APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. CRIANÇA QUE, DIAGNOSTICADA COM OTITE MÉDIO AGUDA (O.M.A) POR VÁRIOS ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, VIERA A FALECER POR MENINGITE BACTERIANA. EQUIPE MÉDICA QUE NÃO ADOTOU QUALQUER CONDUTA DE INVESTIGAÇÃO DA DOENÇA OU DE TRANSFERÊNCIA DA MENOR PARA OUTRO HOSPITAL MAIS EQUIPADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DANO MORAL E MATERIAL RECONHECIDO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DIREITO DOS PAIS, NO CASO CONCRETO A MÃE, AO PENSIONAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTA EXERCER OU NÃO ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO A INCIDIR SOBRE OS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. POR MAIORIA.

APELAÇÃO DE EXCELSIOR MED LTDA. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATITUDE QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANSIEDADE E SOFRIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA NO QUE SE REFERE A INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DE ANNA LÍVIA ALBUQUERQUE DA SILVA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA. INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DO PÉ DIREITO EM 10% (DEZ POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA PROPORCIONAL À LESÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) ATÉ A DATA DE CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 426 DO STJ), COM A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, VEZ QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. MINORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL INDEFERIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – ART. 523, § 1º DO CPC -. PRELIMINARES DE DESERÇÃO; DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL; E, DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AFASTADAS. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE ATENTOU CONTRA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E CULMINOU NA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, QUE TEM POR CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS: A REINTEGRAÇÃO AO CARGO E A CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE FINANCEIROS. PERSEGUIÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTO DEPRECIATIVO. PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS ÍNDICES FINANCEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EX VI DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DA COBRANÇA DOS VALORES DISCUTIDOS NOS AUTOS, A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA RETIRAR O NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA CESSAR A COBRANÇA INDEVIDA. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO TOTALMENTE REVERSÍVEL. PROVA NEGATIVA. INDÍCIOS DE FRAUDE NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS. PARTE DA DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE REVENDE PASSAGENS. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE DA DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA SIMPLES SIMPLES. ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ELENCADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A pactuação da comissão de permanência é legal, porém não deve ser cumulada com outros encargos contratuais, tais como juros, correção monetária ou multa. Precedentes STJ. 2. Em relação à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, recentemente sumulado através do enunciado n. 529, de que é permitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3.Verificado, no caso concreto, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) previsão contratual, (ii) a incidência não exceder mais de um ano e (iii) o pacto for firmado em data posterior a 31.03.2000, data da publicação da medida provisória n. 1.963/2000 que regulamentou a matéria, deve ser mantida a incidência da capitalização de juros no contrato firmado. 4. Honorários advocatícios arbitrados dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme art. 20, § 4º, do CPC. 5. Decaimento mínimo dos pedidos da parte autora, ônus sucumbenciais à parte adversa, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. INÉPCIA DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR EMENDA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Se da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, deve o juiz determinar a emenda da inicial a fim de que o autor possa sanar a irregularidade apontada, uma vez que o indeferimento liminar da petição inicial, sem oportunidade de emenda da inicial, ofende a regra prevista no artigo 284 do CPC/73 (art. 321 do NCPC). Preleciona o art. 5º da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TRAMITANDO NA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS DISTRIBUÍDA PARA A 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. CONEXÃO RECONHECIDA. EVIDENTE DE QUE OS DOIS FOROS SÃO COMPETENTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 58 DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA APONTADA PELO AGRAVADO EM SUAS CONTRARRAZÕES, PORÉM NÃO ARGUIDA NEM APRECIADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO DELIBERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). LIBERAÇÃO DO MONTANTE INCONTROVERSO, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS A MENOR. 01 – O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau, a requerimento da instituição financeira liberar o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 – Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, bem como o adimplemento da diferença entre os montantes das prestações pagas a menor, para se permitir ao consumidor a manutenção na posse do bem e proibição de negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIDA A LEGALIDADE DE DETERMINADOS CONTRATOS, MOSTRA-SE INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESTE TÍTULO. ENTRETANTO, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DOS DEMAIS PACTOS, HÁ DE SER REPELIDO OS DESCONTOS EFETUADOS EM DECORRÊNCIA DOS SUPOSTOS PACTOS. DÉBITOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE APELADA – EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO, PORQUANTO PROTOCOLIZADO ANTES DA DATA CONSIDERADA COMO SENDO A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DE N.º 3/2007, EMANADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES NA COMARCA DO INTERIOR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO FÍSICO (ESTÉTICO), LUCRO CESSANTE E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFORMIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AO CASO, AO ARGUMENTO DE QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É EXTRACONTRATUAL; II) DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; E, III) DA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, NA HIPÓTESE DE SE ENTENDER QUE HOUVE ALGUMA RESPONSABILIDADE, IMPÕE-SE CONSIDERAR A OCORRÊNCIA DA CULPA CONCORRENTE; A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DESDE A DATA DO ACIDENTE. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO CASO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA APELANTE – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. NÃO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE E DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO DAR-SE-Á A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PAGA PELO APELADO DIZ RESPEITO A OUTRA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE APELANTE QUE, POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, ADMITE A EXISTÊNCIA DO TERCEIRO RECEBEDOR DA QUANTIA QUE ENSEJOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NATUREZA OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE EXIME DE REPARAR DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RETIFICADA, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS ÀS RECORRIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA. EXCLUSÃO DA MULTA NOS CASOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. TEOR DA SÚMULA Nº 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. 04 – Impossibilidade de aplicação de multa no caso da inversão do ônus da prova, uma vez que nas demandas envolvendo exibição de documentos já foi firmando entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 372, dispondo que "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". 05 - Em relação a multa pelo descumprimento acerca da não inserção do nome da parte agravada nos cadastros de proteção ao crédito, não vislumbro qualquer irregularidade, considerando que não será impingida a multa diária cominada, caso observe as determinações judiciais. Em relação ao valor arbitrado, entendo que este merece reparo, prezando pelo princípio da razoabilidade, reduzindo o valor para o importe de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada ao máximo de 20.000,00 (vinte mil reais). RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.