Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL E DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO POR NEGATIVA DE FINANCIAMENTO DO BANCO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. II – Recurso que se nega provimento. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. MORA DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO COMPROVADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. BEM LEVADO A LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES COMETIDAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I – Verifica-se que o imóvel já foi leiloado extrajudicialmente pelo agravante (em 15/12/2017) antes que tivesse tomado ciência da decisão agravada (proferida em 05/02/2018), e que o procedimento para tanto foi seguido à risca: houve notificação da mora (comprovada pela declaração com fé pública à fl. 187), consolidação da propriedade em nome da construtora (credora fiduciária, na forma da certidão de fls. 54/57) e condução do bem a leilão com arrematação por terceiro de boa-fé (fls. 209/210). II – Desta forma, a boa-fé do terceiro adquirente bem como a obediência do procedimento previsto na legislação impedem que se possa retornar ao statu quo ante. Com a confessada inadimplência da autora e com a prova de sua notificação para purgar a mora, não há ilegalidades na conduta da construtora que consolidou a propriedade do bem em seu nome e vendeu-o em leilão extajudicial. III – Ademais, o terceiro, portanto, legítimo proprietário, possui direito à imissão na posse, sendo certo que os tribunais pátrios, em casos como o presente, decidem, em caso de demonstração de prejuízos, pela conversão da obrigação em perdas e danos, porque o adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pela relação contratual entre a instituição financeira e seu devedor. IV – Consequentemente, não tem mais valia o comando de restrição de alienação do imóvel. De igual forma, fica a autora dispensada de consignar em juízo as parcelas incontroversas do contrato, pois não há mais mora a purgar, apenas possíveis responsabilidades a apurar. Também não possui razão de existir a astreinte fixada para o caso de descumprimento da decisão, devendo ser reformada a decisão neste quesito também. V – Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISUM CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A cognição do Tribunal, por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo de primeiro grau, limita-se a analisar o preenchimento ou não dos requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória, sem a oitiva da outra parte, já que o meritum causae será decidido por aquele Juízo; II. In casu, a agravante é instituição financeira sobre a qual recai a responsabilidade pela administração de cartões de crédito, porquanto é aquela que autoriza a realização da transação, logo, responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancários, consoante o Enunciado nº 479 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ; III. Ademais, importante frisar que a decisão recorrida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, determinou a abstenção de débitos de quaisquer valores referentes às transações on-line finalizadas e autorizadas junto à agravada até o julgamento daquela demanda, na qual se aperfeiçoará o contraditório e a ampla defesa, ante a demonstração, por parte da ora recorrida, da probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, consoante enuncia o art. 300 do Código de Processo Civil; IV. Logo, se a parte agravante, nestes autos, não apresentou argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos; IV. Decisão que merece ser mantida; V. Recurso conhecido, e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. No caso em comento, houve a perda do objeto do recurso, uma vez que sobreveio Sentença que julgou procedentes os pedidos da autora; II. Perdeu-se, portanto, o objeto do Agravo de Instrumento interposto; III. Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E DE CIRURGIA DE CARÁTER URGENTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ARTIGO 406 CCB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovou a recorrente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não conseguiu demonstrar a possibilidade da recorrida aguardar a realização de novos exames no prazo estabelecido pela ANS, ou mesmo a disponibilidade de data para realização de consulta e de cirurgia com médico credenciado no prazo adequado à enfermidade da paciente. 2. Como é incontroversa a natureza consumerista do pacto firmado entre as partes, a Hapvida responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. 3. Quanto ao termo inicial dos juros de mora e o respectivo índice, por se tratar de responsabilidade contratual devem incidir juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data do arbitramento, marco inicial da correção monetária, conforme Súmula STJ n. 362, quando então deverá incidir a Taxa SELIC, que compreende os juros e a atualização da moeda, consoante artigo 406 do Código Civil Brasileiro 3. Apelação parcialmente provida, em consonância com o Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - FATURAS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ART. 487, I, CPC/2015 - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, na forma do art. 1.010 do NCPC e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL- CONTRATO DE TRANSPORTE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – TRANSPORTE NÃO EXECUTADO- MERCADORIAS NÃO ENTREGUES– DANO MATERIAL CONFIGURADO– DESPESAS COMPROVADAS – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 227/STJ – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ILICITUDE – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – TRANSPORTE DE MERCADORIAS – SERVIÇO DE MUDANÇA – BENS MÓVEIS QUE CHEGARAM NO DESTINO COM AVARIAS – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO – RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL COMPROVADO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – QUANTUM ARBITRADO MANTIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS- LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE O DEPÓSITO MENSAL, EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DO VALOR DE R$ 3.500,00, PARA A MANUTENÇÃO DO AGRAVADO- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR- DECISÃO REFORMADA-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Ausentes, nos autos, todos os requisitos dispostos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, necessários à concessão da medida liminar,impõe-se seu indeferimento.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVISTA DE MENOR IMPÚBERE – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SUSPEITA DE FURTO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS LIMINAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE E RETIRADA DOS DADOS DO ROL DE INADIMPLENTES - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM DUPLICIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATOS BANCÁRIOS – CARTÃO DE CRÉDITO EFETUADO COMO SE FOSSE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESENÇA DOS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MULTA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEVER DE INFORMAÇÃO – ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC – VIOLAÇÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – DANO MATERIAL – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM EXORBITÂNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA IRRESIGNAÇÃO – ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPEM – DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA – QUEDA DA EMBARCAÇÃO – AFOGAMENTO – CAUSA MORTIS SUFICIENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS INERENTES AO DPVAT – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – VEÍCULO VENDIDO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – MULTA PREVISTA – ART. 3º, § 6º DECRETO-LEI 911/69 – INAPLICABILIDADE – APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXONERAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PELOS TRANSTORNOS ENFRENTADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO-REMARCAÇÃO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM- DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REDUZIDOS- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.