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Jurisprudência

STF RE 96798 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
- Prescrição. Não havendo ato da Administração que expressa ou implicitamente negue a pretensão vindicada, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, mesmo que haja pagamento de prestações sucessivas. Caso contrário, apenas incide ela sobre as prestações anteriores a um qüinqüênio da propositura da ação. Se lei posterior a aposentadoria do servidor concede quinquênios aos em atividade com abrangência dos inativos e não fixa prazo para que seja a vantagem requerida, e não houve ato da Administração negando explicita ou implicitamente a concessão do qüinqüênio, o servidor só tem alcançada p...
Data do Julgamento : 08/02/1983
Data da Publicação : DJ 13-05-1983 PP-06504 EMENT VOL-01294-03 PP-00643
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
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STF RE 95151 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA TRABALHISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL (LEI 3.807/60). CF, ART-143. - O EXAME DO EXTRAORDINÁRIO DEVE ATER-SE AOS PRESSUPOSTOS DA PROPRIA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM REMONTAR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO QUE NÃO APRESENTA CONTEUDO CONSTITUCIONAL DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART-143 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 16/11/1982
Data da Publicação : DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00561 RTJ VOL-00105-03 PP-01132
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
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STF ACO 135 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Ementa
1 - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA O BANCO NACIONAL HÁ HABITAÇÃO E O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS - IAPFESP. 2 - INEXISTÊNCIA DE LITIGIO ENTRE O ESTADO E A UNIÃO FEDERAL, QUE SÓ COMPARECE NOS AUTOS PARA ASSISTIR A SEUS ENTES SUBORDINADOS. ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CAUSA ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Data do Julgamento : 06/10/1982
Data da Publicação : DJ 26-11-1982 PP-12120 EMENT VOL-01277-01 PP-00028 RTJ VOL-00104-02 PP-00443
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALFREDO BUZAID
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STF RE 97020 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
- Funcionário público. Inexistência de direito adquirido à contagem de tempo com base na Lei estadual 6898/62 em favor de quem só ingressou no funcionalismo público posteriormente à revogação desse Diploma legal. Se uma lei outorga a funcionário público o direito de contar, em seu tempo de serviço para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado em estabelecimento particular, esse direito só existe para quem é funcionário público enquanto essa lei estiver em vigor, pois o direito em causa não se outorga a qualquer pessoa, mas apenas a funcionário público. - Reconhece...
Data do Julgamento : 01/06/1982
Data da Publicação : DJ 10-09-1982 PP-08797 EMENT VOL-01266-02 PP-00500 RTJ VOL-00105-02 PP-00770
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF RE 94501 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
- FUNCIONÁRIOS INATIVOS. PROVENTOS. - Pretensão à acumulação das vantagens do regime em vigor ao tempo da aposentadoria com as do atual que, suprimindo uma daquelas, a incorporou aos novos proventos. - Ausência da alegada divergência jurisprudencial, pois nenhum dos acórdãos-paradigma atendeu a pretensão idêntica ou semelhante à postulada pelos embargantes. - Embargos de divergência não conhecidos.
Data do Julgamento : 11/03/1982
Data da Publicação : DJ 02-04-1982 PP-02886 EMENT VOL-01248-03 PP-00759 RTJ VOL-00101-03 PP-01246
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SOARES MUÑOZ
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STF Rp 1061 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
Ementa
REPRESENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, DE INICIATIVA LEGISLATIVA, QUE VEDA A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MAXIMO DE IDADE, PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, RESPEITANDO-SE, APENAS, O LIMITE MAXIMO DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA E OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA A FORMA E AS CONDIÇÕES DE PROVIMENTO DE CARGOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15, DE 25.4.1980, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUA INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DOS ARTS. 57, V; 97; 13, I, E 10 VII, ALINEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO AFASTA O VÍCIO DE INICIATIVA, NA ORDEM ESTADUAL, O FATO DA CRIA...
Data do Julgamento : 03/02/1982
Data da Publicação : DJ 06-08-1982 PP-07347 EMENT VOL-01261-01 PP-00039 RTJ VOL-00111-03 PP-00923
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CLÓVIS RAMALHETE
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STF RE 89702 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
-MAGISTRADO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PRESTADO EM CARTORIO. -LEGALIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO AQUELE EM QUE O MAGISTRADO, ANTERIORMENTE A SUA POSSE NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO, TRABALHOU EM CARTORIO, MEDIANTE NOMEAÇÃO DO RESPECTIVO TITULAR E POR ESTE REMUNERADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento : 15/09/1981
Data da Publicação : DJ 29-04-1983 PP-15556 EMENT VOL-01292-02 PP-00482 RTJ VOL-00105-03 PP-01043
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SOARES MUNOZ
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STF RE 94501 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO, E, PORTANTO, DE OFENSA AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE HOUVE ABSORÇÃO DA VANTAGEM NOS PROVENTOS MAJORADOS PELA RECLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO A ESPÉCIE DO PRECEITO DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 28/08/1981
Data da Publicação : DJ 25-09-1981 PP-09478 EMENT VOL-01227-02 PP-00446 RTJ VOL-00098-03 PP-01232
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
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STF RE 92387 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
EMENTA - O benefício da promoção por ocasião da aposentadoria de ex-combatente, previsto no art. 5º da Lei 288/1967, art. 101, § 2º da EC 1/69, que vedou expressamente a atribuição de proventos da inatividade superiores à remuneração percebida na atividade. Precedentes: RE 92.677; RE 87.580. RE não conhecido.
Data do Julgamento : 28/04/1981
Data da Publicação : DJ 12-06-1981 PP-05717 EMENT VOL-01216-02 PP-00465
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
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STF RE 89700 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE, COMO SE TRATA DE CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS, O ACOLHIMENTO DE UM DEPENDE, SEM DUVIDA, DO ACOLHIMENTO DO OUTRO DE CONTEUDO BASICO. NA ESPÉCIE, TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO QUE DECLAROU VALIDA A APOSENTADORIA DO RECORRENTE. AINDA QUE POSSIVEL TRANSPOR O OBICE DA COISA JULGADA, INOCORRE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO OU DA ISONOMIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 30/09/1980
Data da Publicação : DJ 07-11-1980 PP-09208 EMENT VOL-01191-01 PP-00256 RTJ VOL-00100-01 PP-00237
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
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STF RE 92113 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
- MAGISTRADO (JUIZ DE DIREITO). APOSENTADORIA. PROVENTOS DO CARGO DE DESEMBARGADOR. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359. II. NÃO IMPORTA QUE, AO COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO, OCUPASSE O MAGISTRADO O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO (CLASSE INICIAL DA CARREIRA) E AO INATIVAR-SE JA NÃO VIGESSE A LEI 880/56 QUE, EM SEU ART. 179, I, DISPUNHA QUE OS PROVENTOS, SATISFEITA AQUELA CONDIÇÃO, SERIAM OS DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. O DECISIVO PARA GARANTIR A CITADA VANTAGEM FOI A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 880/56, ART. 179, I, AO TEMPO DE SUA VIGENCIA, QUANDO ASSEGURADO FICOU AO MAGISTRADO O DI...
Data do Julgamento : 19/08/1980
Data da Publicação : DJ 19-09-1980 PP-07204 EMENT VOL-01184-03 PP-00722
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
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STF RE 92479 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Auxiliar de cartorio. Tempo de serviço. E inconstitucional lei que determina se conte, como tempo de serviço público, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado, sem qualquer vinculo com o Estado, por auxiliar de cartorio. Ofensa aos artigos 103 e 108 da Constituição Federal. Precedentes do STF. Ao julgar o RE 91.947/RJ, o Plenário desta Corte, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei 6.333, de 21 de outubro de 1970, do antigo Estado do Rio de Janeiro. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento : 25/04/1980
Data da Publicação : DJ 06-06-1980 PP-04137 EMENT VOL-01174-02 PP-00833
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF RE 91216 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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FERROVIARIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIARIOS DA RFFSA, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI N 956, DE 13.10.69. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR SE CUIDAR DE PRESTAÇÃO A CARGO DO INPS, A CONTA DO TESOURO NACIONAL (RE 83.312, PLENO DE 9.2.76).
Data do Julgamento : 26/03/1980
Data da Publicação : DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00376
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
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STF RE 92149 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTAGEM, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL, PARA OUTROS EFEITOS QUE NÃO APENAS A APOSENTADORIA E A DISPONIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 567.
Data do Julgamento : 11/03/1980
Data da Publicação : DJ 11-04-1980 PP-02240 EMENT VOL-01166-02 PP-00633
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
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STF RE 91947 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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- AUXILIAR DE CARTORIO. TEMPO DE SERVIÇO. - INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA RECORRER, UMA VEZ QUE, NOS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER JUDICIARIO, O SUJEITO PASSIVO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE PERTENCE O ÓRGÃO TIDO COMO COATOR, OU SEJA, A UNIÃO, O ESTADO OU MUNICÍPIO. - E INCONSTITUCIONAL LEI QUE DETERMINA SE CONTE, COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, SEM QUALQUER VINCULO COM O ESTADO, POR AUXILIAR DE CARTORIO. OFENSA AOS ARTIGOS 103 E...
Data do Julgamento : 06/02/1980
Data da Publicação : DJ 17-03-1980 PP-01371 EMENT VOL-01163-02 PP-00718 RTJ VOL-00097-01 PP-00374
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF RE 89968 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Magistrado. Aposentadoria. Cálculo de proventos. Caso em que incide o disposto no artigo 308, IV, d, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contrariedade à Constituição não prequestionada (Súmulas 282 e 356). Ausência de argüição de relevância da questão federal. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento : 09/10/1979
Data da Publicação : DJ 30-11-1979 PP-08985 EMENT VOL-01155-03 PP-00729 RTJ VOL-00090-03 PP-01243
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LEITAO DE ABREU
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STF AI 76964 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO BASEADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTARIAS NÃO SE IDENTIFICA NECESSARIAMENTE COM DECISÃO CONTRARIA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento : 04/10/1979
Data da Publicação : DJ 26-10-1979 PP-08044 EMENT VOL-01150-01 PP-00183
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
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STF RE 87088 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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PREVIDENCIA SOCIAL. SASSE. INVALIDEZ. APOSENTADORIA. PROVENTOS. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, FACE AO VALOR DA CAUSA, COM APLICAÇÃO DO ART. 308,IV, 1. PARTE, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ORIGINARIA.
Data do Julgamento : 11/09/1979
Data da Publicação : DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00569
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
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STF RE 91318 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
APOSENTADORIA - FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE, A TÍTULO GRATUITO, A OUTRO ENTE PÚBLICO. O ART. 102, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANDA CONTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO FUNCIONÁRIO A OUTRO ENTE PÚBLICO "NA FORMA DA LEI". ASSIM, OFENDE OS ARTS. 13 E 102, PARAGRAFO 3 DA CARTA MAGNA A DECISÃO QUE MANDOU A PREFEITURA DE S. PAULO COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO PRESTADO PELO RECORRIDO AO ESTADO QUANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ADOTADO PELA MUNICIPALIDADE (DEC-LEI N 13.030/42) VEDA O COMPUTO, PARA QUALQUER EFEITO, DE TEMPO...
Data do Julgamento : 21/08/1979
Data da Publicação : DJ 21-09-1979 PP-07038 EMENT VOL-01145-02 PP-00533 RTJ VOL-00101-03 PP-01088
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CUNHA PEIXOTO
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STF RE 90361 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA UNIÃO CEDIDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGENS DEVIDAS PELO INPS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 10/05/1979
Data da Publicação : DJ 01-06-1979 PP-04316 EMENT VOL-01134-03 PP-00961
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SOARES MUNOZ
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