Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Omissão em julgamento de recurso interposto pela parte autora. Manutenção do acórdão prolatado, que entendeu razoável e proporcional o valor fixado a título de danos morais – R$ 10.000,00 (dez mil reais). EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO APONTADO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO. SANEAMENTO DE VÍCIO. DOCUMENTO JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE. ARGUMENTO INAPTO A MODIFICAR O JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. PROVIMENTO PARA SANAR NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Para o conhecimento dos embargos de declaração, é indispensável que a parte aponte, ao menos, algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. II – Inviável a utilização dos embargos para rediscutir o mérito decisório, motivo pelo qual não devem ser conhecidos os embargos no tocante ao argumento pertinente à irregularidade do orçamento. III – Em relação à alegação de cerceamento de defesa, de fato, inexistiu intimação da apelante, ora embargante, para se manifestar acerca do documento juntado em contrarrazões, sendo reconhecida a nulidade parcial do acórdão de fls. 256/260 dos autos principais. IV - Deve ser analisado o pedido pleiteado se a causa se encontrar apta a imediato julgamento (art. 1.013, § 3.º e incisos do CPC). V - Indeferido o documento impugnado como elemento probatório, e, em virtude dos princípios da economia processual e devido processo legal, foi analisado o argumento de inabilitação da empresa sem considerá-lo. VI - Embora seja possível a cogitação de que a pessoa jurídica que efetuou o serviço estava inabilitada à época do conserto, tal fundamento não é suficiente para eximir a embargante de pagar o conserto da embarcação. VII - O argumento da existência de irregularidades na empresa que reparou o barco objeto da lide mostra-se inapto a modificar o julgado, devendo ser mantida a sentença que condenou o embargante ao pagamento de danos materiais. VIII - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para anular o capítulo decisório referente à habilitação de empresa, e, sucessivamente, aplicando a teoria da causa madura, negar provimento à apelação em sua integralidade, mantendo a sentença vergastada.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1- Com o advento da Lei de drogas, em seu artigo 62, §4º, tornou possível a da alienação antecipada do bem. Ocorre que, tal previsão não se coaduna com o disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal/1988, haja vista que, a alienação antecipada do bem deve estrita observância ao princípio do devido processo legal, contemplando o princípio do contraditório e ampla defesa. 2- Por se tratar de medida de natureza cautelar, a alienação antecipada se submete à demonstração dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Tais requisitos decorrem, respectivamente, do nexo entre a origem do bem e o crime, bem como, dos supostos danos que o bem poderá sofrer em decorrência do lapso temporal até o trânsito em julgado da ação principal. 3- Em observância ao disposto no artigo 62, §7º, da Lei 11.343/06, por se tratar de bem imóvel, não assiste razão a tese trazida pelo Apelante de que estaria sofrendo depreciação em razão da deterioração temporal. Logo, o periculum in mora encontra-se ausente. 4- Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que o quantum fixado por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela togada não se revela afrontoso aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dado não se mostrar excessivo, uma vez que os acontecimentos acima narrados provocaram enorme abalo emocional à vítima, causando-lhe profunda dor, tristeza e insegurança, o que justifica a manutenção do montante fixado pela magistrada. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ALEGADA ABUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: - Somente se devolve ao Tribunal a análise acerca do pedido de danos morais, inexistindo razões recursais quanto aos demais pleitos iniciais - Não cabe pedido de reparação moral em decorrência de contrato de empréstimo, quando se constata que o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada. - Inexiste ato ilícito que possa ensejar o dano moral pretendido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DE QUAIS EXAMES OU TRATAMENTO MÉDICO QUE NÃO TERIAM SIDO CUSTEADOS PELA AGRAVANTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - No caso vertente, o juízo a quo deferiu tutela de urgência, determinando que a agravante garantisse à agravada todos os exames necessários e arcasse com o custeio de despesas decorrentes da necessidade de realizar exames e tratamentos em outros Estados, inclusive as despesas de 1 (um) acompanhante, se fosse o caso. Após, a autora/agravada, por meio de petição anexada, alegou o descumprimento da liminar anteriormente concedida. - Contudo, a agravada não se desincumbiu do ônus de esclarecer quais exames ou tratamentos haviam sido recusados ou não haviam sido custeados, produzindo prova do fato, o que, por si só, demonstra a falta de fundamentação do ato decisório impugnado, porquanto não há comprovação de que a antecipação de tutela havia sido descumprida. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA. RECONHECIDA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE PASSÍVEL SOMENTE EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À PATAMAR ESTABELECIDO PELAS CORTES SUPERIORES. PENSÃO MENSAL. CÁLCULO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O SALÁRIO LÍQUIDO AUFERIDO PELA VÍTIMA AO TEMPO DO ACIDENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 246/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser declarada a ilegitimidade passiva do sócio das empresas demandadas, porquanto não deve ser responsabilizado pessoalmente pelos atos praticados, exceto por ocasião de eventual desconsideração da personalidade jurídica, observadas as hipóteses previstas em lei. 2. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais do caso concreto, nestes termos a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser paga para cada um dos Apelados, mostra-se mais condizente com os autos. 3. A pensão mensal prestada para a família com o objetivo de custar necessidades domésticas, deve ser calculada à proporção 2/3 (dois terços) do salário líquido da vítima ao tempo do acidente. 4. Conforme dispõe a súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM SHOPPING. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. É dado aos estabelecimentos comerciais o implemento de medidas para a segurança e proteção de seu patrimônio. 2. Tal direito, contudo, como qualquer outro, não é ilimitado, de tal modo que os excessos cometidos no exercício do direito de vigilância configuram ato ilícito. 3. Dano moral caracterizado, considerando-se o caráter "in re ipsa". 4. Recurso conhecido e não provido, em consonância o parecer ministerial.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF/88). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. É nula a decisão em sede embargos de declaração com evidente efeito modificativo, que não oportuniza a parte manifestar-se nos autos, ficando evidente a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. II. Recurso de Apelação Cível conhecido sentença desconstituída e declarada nula.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS ART. 525, §4º E 5º, DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Destaco que o termo inicial de pagamento do valor condenatório se deu em 17.03.2017, enquanto o termo final ocorreu em 06.04.2017, porém diferentemente da alegação da agravante de que teria havido o depósito judicial fora do prazo legal, verifica-se às fls. 100/105, que o agravado realizou o depósito tempestivamente, sendo datado o pagamento de 05/04/2017, embora sua petição informando do pagamento tenha sido juntada apenas em 07/04/2017 (fl. 101). Inexistência de ofensa ao art. 523, §1º, do CPC. II - No que tange ao excesso de execução levantado pelo agravado em impugnação ao cumprimento de sentença, o valor da condenação não tem como ser analisado, uma vez que a impugnação não cumpriu com um dos seus requisitos de admissibilidade essenciais, que seria o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo tido como correto, exigência prevista no art. 525, §4º, do CPC, sendo que seu não cumprimento acarreta a rejeição liminar da impugnação, de acordo com o art. 525, §5º, do CPC. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O VINDICADO EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA INVERSO AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a atribuição do vindicado efeito suspensivo resta necessária a demonstração pelo agravante a probabilidade de provimento do recurso, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. Os autos não revelam um perigo de dano à esfera jurídica de direitos do agravante, mas sim um periculum in mora inverso, pois acaso não sejam pagos os alimentos no valor arbitrado em audiência, danos irreparáveis serão gerados em desfavor do Agravado, visto que devem ser mantidas as condições de estudo e outras de uma criança de 5 (cinco) anos de idade. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. 1) INVALIDADE DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. 2) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 3) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO DE SUCUMBÊNCIA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São inválidos os contratos bancários celebrados mediante fraude. Nos termos do enunciado sumular nº 497 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Fraudes bancárias não geram dano moral in re ipsa. São sempre atos ilícitos, mas somente gerarão dano moral quando se demonstrar violação a direito de personalidade. Descontos indevidos somente gerarão dano moral quando, por seu vulto, forem capazes de afetar a subsistência do correntista. Hipótese não configurada nos presentes autos. A redistribuição dos encargos sucumbenciais possui natureza de pedido implícito e sucessivo: reformada a sentença, total ou parcialmente, e modificado o quadro de sucumbência vislumbrado pelo juízo a quo, deve o Tribunal redistribuir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABÍVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Equipara-se ao consumidor toda vítima do evento danoso – art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo Autor. 3. Não havendo comprovação da instalação e da efetiva utilização do serviço pelo consumidor, quaisquer cobranças relativas são tidas como indevidas e, portanto, indenizadas por repetição do indébito. 4. Configurando-se presente o nexo causal entre o dano sofrido pelo consumidor e a prática de conduta ilícita pelo fornecedor, presumi-se o dano moral, cujo valor deve reparar o abalo suportado pelo consumidor, bem como desestimular práticas abusivas. 5. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 6. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO DA RECORRENTE NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA "CITRA PETITA". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Assim, considerando a existência de impugnação (fls. 128/129) não enfrentada nas razões decisórias da sentença, é possível concluir que os fundamentos adotados pelo sentenciante não se sustentam. Além disso, não há como considerar a validade do contrato juntado aos autos sem o correto enfrentamento da impugnação da recorrente/Apelante, circunstância que é suficiente para impor à apelada o ônus de provar a autenticidade do vínculo jurídico que pretende sustentar, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - A Sentença "citra petita",aquela que não analisa todas as teses levantadas em sede de alegações finais, gera cerceamento de defesa, com evidente prejuízo à parte, impondo-se a nulificação da Sentença, para que outra seja proferida. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA E DANO MORAL. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O magistrado é o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir acerca da necessidade ou não de realização de determinada prova pericial. Portanto, verificando que possui os elementos necessários para análise e julgamento do feito, não configura o cerceamento de defesa o estabelecimento do julgamento antecipado da lide. - .O Recorrente não apresentou os motivos pelos quais a sentença mereceria revisão, ou seja, as razões de fato e de direito pelas quais impor-se-ia o novo julgamento da questão impugnada, limitando-se a repisar o que foi dito na peça de defesa, violando assim o princípio da dialeticidade. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Apelação. Suspensão. Fornecimento de água. Dano moral. Redução. Honorários advocatícios recursais. Proveito econômico. 1. A indenização por danos morais deve ser minorado quando, diante das particularidades do caso concreto, mostra-se excessivo o valor arbitrado. 2. O provimento do recurso de apelação assegura ao patrono da parte recorrente o direito à fixação de honorários advocatícios recursais. 2. Apelação conhecida e provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JUSTIFICADA. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO POR DOENÇA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO DE ORDEM MORAL OU DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO APELANTE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR MANTIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. CORRELAÇÃO LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade obejtiva do banco apelante reside na falta de cautela quando da utilização dos dados de seu cliente e da conferência desses documentos, permitindo que a efetivação de transações bancárias fraudulentas; 2. Eventuais falhas na segurança do sistema bancário, permitindo que terceiros tenham acesso às contas dos clientes e façam operações de crédito, impõe à instituição bancária arcar com os danos decorrentes do defeito na prestação do serviço, sejam eles morais ou patrimoniais; 3. Arbitramento de dano moral que obedeceu os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e se adequa ao entendimento do STJ; 4. As normas devem ser analisadas tendo em conta as suas inter-relações com as outras do ordenamento jurídico, não podendo, de forma alguma, a norma ser vista de forma isolada, pois o direito existe como um sistema, de forma ordenada e com sincronia; 5. O Código de Processo Civil valorizou e elevou a um importante patamar o Princípio da Boa-fé objetiva a todo aquele que participar do processo. É o dever da boa-fé processual, o qual valoriza e exige às partes de agirem conforme a razoabilidade, equidade e a boa razão, cooperando para uma prestação jurisdicional justa e efetiva; 6. É forçoso concluir que o Novo CPC, ao invés de tratar do Princípio da Congruência de forma restritiva, adota uma concepção mais liberal, relativizada, mais intervencionista do juiz na compreensão do que a parte realmente deseja ao buscar a prestação jurisdicional; 7. Correlação lógica entre a declaração de inexigibilidade de débitos e a condenação à restituição de valores em favor do cliente. Eventual entendimento contrário privilegiaria o enriquecimento ilícito da instituição bancária; 8. Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCARIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – SÚMULA 297/STJ – DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO – ART. 6.º, III, DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS – CARTÃO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CABÍVEL – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 3. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, bem como a presença da inversão do ônus da prova, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor. 4. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente e valor arbitrado pelo juízo a quo é adequado às peculiaridades do caso. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único, do CDC) 6. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Quando realmente há o vício redibitório e esse é descoberto, ocorrerá a redibição da coisa, isso quer dizer, torna-se sem efeito o contrato, com a consequente restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono ou sendo concedido um abatimento no preço, caso prefira o adquirente. II. Constatou-se nos autos que o fato ocorrido não configurou vício redibitório, e, sim um defeito no compressor do ar condicionado, que após mais de dois anos de uso e com 50 mil quilômetros rodados, apresentou problema. III. Não há que se falar em dano moral, pois o autor permaneceu com seu veículo e as ora recorrentes, não ficaram inertes na resolução do problema.