APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LAUDO OFICIAL DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA REQUERIDA RESPONSÁVEL PELA COLISÃO. SIMPLES ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MORAL. INCABÍVEL. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. DANO MATERIAL. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A simples colisão de veículo é insuficiente para ferir os direitos da personalidade, constituindo mero aborrecimento ou dissabor aos motoristas e eventuais passageiros, portanto, incapaz de causar dor psicológica, ou violar à dignidade, intimidade, vida priva, honra ou imagem, a teor do que preceitua o artigo 5.º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. 2. A autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante deferimento de primeiro grau às fls. 56. Entretanto, decaindo de quase a totalidade dos pedidos, a condenação ao ônus da sucumbência é medida consequente e deve ser imposta, em respeito ao artigo 86, parágrafo único, do CPC. 3. Primeira apelação desprovida; segunda apelação provida parcialmente, em consonância com o Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. DESINCUMBÊNCIA EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL PARA O RECORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART 373 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A regra geral do CPC é de que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, porém, o juiz tem o poder de atribuir o ônus de forma diversa, desde que o faça por decisão fundamentada, e que não gere situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 2. No caso concreto, a inversão do ônus se deu de ofício, à guisa de requerimento e sem qualquer fundamentação, de forma diversa ao determinado pelo CPC, e diante da natureza dos pedidos da inicial, criou situação em que a desincumbência do encargo é excessivamente difícil. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observando a cronologia dos fatos, verifico a perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, posto que o diploma foi entregue antes mesmo da antecipação dos efeitos da tutela e da triangularização processual. 2. Diante dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos, não restou configurada a prática de ato ilícito pela instituição de ensino, tampouco a ocorrência de dano indenizável em favor da recorrente. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA. PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A instituição bancária deve possuir um sistema de segurança interna de alta qualidade, para que casos de fraude não venham ocorrer, portanto, o banco agiu com negligência pela ausência de vigilância adequada à sua atividade empresarial, devendo restituir em dobro os valores descontados indevidamente. 2. Os danos morais foram arbitrados em patamares muito exagerados, portanto, o montante de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais) é equivalente à dez vezes o dissabor financeiro sofrido com o desconto indevido, valor totalmente plausível e razoável ao dano suportado, sendo os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) notoriamente excessivo, caracterizando enriquecimento ilícito por parte do apelado. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO 01. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO POR VÍCIO DO PRODUTO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM SENTENÇA. FACULDADE DO JUIZ EM FIXAR MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR DANO MORAL. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 02. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ENDURECIMENTO DO PEDAL DO FREIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DO VEÍCULO E NÃO MERA CARACTERÍSTICA. RESPONSABILIDADE POR FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO. INÚMEROS CONSERTOS NO VEÍCULO SEM RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE USO DE IMAGEM DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL QUE OFENDEU A HONRA E A IMAGEM DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E DE ACORDO COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. COMPENSAÇÃO MORAL. LIMITE DA SEGURADORA ESTABELECIDO POR CONTRATO SEM VÍCIOS. 1. A condenação solidária da empresa de seguros se limita ao estipulado no contrato de seguro, em razão de ser um instrumento perfeito e sem vícios perante a Justiça; 2. Dano moral fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I – Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as peculiaridades do caso evidenciam a efetiva necessidade da prisão preventiva, para fins de preservação da ordem pública; II – Na hipótese, os Pacientes foram flagranteados na posse de cerca de 1,88g (um grama e oitenta e oito centigramas) de cocaína, o que evidencia a gravidade concreta do delito, ante à natureza altamente danosa da droga apreendida e o risco de que, caso em liberdade, voltem a traficar entorpecentes no interior do estado; III – O excesso de prazo na tramitação do feito não autoriza a concessão da liberdade provisória aos Pacientes. Ademais, trata-se de demora razoável, quando consideradas as peculiaridades da região em que tramita o processo, não havendo sido constatada negligência por parte da autoridade judicial. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. VÍTIMA FATAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS NETOS. GUARDA DE FATO. PROBABILIDADE. ALIMENTOS CONCEDIDOS ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO. I – Verifica-se acostado às fls. 12/17 laudo que conclui pela reação tardia do condutor da empresa agravada como causa determinante do acidente que vitimou a avó dos Agravantes. Neste sentido, o presente caso se amolda ao dever de indenizar prescrito no art. 948, II do CC/02. II - Mesmo não havendo comprovação de guarda legalmente atribuída, encontra-se presente a probabilidade da guarda de fato ser da vítima do evento danoso, razão pela qual os netos fazem jus aos alimentos pleiteados a título de dano material. III - Por outro lado, o pedido pleiteado pelos Agravantes de pensão até os 24 (vinte e quatro) anos ultrapassa os limites do decisum recorrido e esgota o mérito da causa, razão pela qual o presente agravo de instrumento deve-se ater tão somente à concessão da tutela provisória, devendo a pensão alimentícia ser provisoriamente deferida até que o Juízo a quo avalie o mérito da ação. IV - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LIMINAR DETERMINANDO SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A determinação de suspensão da cobrança do empréstimo questionado em juízo não causará danos à agravante, uma vez que é notória sua pujança econômica em detrimento da autora, ora agravada. Caso o resultado final do processo lhe seja favorável poderá cobrar os valores acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE CONTRATO. RESCISÃO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. O consumidor possui direito potestativo (isto é, um direito que não depende da concordância de ninguém para ser exercitado) de rescindir o contrato, por qualquer motivo, principalmente em caso de extravio do contrato e de documentos. É evidente que, se não houver inadimplemento da parte contrária, deverá eventualmente arcar com o ônus previstos contratualmente. II. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor enseja a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador de forma integral, no caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, ou parcial caso tenha sido aquele quem deu causa, conforme enunciado na Súmula n. 543 do egrégio STJ. III. No caso dos autos a devolução deve ser integral, haja vista à culpa exclusiva do apelante. IV. Não se revela desproporcional, irrazoável nem apto a gerar enriquecimento ilícito da parte consumidora, o valor fixado na sentença vergastada. No mais, presta-se a aludida quantia a compensar a frustração experimentada. V. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT INDEPENDENTEMENTE DO SEGURO ENCONTRAR-SE VENCIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tentativa de inovação recursal é manobra que encontra óbice na nossa legislação processual vigente, diante da ofensa ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 336 do CPC, motivo pelo qual deixa-se de apreciar as teses do apelante de ausência do comprovante de residência e ausência de veracidade do registro de ocorrência – B.O. II - A alegação de falta de comprovação de nexo causal entre os danos e os fatos não tem como prosperar, uma vez que o boletim de ocorrência (fl. 13) narrando o acidente de trânsito e as consequentes lesões sofridas pela apelada, bem como a perícia médica judicial (fls. 64/65), detalhando as lesões e consequentes sequelas sofridas pela parte recorrida, deixam claro o nexo causal ora questionado. III - O caso vertente nos traz a peculiar situação de ter na mesma pessoa a figura do acidentado de trânsito e do inadimplente do seguro DPVAT, o que em nada prejudica o direito da seguradora-apelante de entrar com uma ação regressiva, pois, o que não se pode tolerar é que seja tolhido o direito de uma vítima de acidente de trânsito de receber o prêmio do seguro DPVAT. Circunstância bem retratada na Lei n.º 6.194/74, nos seus arts. 7º, §2º e 8º IV – Fixação de honorários sucumbenciais encontra-se dentro dos limites legais nos termos do Novo Código de Processo Civil, como também, observa o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade V – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCERNENTES AO VÍNCULO ESTÁVEL E AJUSTE PRÉVIO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. 1. Consoante iterativa jurisprudência deste Órgão Julgador, que se encontra alinhada com as decisões emanadas do Superior de Tribunal de Justiça, não havendo provas que autorizem, com segurança, a existência de vínculo estável e prévio ajuste de desígnios autônomos entre os autores do delito de tráfico, deve ser afastada a condenação deles pelo crime de associação para o tráfico, prevista no artigo 35, da Lei nº 11.346/2006. 2. Os danos à saúde pública são consequências naturais que o próprio tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 já pune. Assim, não se tratando de elementos que extravasam o tipo penal especial, a sentença merece reforma neste ponto. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. PAGAMENTO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO À AGRAVADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONFIRMADO. MEIO IDÔNEO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LAUDO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICO. CRITÉRIO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VEDADA APRECIAÇÃO DESTA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO EM 1/3. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. - Na espécie, o laudo da polícia técnico-científica, embora goze apenas de presunção juris tantum, era idôneo para fins de comprovar o nexo de causalidade e, por conseguinte, a probabilidade do direito à indenização, tendo em vista a premissa de que era objetiva a responsabilidade da agravante. - O lapso transcorrido entre a data do acidente e a data de propositura da ação, em princípio, deve ser considerada irrelevante, até porque, o juízo a quo não apreciou a prescrição arguida na contestação e o tribunal não pode enfrentar a questão, pois tal implicaria supressão de instância. - Sendo assim, tenho que procede parcialmente a tese reformista, mormente, no que diz respeito da redução do pensionamento em 1/3 (um terço), correspondente às despesas pessoais do de cujus. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO. ATO JUDICIAL INTERLOCU-TÓRIO QUE SE RESSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. VALER-SE DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA À EXISTENTE NOS AUTOS NADA MAIS É DO QUE EXARAR DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERIOSA A ANULAÇÃO. - É nula a decisão interlocutória que não apresenta fundamentação, inteligência do artigo 93, IX, da Carta Federal combinado com o artigo 489, § 1.º, III, do Código de Processo Civil. - Infringem o disposto no citado artigo, do CPC, e ainda ferem o princípio da motivação que possui assento constitucional (art. 93, IX). Interlocutória solta, mesmo que concisa, sem fundamentação, não chega a ser decisão. A conduta do magistrado, na hipótese dos autos, contrariou as aludidas normas legais. Logo, ausente a devida fundamentação ou presente de forma deficiente, a consequência que se impõe é a anulação do conteúdo decisório. - Precedentes jurisprudenciais e doutrina. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA DENTRO DE COLETIVO. CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o assalto no interior de ônibus, é fato completamente estranho ao transporte e constitui caso fortuito excludente de responsabilidade da empresa transportadora. 2. Vez que o caso concreto se adequa à hipótese supracitada, não há de se falar em responsabilização das apeladas, e nem em dever de indenizar. 3. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.DECADÊNCIA. DESACOLHIMENTO. VÍCIO OCULTO. -A decadência para reclamar os vícios do produto ou serviço durável opera-se após transcorridos 90 dias do fato, ou tratando-se de vício oculto, como na espécie, a partir do momento em que evidenciado o defeito. -Aplicação do art. 26, §3º do CDC, o prazo decadencial para reclamar o vício só começa a fluir a partir da efetiva constatação do vício. -Agravo conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR MORTE CUMULADA COM DANOS MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade contradição ou suprir omissão existente no julgado, não permitindo a rediscussão da matéria. 2. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios presentes no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I - De acordo com o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos dos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências II - Incumbe ao magistrado deferir a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o vínculo que une a empresa que presta serviços de internet e o cliente se tratar de uma relação de consumo, constatando-se ainda que restou evidenciada a hipossuficiência técnica do consumidor em face da prestadora dos serviços, bem como diante das alegações contidas na petição inicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. A eficácia das decisões interlocutórias - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgotam-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. 2. Se após a interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória concessiva de liminar sobrevém sentença homologatória de transação, o recurso se torna prejudicado pela superveniente falta de interesse. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.