APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) AQUISIÇÃO DE LOTES DE LOTEAMENTO. ALIENANTE INADIMPLENTE. RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DESTE. OPOSIÇÃO DE ALGUNS DOS ADQUIRENTES PREJUDICADOS. ACORDO JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA EM SEU FAVOR. PLEITO PARA SUSPENDER TAL ATO. ALEGAÇÃO DE MAIOR DISPÊNDIO DE VALORES E DE PREJUÍZOS SEM AMPARO PROBATÓRIO. ART. 798 DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO OBSERVADO. - O acolhimento de pretensão cautelar imprescinde da presença concomitante da plausibilidade do direito e do perigo de dano (art. 798 do Código de Processo Civil). - Não merece acolhida, então, o pedido para suspender a escrituração de imóvel em favor dos também adquirentes de lotes de loteamento - cujo vendedor foi acionado pelos proprietários originários por inadimplência - que se comprometeram em face destes a quitar os valores em troca da outorga da escritura pública, se o perigo de dano relatado residiria apenas no maior dispêndio de valores para regularização quando de seu ingresso no condomínio instituído e em suposto risco, sem qualquer amparo probatório, de reaver os valores investidos. (2) HONORÁRIA. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MINORAÇÃO DEVIDA. - Não fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, §3º e 4º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a sua minoração. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028317-8, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR INDEFERIDA. PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERADA COMO INSUFICIENTE PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZAÇÃO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA LIMINAR DA POSSE TRAZIDOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. CERTIDÃO IMOBILIÁRIA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA INDISPENSÁVEL À COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. Conquanto não seja a audiência de justificação prévia ato processual a ser obrigatoriamente realizado, mas, em verdade, esteja ela no plano da discricionariedade do Magistrado, a não observância dessa prerrogativa concedida ao autor, quando trouxer ele aos autos aos menos elementos indiciários da posse e da turbação, por incidir em vulneração ao princípio do devido processo legal e da amplitude probatória, implica em manifesto cerceamento do seu direito de defesa; se a lei o municia com a possibilidade de justificar a sua posse em audiência preliminar, antes do início do processo, não é dado ao magistrado, podendo dirimir a dúvida em relação a algum aspecto obscuro, indeferir de plano a liminar reintegratória por entender não demonstrados satisfatoriamente os requisitos legais da proteção possessória in limine. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003893-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE NÃO SE REFEREM A FATOS NOVOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. A legislação processual civil admite a juntada de documentos na instância recursal, quando estes são direcionados para prova de fatos ocorridos após os articulados, ou quando se contrapõem a novos argumentos suscitados pela parte contrária. Por consequência, os documentos juntados a destempo não podem ser conhecidos. PRELIMINAR. OITIVA DE QUATRO TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RESPEITO AO NÚMERO MÁXIMO DE DEZ TESTEMUNHAS PARA CADA PARTE. PRERROGATIVA DO JUIZ DE DISPENSAR, OU NÃO, AS TESTEMUNHAS QUE EXCEDEREM O NÚMERO DE TRÊS PARA UM MESMO FATO. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 407, § ÚNICO, DO CPC. Cada parte pode oferecer, no máximo, 10 (dez) testemunhas, tendo, o magistrado, quando qualquer das partes oferecer mais de 3 (três) para a prova de cada fato, a faculdade de dispensar o excesso. Tal prerrogativa pode ou não ser exercida pelo juiz, inexistindo irregularidade na oitiva de 4 (quatro) testemunhas arroladas por uma das partes. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DEDICAÇÃO AO LAR POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ARTESANAL INSUFICIENTE PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo ser reconhecido o direito a tal verba em prol da esposa que, após trinta anos de matrimônio dedicados às atividades domésticas e dependente financeiramente do esposo, não possui condições de reinserção imediata no mercado de trabalho, com o quantum alimentício devendo observar o conhecido binômio necessidade x possibilidade. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. (A) PRETENSÃO DE PARTILHAR DOIS AUTOMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULOS QUE PERTENCEM A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHAM INTEGRADO O PATRIMÔNIO DO CASAL. Não existindo provas cabais de que os automóveis arrolados pela Autora efetivamente pertenceram ao casal, inviável a sua inserção como objeto de partilha, porque não integrantes do patrimônio comum dos cônjuges. (B) APARELHO DE ANÁLISE BIORTOMOLECULAR. RECIBO INDICANDO AQUISIÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. Ante a existência de recibo dando conta de que o aparelho foi comprado após a separação de fato, diante da míngua de prova em sentido contrário por parte da Requerente, mantém-se a sentença no ponto em que excluiu o bem da partilha. (C) MÁQUINAS DE COSTURA. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. BENS QUE FICARAM COM A APELANTE APÓS A SEPARAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL UNÂNIME. PARTILHA IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ART. 1.658, CC. Tendo a prova testemunhal demonstrado que a aquisição das máquinas de costura deu-se na época em que as partes eram casadas, com o casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, a partilha dos referidos bens é a medida que se impõe. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067733-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C GUARDA E VISITAS. DECISÃO QUE RECEBEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E MANTEVE O PROCESSO EM ANDAMENTO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS NO AGRAVO QUE REFOGEM À DECISÃO COMBATIDA. REQUERIMENTO LIGADO AO MÉRITO DO FEITO PRINCIPAL E DO INCIDENTE AFORADO. NÃO CONHECIMENTO. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE CONDUZ À SUSPENSÃO DA DEMANDA PRINCIPAL (ART. 306 DO CPC). EFEITO CONCEDIDO. DELIBERAÇÕES PROFERIDAS NA CAUTELAR, NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO INCIDENTE E NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA DE FATOS RELEVANTES, QUE REVELAM A NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS URGENTES, TAIS COMO A GUARDA, O ENCARGO ALIMENTAR, A DEFINIÇÃO DO DIREITO DE VISITAS EM PROL DO PRÓPRIO AGRAVANTE E A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS ENVOLVIDOS. CONVALIDAÇÃO DO DECISUM, NESTES PONTOS. ANULAÇÃO DOS DEMAIS ATOS, AGUARDANDO-SE A DEFINIÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025783-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23.06.2009, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, INACOLHEU O PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TODAVIA, QUE DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO, A SER AFERIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório. 2. Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa, a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária sob argumento de que o autor dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010439-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Reexame Necessário n. 2012.092333-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.03.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058667-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). DECISÃO JUDICIAL QUE, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E COM A RECUSA DA CREDORA, ACOLHEU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR, ACEITOU O DEPÓSITO PARCIAL E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, DEIXANDO DE DECRETAR A ORDEM PRISIONAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (ART. 33, INC. II, CPC). DISCUSSÃO ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO RESTRITA À AÇÃO REVISIONAL. SOLUÇÃO JUDICIAL INACEITÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 309 DO STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA, DA CORTE E DO STJ. INTERLOCUTÓRIO DESCONSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021022-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEUMA QUE SUBSISTE SOMENTE NO TOCANTE À PRETENDIDA DIVISÃO DE 01 (UM) VEÍCULO GM-CELTA, AUTOMOTOR ALEGADAMENTE COMPRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DERRUÍDA. PROVA QUE DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, QUE A AQUISIÇÃO SE DEU POR TROCA COM OUTRO VEÍCULO (VW-GOLF) DO APELADO. INSURGENTE QUE ALEGA HAVER RECEBIDO O AUTOMÓVEL DE PRESENTE DO RECORRIDO. DOAÇÃO NÃO PROVADA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.725 E 1.659, INCS. I E II, TODOS DO CC, ART. 333, INC. II, DO CPC, E ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 9.278/96. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em tema de união estável, aplica-se op jure o regime patrimonial de comunhão parcial (arts. 1.725 e 1.658 do CC), pelo que, assim, comunicam-se entre os companheiros os bens adquiridos onerosamente na constância da união, salvo se restar demonstrada alguma das hipóteses de exclusão de bens em favor de um e outro, o que se opera, como no caso, quando o patrimônio foi comprovadamente adquirido por sub-rogação de bens particulares do apelado. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 541 do Código Civil, "a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição", sendo que, nos demais casos - bens imóveis ou móveis de considerável valor - somente se procede mediante escritura pública ou instrumento particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073044-7, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE PRETENDE PROVAR A NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. Na fase de cumprimento de sentença, a pretensão do Exequente se limita à efetivação de um direito já reconhecido no processo de conhecimento, sem dilação probatória, haja vista tratar-se de procedimento meramente executivo. Assim, questões como a integralização ou não do capital social da empresa Executada (sociedade por cota de responsabilidade limitada), por demandar instrução probatória, devem ser desenvolvidas no bojo do processo cognitivo. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO PARTICULAR DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC. FUNCIONAMENTO DA EMPRESA POR CURTO PERÍODO DE TEMPO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A DEVIDA BAIXA QUE NÃO COMPROVAM DOLO POR PARTE DOS SÓCIOS. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas em decisão interlocutória, não podem voltar a ser tratadas em momento posterior do processo, cabendo à parte inconformada interpor agravo de instrumento. Caso o recurso seja desprovido na segunda instância, ocorre o fenômeno da preclusão, não havendo mais espaço, no bojo daquele processo, para a rediscussão da questão. Os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações podem ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, quando demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024577-3, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (CPC, ART. 269, INC. IV E CC, ART. 206, § 5º, INC. I). CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 795). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) PRESTAÇÕES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE 3 (TRÊS) PARCELAS. PREVISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL CONTINUA SENDO A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO (01.12.2014). PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. "I - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. "II - Dessa feita, o início do prazo prescricional para ação de cobrança de valores é a data do vencimento da última parcela pactuada" (AC n. 2010.034447-7, de Criciúma, Sexta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 25.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025887-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.12.2008, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, INACOLHEU O PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). INSURGÊNCIA DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI E, AINDA, EM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO, A SER AFERIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório. 2. Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa, a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária sob argumento de que a autora dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036062-8, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS LOCATIVOS A SEREM PRATICADOS NA RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO RENOVANDO QUE SE DISPÕE A PREFIXAR OS ALUGUÉIS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, ESTIPULANDO O ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO VALOR VIGENTE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUTONOMIA DA VONTADE QUE AUTORIZA APENAS A DELIBERAÇÃO ACERCA DOS LOCATIVOS DEFINITIVOS, NÃO QUANTO AOS PROVISÓRIOS. REGRA COGENTE DE PROCEDIMENTO QUE IMPÕE AO JUIZ, EXCLUSIVAMENTE, O ARBITRAMENTO EM VALOR NÃO SUPERIOR NEM INFERIOR A 80% (OITENTA POR CENTO) DA PROPOSTA DE CADA PARTE. ARBITRAMENTO JUSTO PELO DECISÓRIO ATACADO (ARTS. 54 E 72, § 4º, DA LEI N. 8.245/91). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em tema de locação comercial em shopping center, a legislação regente (Lei n. 8.245/91) dispõe que nas relações entre lojistas e empreendedores prevalecerão as condições livremente pactuadas entre as partes, sendo-lhes vedado, porém, deliberar acerca das disposições procedimentais previstas no aludido Diploma (art. 54). 2. Em sede de ação renovatória, persistindo controvérsia entre locador e locatário acerca dos locativos a serem praticados após a renovação, deve o juiz arbitrar aluguéis provisórios, vigentes até o trânsito em julgado da sentença renovatória, em valor não excedente tampouco inferior a 80% da proposta feita por ambas as partes (art. 72, § 4º, da Lei de Locações), devendo ser afastada, de conseguinte, cláusula contratual que se predispõe a regular esta fixação temporária, porque procedimentalmente incompatível com a lei de regência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029709-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPROVANDO A RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS. Caracteriza ato ilícito, passível de reparação pecuniária, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção creditícia sem que haja qualquer relação contratual entre as partes e, consequentemente, sem que haja inadimplência. FRAUDE DE TERCEIRO. ILEGALIDADE DO ATO QUE ENSEJA O RESSARCIMENTO. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA A REINCIDÊNCIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029853-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA (ART. 944 DO CC). MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. CONTAGEM A PARTIR DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REPARAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ NÃO RECEBIDO NA ORIGEM, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, POIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000805-2, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - FURTO EM HOTEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA FÁTICA - DOCUMENTOS SUFICIENTES - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCAÇÃO PARA TEMPORADA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE HOSPEDAGEM - DEPÓSITO NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 649, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO FURTO OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS PATENTEADA - 3. INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO - FURTO DE BENS CONDIZENTES COM A CLASSE SOCIAL DA VÍTIMA - 4. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em julgamento antecipado quando as provas documentais são suficientes para julgar questões fáticas controvertidas. 2. Os hospedeiros respondem por furto ocorrido em suas dependências, seja por seus empregados ou por pessoas admitidas em seu estabelecimento. 3. Face à dificuldade da prova de furto em estabelecimento de hospedagem, a palavra da vítima, associada aos elementos probatórios - correspondência dos bens com a profissão, com o objetivo da viagem e com a classe social da vítima - é suficiente para a comprovação do prejuízo material. 4. Aquele que, em viagem de férias, tem seus pertences furtados do interior de hotel em que se hospeda, sofre dano moral reflexo e indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027792-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS. INSURGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. CULPA DO APELADO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. CADERNO POLICIAL, ENTRETANTO, INCONCLUSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA PELO ACIDNETE DE TRÂNSITO. ÔNUS 'PROBANDI' DA AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de reparação de danos provenientes de acidente de trânsito, incumbe à parte autora a obrigação de comprovar satisfatoriamente a culpa daquele contra quem endereça ela a pretensão reparatória, pois é essa culpa que materializa o fato constitutivo do direito invocado. Na hipótese de o Boletim de Ocorrência, cuja presunção de veracidade é apenas relativa, limitar-se a reproduzir as antagônicas versões dadas aos fatos pelos condutores dos veículos envolvidos na colisão, inexistente o necessário croqui, impõe-se àquele que busca em juízo o ressarcimento para os danos experimentados, complementar a prova documental, trazendo aos autos elementos de convicção que atestem, com suficiência, a culpa do acionado para o sinistro. Ausente do caderno processual prova a informar essa culpa, a pretensão na inicial deduzida resvala na improcedência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038809-7, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027372-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO, DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROFISSIONAL E HOSPITAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA . TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É evidente a existência de vínculo entre o hospital privado credenciado no Sistema Único de Saúde - SUS e o médico plantonista do setor de obstetrícia. A responsabilidade civil da entidade hospitalar, como prestadora de serviço, abrange tanto os danos decorrentes dos serviços próprios de sua atividade empresarial, como aqueles decorrentes dos serviços técnicos-profissionais prestados pelos médicos nas dependências de seu estabelecimento, donde exsurge a legitimidade passiva de ambos. 2. É vedada a denunciação da lide quando a demanda envolver relação de consumo, conforme dispõe o art. 88 do CDC. Ademais, mesmo nas lides de natureza civil não consumerista, inexistindo obrigação legal ou contratual que imponha ao réu a denunciação da lide para o exercício do direito de regresso, em caso de eventual condenação, possível é o indeferimento da mencionada intervenção de terceiro quando a nova relação jurídica instaurada possa comprometer a celeridade processual em razão da introdução de novos fatos e fundamentos jurídicos. 3. Configura-se ilícito civil o esquecimento de material cirúrgico (gaze) no corpo da paciente por médico ginecologista obstetra ao realizar o procedimento de parto da Autora, ocasionando-lhe infecção e, com isso, dores físicas, sofrimento e risco à sua saúde, passível, portanto, de compensação pecuniária. 4. O erro ou mau procedimento médico representa um defeito na prestação do serviço por parte do profissional e do hospital, pelo que, tendo em vista a relação de consumo existente, deve ser aplicada a legislação consumerista, o que atrai a incidência do art. 14 do CDC. É, portanto, objetiva a responsabilidade civil da entidade hospitalar (responde como prestadora do serviço), e subjetiva a responsabilidade civil do médico (responde pessoalmente como profissional liberal). Não altera o regime jurídico de responsabilidade civil a circunstância de o serviço ter sido prestado por médico plantonista remunerado pelo SUS. 5. No contexto fático-probatório dos autos, atendendo-se à técnica do ônus dinâmico da prova, bem como à possibilidade de inversão prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, e, m consequência, atribuindo-se maior carga probatória ao sujeito da relação que mais condições tem de produzi-la, tem-se, no caso, comprovado o erro médico, com todos os seus consectários. 6. Considerando-se as particularidades do caso, verifica-se que o montante estabelecido na sentença mostra-se adequado e proporcional, não merecendo redução, especialmente considerando a capacidade econômica das destinatárias da condenação. 7. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de ato ilícito absoluto (extranegocial), de ofício, há de se estabelecer a incidência dos juros legais moratórios a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e art. 398, CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077215-7, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE QUE, NA QUALIDADE DE FILHA DO SEGURADO, A AUTORA POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO, DE APENAS 25% DO CAPITAL SEGURADO. TESE ARRIMADA NO ARGUMENTO DE QUE, POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, O GENITOR TERIA DEIXADO DE INDICAR OS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 792 DO CC. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO PRIMITIVO FIRMADO COM SEGURADORA CONGÊNERE, APONTANDO QUE OS 2 FILHOS DO SEGURADO SÃO OS ÚNICOS FAVORECIDOS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA DA VONTADE MANIFESTADA PELO TITULAR DO SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EXTERNADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA PARA POSTULAR A REFORMA DO DECISÓRIO. PRETENSÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. PLEITO NÃO CONHECIDO. "As contrarrazões recursais não se constituem no instrumento hábil à reforma da sentença, que exige a interposição de recurso de apelação cível ou adesivo" (Apelação Cível nº 2010.029132-7, de Ibirama. Relator Desembargador Stanley da Silva Braga, julgado em 27/09/2010). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019935-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica" (STJ - RMS n. 31.923/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki). Portanto, não é inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 587/2013, que em razão da atividade a ser exercida, e editada com base nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, impõe limite mínimo e máximo de idade para o ingresso nas carreiras das instituições militares do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.032256-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).