Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - PENSÃO VITALÍCIA – NÃO CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS NO APARTAMENTO DA AUTORA/AGRAVADA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONDIÇÕES INSEGURAS PARA HABITAÇÃO. VAZAMENTO DE ÁGUA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE EM FORNECER À AGRAVADA PROVISORIAMENTE UM IMÓVEL NAS MESMAS ESPECIFICAÇÕES DO QUAL COMPROU, CUJA POSSE TRANSCORRERÁ ATÉ O DESLINDE DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que para a concessão da tutela antecipada, no caso concreto, imprescindível que se façam presentes os requisitos impostos pela lei (probabilidade do direito e perigo de dano) e, nesta senda, uma vez demonstradas as precárias condições em que se encontra o apartamento da demandante, danificado em face de problemas com vazamento de água e na rede de esgoto, outra medida não se impôs a que o deferimento do pleito formulado pela agravada. 2. De mais a mais, insta frisar que, a construção de um imóvel consiste em obrigação de resultado, em que o consumidor, in casu, a agravada/autora ansiou pela perfeição técnica da obra, sua solidez, sobretudo, a sua segurança, o que não ocorreu. 3. Agravo de Instrumento não provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Na maioria dos casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito decorre de erro ou fraude, portanto, as empresas que atuam nesta área devem redobrar a sua atenção no momento de abertura de crediário ou cartão de crédito, sendo possível notar que isto é, a ânsia do lucro diminui a cautela, fazendo com que o procedimento de vender e cobrar ultrapasse os direitos do consumidor, culpa exclusiva do prestador do serviço. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DÍVIDA EXISTENTE. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreciação das demandas trazidas ao Poder Judiciário estão circunscritas aos pedidos formulados pelo autor na inicial, sendo vedada a discussão de matérias não suscitadas e analisadas em primeiro grau. 2. A inscrição do nome da apelante em cadastro de devedores deu-se em razão da existência de débito, na medida em que a própria recorrente confessa não ter liquidado a fatura na parte em que entendia legítima a cobrança, bem como não fez prova de haver consignado tal valor em juízo. 3. Apelação, parcialmente, não conhecida, e desprovida na outra parte.

PENAL E APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A RECIDIVA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. No atinente à aplicação da pena, o Magistrado a quo, ao sopesar a circunstância judicial das consequências do crime, embasou-a de forma inidônea. Isso porque, nas consequências do crime, veda-se a utilização de exaurimento natural do próprio tipo penal para a exasperação da pena, a exemplo dos danos causados à saúde pública, bem como os dissabores suportados pela família dos dependentes químicos. 2. Em se tratando de "réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I,do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (HC 335.218/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 12/12/2016). 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA ATENDIMENTO. ATRASO MENSALIDADE. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recusa do plano de saúde em atender consumidor, sob o argumento de atraso no pagamento de mensalidade, sem que tenha ocorrido notificação extrajudicial prevista no art. 13, inciso II, da Lei 9.656/98, deve ser tida por indevida, acarretando o dever da operadora de arcar com o pagameto de indenização por danos morais. 2. Há violação do princípio da boa-fé, quando a operadora de plano de saúde alega inadimplemento contratual (atraso no pagamento de mensalidades), ocorrido em setembro de 2009 e janeiro de 2013, para legitimar recusa de atendimento médico, contudo continua cobrar, religiosamente, o consumidor, como se o plano nunca tivesse sido cancelado. 3. Apelação conhecida e improvida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. ACIDENTE QUE GEROU PREJUÍZOS NO IMÓVEL DA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECORRIDA USUÁRIA DOS SERVIÇOS DA APELANTE. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APELADO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. DEVER DE SEGURANÇA DA EMPRESA DE SEGURANÇA CONTRATADA PELO CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO DE UM.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. TAXA DE CORRETAGEM OBSCURA. ABUSIVO. DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LITISPENDÊNCIA – CONFIGURAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA – TRANSPORTE MARÍTIMO - DANO MATERIAL – NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA – MUDANÇA DE PLANO – PRAZO DE CARÊNCIA – ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA - RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543, STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – HOMOLOGAÇÃO EM PARTE – RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO – ARBITRAMENTO – PATAMAR RAZOÁVEL – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – REEMBOLSO – CABIMENTO – NEGLIGÊNCIA – CIRURGIA EM PESSOA IDOSA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.