-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. FACILIDADE DA PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que menciona em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Já em relação ao réu cumpre, segundo o ordenamento processual, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não obstante a lei processual civil adote a distribuição estática do ônus da prova, o mesmo caderno processual reconhece a necessidade de, em determinadas situações, afastar-se a rigidez da partilha estática do ônus legal da prova, adotando critério mais flexível, a que a doutrina denomina ônus dinâmico da prova, atribuindo-o, de maneira diversa do sistema ordinário da lei, à parte que realmente esteja em condições de melhor esclarecer os fatos relevantes da causa (CPC/2015, art. 373, § 1º), ou seja, cabe o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1001177-85.2017.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 10.10.2017, acórdão n.º 18.198, unânime)"

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR: CONTINÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. Embora constatada a hipótese de conexão por previsão legal (art. 55, § 2º, I, CPC), os processos não serão reunidos quando um deles já sentenciado, nos termos do § 1º, do art. 55, do Código de Processo Civil e Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Despropositada a litigância de má-fé quando a parte unicamente utiliza do direito de submeter a demanda ao duplo grau de jurisdição, sem que demonstrada a intenção meramente protelatória da interposição recursal. Recurso desprovido.

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. FACILIDADE DA PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que menciona em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Já em relação ao réu cumpre, segundo o ordenamento processual, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não obstante a lei processual civil adote a distribuição estática do ônus da prova, o mesmo caderno processual reconhece a necessidade de, em determinadas situações, afastar-se a rigidez da partilha estática do ônus legal da prova, adotando critério mais flexível, a que a doutrina denomina ônus dinâmico da prova, atribuindo-o, de maneira diversa do sistema ordinário da lei, à parte que realmente esteja em condições de melhor esclarecer os fatos relevantes da causa (CPC/2015, art. 373, § 1º), ou seja, cabe o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1001177-85.2017.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 10.10.2017, acórdão n.º 18.198, unânime)"

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. FACILIDADE DA PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que menciona em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Já em relação ao réu cumpre, segundo o ordenamento processual, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não obstante a lei processual civil adote a distribuição estática do ônus da prova, o mesmo caderno processual reconhece a necessidade de, em determinadas situações, afastar-se a rigidez da partilha estática do ônus legal da prova, adotando critério mais flexível, a que a doutrina denomina ônus dinâmico da prova, atribuindo-o, de maneira diversa do sistema ordinário da lei, à parte que realmente esteja em condições de melhor esclarecer os fatos relevantes da causa (CPC/2015, art. 373, § 1º), ou seja, cabe o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1001177-85.2017.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 10.10.2017, acórdão n.º 18.198, unânime)"

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. FACILIDADE DA PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que menciona em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Já em relação ao réu cumpre, segundo o ordenamento processual, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não obstante a lei processual civil adote a distribuição estática do ônus da prova, o mesmo caderno processual reconhece a necessidade de, em determinadas situações, afastar-se a rigidez da partilha estática do ônus legal da prova, adotando critério mais flexível, a que a doutrina denomina ônus dinâmico da prova, atribuindo-o, de maneira diversa do sistema ordinário da lei, à parte que realmente esteja em condições de melhor esclarecer os fatos relevantes da causa (CPC/2015, art. 373, § 1º), ou seja, cabe o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1001177-85.2017.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 10.10.2017, acórdão n.º 18.198, unânime)"

CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATO JURÍDICO HÍGIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ART. 215 DO CC. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO. CABIMENTO DE PROVA EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC/73. NULIDADES. ART. 166 DO CC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Escritura Pública é o instrumento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um Tabelião, que tem a responsabilidade legal e formal para a sua lavratura, porquanto, por meio de aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, está legalmente investido da fé pública outorgada pelo Poder Público competente. 2. Todo documento produzido com a chancela do notário e ou registrador de Cartório detém presunção legal juris tantum de veracidade, ou seja, presunção relativa que admite prova em contrário a afastá-la. 3. À luz da exegese do art. 104 do Código Civil, no momento da lavratura da compra e venda do bem imóvel, o tabelião precisa averiguar a capacidade dos envolvidos, se o objeto da transação é lícito, possível ou determinável, bem como se a forma não é proibida ou defesa em lei. Incumbe à parte apelante provar o não preenchimento de tais requisitos e, por conseguinte, a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166 do Código Civil. 4. A falsidade de contrato de compra e venda particular juntado aos autos não é questão relevante para aferir-se a veracidade de Escritura Pública de Compra e Venda, uma vez que, à luz do art. 215 do CC, não é documento essencial para a validade daquele instrumento público. 5. À mingua do previsto no art. 333, I, do CPC/73, as razões recursais da Apelante não são capazes de infirmar as conclusões às quais chegou o Juízo a quo na Sentença combatida, porquanto não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel controvertido, registrada no livro 065, folhas 004-A, do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Rio Branco/AC. 6. Recurso não provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÉBITO. QUITAÇÃO. GRAVAME. MANUTENÇÃO. ATO ILÍCITO. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem reparo a sentença que determinou a baixa de gravame de veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito de vez que os documentos de pp. 10/187 – acordo judicial devidamente homologado, comprovante de pagamento bancário e certificado de registro e licenciamento de veículo – demonstram que, embora quitado o valor ajustado na via judicial, a instituição financeira não efetuou a devida baixa do gravame. 2. Representa ato ilícito a manutenção de gravame de alienação fiduciária em documento de veículo, após cumprimento das obrigações pelo devedor quando a instituição credora não providenciar a baixa do gravame no órgão ou entidade de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a teor do art. 9º da Resolução n.º 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 3. O quantum da indenização arbitrado na sentença – R$ 2.000,00 – não afronta os principios da razoabilidade e da proporcionalidade bem como atende os critérios relacionados à (i) situação econômica do ofensor, (ii) intensidade do sofrimento do ofendido, (iii) gravidade, natureza e repercussão da ofensa, (iv) grau de culpa e situação econômica do ofendido bem como (v) as circunstâncias que envolvem os fatos. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO POSSESSÓRIO. INTERDITO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL RURAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DA POSSE. POSSE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA PELA APELANTE. MERO CONTRATO DE COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil/1973, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, incumbindo-lhe provar a sua posse, a turbação praticado pelo réu, a data da turbação, bem como a continuação da posse, embora turbada. 2. No caso concreto, diante da análise de todo conjunto probatório constante dos autos, infere-se que a Apelante não logrou êxito em provar a titularidade da posse exclusiva do bem imóvel sub examine, tampouco a ocorrência de turbação. 3. Na verdade, restou-se caracterizado contrato de comodato verbal entabulado entre a Apelante e a genitora da Apelada para que aquela pudesse utilizar fração do imóvel rural para desenvolver atividade agropecuária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE RURAL. ACERVO PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS/ACESSÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Apelante busca a reforma da sentença de procedência do pedido de reintegração de posse relativa às terras que integram a Fazenda Jatai. 2. É cediço que, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, sendo a posse "o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", somente poderia dela dispor o titular do direito e não o mero detentor, condição essa ostentada por Sebastião Pereira do Carmo à época da celebração do compromisso junto ao Instituto de Meio Ambiente do Estado do Acre, no qual se comprometia a emitir documentação de 300 hectares em favor do apelado e seus irmãos, haja vista figurar tão somente como procurador de Joaquim Francisco de Lima, proprietário anterior da fazenda Jatai. 3. Não prosperam as alegações acerca da imparcialidade de Sebastião Pereira do Carmo, de quem o apelante se diz inimigo, pois seu nome constara do rol apresentado por ambas as partes, razão pela qual não se afigura lícito impugná-lo tão somente em razão das declarações resultarem desfavoráveis à tese defensiva (princípio da comunhão da prova). Ademais, dita testemunha fora ouvida como declarante, haja vista o grau de parentesco – e não a alegada inimizade -, de modo que suas declarações tiveram a força de convicção que puderam merecer, a teor do art. 447, § 5º do Código de Processo Civil. 4. Inexiste ofensa ao art. 448 do Código de Processo Civil, cujas disposições são concebidas em prol da própria testemunha, ao dispensar-lhe do dever de depor sobre fatos potencialmente danosos aos parentes até o terceiro grau. Na espécie, não apenas o apelante pugnou pela oitiva do irmão, como este não alegou qualquer escusa. 5. Consta dos autos, que os pais do apelante ingressaram em terras do antigo seringal Itu como seringueiros e que anos depois sua genitora "dera-lhe" duas estradas de seringa, quando este constituíra família. Em tal contexto, não é possível conceber que a posse do filho se espraiasse além da pertencente à genitora. 6. Ausente pedido em contestação acerca da indenização das benfeitorias ou acessões, afigura-se inviável, sob pena de supressão de instância, analisá-lo em grau de recurso. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. ADITIVO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VERBAS TRABALHISTA DE OBRIGAÇÃO DA SUBCONTRATADA. OBRIGAÇÃO GERADA EM ACORDO COLETIVO COM AMBAS AS EMPRESAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AÇÃO E RECONVENÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES. 1. A ausência de análise de todos os pedidos formulados na inicial configura sentença acometida pelo vício citra petita. No entanto, encontrando-se o feito pronto para julgamento, analisa-se imediatamente a matéria, tendo em vista a aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC 2. Ausente a comprovação da celebração do negócio jurídico alegado, não há como imputar à ré a obrigação de efetuar pagamento dos valores do qual não houve comprovação. 3. A prova produzida nos autos relativa ao suposto aditivo verbal de prestação de serviços adicionais não milita em favor da parte autora a autorizar a condenação no pagamento da quantia pretendida. 4. Não havendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova que lhe competia por força do art. 373, I, do CPC, não há como condenar a parte no pagamento do valor pretendido. 5. Embora conste do contrato de subempreitada que os valores decorrentes dos encargos trabalhistas seriam de responsabilidade da subcontratada, na verdade o pagamento ocorreu em decorrência de acordo coletivo realizado com a participação de reconvinte e reconvinda. 6. Não restando comprovado nos autos a má-fé da apelada/reconvinda, não há falar em aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil. 7. Ação e reconvenção julgadas improcedentes.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. As dimensões dos negócios jurídicos subdividem-se nos planos da existência, da validade e da eficácia, nos quais deve-se sucessivamente examinar cada avença, a fim de verificar se ela obtém plena realização. Posto que o Código Civil não mencione expressamente os elementos da existência do negócio jurídico, é indubitável que, antes de produzir efeitos com eficácia no plano concreto, o negócio precisa existir juridicamente. Caso dos autos em que se discute a existência do contrato impugnado, veiculando a exordial tese de que a assinatura constante do respectivo instrumento não partiu do apelado, mas dos principais pagadores e fiadores de contrato de financiamento de veículo celebrado entre o apelante e o ex-presidente da Cooperativa de Transportes do Acre - COTA. A considerar o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, o juízo a quo arbitrou o mínimo, não havendo que se falar em "valores mais módicos em consagração ao princípio da causalidade". Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Consoante disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, caso verificado o não preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, primeiramente o magistrado deve assinalar à parte prazo para comprovação de sua hipossuficiência, ao fim do qual, persistindo a falta de provas, o benefício deve ser indeferido. Somente na decisão de indeferimento da gratuidade é que deve ser assinalado prazo para recolhimento de custas, sob pena de extinção processual. 3. Agravo de instrumento provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Não merece acolhida a tese de necessidade de sobrestamento do feito em virtude de pendência de julgamento de processo em sede de recurso repetitivo tendo em vista que há precedentes mais recentes de superação, destacados na própria decisão ora atacada. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (precedente STJ). No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva. (precedentes STJ). Há necessidade de prévia liquidação de sentença proferida na ação coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do pedido de execução do título executivo judicial. Entendimento firmado no REsp n. 1.247.150/PR (julgado pelo rito dos recursos repetitivos). É possível que instâncias ordinárias regularizem o vício formal, notadamente quando ausente qualquer prejuízo para a instituição financeira devedora. Agravo provido em parte.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO VOLUNTÁRIO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. TESE DE FATO NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIGÊNCIA DO CONTRATO. PAGAMENTO DO PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO CONTRATO. 1. Sob pena de supressão de instância, descabe ao juízo ad quem a análise de tese defensiva de fato aventada apenas nas razões da apelação. Inexistência de prova da força maior para não alegação da tese fática no primeiro grau de jurisdição (CPC/1973, art. 517; CPC/2015, art. 1.014). Recurso parcialmente inadmitido. 2. "O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 15.6.2012). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Ademais, o fato a ser demonstrado pelo meio de probatório requerido pela parte não é controvertido nos autos, não podendo, portanto, ser objeto de prova (CPC/2015, art. 374, II e III). 4. Sendo fato incontroverso a ocorrência do sinistro, nos termos da apólice contratada pelas partes, e havendo demonstração da vigência do contrato e do pagamento do prêmio, é de rigor a condenação da apelante ao pagamento de indenização securitária. 4. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos termos do art. 406 do Código Civil, nas ações em que se busca a indenização securitária, os juros de mora são devidos a partir da citação" (AgInt no REsp 1415877/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.8.2017). 5. Ainda conforme a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado" (REsp 1673368/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.8.2017). 6. Caso dos autos em que o juízo de primeiro grau fixou o termo inicial da correção monetária a partir da interdição judicial da apelada. Manutenção da sentença, sob pena de reformatio in pejus. 7. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Consoante disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, caso verificado o não preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, primeiramente o magistrado deve assinalar à parte prazo para comprovação de sua hipossuficiência, ao fim do qual, persistindo a falta de provas, o benefício deve ser indeferido. Somente na decisão de indeferimento da gratuidade é que deve ser assinalado prazo para recolhimento de custas, sob pena de extinção processual. 3. Agravo de instrumento provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Consoante disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, caso verificado o não preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, primeiramente o magistrado deve assinalar à parte prazo para comprovação de sua hipossuficiência, ao fim do qual, persistindo a falta de provas, o benefício deve ser indeferido. Somente na decisão de indeferimento da gratuidade é que deve ser assinalado prazo para recolhimento de custas, sob pena de extinção processual. 3. Os elementos de prova trazidos denotam hipótese de hipossuficiência jurídica, a justificar a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 4. Agravo de instrumento provido em parte.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA. NÃO CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE ESBULHO. COMODATO VERBAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Alegação de posse velha, insuscetível de estabelecer verdadeira critica às razões de decidir da sentença proclamada no primeiro grau. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento da matéria (art. 932, III, do CPC/2015). Inviável a discussão pelo Tribunal, em sede de apelação, de questões que não foram abordadas em primeiro grau, por configurar verdadeira inovação recursal e ofender o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos dos artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil/2015, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. 3. Pelo acervo probatório constante dos autos, observa-se que o autor logrou êxito em demonstrar os requisitos da ação de reintegração de posse. In casu, a posse direta da parte ré tornou-se precária, em vista do comodato verbal pactuado e da resistência em retirar-se do imóvel, consubstanciando vício objetivo da posse e, consequentemente, esbulho. Reconhecida a existência de comodato verbal, merece acolhimento a reintegração de posse em prol do demandante. 4. A precariedade da posse e o seu exercício mediante mera permissão ou tolerância afasta a posse ad usucapionem, essencial ao reconhecimento da prescrição aquisitiva da usucapião. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 5. Apelo desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. POSSE DOS AUTORES, ORA APELADOS, DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO TESE DEFENSIVA. AFASTADA. APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 560 e 561, do Código de Processo Civil/2015, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. 2. No caso concreto, diante de todo conjunto probatório constante dos autos, isto é, pelas provas documentais e depoimentos das partes e das testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento, infere-se que os autores, ora Apelados, lograram êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à demonstração da sua posse, não havendo que se falar em exceção de usucapião. Precedentes. 3. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser tratado com cautela, porquanto se trata de medida de cunho excepcional, restritiva do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para cujo deferimento se denota imprescindível a demonstração dos requisitos reclamados pela legislação aplicável à espécie. 2. In casu, constatando-se a inocorrência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, análise de cunho eminentemente fático-probatório, impõe-se o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CAUTELAR AUTÔNOMA. NATUREZA SATISFATIVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESAS AÉREAS. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sendo a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A,  'holding' controladora da VRG Linhas Aéreas S/A, pertencendo ao mesmo grupo econômico, exsurge a responsabilidade solidária entre ambas, a teor do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam' afastada. 2. Não acarreta perda do objeto do pedido a circunstância de ter o demandante efetuado o embarque do passageiro, mas em cumprimento ao que fora determinado pelo juízo de origem. 3 .Desprovida de substrato a preliminar de inadequação da via eleita dado que admitida a medida cautelar de naturza satisfaiva, possibilitado ao juiz adaptar a natureza da pretensão do requerente desde que adstrito ao pedido e que devidamente observados os pressupostos a legitimar o deferimento da tutela emergencial. 4. De igual modo, admitida a pretensão no ordenamento jurídico pátrio, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. 5. Também ressoa desprovida de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando seu prolator não demonstrou o 'distinguishing' ou o 'overruling' de julgado utilizado como parâmetro pelo Recorrente diverso das hipóteses do art. 927 e 332, IV, todos do Código de Processo Civil, pois afastada a natureza vinculante do julgado (Enunciado nº 11 da ENFAM) 6. É responsabilidade da empresa aérea o embarque de passageiros em condição estável para a viagem embora o uso de maca para o deslocamento, comprovada por relatórios médicos sem qualquer insurgência. 7. Em vista do descumprimento inicial da decisão judicial, resultando arbitrado astreintes no importe deR$ 30.000,00 (trinta mil reais), exorbitante a majoração a R$ 100.000.00 (cem mil reais) diários, quantia superior ao triplo do valor inicialmente fixado, tornando adequada a redução para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 8. Preliminares afastadas. Apelação provida, em parte.