:02/10/1995
Data da Publicação:DJ 13/11/1995 p. 38663RSTJ vol. 77 p. 72
