APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS QUE, AO RECEBER VEÍCULO COMO PARTE DE PAGAMENTO, NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM. REVENDA PARA TERCEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO COM APREENSÃO DE MERCADORIAS LAVRADO EM NOME DO APELANTE, QUE AINDA FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM DECORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO QUE CABIA À APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM A QUEM FOR DE DIREITO. PROCURAÇÃO OUTORGADA À APELADA COM O FIM EXCLUSIVO DE TRANSFERIR O VEÍCULO. OBRIGAÇÃO QUE SUBSISTE. APELADA QUE DEVE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA EM ATÉ 30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034405-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR INCAPACIDADE FINANCEIRA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE NOVO CÁLCULO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO (SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. ORDEM DENEGADA. O remédio constitucional ora manejado, tem por escopo a manutenção ou a restituição do direito à liberdade de locomoção, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da CR/1988, e, para de lograr êxito, deve cristalizar a ilegalidade do ato impugnado, ou o abuso de poder, pois o Habeas Corpus não autoriza a apreciação da matéria de mérito, cuja insurgência dispõe de recursos específicos. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043509-0, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL REALIZADA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, INCONGRUÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS EXISTENTES ENTRE OS LAUDOS PRODUZIDOS PELO EXPERT E PELO ASSISTENTE TÉCNICO. QUESTÃO COMPLEXA QUE DEMANDA A INTERVENÇÃO DE UM ESPECIALISTA. POSSIBILIDADE DE OITIVA DA PERITA EM AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O artigo 435 do Código de Processo Civil assegura à parte o direito de pedir esclarecimentos ao perito judicial a respeito do laudo por ele elaborado, desde que, é claro, demonstre no que consiste sua dúvida e não seja ela impertinente ou desnecessária. Havendo divergência entre o exame pericial e o laudo do assistente técnico da parte que não possa ser solucionada com os conhecimentos do juiz, o pedido de esclarecimentos formulado pelo litigante deve ser deferido. Se a resposta escrita do expert aos questionamentos formulados pela parte não for elucidativa, e os esclarecimentos requeridos forem pertinentes, é conveniente a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva do perito, a fim de evitar nova manifestação por escrito que não responda os questionamentos formulados pelo demandante". (Agravo de Instrumento n. 2011.080364-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 07-03-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053920-2, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. FECHAMENTO DA SACADA DA EDIFICAÇÃO VIZINHA E COLOCAÇÃO DE CALHAS NO TELHADO A FIM DE EVITAR A QUEDA DE ÁGUA NO TERRENO DOS AUTORES. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO OPORTUNIZADA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBSTRUÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA OBRA. PERÍCIA CONCLUSIVA. DESRESPEITO AO RECUO LEGAL. ARTS. 1.301 E 1.303 DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do Código Civil: "Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. [...] Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho". Constado, por perícia, que o recuo necessário foi desrespeitado, impõe-se a adequação da edificação às normas legais, ou, se for o caso, a demolição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029644-7, de Rio do Campo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE HAVER DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DO SEU PROCURADOR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. 2. Em se tratando de petição inicial não emendada no prazo concedido, é desnecessária a dupla intimação (da parte e do seu procurador). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073220-0, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PREFACIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECISÃO QUE CONDENA A APLICAÇÃO DE EXPURGOS DIVERSOS DAQUELES POSTULADOS NA INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA EVIDENCIADA. NULIDADE RECONHECIDA QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. "Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado" (REsp. n. 1.352.962/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado me 7-5-2013). DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE AOS MESES NÃO ABRANGIDOS PELOS EXPURGOS. POSSIBILIDADE. LIMITE DA LIDE NÃO EXTRAPOLADO. PRETENSÃO QUE BUSCA CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a FUNCEF a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PARTICIPANTE ATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais do autor e deduzidos daqueles já aplicados pela ré. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA APLICAÇÃO. PARTICIPANTE ATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, a atualização monetária, é devida a partir do momento em que devida cada parcela. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE PERÍCIA ATUARIAL AFASTADA. APURAÇÃO POSSÍVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência deles. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091435-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; E ART. 1.º, INCISO II C/C § 3.º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, E DO INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018052-8, de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DÍVIDA DECORRENTE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E DEMAIS ENCARGOS NO PERÍODO DE INATIVIDADE - DEFENDIDA A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR, HAJA VISTA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - NÃO CONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÕES VERTIDAS NO APELO QUE CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DAQUELAS JÁ EXPENDIDAS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO - TESE RECHAÇADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO À MANUTENÇÃO/DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - IMPORTE FIXADO PELO TOGADO A QUO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM MANTIDO. INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E A MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A IRRISORIEDADE OU EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067497-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO APÓS A DATA DO VENCIMENTO DA FATURA MENSAL. LANÇAMENTO DE ENCARGOS DE REFINANCIAMENTO CONFORME O PREVISTO EM CLÁUSULA DE ADESÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO QUE IMPORTA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. RECUSA DA CREDORA EM COMPARECER PERANTE O PROCON E CELEBRAR ACORDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). RECURSO DESPROVIDO. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046188-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. FECHAMENTO DE JANELA DA EDIFICAÇÃO VIZINHA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO OPORTUNIZADA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBSTRUÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA OBRA. PERÍCIA CONCLUSIVA. DESRESPEITO AO RECUO LEGAL. ARTS. 1.301 E 1.303 DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do Código Civil: "Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. [...] Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho". Constado, por perícia, que o recuo necessário foi desrespeitado, impõe-se a adequação da edificação às normas legais, ou, se for o caso, a demolição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027454-4, de Rio do Campo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME NO BANCO DE DADOS DA SERASA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. EMISSÃO DE DUPLICATAS EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS, FATO QUE É COMPROVADO PELA EXIBIÇÃO DE CÓPIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL. CAMBIAIS QUE FORAM OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E QUE JÁ SUSTENTAM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO) JÁ FOI AJUIZADA PELA EMPRESA SACADA. PROVIDÊNCIA ADOTADA NO PRIMEIRO GRAU QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA O DIREITO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CESSIONÁRIO QUE PRECISA SER MELHOR ESCLARECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006290-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE INEPTO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013208-5, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CUMULADO COM PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGADO QUE NÃO DISCORREU, NA CONTESTAÇÃO, QUAL TERIA SIDO O COMPORTAMENTO MALICIOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE ABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE OCASIONAR MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE ACOMPANHAR A CONTESTAÇÃO. TESE AFASTADA. Se o réu, na sua defesa, não declarou adequadamente a matéria de fato que pretende comprovar durante a instrução, parece óbvio que tal modo de agir enseja a possibilidade de inequívocas surpresas para o demandante, sem que o mesmo possa redarguir, com prova de igual quilate, em outra oportunidade, aquilo que somente foi mencionado no momento da instrução processual. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE BEM RESPEITOU A NORMA JURÍDICA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXEGESE DO ARTIGO 659, § 4º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.953/1994. "A Turma entendeu que, nos termos do art. 659, § 4º, do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.953/1994, era exigível a inscrição, hoje averbação (Lei n. 11.382/2006), da penhora no cartório de registro imobiliário para que passasse a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, fosse eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Dessa forma, inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbia à exequente e embargada fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição judicial, agindo, assim, de má-fé" (STJ, REsp n. 753.384-DF, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ-AP), julgado em 1º.06.2010). REGISTRO DA PENHORA. CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO APÓS ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DOS EMBARGANTES, TERCEIROS DE BOA-FÉ. "A alienação de bem imóvel, ainda que realizada após o conhecimento do devedor de demanda que possa resultar sua insolvência, porém antes da averbação da penhora no competente registro de imóveis, só caracterizará fraude à execução se comprovada a má-fé do terceiro adquirente, ônus este que recai sobre o credor, aqui não observado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068343-0, da Capital, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08.08.2013). MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DE QUANTIA EXCESSIVA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E APENAS NESTA PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029914-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA MERCADOLÓGICA; EXPURGAR A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E A TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC); DECLARAR NULA CLÁUSULA QUE PREVÊ OS ENCARGOS MORATÓRIOS; E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS TAL COMO AVENÇADAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTUAÇÃO DA TAC QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇA PERMITIDA. TEC, POR OUTRO LADO, NÃO VALORADA E, PORTANTO, NÃO CONTRATADA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE, A FIM DE POSSIBILITAR A COBRANÇA DA TAC. DEFENDIDA LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS, SOBRETUDO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO DA CASA BANCÁRIA PARA MANTER OS ENCARGOS AJUSTADOS, LIMITANDO-SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038927-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CONTRA OS RÉUS - INVASÃO DESTES COM PERDA DA POSSE PELOS AUTORES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA REQUERIDA PELOS RÉUS NA CONTESTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS RÉUS - MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - AFASTAMENTO - NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS INDEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Em sede de reintegração possessória é indispensável ao autor comprovar - para ser merecedor da reintegração de posse -cumulativamente sua posse e respectiva perda para o réu. 2. Não havendo ato de turbação praticado pelos autores, inexiste fundamento a amparar a proteção possessória pretendida pelos réus. 3. Como as ações possessórias têm caráter dúplice, é deferido ao réu, em contestação, postular a proteção possessória sobre a área em litígio, desde que alegados e provados os requisitos dispostos nos arts. 927, IV, 1ª parte, e 922, ambos do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041078-6, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADO MAIOR DE IDADE - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - 1. NECESSIDADE INEXISTENTE - INACOLHIMENTO - 2. ALIMENTADO UNIVERSITÁRIO - CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - 3. IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O QUANTUM FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A maioridade ou emancipação de filho não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna porque os alimentos postulados decorrem de relação de parentesco fundada no princípio da solidariedade e subordinando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade autorizam a redução dos alimentos provisórios, quando excessivo o quantum diante da possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018756-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS AUTORES INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CONHECIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO. I - Interposto recurso de apelação pelos autores imediatamente após a publicação da sentença que lhes foi em parte desfavorável, o posterior julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária não prejudica o apelo, nem mesmo na hipótese de acolhimento, a menos que o efeito modificativo tenha recaído justamente sobre o ponto da insurgência, que não se coaduna com a hipótese vertente. II - Tratando-se de controvérsia em torno do cumprimento de contrato de previdência privada complementar, matéria cuja essência é de natureza civil, apesar de envolver, de modo indireto, questões de cunho trabalhista, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça laboral. III - A natureza jurídica da relação estabelecida entre a entidade fechada, a patrocinadora, os participantes e os beneficiários do plano de previdência complementar aponta para a desnecessidade de integração da lide pelo banco. Desse modo, é insubsistente a alegação de litisconsórcio necessário no caso em exame. IV - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando as parcelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. V - Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio alimentação, o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036268-8, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU O DIREITO DA AGRAVADO EM SER REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL. PROVAS JUNTADAS NESSA FASE PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRAM A POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de ação especial de manutenção de posse, deve o autor, se pretender a tutela sumária específica comprovar, ab initio ou após justificação prévia, a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, deixando o autor de demonstrar a sua posse anterior sobre o bem litigioso, descabida é a concessão liminar da proteção interdital. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039405-2, de Itapoá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ISS. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FORMA DO § 3º DO DECRETO-LEI N. 406/68. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL ÀS SOCIEDADES DE CARÁTER EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. PREVISÃO DE DIVISÃO DE LUCRO. DISPOSIÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE SOCIEDADE PESSOAL. ATIVIDADE EMPRESÁRIA VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para fazer jus ao benefício disposto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve caracterizar-se como sociedade uniprofissional, o que não se compatibiliza com a adoção do regime da sociedade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo social. (AgRg no REsp 1366322/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º do CPC), para se desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2006.002458-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 24-07-2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.084483-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DOS CINCO ANOS ESTIPULADOS PELO ART. 174 DO CTN. ART. 219, § 1º, DO CPC. MUNICÍPIO DILIGENTE AO PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE NÃO OPORTUNIZOU A JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. REVELIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PROVA DETERMINÁVEL DE OFÍCIO. ARTS. 130 E 355 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. O Código Processual Civil, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à efetiva citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo. Importante que a municipalidade seja instada a trazer a notificação do lançamento, com espeque na regra dos arts. 130 e 355 do Código de Processo Civil, na qual "O Juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder", sendo que a presunção de veracidade só ocorrerá se o exequente não efetuar a exibição, não pela revelia parcial, mas a teor do inciso I do art. 359 do Código Instrumental. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067685-1, de Indaial, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).