- Prescrição.
Não havendo ato da Administração que expressa ou implicitamente negue a pretensão vindicada, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, mesmo que haja pagamento de prestações sucessivas. Caso contrário, apenas incide ela sobre as prestações
anteriores a um qüinqüênio da propositura da ação.
Se lei posterior a aposentadoria do servidor concede quinquênios aos em atividade com abrangência dos inativos e não fixa prazo para que seja a vantagem requerida, e não houve ato da Administração negando explicita ou implicitamente a concessão do
qüinqüênio, o servidor só tem alcançada pela prescrição as gratificações anteriores a cinco anos do ajuizamento feito. Lei nº 677, de 1962, do Estado de São Paulo.
Ementa
- Prescrição.
Não havendo ato da Administração que expressa ou implicitamente negue a pretensão vindicada, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, mesmo que haja pagamento de prestações sucessivas. Caso contrário, apenas incide ela sobre as prestações
anteriores a um qüinqüênio da propositura da ação.
Se lei posterior a aposentadoria do servidor concede quinquênios aos em atividade com abrangência dos inativos e não fixa prazo para que seja a vantagem requerida, e não houve ato da Administração negando explicita ou implicitamente a concessão do
qüinqüênio, o servidor só tem alcançada p...
Data do Julgamento:08/02/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06504 EMENT VOL-01294-03 PP-00643
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA TRABALHISTA.
APOSENTADORIA ESPECIAL (LEI 3.807/60). CF, ART-143. - O EXAME DO
EXTRAORDINÁRIO DEVE ATER-SE AOS PRESSUPOSTOS DA PROPRIA AÇÃO
RESCISÓRIA, SEM REMONTAR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO QUE NÃO
APRESENTA CONTEUDO CONSTITUCIONAL DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART-143 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA TRABALHISTA.
APOSENTADORIA ESPECIAL (LEI 3.807/60). CF, ART-143. - O EXAME DO
EXTRAORDINÁRIO DEVE ATER-SE AOS PRESSUPOSTOS DA PROPRIA AÇÃO
RESCISÓRIA, SEM REMONTAR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO QUE NÃO
APRESENTA CONTEUDO CONSTITUCIONAL DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART-143 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00561 RTJ VOL-00105-03 PP-01132
1 - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADO PELO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA O BANCO NACIONAL HÁ HABITAÇÃO E O
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS
EM SERVIÇOS PUBLICOS - IAPFESP.
2 - INEXISTÊNCIA DE LITIGIO ENTRE O ESTADO E A UNIÃO FEDERAL, QUE SÓ
COMPARECE NOS AUTOS PARA ASSISTIR A SEUS ENTES SUBORDINADOS. ESCAPA
A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CAUSA ENTRE
AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO.
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
1 - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADO PELO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA O BANCO NACIONAL HÁ HABITAÇÃO E O
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS
EM SERVIÇOS PUBLICOS - IAPFESP.
2 - INEXISTÊNCIA DE LITIGIO ENTRE O ESTADO E A UNIÃO FEDERAL, QUE SÓ
COMPARECE NOS AUTOS PARA ASSISTIR A SEUS ENTES SUBORDINADOS. ESCAPA
A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CAUSA ENTRE
AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO.
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Data do Julgamento:06/10/1982
Data da Publicação:DJ 26-11-1982 PP-12120 EMENT VOL-01277-01 PP-00028 RTJ VOL-00104-02 PP-00443
- Funcionário público. Inexistência de direito adquirido à contagem de tempo com base na Lei estadual 6898/62 em favor de quem só ingressou no funcionalismo público posteriormente à revogação desse Diploma legal.
Se uma lei outorga a funcionário público o direito de contar, em seu tempo de serviço para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado em estabelecimento particular, esse direito só existe para quem é funcionário público
enquanto essa lei estiver em vigor, pois o direito em causa não se outorga a qualquer pessoa, mas apenas a funcionário público.
- Reconhecendo, pois, o acórdão recorrido direito adquirido - cuja "sedes materiae" em nosso ordenamento jurídico e o § 3º do artigo 153 da Constituição Federal - em caso em que, evidentemente, inexiste sequer direito, e, portanto, muito menos direito
adquirido, contrariou ele o dispositivo constitucional que, equivocadamente, lhe serviu de sustentação.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Funcionário público. Inexistência de direito adquirido à contagem de tempo com base na Lei estadual 6898/62 em favor de quem só ingressou no funcionalismo público posteriormente à revogação desse Diploma legal.
Se uma lei outorga a funcionário público o direito de contar, em seu tempo de serviço para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado em estabelecimento particular, esse direito só existe para quem é funcionário público
enquanto essa lei estiver em vigor, pois o direito em causa não se outorga a qualquer pessoa, mas apenas a funcionário público.
- Reconhece...
Data do Julgamento:01/06/1982
Data da Publicação:DJ 10-09-1982 PP-08797 EMENT VOL-01266-02 PP-00500 RTJ VOL-00105-02 PP-00770
- FUNCIONÁRIOS INATIVOS. PROVENTOS.
- Pretensão à acumulação das vantagens do regime em vigor ao tempo da aposentadoria com as do atual que, suprimindo uma daquelas, a incorporou aos novos proventos.
- Ausência da alegada divergência jurisprudencial, pois nenhum dos acórdãos-paradigma atendeu a pretensão idêntica ou semelhante à postulada pelos embargantes.
- Embargos de divergência não conhecidos.
Ementa
- FUNCIONÁRIOS INATIVOS. PROVENTOS.
- Pretensão à acumulação das vantagens do regime em vigor ao tempo da aposentadoria com as do atual que, suprimindo uma daquelas, a incorporou aos novos proventos.
- Ausência da alegada divergência jurisprudencial, pois nenhum dos acórdãos-paradigma atendeu a pretensão idêntica ou semelhante à postulada pelos embargantes.
- Embargos de divergência não conhecidos.
Data do Julgamento:11/03/1982
Data da Publicação:DJ 02-04-1982 PP-02886 EMENT VOL-01248-03 PP-00759 RTJ VOL-00101-03 PP-01246
REPRESENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, DE INICIATIVA
LEGISLATIVA, QUE VEDA A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MAXIMO DE IDADE, PARA
O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, RESPEITANDO-SE, APENAS, O
LIMITE MAXIMO DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA E OS
REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA A FORMA E AS CONDIÇÕES DE
PROVIMENTO DE CARGOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15, DE 25.4.1980, A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUA INCONSTITUCIONALIDADE, EM
FACE DOS ARTS. 57, V; 97; 13, I, E 10 VII, ALINEA "C", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO AFASTA O VÍCIO DE INICIATIVA, NA ORDEM
ESTADUAL, O FATO DA CRIAÇÃO DA NORMA POR VIA DE EMENDA
CONSTITUCIONAL E NÃO DE LEI ORDINARIA. A VEDAÇÃO POSTA NA EMENDA
CONSTITUCIONAL IMPUGNADA IMPORTA EM SUBTRAIR A MATÉRIA A DISCIPLINA
DE LEI ORDINARIA, RETIRANDO, EM DECORRÊNCIA, O PODER DE INICIATIVA
ATRIBUIDO COM EXCLUSIVIDADE, NA ESPÉCIE, AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15, DE 25.4.1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, DE INICIATIVA
LEGISLATIVA, QUE VEDA A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MAXIMO DE IDADE, PARA
O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, RESPEITANDO-SE, APENAS, O
LIMITE MAXIMO DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA E OS
REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA A FORMA E AS CONDIÇÕES DE
PROVIMENTO DE CARGOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15, DE 25.4.1980, A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUA INCONSTITUCIONALIDADE, EM
FACE DOS ARTS. 57, V; 97; 13, I, E 10 VII, ALINEA "C", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO AFASTA O VÍCIO DE INICIATIVA, NA ORDEM
ESTADUAL, O FATO DA CRIA...
Data do Julgamento:03/02/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07347 EMENT VOL-01261-01 PP-00039 RTJ VOL-00111-03 PP-00923
-MAGISTRADO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PRESTADO EM
CARTORIO.
-LEGALIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU COMO TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO AQUELE EM QUE O MAGISTRADO, ANTERIORMENTE A SUA POSSE NO
CARGO DE JUIZ DE DIREITO, TRABALHOU EM CARTORIO, MEDIANTE NOMEAÇÃO
DO RESPECTIVO TITULAR E POR ESTE REMUNERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
-MAGISTRADO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PRESTADO EM
CARTORIO.
-LEGALIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU COMO TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO AQUELE EM QUE O MAGISTRADO, ANTERIORMENTE A SUA POSSE NO
CARGO DE JUIZ DE DIREITO, TRABALHOU EM CARTORIO, MEDIANTE NOMEAÇÃO
DO RESPECTIVO TITULAR E POR ESTE REMUNERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:15/09/1981
Data da Publicação:DJ 29-04-1983 PP-15556 EMENT VOL-01292-02 PP-00482 RTJ VOL-00105-03 PP-01043
RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO
ADQUIRIDO QUANTO A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO, E, PORTANTO, DE OFENSA
AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE
HOUVE ABSORÇÃO DA VANTAGEM NOS PROVENTOS MAJORADOS PELA
RECLASSIFICAÇÃO.
APLICAÇÃO A ESPÉCIE DO PRECEITO DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO
ADQUIRIDO QUANTO A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO, E, PORTANTO, DE OFENSA
AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE
HOUVE ABSORÇÃO DA VANTAGEM NOS PROVENTOS MAJORADOS PELA
RECLASSIFICAÇÃO.
APLICAÇÃO A ESPÉCIE DO PRECEITO DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1981
Data da Publicação:DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00446 RTJ VOL-00098-03 PP-01232
EMENTA - O benefício da promoção por ocasião da aposentadoria de ex-combatente, previsto no art. 5º da Lei 288/1967, art. 101, § 2º da EC 1/69, que vedou expressamente a atribuição de proventos da inatividade superiores à remuneração percebida na
atividade. Precedentes: RE 92.677; RE 87.580.
RE não conhecido.
Ementa
EMENTA - O benefício da promoção por ocasião da aposentadoria de ex-combatente, previsto no art. 5º da Lei 288/1967, art. 101, § 2º da EC 1/69, que vedou expressamente a atribuição de proventos da inatividade superiores à remuneração percebida na
atividade. Precedentes: RE 92.677; RE 87.580.
RE não conhecido.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 12-06-1981 PP-05717 EMENT VOL-01216-02 PP-00465
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE, COMO SE TRATA DE CUMULAÇÃO
SUCESSIVA DE PEDIDOS, O ACOLHIMENTO DE UM DEPENDE, SEM DUVIDA, DO
ACOLHIMENTO DO OUTRO DE CONTEUDO BASICO. NA ESPÉCIE, TRANSITOU EM
JULGADO A DECISÃO QUE DECLAROU VALIDA A APOSENTADORIA DO RECORRENTE.
AINDA QUE POSSIVEL TRANSPOR O OBICE DA COISA JULGADA, INOCORRE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO OU DA ISONOMIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE, COMO SE TRATA DE CUMULAÇÃO
SUCESSIVA DE PEDIDOS, O ACOLHIMENTO DE UM DEPENDE, SEM DUVIDA, DO
ACOLHIMENTO DO OUTRO DE CONTEUDO BASICO. NA ESPÉCIE, TRANSITOU EM
JULGADO A DECISÃO QUE DECLAROU VALIDA A APOSENTADORIA DO RECORRENTE.
AINDA QUE POSSIVEL TRANSPOR O OBICE DA COISA JULGADA, INOCORRE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO OU DA ISONOMIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 07-11-1980 PP-09208 EMENT VOL-01191-01 PP-00256 RTJ VOL-00100-01 PP-00237
- MAGISTRADO (JUIZ DE DIREITO). APOSENTADORIA. PROVENTOS DO CARGO
DE DESEMBARGADOR. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359.
II. NÃO IMPORTA QUE, AO COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO, OCUPASSE O
MAGISTRADO O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO (CLASSE INICIAL DA CARREIRA) E
AO INATIVAR-SE JA NÃO VIGESSE A LEI 880/56 QUE, EM SEU ART. 179, I,
DISPUNHA QUE OS PROVENTOS, SATISFEITA AQUELA CONDIÇÃO, SERIAM OS DA
CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
O DECISIVO PARA GARANTIR A CITADA VANTAGEM FOI A SATISFAÇÃO DOS
REQUISITOS DA LEI 880/56, ART. 179, I, AO TEMPO DE SUA VIGENCIA,
QUANDO ASSEGURADO FICOU AO MAGISTRADO O DIREITO AOS PROVENTOS DE
DESEMBARGADOR, EIS QUE, ENTÃO, ERA JUIZ DE DIREITO.
III. O FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO, QUICA O ÚNICO, NÃO FOI
ATACADO POR CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, POIS O DIREITO ADQUIRIDO
FOI COMBATIDO COM BASE NA LICC. INCIDENCIA DO RI, ART. 308, IV, 'D',
NA REDAÇÃO DA EM. 3/75, OBSTANDO O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MAGISTRADO (JUIZ DE DIREITO). APOSENTADORIA. PROVENTOS DO CARGO
DE DESEMBARGADOR. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359.
II. NÃO IMPORTA QUE, AO COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO, OCUPASSE O
MAGISTRADO O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO (CLASSE INICIAL DA CARREIRA) E
AO INATIVAR-SE JA NÃO VIGESSE A LEI 880/56 QUE, EM SEU ART. 179, I,
DISPUNHA QUE OS PROVENTOS, SATISFEITA AQUELA CONDIÇÃO, SERIAM OS DA
CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
O DECISIVO PARA GARANTIR A CITADA VANTAGEM FOI A SATISFAÇÃO DOS
REQUISITOS DA LEI 880/56, ART. 179, I, AO TEMPO DE SUA VIGENCIA,
QUANDO ASSEGURADO FICOU AO MAGISTRADO O DI...
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07204 EMENT VOL-01184-03 PP-00722
Auxiliar de cartorio. Tempo de serviço. E
inconstitucional lei que determina se conte, como tempo de serviço
público, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado,
sem qualquer vinculo com o Estado, por auxiliar de cartorio. Ofensa
aos artigos 103 e 108 da Constituição Federal. Precedentes do STF. Ao
julgar o RE 91.947/RJ, o Plenário desta Corte, por unanimidade de
votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei 6.333, de 21 de
outubro de 1970, do antigo Estado do Rio de Janeiro. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Auxiliar de cartorio. Tempo de serviço. E
inconstitucional lei que determina se conte, como tempo de serviço
público, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado,
sem qualquer vinculo com o Estado, por auxiliar de cartorio. Ofensa
aos artigos 103 e 108 da Constituição Federal. Precedentes do STF. Ao
julgar o RE 91.947/RJ, o Plenário desta Corte, por unanimidade de
votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei 6.333, de 21 de
outubro de 1970, do antigo Estado do Rio de Janeiro. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:25/04/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04137 EMENT VOL-01174-02 PP-00833
FERROVIARIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIARIOS DA RFFSA, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI N 956, DE 13.10.69. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR SE CUIDAR DE PRESTAÇÃO A CARGO DO INPS, A CONTA DO TESOURO NACIONAL (RE 83.312, PLENO DE
9.2.76).
Ementa
FERROVIARIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIARIOS DA RFFSA, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI N 956, DE 13.10.69. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR SE CUIDAR DE PRESTAÇÃO A CARGO DO INPS, A CONTA DO TESOURO NACIONAL (RE 83.312, PLENO DE
9.2.76).
Data do Julgamento:26/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00376
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRA
PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTAGEM, DE ACORDO COM A LEI
ESTADUAL, PARA OUTROS EFEITOS QUE NÃO APENAS A APOSENTADORIA E A
DISPONIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 567.
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRA
PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTAGEM, DE ACORDO COM A LEI
ESTADUAL, PARA OUTROS EFEITOS QUE NÃO APENAS A APOSENTADORIA E A
DISPONIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 567.
Data do Julgamento:11/03/1980
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02240 EMENT VOL-01166-02 PP-00633
- AUXILIAR DE CARTORIO. TEMPO DE SERVIÇO. - INEXISTÊNCIA DE
ILEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA RECORRER, UMA
VEZ QUE, NOS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO PODER EXECUTIVO,
DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER JUDICIARIO, O SUJEITO PASSIVO E A
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE PERTENCE O ÓRGÃO TIDO COMO
COATOR, OU SEJA, A UNIÃO, O ESTADO OU MUNICÍPIO. - E
INCONSTITUCIONAL LEI QUE DETERMINA SE CONTE, COMO TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO, SEM QUALQUER VINCULO COM O ESTADO, POR AUXILIAR DE
CARTORIO. OFENSA AOS ARTIGOS 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A LEI .6333, DE 21 DE OUTUBRO
DE 1970, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CASSAR A
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
- AUXILIAR DE CARTORIO. TEMPO DE SERVIÇO. - INEXISTÊNCIA DE
ILEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA RECORRER, UMA
VEZ QUE, NOS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO PODER EXECUTIVO,
DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER JUDICIARIO, O SUJEITO PASSIVO E A
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE PERTENCE O ÓRGÃO TIDO COMO
COATOR, OU SEJA, A UNIÃO, O ESTADO OU MUNICÍPIO. - E
INCONSTITUCIONAL LEI QUE DETERMINA SE CONTE, COMO TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO, SEM QUALQUER VINCULO COM O ESTADO, POR AUXILIAR DE
CARTORIO. OFENSA AOS ARTIGOS 103 E...
Data do Julgamento:06/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01371 EMENT VOL-01163-02 PP-00718 RTJ VOL-00097-01 PP-00374
Magistrado. Aposentadoria. Cálculo de proventos. Caso em que incide o disposto no artigo 308, IV, d, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contrariedade à Constituição não prequestionada (Súmulas 282 e 356). Ausência de argüição de
relevância da questão federal. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Magistrado. Aposentadoria. Cálculo de proventos. Caso em que incide o disposto no artigo 308, IV, d, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contrariedade à Constituição não prequestionada (Súmulas 282 e 356). Ausência de argüição de
relevância da questão federal. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:09/10/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08985 EMENT VOL-01155-03 PP-00729 RTJ VOL-00090-03 PP-01243
TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO BASEADA EM
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTARIAS NÃO SE IDENTIFICA
NECESSARIAMENTE COM DECISÃO CONTRARIA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO BASEADA EM
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTARIAS NÃO SE IDENTIFICA
NECESSARIAMENTE COM DECISÃO CONTRARIA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:04/10/1979
Data da Publicação:DJ 26-10-1979 PP-08044 EMENT VOL-01150-01 PP-00183
PREVIDENCIA SOCIAL. SASSE. INVALIDEZ. APOSENTADORIA. PROVENTOS. II -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, FACE AO VALOR DA CAUSA,
COM APLICAÇÃO DO ART. 308,IV, 1. PARTE, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ORIGINARIA.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. SASSE. INVALIDEZ. APOSENTADORIA. PROVENTOS. II -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, FACE AO VALOR DA CAUSA,
COM APLICAÇÃO DO ART. 308,IV, 1. PARTE, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ORIGINARIA.
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00569
APOSENTADORIA - FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE, A TÍTULO GRATUITO, A OUTRO ENTE
PÚBLICO. O ART. 102, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANDA
CONTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO FUNCIONÁRIO A OUTRO ENTE
PÚBLICO "NA FORMA DA LEI". ASSIM, OFENDE OS ARTS. 13 E 102,
PARAGRAFO 3 DA CARTA MAGNA A DECISÃO QUE MANDOU A PREFEITURA DE S.
PAULO COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO PRESTADO PELO RECORRIDO AO
ESTADO QUANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ADOTADO PELA
MUNICIPALIDADE (DEC-LEI N 13.030/42) VEDA O COMPUTO, PARA QUALQUER
EFEITO, DE TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA - FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE, A TÍTULO GRATUITO, A OUTRO ENTE
PÚBLICO. O ART. 102, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANDA
CONTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO FUNCIONÁRIO A OUTRO ENTE
PÚBLICO "NA FORMA DA LEI". ASSIM, OFENDE OS ARTS. 13 E 102,
PARAGRAFO 3 DA CARTA MAGNA A DECISÃO QUE MANDOU A PREFEITURA DE S.
PAULO COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO PRESTADO PELO RECORRIDO AO
ESTADO QUANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ADOTADO PELA
MUNICIPALIDADE (DEC-LEI N 13.030/42) VEDA O COMPUTO, PARA QUALQUER
EFEITO, DE TEMPO...
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07038 EMENT VOL-01145-02 PP-00533 RTJ VOL-00101-03 PP-01088
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA UNIÃO CEDIDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGENS DEVIDAS PELO INPS.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA UNIÃO CEDIDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGENS DEVIDAS PELO INPS.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04316 EMENT VOL-01134-03 PP-00961