DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – A apelada procedeu corretamente na apuração da fraude, uma vez que respeitou todos os requisitos que estão previstos na Resolução n° 414/2010, oportunizando à apelante contrapor-se quanto o laudo pericial produzidos pela Manaus Energia. II – Uma vez que foi constatado o ato ilícito, cabe à Empresa Manaus Energia gerar fatura com base nos 12 meses anteriores ao início da irregularidade. Precedentes. III – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ANUAL VERIFICADA – INCIDÊNCIA DO ART.206, §1º, II, b, DO CCB E SÚMULAS STJ 101 E 278 - TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ - PEDIDO DE PAGAMENTO- SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ CIÊNCIA DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE RECUSA DA SEGURADORA - PAGAMENTO EFETIVADO – SÚMULA STJ 229 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE DAR C/C PEDIDO DE LUCRO CESSANTE C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. PEDIDO ANTECIPATÓRIO. NATUREZA CAUTELAR. REQUISITOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO NA DEMORA. 1. Para o deferimento das medidas cautelares, necessário se mostra a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. 2. Estando ausentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar, a decisão que deferiu a liminar deve ser reformada.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DEFEITO EM AIRBAG. ACIONAMENTO TARDIO. ART. 12, §3º, CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Nos casos de responsabilidade objetiva do fabricante, em situação que versa sobre um defeito que comprometeu a utilização satisfatória do produto (airbag de veículo), cabe a este, para eximir-se da obrigação, provar alguma das excludentes previstas no art. 12, §3° do CDC, o que não restou demonstrado. II - O dano está visivelmente presente na lesão sofrida pela parte apelada (fls. 23/26), a qual sofre, inclusive, sequelas permanentes. III - Há forte indício de nexo de causalidade entre o defeito e o dano, uma vez que a falta de ativação do mecanismo de segurança no momento certo permitiu que a condutora se chocasse com o volante do veículo. IV - Diante da não demonstração pela apelante das excludentes do art. 12, §3°, CDC, deve ser mantida a condenação fixada em sentença. V – Apelação conhecida e não provida.

MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. CONSTATADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. I – No agravo de instrumento n.º 4004530-69.2015.8.04.0000, este órgão julgador constatou, ao contrário do que assentou a primeira instância de jurisdição, o pleno exercício da posse por parte da ora apelante, bem como o esbulho por ela sofrido. Naquela oportunidade, ficou delineado que a ora recorrente: "colacionou ao caderno processual, dentre outros: (a) contrato de promessa de compra e venda, (b) escritura pública, (c) regularização com os encargos tributários, (d) requerimentos da associação de moradores, (e) matérias jornalísticas acerca da ocupação irregular por parte dos Recorrentes e (f) boletins de ocorrência". II - Quanto à indenização por danos materiais, observa-se que a autora (ora recorrente) estipulou de forma genérica o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem, contudo, comprovar efetivamente o dano com planilha ou demonstração de custos que conduzam o julgador a ter por legítimo o referido valor. Por essa razão, o pleito indenizatório deve ser indeferido. III – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. VENDA DO BEM. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. SALDO REMANESCENTE. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No Brasil adota-se o Princípio do Livre convencimento motivado sendo materializado no artigo 371 do Código de Processo Civil ; 2. O órgão julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos esboçado pelos litigantes, podendo compor a lide mediante os suficientes fundamentos e, inclusive, julgar antecipadamente o pedindo quando entender que não houver necessidade de produção de outras provas; 3. É legal e perfeitamente cabível a venda do bem a terceiro, sendo pacífico o entendimento de que na hipótese de inadimplemento do devedor fiduciante, o credor fiduciário poderá se utilizar plenamente do seu direito de propriedade ; 4. Em caso de se sentir lesada, a parte recorrida dispõe de via adequada para apurar eventual perdas e danos. 5. Recurso conhecido e negado provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. PRESSUPOSTOS CONCORRENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO INSUFUCIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - "In casu", há requerimento expresso de suspensão da execução, garantia da execução, bem como possibilidade de danos econômicos caso prossiga a execução fiscal. Contudo, os elementos apresentados não foram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado - O embargante deve, nos termos do art. 919, § 1º do CPC, requerer uma liminar que determine a suspensão da execução, em função da relevância da fundamentação expendida e do perigo de dano de difícil ou incerta reparação, após garantir o juízo. - Tais pressupostos são concorrentes, de forma que a falta de qualquer um deles é suficiente para inviabilizar o recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo. - Decisão mantida. - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PREJUÍZO A PRÉDIO LINDEIRO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A condução de obra sem qualquer estudo técnico e sem autorização dos órgãos competentes, ensejando comprovado prejuízo em desfavor de imóvel vizinho e carecendo, nos autos, de lastro probatório quanto às alegações extintivas, modificativas ou impeditivas do direito do autor/nunciante, torna adequada a ação de nunciação de obra nova; 2. Gera dano moral indenizável o transtorno suportado pelo morador de imóvel lindeiro cuja estrutura restou vulnerada por ação de vizinho, com a destruição de partes do imóvel e a retirada forçosa dos ocupantes da casa ante o perigo gerado pela obra questionada; 3. Quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) 6. Recurso conhecido e não provido; 7. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE CIDADÃO POR POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que restaram comprovados o dano através da certidão de óbito da vítima, a conduta do agente policial em atirar e o correspondente nexo causal entre estes; - Ademais, o argumento de que inexistiria provas diante da controvérsia dos depoimentos, pois não há somente provas testemunhais nos autos, havendo outras provas como a certidão de óbito atestando o disparo de arma de fogo do policial em região letal, medida que não se justifica nem mesmo em legítima defesa por ser totalmente desproporcional diante de cidadão desarmado; - Logo, ocorreu nítido dano moral pelo sofrimento suportado pela apelada ao ver seu marido assassinado, devendo ser mantida a condenação por ser medida justa; - Com relação ao quantum, entendo que a perda de um ente não se mostra fato a ser ignorado, razão pela qual a condenação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se razoável como medida pedagógica e punitiva para prevenção contra novas ocorrências, o que força o Estado a prestar maiores diligências e cautelas diante da atuação de seus agentes; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. 1) PLANO DE SAÚDE FORNECIDO POR OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO E SEM FINALIDADE LUCRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2) ILICITUDE DA CONDUTA DA REQUERIDA. 2.1) ALEGADA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE POSSUI PRAZO MÍNIMO PREVISTO NA LEI Nº 9.263/96. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 259/11 DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR ILICITUDE PELO DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 2.2) TRATAMENTO DESUMANO DISPENSADO À PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 3) DANOS MORAIS. ALEGADA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA – LAQUEADURA TUBÁRIA – . NÃO CONFIGURAÇÃO. 4) ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as relações mantidas entre pacientes e as operadoras de planos de saúde sem finalidade lucrativa constituídas em modelo de autogestão não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há falar em demora injustificada na realização de procedimento de laqueadura quando a cirurgia ocorreu antes mesmo do prazo mínimo previsto no art. 10 da Lei nº 9.263/96. Fundando-se a demanda em alegada demora injustificada na realização de cirurgia, não é possível, sem violação à boa-fé objetiva, declarar a ilicitude da atuação da operadora de plano de saúde que descumpre o prazo mínimo para realização do procedimento de laqueadura, cuja inobservância foi encorajada pela própria autora com a ameaça de judicializar a questão, sob pena de beneficiar a Requerente por ilegalidade que ela própria incentivou. Não há, nos autos, comprovação de que a Requerente foi tratada de forma indevida durante os procedimentos necessários à realização de sua cirurgia. A recusa de cobertura ou demora na autorização de tratamentos médicos eletivos – que não envolvem situações de urgência ou emergência –, ainda que indevida, não gera dano moral in re ipsa. A redistribuição dos encargos sucumbenciais possui natureza de pedido implícito e sucessivo: reformada a sentença, total ou parcialmente, e modificado o quadro de sucumbência vislumbrado anteriormente, o órgão julgador deve redistribuir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) NOVA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO JÁ REALIZADA EM PEÇAS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NÃO ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1.2) CESSÃO DE CRÉDITO. INEFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO. MANUTENÇÃO DA RECORRENTE ORIGINÁRIA NO POLO ATIVO. 2) JUÍZO DE MÉRITO. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. MULTA DIÁRIA IMPOSTA APENAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É desnecessária nova qualificação das partes em âmbito recursal quando a perfeita individualização dos sujeitos processuais já tiver sido realizada em momento anterior. Outrossim, ainda que vício houvesse, a Apelada sequer alegou que existiria prejuízo, cuja existência é imprescindível para a declaração de nulidade de atos processuais (art. 282, §1º, do CPC/15). Não se admite a sucessão processual por suposta cessão de crédito quanto citado negócio não é comprovado documentalmente. As astreintes não são exigíveis pelo descumprimento de obrigação impossível, consoante pacífica jurisprudência do STJ. Qualifica-se como impossível a obrigação de restituir veículo que já foi vendido. Todavia, a venda do bem em ação de busca e apreensão julgada improcedente continua a sujeitar a instituição financeira à multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, além da obrigação de ressarcir eventuais perdas e danos comprovadas pela parte contrária (art. 499 do CPC e art. 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69). Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS. EXCESSO DE PODERES CARACTERIZADO. NULIDADE DOS CONTRATOS QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 2. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO ATENDE OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. REDUÇÃO DA PERCENTAGEM ARBITRADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU NO PATAMAR MÁXIMO SEM QUE SE TENHA OBSERVADO OS CRITÉRIOS PREVISTOS PELO ART. 85, §2º, DO CPC. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE FACTORING. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação em que se busca a reparação por danos em virtude de protesto indevido, verifica-se a responsabilidade da empresa de factoring que adquire o título e o leva a protesto mesmo estando quitado, eis que assumiu o risco inerente à sua atividade, devendo adotar cautela quanto às cobranças que efetua. 2. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral causado a pessoa jurídica por protesto indevido é presumido, de modo que prescinde da produção de maiores provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. ENCARGOS FINANCEIROS INERENTES À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A disposição contida no art. 90 do CPC deve ser observada sempre que a sentença for proferida com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, atribuindo à parte que desistiu da ação a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA VIOLADO. NULIDADE PARCIAL DECLARADA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPROVADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. O simples cotejo entre o pedido autoral e o teor da sentença é possível concluir pela violação do Princípio da Congruência estampado nos artigos 141 e 492 do Digesto Processual Civil, razão pela qual declaro a nulidade da sentença na parte em que determinou a devolução integral da comissão de corretagem e condenou a apelante ao pagamento de danos morais. 2. Com o fito de evitar abusos, determino a restituição de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor pago, autorizando a retenção de apenas 15% (quinze por cento), com respaldo em entendimento remansoso do STJ, mostrando-se suficiente para indenizar a parte por eventuais prejuízos e, de toda sorte, penalizar o Apelado pelo rompimento do contrato. 3. Esta egrégia Corte Estadual, em casos análogos, vem decidindo, após o advento do Código Civil Brasileiro de 2002, por força do artigo 406, pela aplicação da taxa SELIC que contempla juros e correção monetária 4. Sentença anulada em parte, em consonância com o Ministério Público, e apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO SUBJETIVO. CORTE DO ABASTECIMENTO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O fornecimento de água é direito fundamental, portanto desconexo do direito à propriedade. 2. Cortar o fornecimento de água na tentativa de imitir-se na posse é exercício arbitrário das próprias razões do qual decorre danos morais. 3.Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento. 4. Recurso provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS ADIMPLEMENTO. DANO MORAL. PRESUMIDO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A manutenção da negativação da pessoa jurídica após o adimplemento da dívida constitui ato ilícito e ocasiona, presumidamente, dano moral. 2. O valor do dano moral deve obedecer os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, devendo ser reduzido quando estipulado em excesso. 3. Recurso provido parcialmente.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. MORTE DA CRIANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Resta incontroverso que o Estado do Amazonas é responsável pelo que ocorrera com o filho da apelante, posto que ocorreu negligência injustificável, tendo inclusive sido constrangida por não conseguir ter seu filho em parto normal. Nos autos foram apresentados dois pareceres sobre o caso concreto, tendo em ambos o mesmo resultado, ou seja, apontou o nexo de causalidade entre o evento (parto demorado) e o resultado (morte do recém nascido). 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. PORTARIA Nº 163/2014 – PTJ. SÚMULA Nº 362 STJ. DATA DO ARBITRAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. No tocante ao índice utilizado para atualização dos cálculos dos valores devidos, se faz necessário o afastamento do IPCA, devendo ser utilizado para tal contagem os termos da Portaria nº 163/2014 – PTJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, onde dispõe sobre a regulamentação dos índices oficiais para atualização monetária dos créditos judiciais no âmbito do Poder Judiciário Estadual, bem como regras gerais sobre aplicação de juros e mora. 2. No que diz respeito ao início da contagem de correção monetária, esta deverá ter início a partir do arbitramento judicial dos danos, indo de acordo com os ditames legais da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROCESSO CIVIL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA- TERMO INICIAL DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO- EXCESSO RECONHECIDO NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA- SUMULA 362 DO STJ- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.