AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DOS ARTS. 561-563 DO CPC. PREENCHIMENTO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INIDONEIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. I. No caso concreto, embora a decisão recorrida verse sobre tutela provisória, na forma do art. 1.015 do CPC/2015, o Agravo de Instrumento não pode adentrar à questão da competência do Juízo prolator da decisão, sob pena de (1) admitir-se hipótese incabível de agravo de instrumento; (2) ofensa a coisa julgada, uma vez que a competência já fora fixada pelo Tribunal, cabendo a parte eventualmente prejudicada reclamar pela garantia da autoridade da decisão anterior pela via própria; II. A concessão de liminar de reintegração de posse pressupõe o preenchimento de dois requisitos, sendo dispensada no caso sub judice a demonstração de periculum in mora: (i) demonstração de que o ato de agressão à posse deu-se há menos de ano e dia, e (ii) instrução de petição inicial que, em cognição sumária do juiz, permita a formação de convencimento de que há probabilidade de o autor ter direito à tutela jurisdicional; III. No caso concreto, ambos os requisitos foram preenchidos, uma vez que restou demonstrado o esbulho a menos de ano e dia (ação de força nova), e os documentos juntamente com a audiência de justificação, foram suficientes para a formação do convencimento sumário do magistrado, uma vez que demonstradas a posse inicial do autor, o esbulho do réu e as circunstancias e momento dos fatos; IV. A caução, nos termos do art. 559 do CPC, é exceção nas ações possessórias que depende de prova, a ser produzida pelo réu, de que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos. Tal prova inexiste no caso concreto, ao menos até o momento; V. Decisão mantida; VI. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA FACE AO PRINCÍPIO DA INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO ATENDE OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM HARMONIA COM PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - As questões que não foram abordadas pela parte na defesa não podem ser discutidas em sede de apelação, por configurar inovação recursal. - Penso que realmente a quantia deva ser reduzida. Isto porque ao meu sentir o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) melhor expressa a atenção aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade no intuito de ao mesmo tempo que estabelece devida indenização a ser suportada pelo Apelante também evita o enriquecimento ilícito da parte Apelada diante do quadro que se extrai do presente caso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido em harmonia com parecer ministerial.

AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO UNILATERAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É vedado ao Tribunal a apreciação de questão não suscitada e debatida em primeiro grau, sob pena de inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Restando comprovado que o aviso prévio estabelecido no instrumento contratual foi cumprido, não há que se falar em dever de reparar eventuais perdas e danos advindos do rompimento do negócio jurídico, mormente considerando que a rescisão unilateral, desde que efetivada com antecedência de trinta dias, é permitida, nos termos do contrato celebrado entre as partes. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.DEFENSOR PÚBLICO. LEI N. 11.419/2006. PRAZO PARA CONSULTA. 10 DIAS. AUDIÊNCIA REALIZADA ANTES DO TERMO FINAL. ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO E DA AUDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias. - No caso, verifica-se que a intimação eletrônica de 10 (dez) dias teria o prazo final no dia 09.08.2017, não podendo o ato ser realizado antes dessa data, como ocorreu, sob pena de o Defensor Público receber a intimação dentro do prazo fixado pelo Judiciário, porém após a prática do ato para o qual foi intimado, constatando-se, assim, manifesto cerceamento da defesa. Dessa forma, revela-se patente a necessidade de renovação do com a observância do prazo para intimação, que deve ter como dia final data anterior à prática do ato. - Recurso conhecido e provido, anulando a audiência realizada no dia 01.08.2017, sem a correta intimação da Defensoria Pública, declarando nulo todos os atos subsequentes à ela, renovando-se sua intimação e a audiência de justificação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA ESPECÍFICA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O BEM INDEVIDAMENTE APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO LEILOADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM CONFORME TABELA FIPE NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ALIENAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. A questão da gratuidade judiciária foi amplamente debatida por meio do acórdão impugnado, de forma que o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, na medida em que estabeleceu-se desde o juízo a quo que os documentos apresentados nos autos são insuficientes para justificar o deferimento do benefício. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. ENCARGOS FINANCEIROS INERENTES À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A disposição contida no art. 90 do CPC deve ser observada sempre que a sentença for proferida com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, atribuindo à parte que desistiu da ação a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. 2. Apelação conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. NULIDADE RECONHECIDA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato do servidor temporário prorrogado diversas vezes é nulo, pois não atende ao requisito de interesse público excepcional e fere o dever da Administração Pública preencher os cargos públicos através de concurso público. Diante da nulidade do contrato, faz jus o trabalhador ao levantamento do depósito do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 709.212/DF, entendeu ser aplicável o prazo prescricional de 5 de (cinco) anos para cobrança do FGTS não pago. Apesar declarada a nulidade do contrato do servidor temporário, bem como a ausência de pagamento de encargos trabalhistas, não gera-se, a princípio, danos de ordem extrapatrimonial a ensejar a indenização, precedentes da E. Primeira Câmara Cível. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. QUANTUM DO DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da repetição do indébito é necessário que o valor cobrado tenha sido efetivamente pago, afastando-se, consequentemente, sua incidência quando não há nos autos tal comprovação. 2. O quantum do dano moral deve ser estipulado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade conforme a análise do caso concreto, sob pena de causar enriquecimento ilícito. 3. Provimento negado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA EM VALOR INDEVIDO – NÃO COMPROVADO – VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONSUMO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO DO CONSUMIDOR-AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES JUNTAMENTE COM A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C DANOS MORAIS- ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL- DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS APELADOS DEVIDA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- RECURSO IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA - ORDEM DE RETIRADA DA ÁREA - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ATÉ DESLINDE FINAL DA CAUSA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO ARBITRAMENTO – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Ementa: AGRAVO INTERNO – AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL – PROIBIÇÃO DE DESLIGAMENTO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR – EXCLUSÃO DO AGRAVADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL – CURSO DE FORMAÇÃO CONCLUÍDO – EXCLUSÃO QUE CAUSA DANOS IRREVERSÍVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES DE MÉRITO. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES. PRIMEIRA DECISÃO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR/AGRAVADO CORRESPONDENTE AO TOTAL DA DÍVIDA VENCIDA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SEGUNDA DECISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DA MULTA. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 537, CAPUT E §3º, DO CPC/2015. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS EXCEÇÕES DO ARTIGO 132 DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO À APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. SAÚDE COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. 1. O Estado possui o dever de garantir o fornecimento de equipamentos básicos, como balão de oxigênio e maca, para socorrer paciente internado em Hospital e Pronto-Atendimento Público. Isso porque, embora não se exija do Estado a melhor qualidade do serviço público, também é inescusável ao Estado a prestação ruim do serviço de saúde; porém uma prestação em qualidade razoavelmente adequada; 2. A existência de equipamentos básicos na unidade de saúde, a fim de viabilizar o pronto-atendimento, é corolário fático da obrigação de meio para o socorro médico. Assim, não se exige a cura (obrigação de resultado), mas sim a prestação do serviço adequadamente (obrigação de meio); 3. O Estado é responsável pela omissão específica, consistente na obrigação de proteger aquele que se encontra sob sua guarda; 4. A tetraplegia e a incapacidade para a fala são danos que ofendem a vítima enquanto pessoa, causando dano inquestionável ao seu projeto de vida; 5. Recurso conhecido para lhe dar provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESCONTO DE CUSTEIO PARA O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MANAUSMED). POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO LEGAL PELO PLANO DE REESTRUTUÇÃO DA CARREIRA. RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PERCEPÇÃO PREVISTO NA LEI DE SUA INSTITUIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. MORA LEGISLATIVA NA EDIÇÃO DE REGULAMENTO RELACIONADO À NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESCONTO DE CUSTEIO PARA O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MANAUSMED). POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO LEGAL PELO PLANO DE REESTRUTUÇÃO DA CARREIRA. RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PERCEPÇÃO PREVISTO NA LEI DE SUA INSTITUIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. MORA LEGISLATIVA NA EDIÇÃO DE REGULAMENTO RELACIONADO À NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – TEORIA DA CAUSA MADURA – ALTERAÇÕES DA LEI N.º 11.945/2009 – INAPLICABILIDADE – LEI 6.194/74 SEM ALTERAÇÕES – APLICABILIDADE – – QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À EPOCA DO EVENTO – JUROS – DATA DO SINISTRO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTADOS DA CITAÇÃO APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente. 2. Se a causa versa somente sobre questão de direito e se encontra em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 1013, §3.º, III, do CPC, é possível a aplicação da teoria da causa madura prestigiada pelo novo CPC. 3. O acidente da apelada se deu em 27 de janeiro de 1992, ou seja, ocorreu na vigência da lei n.º 6194/74, sendo devido a título de indenização relativa ao seguro DPVAT por invalidez permanente o valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do evento danoso. 4. No que tange à correção monetária e aos juros, temos que a correção deve incidir a partir da data do sinistro, enquanto que os juros no percentual de 1% ao mês contados da citação. 5. Apelação conhecida e provida