AGRAVO REGIMENTAL - DECADENCIA. SE NAS PEÇAS TRASLADAS PARA OS AUTOS NÃO HA ELEMENTOS PARA SE AFERIR OS INDICADORES PRODUZIDOS PELA AGRAVANTE, NÃO HA COMO SE RECONHECER A DECADENCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 79.048/DF, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38663)

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. E DE JULGAR-SE PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA SE O IMPETRANTE PAGOU AS CONTAS DEVIDAS A ELETROPAULO. RECURSO ORDINARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 5.881/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38639)

AGRAVO REGIMENTAL. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL SE NA EPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO PAIRAVA DUVIDA SOBRE O RECURSO CABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 76.641/DF, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38662)

PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. REITERAÇÃO. NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS QUE CONSTITUI MERA REITERAÇÃO DE OUTRO ANTERIORMENTE DENEGADO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.117/MS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6975)

PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. MATERIAS IDENTICAS. SE O HABEAS CORPUS VERSA O MESMO ASSUNTO SUSCITADO NO RECURSO DE APELAÇÃO, E JA JULGADO ESTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESCABE APRECIAR A QUESTÃO NO AMBITO DO WRIT. PRECEDENTE DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 1.115/PA, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5280)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. COMPROVADA A JUSTA CAUSA, INDEFERE-SE O PEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. REAFIRME-SE, TAMBEM EM RESPOSTA A INICIAL, QUE O HABEAS CORPUS NÃO E VIA ADEQUADA PARA EXAME DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.114/PA, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)

PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA. DELITO SUPOSTAMENTE CONFIGURADO PELA NEGATIVA DE GERENTE DE BANCO EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO COM VISTA A LIBERAÇÃO DE SALDOS EM CRUZADOS NOVOS, BLOQUEADOS PELA MEDIDA PROVISORIA 168/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUE O DETENTOR DAS QUANTIAS RETIDAS E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O GERENTE BANCARIO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, POIS SO DISPÕE DO CONTROLE GRAFICO DE TAIS QUANTIAS, SENDO, ADEMAIS, TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (RHC 1.112/PE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8648)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - SENTENÇA CONDENATORIA SUPERVENIENTE. - SOBREVINDO SENTENÇA NO LAPSO DE TEMPO OCORRIDO ENTRE A IMPETRAÇÃO E O JULGAMENTO, ESVAI-SE O OBJETO DO RECURSO, QUE SE SUPORTAVA NA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO . - RECURSO PREJUDICADO. (RHC 1.111/PR, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7433)

PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. - REU PRESO. NÃO SERVE A PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE A ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, SE MESMO ANTES DA SENTENÇA PRESO SE ENCONTRAVA O REU. (RHC 1.110/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/1991, DJ 20/05/1991, p. 6540)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA A INEPCIA DA DENUNCIA, ELABORADA COM AS RECOMENDAÇÕES DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E COMPROVADA A JUSTA CAUSA PARA SEU RECEBIMENTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUE PRETENDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.108/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8211)

PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. A DENUNCIA DESCREVE, COM A INDISPENSAVEL CLAREZA, AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O FATO OCORREU. O WRIT NÃO SE PRESTA PARA SE APROFUNDAR O EXAME DA PROVA, A FIM DE SE CONCLUIR SE A PACIENTE AGIU OU NÃO COM CULPA. (RHC 1.107/SC, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7857)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. CODIGO DE PROCESSO PENAL. JURADO. APELAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O ART. 607, PAR. 3., DO CPP, AINDA QUE RELATIVO A QUALQUER JULGAMENTO ULTERIOR, DEVE SER INTERPRETADO CONFORME AS NORMAS GERAIS DA NULIDADE. NÃO E DECLARADA, INEXISTENTE PREJUIZO. RECONHECIDO NA SENTENÇA SER O REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, TEM DIREITO PUBLICO E SUBJETIVO DE RECORRER EM LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 393 DO CPP. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA FAZ PRESENTE O ART. 5., LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO PENAL E SANÇÃO CAUTELAR. 'A DEFENSORIA PUBLICA E INSTITUIÇÃO ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO'. AO DEVER DO ESTADO DE 'PRESTAR ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS', CORRESPONDE O DIREITO DOS CIDADÃOS DESFAVORECIDOS DE CONTAR COM UMA ASSISTENCIA EFICAZ (CONSTITUIÇÃO, ART. 5., INCISO LXXIV E ART. 134). SE SÃO POUCOS OS DEFENSORES PUBLICOS, PARA A MULTIDÃO DE DESVALIDOS, FALHA O ESTADO, E NÃO OS DEFENSORES, POIS DEVERIA PROVER PARA DIMINUIR O NUMERO DAQUELES E AUMENTAR O DESTES. SE AOS ACUSADOS, EM GERAL, A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA 'AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES', MAIOR DEVE SER A CAUTELA DOS JUIZES EM RELAÇÃO AOS POBRES, PARA VER REALIZADO O IDEARIO CONSTITUCIONAL (C.F., ART. 5., ITEM LV). POR MOTIVO DE ORDEM PUBLICA, PORTANTO, NA CONTAGEM DOS PRAZOS, DEVE-SE RECONHECER AO DEFENSOR PUBLICO AS MESMAS DIFICULDADES QUE CONDUZIRAM O LEGISLADOR E DILATA-LOS, PARA O MINISTERIO PUBLICO, ATE PORQUE E TAMBEM DEVER DOS JUIZES ASSEGURAR A IGUALDADE ENTRE AS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RHC 1.106/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5673)

DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. "PLANO VERÃO". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7.730/89. JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL. A CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. (REsp 73.740/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38659)

PROCESSUAL - SENTENÇA - ERRO DE CALCULO - INEXATIDÃO MATERIAL - CORREÇÃO - CPC, ART. 463, I. I - AS INEXATIDÕES DE CORREÇÃO AUTOMATICA (CPC ART. 463, I) SÃO AQUELAS OCORRIDAS NA PROPRIA CONFECÇÃO DA SENTENÇA. NÃO AS QUE LEVARAM O CONVENCIMENTO DO JULGADOR A UMA APREENSÃO DEFORMADA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATORIO. II - NÃO SE CONSIDERA SIMPLES ERRO DE CALCULO O SUPOSTO ENGANO, CUJA RETIFICAÇÃO DEMANDARIA REAVALIAÇÃO DA PROVA. (REsp 67.172/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38644)

PREVIDENCIARIO. REVISIONAL DE BENEFICIOS. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA 71, TFR. LEI 6899/81. 1. A CORREÇÃO MONETARIA ALCANÇA PERIODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDENCIA E APLICAÇÃO DA SUMULA 71, EX-TFR. 2. A SUMULA 71, TFR, NÃO E MAIS APLICAVEL EM CASOS DE CORREÇÃO MONETARIA, DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS APOS A VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 74.653/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38708)

TRIBUTARIO - ICMS - EXPORTAÇÃO - PRODUTO SEMI-ELABORADO - DEFINIÇÃO EM NORMA ESTADUAL - FICÇÃO LEGAL. I - NÃO AFRONTA O DECRETO-LEI 406/68 ACORDÃO QUE CONSIDERA VALIDA NORMA ESTADUAL QUE DISCIPLINOU, PROVISORIAMENTE, A INCIDENCIA DE ICMS SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS, INEXISTENTE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A MATERIA (ART. 34, PARAGRAFO 8., DO ADCT). II - AO INSERIR GRANALHA DE FERRO NO ROL DOS PRODUTOS SEMI-INDUSTRIALIZADOS, O CONVENIO ICMS 15/89 TERA, QUANDO MENOS, CONSTRUIDO UMA FICÇÃO LEGAL, QUE AO PODER JUDICIARIO SE IMPOE OBSERVAR. (REsp 67.262/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38645)

RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DISSIDIO. SE A QUESTÃO NUCLEAR, CONSISTENTE EM SABER SE O PRETENSO PAI BIOLOGICO DETEM OU NÃO LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR A PATERNIDADE LEGALMENTE PRESUMIDA, NÃO FOI VERSADA NOS ACORDÃOS PARADIGMAS, NÃO HA DIVISAR DISSIDIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 72.961/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38679)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE EM RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA. SE, ANTES MESMO DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, SUSCITOU-SE A MESMA QUESTÃO, ATINENTE A IMPENHORABILIDADE DO BEM, A LUZ DA LEI N. 8.009/90, EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, NÃO SUBSISTE O INTERESSE EM RECORRER. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 70.533/RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38678)

EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CALCULO. PRECLUSÃO. MERA ATUALIZAÇÃO DO CALCULO NÃO E ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE TAMBEM RETIFICAÇÃO NÃO APRECIADA PELO ACORDÃO, PATENTEANDO-SE, NO PARTICULAR, A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 57.825/MT, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIVOCO MANIFESTO. RECONHECIDO, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, CONTRARIAMENTE AO AFIRMADO NO ACORDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS INFRINGENTES, O ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO TINHA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, IMPUNHA-SE O ACOLHIMENTO DAQUELES, VISTO TRATAR-SE DE EQUIVOCO MANIFESTO, QUE PODE SER LEVADO A CONTA, DE ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 57.551/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38673)