PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM ESTANDE DE VENDAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CORRETOR CREDENCIADO PELA CONSTRUTORA - SUBORDINAÇÃO QUE DESCARACTERIZA A ATIVIDADE DE APROXIMAÇÃO INERENTE AOS CORRETORES - ÔNUS DA CONSTRUTORA DE ARCAR COM OS ENCARGOS ATINENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO PELO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - A parte ré, Direcional Engenharia S/A é parte legítima para figurar no polo passívo, uma vez que se tratando de relação de consumo, a solidariedade é reconhecida, na medida em que obteve benefício com a transação comercial realizada e integra a relação de consumo. - Quanto a ocorrência do suposto serviço de corretagem a ensejar o pagamento da taxa de corretagem, restou evidenciado que se trata de Corretor credenciado pela contrutora, que atua em estande de vendas (fls.13), o qual age no interesse exclusivo do fornecedor, isto é, subordinado a ele, perdendo, por conseguinte, sua autonomia caracterizadora da atividade de aproximação, equiparando-se às figuras do representante, do comissário, ou mesmo do empregado. - Verificada a cobrança indevida da comissão de corretagem, bem como não configurado o engano justificável, a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais é medida que se impõe. - Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ATO JUDICIAL TÍPICO. CRFB/1988, ART. 5.º, LXXV. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADOS. - Como é do entendimento dominante, o Estado só poderá ser responsabilizado pelos danos causados por atos judiciais típicos nos casos previstos no art.5º, inciso LXXV, da CR/88, o qual contempla as hipóteses do condenado por erro judiciário e daquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença. - Na esteira dos precedentes emanados do STF, o magistrado não pode ser responsabilizado pelo seu convencimento, salvo quando age com dolo, fraude ou má fé, interpretação que decorre da independência da Magistratura no desempenho da atividade judicial, mas, também, pela possibilidade de tais decisões serem modificadas pelo próprio Poder Judiciário, com a utilização dos recursos pertinentes. - Não tendo o Autor/Apelante demonstrado conduta dolosa, ou ocorrência de fraude ou má-fé do juiz, não restando provado, portanto, o erro judiciário, apto a gerar responsabilidade civil. - Apelo conhecido, mas desprovido.

DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO – SEQUELAS PERMANENTES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR – ADEQUAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – MESMO ENTE ESTATAL – DESCABIMENTO : - Restou demonstrado nos autos que a má prestação de atendimento médico por parte do Estado ao outrora autor, vítima de acidente automobilístico, resultou em dano permanente no membro acidentado, violando sua esfera moral, ao trazer sofrimento e constrangimento excessivo em decorrência de omissão ilícita qualificada. - O valor estipulado a título de danos morais (R$ 15.000,00 – quinze mil reais) se mostra razoável e proporcional, não merecendo qualquer modificação. - Não cabe condenação em honorários em favor da defensoria pública pertencente ao mesmo ente público condenado, conforme entendimento sumulado no enunciado 421 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Aplica-se o prazo prescricional de três anos para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT. Inexiste prescrição no caso presente, já que o evento danoso ocorreu em 2010 e a ação foi proposta em 2012. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EFEITO INTEGRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE STJ.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que há prova documental demonstrando que a companhia aérea falhou ao enviar à operadora de cartão uma compra que não teria sido concluída (fls. 21), além de ter havido a devida comunicação à administradora do cartão de crédito em 22/01/2011 (fls. 59/60) acerca do lançamento indevido; - Apesar disso, a apelante negativou o nome da apelada, mesmo diante da informação de que a compra não teria sido concluída; - Assim, diante da clara negativação indevida a jurisprudência do STJ entende haver dano moral in re ipsa; - O valor de R$ 8.000,00 da condenação constante no dispositivo da r. Sentença é o que vincula, mostrando-se razoável; -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONGRUÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que o julgador de piso ao determinar o julgamento antecipado do mérito e entender pela insuficiência de provas, incorreu em nítida inconsistência, pois fora requerida pelo apelante a produção de prova testemunhal, além de que o art. 370 do CPC confere ao juiz a chance de determinar de ofício as provas necessárias ao seu convencimento; - Ademais, não houve o devido saneamento do feito com a fixação de pontos controvertidos necessários ao convencimento do julgador, pelo que a decisão de improcedência por insuficiência probatória mostra-se deveras conflitante com o procedimento adotado (Enunciado 297 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); - Cabe ao juiz primar pela resolução do mérito da causa determinando as provas que entender necessárias para resolver o litígio; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEVER DE INFORMAÇÃO – ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC – VIOLAÇÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – DANO MATERIAL – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM EXORBITÂNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA 938 TRATADO COMO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO PROCESSO 151951/SP – INOCORRÊNCIA – MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE– HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – ART.988, DO NCPC - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E ACÓRDÃO DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 988 CPC/15. RESOLUÇÃO N.º 03/2016 DO STJ. REsp 1.251.331/RS. SISTEMÁTICA REPETITIVA. TARIFA ADMINISTRATIVA E PSG. COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO REFORMADO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. - A demanda fora ajuizada com espeque na Resolução n.º 03/2016 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no art. 988 e ss. do Código de Processo Civil e no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, nos quais estão especificadas as hipóteses legais de cabimento da reclamação; -O ajuizamento de Reclamação com fundamento na referida Resolução pressupõe a existência e a indicação de precedentes consolidados no âmbito do STJ, assim entendidos como acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo ou, ainda, enunciados de Súmula; - O reclamante apontou julgado do STJ no REsp 1.251.331/RS de sistemática repetitiva sobre cobrança de tarifas administrativas em cartão de crédito, sendo apto ao ajuizamento da presente ação; - O STJ, portanto, firmou o entendimento de que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a exemplo das operadores de cartão de crédito, devem se sujeitar a autorização pela autoridade monetária, que expedirá norma estipulando taxativamente quais serviços podem ser cobrados; - Assim, mesmo que esteja previsto em contrato, não poderão ser cobradas as tarifas impugnadas por não terem previsão na Resolução CMN 3.919/2010, devendo ser, portanto, declaradas nula tanto uma como a outra; - A cobrança mostra-se, pois, abusiva (art. 39, V CDC) e fere os princípios da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa, sendo, portanto, contrário aos princípios do CDC (art. 51, IV e §1º, I), pelo que é cabível a condenação em danos morais e repetição em dobro consoante parágrafo único do art. 42 do CDC; - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. DEVER DE AGIR DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO PLENAMENTE DEMONSTRADO. DANOS MORAIS EXISTENTES. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DANOS ESTÉTICOS MÍNIMOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE CUMPRE SUA FUNÇÃO. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DA MÃO ESQUERDA. PENSIONAMENTO EM 20 % DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO NA DATA EM QUE O AUTOR COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, DO CPC/73. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE PACIENTE COM CÂNCER. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TODOS OS SERVIÇOS MÉDICOS DESTINADOS AO SEU TRATAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA TODA CONSULTA MÉDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM AS SÚMULAS 362, 43 E 54, DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOSS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. 1) INVALIDADE DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. 2) FATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. São inválidos os contratos bancários celebrados mediante fraude. Nos termos do enunciado sumular nº 497 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Fraudes bancárias não geram dano moral in re ipsa. São sempre atos ilícitos, mas somente gerarão dano moral quando se demonstrar violação a direito de personalidade. Descontos indevidos em conta corrente somente gerarão dano moral quando, por seu vulto, forem capazes de afetar a subsistência do correntista, hipótese não configurada nos presentes autos. A redistribuição dos encargos sucumbenciais possui natureza de pedido implícito e sucessivo: reformada a sentença, total ou parcialmente, e modificado o quadro de sucumbência vislumbrado pelo juízo a quo, deve o Tribunal redistribuir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Apelação Cível em Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com pedido de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais: 1) Segundo orientação jurisprudencial superior, na rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, válida é a cláusula que prevê retenção pelo compromissário vendedor de parte dos valores que teria de restituir ao consumidor em decorrência do rompimento contratual, devendo-se analisar a existência de abusividade em relação ao valor nela previsto. Precedentes do STJ; 2) Sendo evidente a abusividade da disposição contratual que estipula a retenção de 90% (noventa por cento) das quantias pagas, correta a sentença que reconhece a nulidade parcial da cláusula e determina a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores, permitindo-se a retenção de 25% (vinte e cinvo por cento) do montante pago, por ser medida proporcional e consentânea com a ordem jurídica vigente. Precedentes do STJ; 3) Não existindo índice de correção monetária e taxa de juros moratórios fixados em contrato para o caso de rescisão contratual, deve incidir a regra geral do art. 406 do Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic para correção monetária e juros moratórios; 4) Recurso parcialmente provido.

Apelação em Ação Anulatória de Negócio Jurídico: 1) Identificadas no contrato cláusulas caracterizadoras de omissões determinantes para a realização do negócio, devem estas ser levadas em conta para fins de anulação da Cessão de direitos e venda de benfeitorias sobre imóvel de propriedade de terceiro; 2) As disposições contratuais impõem à Cedente a responsabilização por danos ocasionados por omissões ou declarações inverídicas, sendo correta a sentença que ordena a devolução do valor pago pela Cessionária que sequer conseguiu se imitir na posse do bem; 3) Em virtude da atividade recursal (CPC, art. 85, § 11), é impositiva a majoração dos honorários advocatícios devidos pela Ré, ficando a exigibilidade suspensa nos termos da lei, haja vista ser a Apelante beneficiária de justiça gratuita (CCP, art. 98, § 3.º); 4) Apelação a que se nega provimento.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. RECORRENTE QUE SUSTENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO PROTESTAR DUPLICATA ADQUIRIDA POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE NÃO SE NOTIFICOU A RECORRIDA NA FORMA PREVISTA PELO ART. 292 DO CC E POR DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. HIPÓTESE EM QUE A RECORRIDA ADIMPLIU AO DÉBITO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. 2. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUSTAÇÃO ANTES DA SUA LAVRATURA E DE SUA PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROTESTO EM QUE CONSTA INCLUSIVE NOS DADOS DA RECORRIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO QUE PRESCINDE DE PROVA. PRECEDENTES. 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE AMOLDA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. 4. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE DÉBITOS. ANULAÇÃO DE CONFISSÕES DE DÍVIDA POR VÍCIOS DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. INALTERABILIDADE DA DÍVIDA CONSOLIDADA PAGA MENSALMENTE. COBRANÇA DE VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA. O RECORRENTE REALIZOU CONFISSÕES DÍVIDAS E NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS QUE AS ILIDISSEM . RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE DÉBITOS. ANULAÇÃO DE CONFISSÕES DE DÍVIDA POR VÍCIOS DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 178 DO CC. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. INALTERABILIDADE DA DÍVIDA CONSOLIDADA PAGA MENSALMENTE. COBRANÇA DE VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÕES DE DÍVIDA REALIZADAS. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA DA AUTORA. MULTA PROPORCIONAL E ADEQUADA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A opção por celebrar esse tipo de mútuo deve ser suficientemente informado, com intuito de impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, em observância ao art. 6.º, inciso IV, do CDC; - Não é crível admitir-se que uma pessoa que contrata um empréstimo consignado para complementar a sua renda, também contrate um cartão de crédito para ver descontado em seu contracheque o pagamento de fatura mínima do cartão. - A decisão mandamental precisa ter força persuasiva, de tal forma que seja suficiente para coagir a parte demandada a dar fiel cumprimento ao seu teor; A imposição de multa coercitiva – astreintes, objetiva coagir o demandado ao cumprimento da decisão, seja de fazer ou de não-fazer, não possuindo caráter punitivo, mas meramente coercitivo, destinada a convencê-lo da ordem jurisdicional; - A multa coercitiva deve ser fixada com base e critérios que lhe permitam alcançar seu fim; - Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Não Provido.

Ementa: APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 - FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – EXONERAÇÃO DECORRE DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES ACERCA DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NÃO CABIMENTO. VALOR DEVIDO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA EXIGIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. A partir do advento da Lei nº 11.945/09 restou imperativa a graduação da invalidez permanente, consoante tabela de percentuais incluída na Lei n. 6.194/74. E, ademais, com a edição da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, restou despicienda qualquer discussão a respeito da prescindibilidade de graduação do percentual de invalidez para pagamento das indenizações decorrentes do seguro obrigatório DPVAT, bem como da inconstitucionalidade do texto legal, independente da época em que ocorrido o sinistro, posição essa fulcrada na atual jurisprudência do STJ. II. In casu, tendo o laudo pericial de fls. 96 identificado o quadro de invalidez parcial permanente da autora no percentual de 25% (membro inferior) e 25% (membro superior), deve ser aplicado artigo 3°, §1°, II, da Lei n.° 6.194/74. III. É firme a orientação da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, para fins de pagamento da indenização securitária do DPVAT. No caso concreto, merece provimento o recurso, uma vez que a indenização perquirida fora dimensionada de forma incorreta pelo juízo de origem, em atenção a legislação e a prova pericial realizada nos autos (fls. 96). De acordo com o art. 3°, §1°, II, da Lei n.° 6.194/74 e com a perícia o cálculo correto é: Membro inferior esquerdo 25% de 75% de R$13.500,00 (ou seja, o seguinte cálculo: 75% de 13.500 = 10.125,00 e em seguida 25% de 10.125,00) = R$ 2.531,25 mais Membro superior esquerdo 25% de 75% (ou seja, 70% de 13.500 = 10.125,00 e 25% de 10.125,00) = R$ 2.531,25 somado totaliza o quantum de R$5.062,50 e não R$6.750,00 como consta na sentença atacada. E, já tendo a autora/apelada recebido via administrativa o quantum de R$5.906.25, não se cogita de complementação de valores à título de Indenização de seguro DPVAT. IV. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.