CÓDIGO ELEITORAL. A CONTAGEM, EM DOBRO, DE TEMPO DE SERVIÇO, EM
COMPENSAÇÃO DE FERIAS E SIMPLESMENTE PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA
OU DISPONIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
CÓDIGO ELEITORAL. A CONTAGEM, EM DOBRO, DE TEMPO DE SERVIÇO, EM
COMPENSAÇÃO DE FERIAS E SIMPLESMENTE PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA
OU DISPONIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:18/12/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00086
INVALIDEZ PARA O TRABALHO; APOSENTADORIA (ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO; DECRETO N. 1.918 DE 27 DE AGOSTO DE 1937;
DEC-LEI 1.869 DE 21 DE JANEIRO DE 1946, ART. 10): POR FICÇÃO LEGAL
JUSTA, OU INJUSTA, MAS NECESSARIA, PERMANECENDO AS CAUSAS AO CABO DE
CINCO ANOS DEVE A INCAPACIDADE SER DECRETADA DEFINITIVAMENTE.
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INVALIDEZ PARA O TRABALHO; APOSENTADORIA (ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO; DECRETO N. 1.918 DE 27 DE AGOSTO DE 1937;
DEC-LEI 1.869 DE 21 DE JANEIRO DE 1946, ART. 10): POR FICÇÃO LEGAL
JUSTA, OU INJUSTA, MAS NECESSARIA, PERMANECENDO AS CAUSAS AO CABO DE
CINCO ANOS DEVE A INCAPACIDADE SER DECRETADA DEFINITIVAMENTE.
Data do Julgamento:05/12/1957
Data da Publicação:DJ 17-04-1958 PP-04942 EMENT VOL-00335-02 PP-00664
"A accessio temporis, em se tratando de serviços á União, Estado ou Municipio, sucessivamente, só é ADMISSIVEL para o efeito da disponibilidade e aposentadoria, e não também de estabilidade".
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"A accessio temporis, em se tratando de serviços á União, Estado ou Municipio, sucessivamente, só é ADMISSIVEL para o efeito da disponibilidade e aposentadoria, e não também de estabilidade".
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-03 PP-00901 ADJ 04-07-1963 PP-00484 RTJ VOL-00005-01 PP-00137
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
DOS BANCARIOS. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR FORÇA DO DECRETO N.
39.794, DE 16 DE AGOSTO DE 1956. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA.
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MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
DOS BANCARIOS. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR FORÇA DO DECRETO N.
39.794, DE 16 DE AGOSTO DE 1956. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:19/07/1957
Data da Publicação:DJ 24-10-1957 PP-13785 EMENT VOL-00319-03 PP-00864 RTJ VOL-00003-01 PP-00252
E POSSIVEL A REVISÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO APOSENTADO, PARA UMA
COMPUTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AINDA
QUE SE TRATE DE APOSENTADORIA ANTERIOR.
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E POSSIVEL A REVISÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO APOSENTADO, PARA UMA
COMPUTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AINDA
QUE SE TRATE DE APOSENTADORIA ANTERIOR.
Data do Julgamento:16/07/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10432 EMENT VOL-00310-01 PP-00095 RTJ VOL-00002-01 PP-00315
FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE. DIREITO A TODAS AS VANTAGENS E
AUMENTOS DA ATIVIDADE, INCLUSIVE A CONTAGEM, EM DOBRO, PARA EFEITOS
DA APOSENTADORIA, DAS LICENCAS ESPECIAIS NÃO APROVEITADAS. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
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FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE. DIREITO A TODAS AS VANTAGENS E
AUMENTOS DA ATIVIDADE, INCLUSIVE A CONTAGEM, EM DOBRO, PARA EFEITOS
DA APOSENTADORIA, DAS LICENCAS ESPECIAIS NÃO APROVEITADAS. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
Data do Julgamento:05/09/1956
Data da Publicação:DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00252
A PENSÃO POR INVALIDEZ, CONCEDIDA PELAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL, SE REVESTE DO CARÁTER DE SEGURO, PELO QUE SE NÃO CONFUNDE
COM A APOSENTADORIA ADMINISTRATIVA.
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A PENSÃO POR INVALIDEZ, CONCEDIDA PELAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL, SE REVESTE DO CARÁTER DE SEGURO, PELO QUE SE NÃO CONFUNDE
COM A APOSENTADORIA ADMINISTRATIVA.
Data do Julgamento:29/08/1956
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06295 EMENT VOL-00298-04 PP-01612
INSTITUTO, APOSENTADORIA: PERMITIDA A REVISÃO PARA VERIFICAR A
PERSISTENCIA DOS MOTIVOS; NÃO PODE O BENEFICIARIO SUBTRAIR-SE AO
EXAME SENDO LICITO AO INSTITUTO SUSPENDER A PENSÃO, EM CASO DE
RECUSA.
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INSTITUTO, APOSENTADORIA: PERMITIDA A REVISÃO PARA VERIFICAR A
PERSISTENCIA DOS MOTIVOS; NÃO PODE O BENEFICIARIO SUBTRAIR-SE AO
EXAME SENDO LICITO AO INSTITUTO SUSPENDER A PENSÃO, EM CASO DE
RECUSA.
Data do Julgamento:26/01/1956
Data da Publicação:DJ 12-07-1956 PP-08073 EMENT VOL-00261-02 PP-00496
