DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. INOCORRÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SEGUNDO PARÂMETROS DO STJ. I – Não há que se falar em necessidade de produção de provas do abalo sofrido se restou demonstrada que a negativação fora indevida, portanto, in re ipsa o dano moral; II – Valor de R$ 20.000,00 razoável e proporcional no caso concreto segundo parâmetros do STJ; III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS NO REGISTRO. SENTENÇA ANULADA. I - O art. 22 da Lei n.º 8.935/94 atribui a responsabilidade pessoalmente ao tabelião ou seus prepostos pelos danos causados a terceiros. Os cartórios são, portanto, meras repartições administrativas de competência do Estado, desprovidas não só de personalidade, como de capacidade processual. Precedentes do STJ. II - Em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, todos aqueles que possivelmente terão a esfera jurídica diretamente atingida pelo provimento judicial deverão integrar a lide. III – Em consonância com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. DECISÃO MANTIDA. I - A decisão agravada determina que a instituição bancária suspenda os descontos feitos no contracheque do Autor em valor equivocado, o que posteriormente foi corrigido pelo juízo a quo em sede de embargos de declaração, pelo que o recurso resta prejudicado neste ponto. II - O deferimento da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC/15, que se traduzem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda, a ponderação acerca da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. III - No caso em exame, verifica-se que a verossimilhança das alegações autorais está na afirmação de não contratação dos empréstimos consignados. Já o perigo de dano de difícil reparação se verifica em razão do desconto em contracheque, que, com certeza, compromete a subsistência do Autor, pessoa idosa, que aufere mensalmente a renda líquida de cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV - Quanto à aplicação de astreintes, o valor da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias, não se mostra em nada excessivo, certo ainda que a incidência da multa cominatória somente ocorrerá na hipótese de não cumprimento da determinação judicial. V – Agravo de instrumento julgado parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO APELANTE. DECLARAÇÃO UNILATERAL. PRECEDENTE STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que o Boletim de Ocorrência configura declaração unilateral, não tendo o apelante comprovado o abalo moral sofrido por parte da apelada; - Ademais, os atos narrados pelo apelante foram praticados por terceiras pessoas e não pela apelada de sorte que esta não deve ser condenada por constrangimentos de outros; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA ADEQUADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. - Restou comprovada a culpa da apelante pelo acidente de trânsito, não logrando êxito em produzir prova contundente para afastar tal conclusão. A demandada, ademais, representada pelo condutor do coletivo, nem mesmo prestou socorro às vítimas. O apelado, por sua vez, sofreu comprovadas lesões contra a sua integridade física decorrentes do acidente. - Assim, o quantum indenizatório – R$ 15.000,00 - não comporta redução, levando em conta os elementos fáticos, a condição econômica das partes, a extensão do dano e o grau de culpa. Jurisprudência do STJ. - No tocante ao termo inicial dos juros de mora, o juízo agiu corretamente ao fixá-lo na data do evento danoso, eis que o caso trata de responsabilidade extracontratual. - Por fim, é incabível a revisão da condenação da recorrente em custas processuais, eis que quem se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça é o apelado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DE TÍTULO MERCANTIL E CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, reconheceu o direito da apelante e fixou o quantum indenizatório – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - seguindo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo razões para ser revisto. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO DEMANDANTE QUE MERECE GUARIDA. SEGUNDO APELANTE NÃO ANGARIA ÊXITO. FEITO APTO PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LITIGANTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE ACARRETA VOLVER AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO COMO PERDAS E DANOS. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO NEGADO PROVIMENTO. A procedência da ação de rescisão contratual implica no retorno da situação jurídica do status quo ante, autorizando, em caso de compra e venda de imóvel, sua perda quando explícita a inadimplência da promitente compradora. Acerto do julgado originário relativamente ao julgamento antecipado da lide, todavia em relação a compensação das parcelas pagas, estas devem ser fixadas em liquidação de sentença em valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) conforme estabelecido no contrato. Decisum a quo a sofrer modificação apenas no tocante ao valor da compensação pelo uso do imóvel no período de inadimplência da segunda apelante. No mais mantem-se sua integralidade. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETADA A RESCISÃO. EXCESSO DECOTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Exame atento da inicial deixar ver que, em verdade, a Recorrente persegue, desde o início, o cumprimento do pacto, na medida em que o negócio jurídico em questão contempla, na forma da lei, a retomada do bem dado em garantia, bem como sua alienação como expediente para garantir a quitação da dívida. 2. Logo, a procedência do pedido contido na ação não implica a imediata rescisão do contrato (resolução em perdas e danos por descumprimento), senão seu cumprimento forçado. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇA DE REPARO. OBSOLESCÊNCIA DO AUTOMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 18 E 32 DO CDC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 373, II CPC. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º do CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, tal como afirmado às fls. 02 da exordial. 2. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. 3. A inércia dos fornecedores em reparar e/ou fornecer peça de reposição ao veículo do consumidor acarreta, nos limites da demanda, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, na forma do art. 18, §1º, II do CDC. 4. Recurso conhecido e provido, para fins reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido contido na ação, declarando a rescisão do contrato de compra e venda e condenando as apeladas, solidariamente, à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS REALIZADOS NO MOMENTO DA EMENDA À INICIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I – A sentença apelada constitui pronunciamento judicial citra petita, porquanto não julgados os pedidos realizados pela autora quando da emenda à inicial. II – A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, gerada pela revelia, é apenas relativa, ou seja, deve vir acompanhada do mínimo de prova que a lastreie. III – Inexistente, neste momento processual, prova mínima a embasar a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora, mais precisamente: (i) a pactuação de que o cumprimento da avença ocorreria por meio da entrega à apelada da embarcação denominada "Carmem Rosa"; e (ii) a efetiva tradição do referido bem. IV – Portanto, inviável o julgamento dos pedidos de restituição da embarcação alegadamente entregue pela apelante como quitação do contrato de locação e, até mesmo, da indenização por dano moral. Não há, deste modo, a confissão ficta da requerida em relação aos citados fatos, e, por tal motivo, o fundamento legal ao julgamento antecipado do mérito da demanda. V – Apelação conhecida e provida com a finalidade de devolver os autos à instância de origem para a produção probatória e prolação de novel sentença relativamente aos pedidos autorais omitidos no pronunciamento recorrido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO NÃO MANIFESTADA PELOS AUTORES DA DEMANDA. INUTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PELAS PARTES. CONFUSÃO ENTRE OBSCURIDADE E OMISSÃO. FUNGIBILIDADE. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO DISTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DO VALOR DOS ALUGUEIS. DANO MATERIAL. PROVA DA DESPESA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. - Revela-se inviável nos presentes embargos a declaração da prescrição de pretensão que não foi manifestada pelos demandantes em momento algum da relação processual, conforme já afirmado no acórdão embargado. - Sendo omisso o acórdão embargado quanto ao pedido de retenção de parcela do valor pago em razão da rescisão contratual, é caso de acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão. Para o deslinde deste ponto em específico, basta aplicar o que dispõe o enunciado sumular nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: sendo caso de culpa exclusiva da construtora, não há direito de retenção de qualquer parcela do valor pago pelos compradores. - A revisão da indenização fixada a título de danos emergentes, consubstanciada no pagamento dos alugueis devidos durante o período de atraso, é matéria de mérito, não cabendo modificação via de embargos de declaração. - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para suprir a omissão apontada sem, contudo, modificar o julgado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAPÍTULO QUE CONFIRMA A TUTELA. EFEITO DEVOLUTIVO. ABRANGÊNCIA NO QUE FOR OBJETO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES. DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. REGRA GERAL. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ART. 1.012, CAPUT, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Ao se confirmar os efeitos da tutela antecipada na sentença, em caso de recurso de apelação interposto, deve este ser recebido no efeito devolutivo apenas no que concerne à medida confirmada, de maneira que os outros capítulos da sentença sejam recebidos no duplo efeito, observado o rol previsto no art. 1.012, §1º, do CPC/15. II – Agravo Interno conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE EM DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO ILEGAL DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO POR UM MÊS. 1. RECURSO QUE VISA À REFORMA DO JULGADO SOB ALEGAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. 2. REDUÇÃO DA COMINAÇÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR ESTABELECIDO E A GRAVIDADE DO FATO ANALISADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. VOTO DIVERGENTE. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ADEQUADO AOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE "GAVETA" - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO COMPRADOR - NÃO PAGAMENTO DE QUANTIA ACORDADA - QUEBRA DO PACTO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESFAZIMENTO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS E DANOS PELO USUFRUTO, BEM COMO APLICAÇÃO POR MULTA CONTRATUAL - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS COMPROVADAMENTE ARCADAS PELA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO - VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL - REVISÃO DO CONTRATUAL QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. ESTORNO INTEGRAL DOS VALORES LANÇADOS INDEVIDAMENTE NA FATURA. CONFIGURAÇÃO DE MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO LUCROS CESSANTES. LEILÃO DE IMÓVEL COM REGISTRO ERRÔNEO. VÍCIO CAUSADOR DE PREJUÍZOS ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que se o apelante estava realizando leilão, cabia-lhe manter escorreitos os cadastros dos imóveis e, acaso impróprios para transferência, não deveria tê-los postos em leilão; - Ademais, o fato de informar que os imóveis se localizavam em município diferente do que consta em toda a documentação fornecida significa erro grosseiro, configurando nítido prejuízo à apelada que sofreu danos em decorrência de tal ação; - Quanto à prescrição, esta não ocorreu, já que a pretensão de rescindir contrato se submete à regra do art. 205 do CC/02, havendo prazo de 10 (dez) anos para demandar tal pretensão, tendo o apelado cumprido o contrato em 13/05/2004 e ajuizado a ação em 08/06/2009; - Assim, constatado o vício no objeto do leilão, resta devida a anulação do procedimento com a rescisão contratual para que o apelante devolva o valor de R$ 47.653,68 devidamente corrigido pela SELIC a partir de 03/05/2004, data em que adquiriu o imóvel, e juros de mora a contar da citação; - Ademais, os lucros cessantes foram devidamente comprovados (fls. 292/302) no montante apurado em R$ 4.474.550,80, devendo haver a devida atualização pela SELIC e incidência de juros a partir de 03/05/2004; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – SÚMULA 297/STJ – DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO – ART. 6.º, III, DO CDC – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – EXCESSIVO – PRECEDENTE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – PRESENTE - Apelação conhecida e parcialmente PROVIDA 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 3. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, bem como a presença da inversão do ônus da prova, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor. 4. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente, devendo o valor arbitrado pelo juízo a quo ser reduzido, uma vez que excessivo, conforme precedente do STJ. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS – CONTRATO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – SÚMULA 297/STJ – DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO – ART. 6.º, III, DO CDC – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRECEDENTES – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – PRESENTE - Apelação conhecida e não provida para o Banco BMG S/A - Apelação conhecida e provida para Antônio Nunes de Souza 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 3. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, bem como a presença da inversão do ônus da prova, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor. 4. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente, devendo o valor arbitrado pelo juízo a quo ser majorado conforme precedente do STJ. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. 6. Apelação conhecida e não provida para o Banco BMG S/A. Apelação conhecida e provida para Antônio Nunes de Souza.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A APARELHOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. I – A fluência dos juros moratórios em condenação a título de danos morais se inicia na data da citação, conforme preconiza art. 405 do Código Civil; II – Não houve excesso na execução; III – A incidência dos juros moratórios se dá a partir da citação conforme preconiza o já mencionado art. 405 do Código Civil; IV - Recurso conhecido e improvido.