PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO QUE DETERMINA DE OFÍCIO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA A PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE GASPAR. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DECLINATÓRIA APÓS CITAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA COMARCA DE GASPAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Conquanto possível, a teor do art. 112 do Código de Processo Civil, o reconhecimento, ex officio, da nulidade da cláusula de eleição de foro - preenchidos os pressupostos, por certo -, tem-se por prorrogada a competência se o executado silenciou e o feito tramitou por cerca de 9 (nove) anos, nos termos do art. 114 do Estatuto Processual Civil" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053615-4, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062783-3, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 2 - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELO PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTO - PAM E INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI N. 2.164/1984. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E INCIDÊNCIA DO REDUTOR QUE SE MOSTRA INÓCUA. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS, EX OFFICIO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.997/2009, QUE PASSOU A AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, firmados antes da edição da Lei n. 11.977/2009, resta obstada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, e, por conseguinte, vedada a utilização da Tabela Price, por consubstanciar-se igualmente em cobrança de juros sobre juros. [...]" (Apelação Cível n. 2010.009503-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 2-5-2013). 4 - MULTA MORATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 5 - COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE, NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO POR PARTE DO MUTUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro". (Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-12-2011). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086338-6, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS, EM ESPECIAL AS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE VENCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NO CASO CONCRETO, O BANCO RÉU FOI VENCIDO NA QUASE TOTALIDADE DOS PLEITOS, E RESPONDERÁ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO, PORÉM POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. "Em que pese a inversão do ônus da prova não se refira às despesas do processo, a exemplo daquelas decorrentes da realização de perícia contábil, em prestígio à uniformização da jurisprudência, esta Câmara de Direito Comercial recentemente adotou o posicionamento de que a parte vencida na ação principal deve arcar com as despesas processuais, as quais abarcam os honorários periciais decorrentes da liquidação por arbitramento, em atenção ao princípio da causalidade (art. 20, "caput" e § 2º, do Código de Processo Civil)" (Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-12-2011). 2 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NESTES PONTOS. 3 - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ADEMAIS, RAZÕES RECURSAIS SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 4 - LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELA TR. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INICIAL, NEM TAMPOUCO NA SENTENÇA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 5 - MM. JUIZ A QUO QUE DECLAROU A VALIDADE DOS DEPÓSITOS EFETUADOS PELOS APELADOS, PORÉM RELEGOU A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PARA ALÉM DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6 - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 7 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.041432-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECHAÇA O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJA EXTINÇÃO FOI REGISTRADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE POSSA SER DESCONSIDERADA. Inexistência de pressuposto essencial ao deferimento da medida. ADEMAIS, INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL NO QUAL CONSTA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIO DA SOCIEDADE DESCONSTITUÍDA POR EVENTUAIS DÉBITOS SUBSISTENTES POR ELA DEVIDOS. Cláusula cujos efeitos aplicam-se à verificação da responsabilidade patrimonial, ressalvada a possibilidade de desconsideração em caso de evidente manobra a prejudicar credores. Decisão mantida por fundamento diverso. RECURSO CONHECIDO e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045262-5, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, REFERENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO OU RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CAUTELAR QUESTIONA O DÉBITO E QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp. n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000426-6, de Joaçaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ILICITUDE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO VALOR. INSUBISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. PLEITO DA RÉ DE INCIDÊNCIA DESDE A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001180-6, de Sombrio, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA ESTABELECIDA ENTRE PRODUTORES DE FUMO E EMPRESA FUMAGEIRA. FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS, EMPRÉSTIMO E COMPRA E VENDA FUTURA DE FUMO EM FOLHAS. CAUSA QUE VERSA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014259-6, de Armazém, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DÍVIDA QUITADA. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E DO VALOR ARBITRADO A TAL TÍTULO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9-8-2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4-12-2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3-12-2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A análise da petição inicial da ação indenizatória revela que o tema central da lide é de natureza civil obrigacional, pois não há discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, tampouco se discute os requisitos de validade do título ou a existência de relação comercial, matérias que nem foram abordadas pela autora como fundamento de seu pedido (CC n. 2012.059206-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-11-2012)" (Conflito de Competência n. 2013.020065-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064820-5, de Armazém, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

REEXAME EM FACE DE RECURSO ESPECIAL. Participação financeira. Complementação acionária. Revisão. Fase de conhecimento. Apelo de ambas as partes. Decisão colegiada. Inconformismo. Obrigação de fazer. Conversão. Perdas e danos. Cálculo. Elementos. Número de ações devidas. Cotação. Data. Trânsito em julgado. Entendimento revisto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038272-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO SONEGADO BEM ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA PELO GENITOR DO REQUERIDO, COM PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL QUATRO ANOS ANTES DO CASAMENTO DAS PARTES. DOAÇÃO DO BEM, CONTUDO, POR PARTE DOS GENITORES EVIDENCIADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS CUJA AQUISIÇÃO TENHA CAUSA ANTERIOR AO CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXEGESE DOS ARTS. 269, I, E 272, DO CC/16. ADEMAIS, CONHECIMENTO PRÉVIO DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL PELA REQUERENTE CONFESSADO. INCABÍVEL A SOBREPARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057110-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria nº 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012894-7, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. PARCELAS PAGAS EM CONSIGNAÇÃO. DÍVIDA RECALCULADA POR AVALISTA DA DEVEDORA. VALOR INSUFICIENTE. DEPÓSITO DE QUANTIA POUCO ACIMA DE TERÇO DA PARCELA ORIGINAL. INADIMPLEMENTO E MORA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005244-5, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 482). INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DA QUANTIA REFERENTE À ANTERIOR ESTRADA QUE PASSAVA PELO IMÓVEL EXPROPRIADO E INADMISSÃO DE DESCONTO POR EVENTUAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMEVO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSECTÁRIO NATURAL. NECESSIDADE, PORÉM, DO PAGAMENTO OU DA CONSIGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, A TEOR DO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. MANUTENÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO RÉU PROVIDO E REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072228-1, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA DE DEPÓSITO, RECEBIDA COMO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE DEPÓSITO. SUBSISTÊNCIA. PARTE QUE POSTULOU O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ QUE A PARTE ADVERSA CUMPRA SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTAMPADA NO CONTRATO OBJETO DE PEDIDO MANDAMENTAL. PRESENÇA DE REFERIBILIDADE DA MEDIDA COM AÇÃO MANDAMENTAL JÁ INTENTADA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE PREVINIR A MORA, AO ARGUMENTO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026514-2, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076780-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ÓBITO DA PARTE REPRESENTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE, POR SE TRATAR DE AÇÃO AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DA QUAL O DEMANDANTE É PARTE INTEGRANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. ISENÇÃO QUE TAMBÉM ALCANÇA O MUNICÍPIO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041395-9, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA DAR PUBLICIDADE A LISTA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode haver, em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside do povo, ocultamento aos administrados de assuntos que os interessam. Sem a disponibilização das informações supramencionadas, torna-se impossível aos pacientes saberem o quão longe estão de serem atendidos, bem como, impossibilita a sociedade de fiscalizar o efetivo respeito à ordem estabelecida na lista, ferindo assim o direito de acesso à informação, a moralidade administrativa e até mesmo o princípio da isonomia, visto que a transparência reduziria a concessão de tratamento diferenciado à determinados indivíduos por motivos não consensuais. Deve a Administração e seus agentes serem cristalinos em seus comportamentos e afazeres. Para que não reste a possibilidade de barganha política em troca de favorecimento pessoal frente aos órgãos públicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032569-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VERSANTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR OS RECURSOS. APLICABILIDADE DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMESSA E RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o regrado pelo art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Assim, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036542-1, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA. INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS E SUA EFETIVA ENTREGA. TESTEMUNHAS QUE, EM SUA MAIORIA, DESCONHECEM HAVER ALGUM DÉBITO PENDENTE. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não tendo o autor comprovado satisfatoriamente a entrega da mercadoria aperfeiçoadora da compra e venda, inviável a pretensão de constituição, de pleno, em título executivo as notas fiscais que extraiu' (Apelação Cível n. 2010.005656-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.03.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070102-7, de Ituporanga, Rel. Des. Cid Goulart, j. 16/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042506-4, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA. INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS E SUA EFETIVA ENTREGA. TESTEMUNHAS QUE, EM SUA MAIORIA, DESCONHECEM HAVER ALGUM DÉBITO PENDENTE. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não tendo o autor comprovado satisfatoriamente a entrega da mercadoria aperfeiçoadora da compra e venda, inviável a pretensão de constituição, de pleno, em título executivo as notas fiscais que extraiu' (Apelação Cível n. 2010.005656-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.03.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070102-7, de Ituporanga, Rel. Des. Cid Goulart, j. 16/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042421-3, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).