PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA IMPORTADORA. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REVENDA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem embasou o seu julgado apenas na interpretação do art. 46, II, do CTN (legislação infraconstitucional), não havendo nenhum fundamento constitucional a ensejar que a UNIÃO (Fazenda Nacional) se visse obrigada a interpor o recurso extraordinário. Não incide na espécie, portanto, a Súmula 126 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1369771/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VALORES ADIANTADOS E LEVANTADOS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não são cabíveis a incidência de juros compensatórios sobre o valor relativo ao depósito prévio efetuado pelo expropriante e já levantado pelo expropriado. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1414425/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, § 3º DO CPC/1973. PERCENTUAL. 10% A 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários arbitrados com base no artigo 20, § 3º do CPC/1973 devem obedecer os parâmetros de 10 a 20% sobre o valor da condenação. 2. Para se apurar o valor da condenação proferida na ação reivindicatória, seria necessário o reexame dos aspectos fáticos da lide, o que não enseja recurso especial ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 910.345/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 711.067/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da possibilidade de se alegar exceção de contrato não cumprido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 49.083/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. LITISCONSORTES. ALCANCE DA DECISÃO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA Nº 641/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no art. 191 do CPC/1973 quando apenas um dos litisconsortes tem interesse em recorrer. 2. No caso concreto, a impugnação ao valor da causa, se acolhida, afeta a sucumbência de todos os réus. Incidência, a contrario sensu, da Súmula nº 641/STF, que dispõe não se contar em dobro o prazo para recorrer quando somente um dos litisconsortes houver sucumbido. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1439512/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPOSITURA PELO MPDFT. ESCRITÓRIO ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILICITUDE DO ATO. DANO COMPROVADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.Não há ofensa ao art 535 do Código de Processo Civil de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. 2. Se após minuciosa análise das circunstâncias fática dos autos, o acórdão recorrido reconhece a legitimidade dos réus e a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, não há como rever tal entendimento sem reexaminar as provas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 497.434/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, quando é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, §1º-A, do CPC. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 995.723/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas, por força do óbice constante da Súmula 7/STJ. 2. Hipótese em que a alteração do termo inicial do benefício implica análise do conjunto fático-probatório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 950.002/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à revisão do valor da multa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 987.591/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que "Evidente a má-fé processual com que agiram os locadores. Sabiam que o imóvel estava desocupado, pois foram notificados; negaram-se ao recebimento das chaves; mas compareceram à Prefeitura, e, assim mesmo propuseram a referida Ação de Despejo cc. cobrança de aluguéis, somente no dia 21/10/2010, após o conhecimento de todos os atos, fatos e intenção, que a Prefeitura (locatária) queria efetivamente realizar a vistoria com os devidos reparos e realizar a entrega das chaves do imóvel que já estava desocupado" (fl. 209). II - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da caracterização da litigância de má-fé implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, vedado em recurso especial, conforme enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1004740/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - O Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou que não ficaram demonstradas as hipóteses autorizadoras do redirecionamento da ação de execução fiscal. Logo, a modificação do acórdão recorrido requer, efetivamente, na via especial, novo exame das provas contidas nos autos, o que é vedado, consoante enunciado sumular n. 7/STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1001081/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que ficou configurada a inexistência de nexo causal entre a doença e as atividades laborativas desempenhadas, para fins de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1015142/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O agravado obteve o reconhecimento do direito de compensar os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos ocupantes de mandato eletivo, nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem os limites do art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/1991 (redação da Lei n. 9.129/1995) e correção pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995). 3. Hipótese em que, diante do que foi acolhido, o comando de que a compensação aguarde o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, constitui sucumbência de parte mínima do pedido, dando ensejo à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015: "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 39.382/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento segundo o qual "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ". 2. Hipótese em que a situação fática delineada pelas instâncias ordinárias é suficiente para revelar a desídia na prática de ato processual a cargo do Poder Judiciário, por impulso oficial (art. 262 do CPC/1973), e não da parte exequente, pois, ajuizada a execução fiscal antes de esgotado o prazo prescricional, não se poderia tê-la extinto com o pretexto da ausência de citação, se esta não foi determinada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1630651/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE SERVIDOR MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AUTORIDADE COATORA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF 1. Quanto à arguição de ilegitimidade passiva do Diretor Presidente da CAMPREV para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, além do exame da controvérsia demandar novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, a apontada violação ao art 6º, §§3º e 5º da Lei nº 12.016/2009 seria reflexa, pois o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pela interpretação da Lei Municipal nº 5.667/86 e da Lei Complementar Municipal nº 10/04, impossibilitando o exame da questão em sede de recurso especial, conforme óbice da súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1033616/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou vasta fundamentação de índole constitucional, não impugnada, para concluir que a imposição da multa em discussão, referente ao descumprimento de obrigação acessória, afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. As instâncias ordinárias entenderam que o erro na nota fiscal referente à indicação do destinatário se deu por mero equívoco do contribuinte, inexistindo, portanto, declaração falsa com o intuito de fraudar a fiscalização, de modo que a revisão desse posicionamento pressupõe a interpretação da legislação local que instituiu essa obrigação acessória e o reexame dos fatos da causa, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ, respectivamente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 742.514/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 31, DA LEI 9656/98. CO-PARTICIPAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO EX-EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. Súmula n° 83/STJ. 3. O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 134.506/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467 DO CPC/1973 E 11, CAPUT, I E III, DA LEI N. 8.429/1992. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As teses recursais levantadas pela recorrente não foram objeto de debate pela Corte de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante preceitua a Súmula 211 desta Corte. 2. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a verificação da presença ou não dos pressupostos para o deferimento da antecipação de tutela demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, diligência vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 865.405/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DEVOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. NÃO VEICULAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 515, §1º do Código de Processo Civil de 1973. II - Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado n. 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." III - Se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. IV - O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que a tese jurídica tratada no recurso especial foi objeto de análise/discussão pelo Tribunal de origem ainda que sem haver expressa menção aos dispositivos legais correspondentes. Não é o aconteceu no caso dos autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1015580/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017)