DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SENAI. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS. DÉBITO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS (ART. 161, § 1º CTN). TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027883-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MEMBRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. ATO QUE NÃO CONFIGURA BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88. A dispensa da prestação de novo concurso público não ofende, no caso de acesso, o disposto no art. 37, II, da CF/88, que trata da investidura primitiva ou de proibição da passagem de um cargo para outro, de classe ou categoria diversa. O concurso interno para o acesso só seria exigível na hipótese da existência de mais servidores interessados do que vagas a preencher. Assim, desde que satisfaça todas as exigências legais, nada impede que o Professor concursado de nível II obtenha o acesso ao nível III, cujos requisitos comprova ter implementado. Essa prática incentiva os membros do magistério a manter-se em constante aperfeiçoamento para melhoria do ensino nas escolas e no serviço público em geral (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.021429-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1º.6.04). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.028640-1, de Papanduva, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A RETOMADA DO IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR. EFEITO TRANSLATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO CUMULADO REIVINDICATÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO QUANTO À RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Em outros termos, o instituto da antecipação de tutela somente deve ser concedido pelo Magistrado, sem a oitiva da parte contrária, se e quando devidamente comprovados os requisitos acima referidos. Trata-se, portanto, de providência excepcional a ser tomada criteriosamente. II - Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito alegado pelo autor, que não demonstrou, ao menos, ser titular do domínio do imóvel reivindicado. Além disso, não se denota prova inequívoca da alegação de nulidade do contrato de permuta por vício de consentimento, capaz de antecipar os efeitos da tutela pretendida. Ainda, não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento final, porquanto o indeferimento do pedido de retomada imediata do imóvel litigioso não lhe trará prejuízo que não possa ser posteriormente reparado, caso sejam julgados procedentes as pretensões iniciais. III - O efeito translativo é aquele inerente a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, hábil a conferir à instância recursal o conhecimento de ofício de questões não ventiladas como objeto da impugnação, por serem de ordem pública (material ou instrumental) (artigo 267, § 3º, c/c artigo 301, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). In casu, não comprovando o Autor ser titular do domínio do imóvel reivindicado, há de se reconhecer sua carência de ação por falta de interesse de agir em relação ao pedido cumulado reivindicatório, razão pela qual há de ser parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito quanto à rescisão de contrato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040389-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS BENEFÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PROVIDO. I - Tratando-se de controvérsia em torno do cumprimento de contrato de previdência privada complementar, matéria cuja essência é de natureza civil, apesar de envolver, de modo indireto, questões de cunho trabalhista, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça laboral. II - O prazo decadencial previsto nos artigos 103 da Lei n. 8.213/91 e 347 do Decr. n. 3.048/99 diz respeito à revisão do ato de concessão da aposentadoria, questão que não é objeto da controvérsia em exame. III - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando as parcelas vencidas até o quinquenio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. IV - A natureza jurídica da relação estabelecida entre a entidade fechada, a patrocinadora, os participantes e os beneficiários do plano de previdência complementar aponta para a desnecessidade de integração da lide pelo banco. Desse modo, é insubsistente a alegação de litisconsórcio necessário no caso em exame. V - Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio alimentação, o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049233-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PROVIDO. Se a parte oportunamente requer a produção de prova pericial a fim de demonstrar que realmente houve a quitação de seu débito antes do término do pagamento total das parcelas convencionadas e que possui crédito a receber, não pode o Juiz decidir a lide em seu desfavor, sem a realização da mencionada prova técnica, sob pena de nulidade absoluta, por manifesto cerceamento do direito constitucional de ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021318-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO NOVO JUNTADO PELO JUIZ - INACOLHIMENTO - DOCUMENTO JUNTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO - DOCUMENTO CONHECIDO PELO RÉU - PREJUÍZO AUSENTE - NULIDADE AFASTADA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - PREPOSTO QUE ATUA EM NOME DA EMPRESA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR INACOLHIDA - 3. AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - TESE INACOLHIDA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - RESCISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se declara nulidade por cerceamento de defesa (art. 398 do CPC), quando o documento juntado não tem relevância para o julgamento do feito e não causa prejuízo à parte. Viola os princípios processuais da lealdade e da boa-fé, alegar nulidade por ausência de intimação para se manifestar sobre conteúdo documental, do qual tinha conhecimento. 2. Por força da teoria da aparência, na hipótese de contrato firmado por seu preposto, a empresa requerida é parte legítima para responder pelas obrigações firmadas com o consumidor. 3. Havendo prova do inadimplemento de obrigação contratual por parte da vendedora, rescinde-se o contrato firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059484-1, de Itaiópolis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Mandado de segurança. Administrativo. Servidora integrante da carreira do magistério público. Gratificação de Produtividade. Lei Estadual n. 13.761/06. Benefício concedido aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil lotados ou em exercício na sede da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia. Impetrante lotada na Secretaria Regional de Educação de Araranguá. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Segurança denegada. Somente o servidor público estadual lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044671-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO - DIREITO DE MANIFESTAR INTERESSE EM ASSUMIR EVENTUAL VAGA DECORRENTE DO EDITAL N. 010/2010/SEA/SSP-SJC, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, OU EVENTUAL NOVA VAGA ABERTA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME RECONHECIDO EM WRIT ANTERIOR - FATOS NOVOS QUE IMPLICAM NO RECONHECIMENTO NÃO SÓ DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS, COMO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO - PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DE VAGAS DESTINADAS AO CERTAME POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS (ACTS) - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.070563-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS PARA OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REGULAMENTADO PELA LCE N. 1.178/1994. NORMA OBJETO DE ADI, A QUAL AINDA TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ O PRONUNCIAMENTO FINAL DA CORTE CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DE PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS FUNCIONAIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO DO CARGO DE DIREITOR. MANDATO COM DURAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS. EXEGESE DO ART. 11 DO ESTATUTO SOCIAL DO BADESC. PLEITO ELEITORAL VÁLIDO PARA UM BIÊNIO. PRAZO ESCOADO NO FIM DE 2012. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. "'Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção' (ACMS n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006)" (ACMS n. 2011.085044-7, de Anchieta, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 4-7-2013). SINDICATO ISENTO DE CUSTAS CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO. PROTEÇÃO DE DIREITO TRANSINDIVIDUAL. SEMELHANÇA COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO WRIT OF MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.012299-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 015/CESIEP/2013 LANÇADO EM 10.04.2013. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587, DE 14.01.2013 PUBLICADA EM 15.01.2013, ANTERIORMENTE AO EDITAL DE CONCURSO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL E NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (...) 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições. (...) (in Superior Tribunal de Justiça, AgRg no RMS 41515/BA, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.05.2013, DJe 10.05.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.033071-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PERMANÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. VEDAÇÃO EXPRESSA À AGREGAÇÃO DE BENEFÍCIO PROVISÓRIO PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR 36/1991, AOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. IMPETRANTE QUE EXERCEU FUNÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE MARÇO DE 2009 E MAIO DE 2013. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.039173-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA CUJO INÍCIO OCORRERIA APÓS A FORMATURA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO DO IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO POSTO DE CABO A OCORRER ATÉ O INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO E NÃO NO MOMENTO EM QUE REQUER SUA INSCRIÇÃO NO CURSO DE SARGENTO. INTERSTÍCIO PREVISTO NAS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO II DO § 3º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 318 DE 2006, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 599/2011, QUE SERÁ EXIGIDO A PARTIR DO ANO DE 2015. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 3º DA LCE 318/2006 QUE NÃO CONTEMPLAVA O REQUISITO DO INTERSTÍCIO DE 2 (DOIS) ANOS. IMPETRANTE QUE, SE APROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO, O CONCLUIRIA ANTES DO INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. O Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, interessado em participar do exame de seleção ao Curso de Formação de Sargento, deverá comprovar a condição de Cabo até o início do referido Curso e não no momento em que requer sua inscrição. No caso concreto o impetrante antes mesmo do início do Curso de Formação de Sargento, já teria se graduado no Curso de Formação de Cabo, observada portanto a exigência do art. 3º, da Lei Complementar n. 318/2006. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.022897-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO INTENSIVO DESATIVADO. AUTORIZAÇÃO ORIGINALMENTE CONCEDIDA PARA FUNCIONAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA BÁSICA LOCALIZADA EM TUBARÃO. POSTERIOR PERMISSÃO PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EM MUNICÍPIO DIVERSO, CAPIVARI DE BAIXO. ENTIDADE PARTICULAR QUE INFORMA À GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL A RESPEITO DO ENCERRAMENTO DE SUAS OPERAÇÕES. NOTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA A DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA. VERIFICAÇÃO SIMULTÂNEA REALIZADA PELAS AGÊNCIAS REGIONAIS DE TUBARÃO E BRAÇO DO NORTE DE QUE O CURSO ESTAVA A DESEMPENHAR SUAS ATRIBUIÇÕES DE FORMA IRREGULAR EM OUTRO MUNICÍPIO, ARMAZÉM. SOLICITAÇÃO, PELA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DE TUBARÃO, AO CONSELHO ESTADUAL, DE DECRETO DE DESATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CURSO. PEDIDO APROVADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CURSO IMPETRANTE QUE NÃO ATENDEU À EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 107/2003-CEE/SC, ART. 11, INC. II AO OMITIR-SE QUANTO À MUDANÇA DE SEDE. ENTIDADE PRIVADA INTIMADA PARA PROVIDENCIAR O PROCESSO DE DESATIVAÇÃO VOLUNTÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.031161-1, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 2-12-DISIEP/CBMSC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. REPROVAÇÃO EM EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO NO EDITAL DE FLEXÃO DE COTOVELO EM BARRA FIXA, NO MÍNIMO 3 (TRÊS) REPETIÇÕES. RELATÓRIO DE TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA QUE MENCIONA QUE O IMPETRANTE PRATICOU 0 (ZERO) VEZES DE FLEXÃO DE COTOVELO EM BARRA FIXA. AFIRMAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE TERIA CONCLUÍDO AS 3 (TRÊS) BARRAS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008168-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SERVIDORAS ESTADUAIS A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E RESPECTIVOS PAGAMENTOS A PARTIR DE ABRIL DE 2008. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006, ART. 1º. IMPETRANTES QUE EXERCEM FUNÇÃO PÚBLICA NA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE TUBARÃO. SERVIDORAS QUE NÃO ESTÃO LOTADAS E TAMPOUCO EM EXERCÍCIO EM ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE NÃO DEVIDAS. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006, ART 1º. IMPETRANTES QUE PERCEBEM A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL N. 177/2010, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL N. 15.157/2010. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020980-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CONTINUAREM PERCEBENDO O ABONO PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 13.135/2004 - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.057129-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA LASTREADA EM PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO INQUIRIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA E EM DECLARAÇÃO NÃO JUNTADA NA AÇÃO. JUÍZO RESCISÓRIO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. CPC, ART. 267, VI. EXTINÇÃO. 1 Inconcebível o uso da via rescisória para reconquistar-se o direito à ouvida de testemunha indicada pela parte adversa e da qual houve desistência na ação originária e em suposta declaração não anexada à inicial. 2 Configurada está a carência de ação, arrostando o processo à extinção, quando utilizada a rescisória como sucedâneo de revisão de decisão transitada em julgado, mormente quando ingressada ela totalmente fora das possibilidades elencadas pelo art. 485 do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.056356-1, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-11-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CON-CURSO PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462). PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 01. "'O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual está obrigado a apresentar o diploma ou o certificado de conclusão de ensino superior de graduação, de acordo com a legislação e o edital, na data da sua investidura no serviço público que ocorre com a inclusão e a matrícula no Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina, motivo pelo qual não tem direito líquido e certo à inclusão e matrícula o candidato que, na data da investidura, não cumpre essa obrigação' (MS n. 2013.017923-3, Des. Jaime Ramos; MS n. 2013.017881-5, Des. João Henrique Blasi; MS n. 2012.054621-1, Des. Luiz Cézar Medeiros; AgRgMS n. 2012.020041-8, Des. Nelson Schaefer Martins)" (TJSC, GCDP, MS n. 2013.022004-2, Des. Newton Trisotto). 02. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, "impõe-se a extinção do processo, uma vez que a prestação jurisdicional há de compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega" (STJ, ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo; REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ACMS n. 5.603, Des. Eder Graf). Resta sem objeto o mandado de segurança impetrado por candidato à "carreira de Praça do Quadro de Praças da Polícia Militar", no qual questiona o resultado do exame de saúde (acuidade visual), se comprovado que na data designada para a "matrícula no Curso de Formação" - que equivale à "investidura no serviço público" (Edital n. 15/2013, item 2.4) - não cumpriu uma das exigências do edital: apresentação de diploma e/ou certificado e histórico de conclusão de ensino superior (Anexo V). EMENTA ADITIVA "1. A garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) compreende o juiz natural (inciso Llll). Ao impetrante não é dado escolher o juiz que julgará o mandado de segurança indicando a autoridade coatora que lhe convier. Conforme lição de Sérgio Porto, 'é exatamente na igualdade jurisdicional que encontramos a mais pura essência do juízo natural, ou seja, se é certo que ninguém pode ser subtraído de seu Juiz constitucional, também é certo que ninguém poderá obter qualquer privilégio ou escolher o juízo que lhe aprouver, sob pena de tal atitude padecer de vício de inconstitucionalidade por violação exatamente do princípio do juízo natural' (Ajuris 60/41). Em respeito a esse princípio, a tese de que 'torna-se coatora a autoridade superior que encampa o ato da inferior' (RE n.º 76.159, Min. Leitão de Abreu) só pode ser admitida quando não importar em modificação da competência para processar e julgar o mandado de segurança. 2. Se nenhum ato omissivo ou comissivo é imputado ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, deve ele ser excluído do processo ainda que tenha defendido a legalidade do ato administrativo impugnado" (MS n. 2008.040696-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.040969-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CLÁUSULA SÉTIMA DO AJUSTE SINIEF N. 19/2012. EFEITOS REPRESSIVOS. PERDA DO OBJETO. REVOGAÇÃO PELO AJUSTE SINIEF N. 09/2013. EFEITOS PREVENTIVOS. PEDIDO DE NÃO SUBMISSÃO A EVENTUAIS AJUSTES QUE RATIFIQUEM OU RETIFIQUEM O AJUS-TE SINIEF N. 19/2012. SEGURANÇA DENEGADA. 01. "A revogação da exigência prevista na cláusula sétima do Ajuste SINIEF n. 19/2012, ratificada pelo Decreto Estadual n. 1.319/2012, importa na superveniente falta de interesse de agir (CPC, art. 267, inc. VI) de empresa que pretende justamente afastar a aludida imposição por meio de mandado de segurança" (MS n. 2013.022879-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. "Em se tratando de mandado de segurança de caráter preventivo, a concessão da ordem pressupõe a existência de efetiva ameaça a direito, ameaça que decorra de atos concretos da autoridade pública" (STF, AgRgMS n. 26.381, Min. Eros Grau; MS n. 25.009, Min. Carlos Velloso; STJ, RMS n. 36.868, Min. Arnaldo Esteves Lima; RMS n. 19.217, Min. Luiz Fux). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008285-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - AVENTADA REMOÇÃO DE OFÍCIO, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMUNICAÇÃO INTERNA QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA LOTAÇÃO DO IMPETRANTE - IMPETRANTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA LOTADO NO PRESÍDIO REGIONAL DE LAGES - ILEGALIDADES VENTILADAS NÃO VERIFICADAS - ORDEM DENEGADA. Inexistindo prova de que houve remoção de ofício ou, sequer, de houve mudança na lotação do impetrante, a denegação da ordem é medida que se impõe. "Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.061576-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-10-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.047632-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).