DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO – CARÊNCIA – URGÊNCIA – ILEGALIDADE – DANO MORAL – PRESUMIDO – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO : - A negativa de tratamento a segurado sob a alegação de carência não se mostra legal quando há urgência no atendimento, mormente em se tratando de doença grave. - O dano moral decorrente da negativa de tratamento é presumido, conforme jurisprudência remansosa desta Corte Estadual - Quanto ao valor estipulado a título de danos morais – R$ 30.000,00 (trinta mil reais), entendo-o excessivo, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante mais razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO-CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: - Não deve ser conhecida a parte do recurso que trata da discussão dos valores pagos, vez que não tal tema não foi validamente impugnado em contestação, sendo vedada a inovação recursal. - Conhece-se o recurso quanto aos danos morais, para não ser provido, já que restou configurada a violação à esfera moral da apelada. - O valor estabelecido a título de reparação moral R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA 938 TRATADO COMO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO PROCESSO 151951/SP – INOCORRÊNCIA – MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE– HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – ART.988, DO NCPC - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO DA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA À RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA EMBARGADA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA REFERIDA VINCULAÇÃO. ESFERAS JURÍDICAS DIFERENTES. DANO MORAL QUE NECESSITA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, POR NÃO SER DE NATUREZA IN RE IPSA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS CONFIGURADA- EXISTÊNCIA DE DANO MORAL- DEVER DE INDENIZAR- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por se tratar de relação de consumo, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e risos". 2. Apelação conhecida e não provida. 3. Recurso Adesivo conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – OBJETIVOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: SUAVIZAR O SOFRIMENTO VIVENCIADO, PUNIR O AGENTE E IMPEDIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA ABUSIVA – EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL – PAI DISTANCIADO DA FILHA RECÉM- NASCIDA – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA – DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF/88). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. I. Acerca da inversão do ônus da prova, deve ser decidida antes da sentença - Regra de instrução, haja vista que nosso ordenamento processual civil vigente estabelece o princípio da não surpresa, isto é as partes não podem ser surpreendidas com uma decisão que viole o contraditório e a ampla defesa, devendo ser resguardada à parte a possibilidade real de produzir a prova do fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. II. A simples determinação do juízo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir não implica a desconsideração da inversão do ônus da prova, prevista no art. 13 do CDC. III. Recurso de Apelação Cível conhecido sentença desconstituída de ofício.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, PARCIALMENTE, PROVIDA. I – Há proibição legal da alegação de fatos ou teses novas em momento posterior à contestação, exceto se comprovada alguma das exceções contempladas nos incisos do art. 342 do CPC/2015 (redação idêntica ao CPC/73, art. 303). Assim, se já era possível ao apelante apresentar as teses no momento de sua contestação e não o fez, resta-lhe vedado inovar em sede recursal. II – É abusiva, na forma do art. 51, IV, CDC, a cláusula de contrato de consórcio que vincula a liberação da carta de crédito à inexistência de inscrição do nome do consorciado nos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais quando o contrato prevê outras modalidades de garantia do crédito da administradora do consórcio. III – O mero inadimplemento contratual não gera danos morais, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A simples negativa de liberação da carta de crédito, ainda que fundada em cláusula declarada abusiva, não acarreta prejuízos extrapatrimoniais ao consorciado. IV – Apelação cível, em parte, conhecida e, na extensão em que conhecida, provida parcialmente.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FÉRIAS E 13.º SALÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o prazo quinquenal da prescrição da pretensão de cobrança de FGTS, decidiu, em modulação dos efeitos, atribuir eficácia ex nunc à decisão. É dizer, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal. Nos demais casos, em que os prazos prescricionais já estavam em curso na data acima referida, aplica-se o prazo de prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. II – Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. II - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao levantamento/depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como do 13.º salário e das férias. IV – Por último, o pedido de indenização por danos morais deve ter sua improcedência mantida, uma vez que não demonstrada pelo recorrente situação que configure ofensa a direitos da personalidade. III – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL- DIREITO CIVIL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE BENS- SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR- DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE BENS- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS- DECISÃO PROFERIDA EM ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E NORMAS PERTINENTES AO TEMA-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PARCELA NÃO ADIMPLIDA - AUSÊNCIA DO DESCONTO POR SITUAÇÃO ALHEIA A VONTADE DA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – ASTREINTES EXCESSIVAS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RECURSO DA AUTORA DESPRIVO, RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO BANCÁRIO - CARACTERIZADO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS - PROTESTO DE TÍTULO - LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NA FORMA DO ART. 188 DO CCB - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MINORADOS EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO ADVINDO COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, na forma do art. 1.010 do NCPC e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE (ART. 5º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/1974). AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 6.194/1974, em se tratando de pagamento de indenização de seguro obrigatório, basta a simples prova do acidente de trânsito e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. 2. A Lei não exige a apresentação do laudo do Instituto Médico Legal para a propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), não sendo razoável a improcedência da ação, por falta de provas concretas, pela simples ausência do referido laudo, quando apresentados outros documentos. 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, AUSÊNCIA DO COMPROVANTE RESIDENCIAL, INCERTEZA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E OS FATOS – INOVAÇÃO RECURSAL – NECESSIDADE DE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO – APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS – COMPROVAÇÃO – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – DIREITO DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL – RETENÇÃO DE 80% DAS PARCELAS PAGAS – ABUSIVIDADE – DANOS MORAIS DEVIDOS E RETENÇÃO DE SOMENTE 20% – MODIFICAÇÃO NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO OBRIGATÓRIA - ART.128,III, DO NCPC - AUSÊNCIA DE COBERTURA - RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – MESMA DATA E HORÁRIO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NO PRONTUÁRIO MÉDICO – MERA IMPRECISÃO INCAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL – NECESSIDADE DE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE – APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO – SENTENÇA MANTIDA.