PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONJUNTO HABITACIONAL HILEIA II. PRELIMINAR. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO MEIO AMBIENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 6.938/81, E ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PROTEÇÃO AO DIREITO DIFUSO. GARANTIA DE MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Quanto à preliminar de nulidade por ter sido proferida sentença ultra petita, a questão se trata de dano ambiental, o qual deve ser reparado integralmente, de maneira que, em caso de não ser suficiente a reparação natural, é lícito ao magistrado condenar o poluidor também em reparação patrimonial; III - A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, e artigo 37, §6º, da Constituição da República, de maneira que não há necessidade de incluir no polo passivo da demanda todos os invasores da área verde objeto da lide; IV – No mérito, não obstante haver interesse socioeconômico na manutenção dos moradores no conjunto habitacional Hileia II, o certo é que, através do mecanismo da ponderação de interesses, deve ser garantido o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de maneira que deve prevalecer, no presente caso, a garantia prevista no artigo 225 da Carta Constitucional de 1988; V – Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. NÃO-OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. DISTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INACOLHIMENTO. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao firmar promessa de compra e venda com previsão expressa de pagamento mediante financiamento bancário, a Recorrente assumiu o risco de eventual impossibilidade de formalizar o contrato com o agente financiador, o que não pode ser atribuído à requerida, alheia a tal relação. 2. Caso concreto em que a rescisão se operou por culpa exclusiva da parte Autora, promitente-compradora, já que não obteve êxito quanto à aprovação de financiamento, que fazia parte do pacto. 3. Inexistindo a violação de um dever jurídico da Recorrida, não há que se falar em seu dever de indenizar por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se o conteúdo sentencial.

APELAÇÃO CRIMINAL – NULIDADE DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONCRETO CONJUNTO PROBATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1.O princípio da identidade física do juiz encontra-se normatizado no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal. 2.A aplicabilidade deste princípio visa a melhor análise do conjunto probatório. No entanto, sua aplicabilidade não se reveste de caráter absoluto, sob pena de, caso assim fosse, causar danos ao trâmite processual. 3.A tese defensiva sustenta-se no fato do Magistrado sentenciante não ter presenciado as respostas e reações da testemunha/vítima Sérgia de Souza, sendo suas declarações supostamente inverídicas. Diante disso, defende que somente o Juízo que presidiu a audiência de instrução teria capacidade para elaborar a decisão, daí porque, tal medida teria causado prejuízos ao Apelante. 4.Com efeito, em observância à norma expressa no artigo 563, do Código de Processo Penal, não comprovado quaisquer prejuízo causado ao Apelante, reputo não merecer acolhimento a tese defensiva para anular a sentença. 5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA E EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Em relação ao pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, em razão de alegados traumas psicológicos, não existe qualquer laudo médico atestando a impossibilidade do Apelante de realizar serviços comunitários, nem mesmo em hospitais de atendimentos de urgência. Os danos psicológicos são hipotéticos, ao passo que nada consta nos autos sobre isso, além das próprias alegações do Recorrente. Nesse passo, estando devidamente fundamentada a sentença, e não tendo o Apelante se desincumbido de fazer prova de suas alegações, nada há que ser reformado nesse sentido. II. Já com relação ao pedido de exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir, os Tribunais Superiores têm posicionamento consolidado no sentido de que: "A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicabilidade da referida resposta penal, visto que é justamente de tal categoria que mais se espera acuidade no trânsito" (STJ, Habeas Corpus n. 110.892/MG). III. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO EM CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TRATAMENTO PRESCRITO À PACIENTE QUE MOSTROU SE IMPRESCINDÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ainda que pesem os argumentos delineados pelo apelante, no que cerne ao efetivo cumprimento da ordem liminar deferida em sede de primeiro grau, como bem asseverado pela magistrada de piso, o pedido da parte autora não se limita apenas a concessão da antecipação de tutela, conforme se depreende da peça inaugural do presente processo. 2. Restou indene à dúvidas haver abusividade na exclusão de cobertura de procedimento necessário ao restabelecimento da sua saúde, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa – fé e com a equidade (artigo 51, inciso IV, do CDC). 3. No que se refere ao dano moral, a partir dessa constatação, de igual modo verifico haver procedência, posto ter sido inegável o abalo à integridade física e psíquica do consumidor, cujo valor estabelecido pela sentença para contrapor esse dano – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – é compatível com a média aplicada ao caso analisado.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO CIVIL POR PERDA DE CONTÊINER E PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO. a) legitimidade ativa: se a autora alega que pagou indenização pelo valor do contêiner supostamente perdido e ainda teve de suportar multa por cada dia de atraso, sua pretensão está fundada em direito próprio, sendo parte legítima para ajuizar a demanda; b) prescrição: se, em decorrência da suposta perda do contêiner, aquele que tinha o dever contratual de devolvê-lo sofre multa diária por atraso, os danos são verificados todos os dias, não existindo uma data fixa para o reconhecimento da prescrição. Dessa forma, somente os valores decorrentes dos dias de atraso anteriores aos 3 (três) anos que antecederam a propositura da ação foram atingidos pelo fenômeno da perda da pretensão pelo decurso do tempo, ex vi do inciso V do § 3.º do art. 206 do Código Civil; c) responsabilidade civil por dano emergente: não havendo comprovação de pagamento dos valores alegados, impossível enxergar dano emergente efetivo, restando descaracterizada a responsabilidade civil, d) conquanto sucinta, a sentença não carece de fundamentação, inexistindo violação ao comando normativo do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, e) ônus sucumbenciais: reformada a sentença, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, ficando a autora, parte vencida na demanda, obrigada a suportar as custas processuais e honorários de sucumbências aqui fixados em 12% do valor atualizado da causa.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA PELO APELADO JULGADOS PROCEDENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Considerando que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou quaisquer delitos praticados por terceiros, a exemplo dos fatos narrados neste caderno processual, outra medida não resta a que julgar pelo desprovimento da apelação interposta por Banco Rural S/A. 2. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTAGEM DO PRAZO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO DO IML CONCLUSIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. O prazo prescricional na ação de indenização inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, ficando suspenso até a resposta do requerimento administrativo de pagamento de indenização. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Apelação conhecida e improvida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – BEM IMÓVEL – VALOR ESTIPULADO AD CORPUS – ALEGAÇÃO DE ÁREA MENOR – INVIABILIDADE - DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA: - A venda efetuada ad corpus importa em transação referente a coisa certa e discriminada, sendo meramente formal ou enunciativa a referência às suas dimensões. - Eventual descumprimento de parte do contrato não é, por si só, capaz de originar dano moral indenizável, cabendo ao pleiteante a demonstração efetiva da violação à sua esfera privada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CULPA – DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA SOLIDÁRIA – DEVER DE REPARAR – VÍTIMA CADEIRANTE – INDENIZAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL: - O atropelamento de vítima em via pública, ainda que deficiente de iluminação, não é suficiente para caracterizar culpa concorrente, já que inexiste logradouro adequado aos cadeirantes, sendo estes muitas vezes obrigados a transitar nas ruas, a fim de ter seu direito de ir e vir preservado. - O pensionamento fixado se mostra razoável e condizente com a prova dos autos, bem como o montante estabelecido a título de danos morais – 50 salários mínimos. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR ATÉ A DATA EFETIVA DE ENTREGA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDE DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. SERVIÇO DEFEITUOSO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. MÁ-FÉ DO BANCO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Primeira Apelação: Fica evidenciado a relação consumeirista na presente demanda, posto que o banco é um fornecedor de serviços e, como tal, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, a contratação indevida de um empréstimo bancário. 2. Segunda Apelação: A instituição bancária não agiu de má-fé na contratação do empréstimo bancário, portanto, não deve incidir o pagamento em dobro do valor descontado em contracheque. 3. Ambas as apelações conhecidas e não providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. O mero atraso no pagamento do financiamento bancário e das contas de energia elétrica e água do imóvel não evidenciam dano de ordem extrapatrimonial indenizável em favor do cedente das obrigações e deveres do bem. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mero atraso no pagamento do financiamento bancário e das contas de energia elétrica e água do imóvel não evidenciam dano de ordem extrapatrimonial indenizável em favor do cedente das obrigações e deveres do bem. 2. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAQUEADURA TUBÁRIA. INFORMAÇÃO AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 10, I, DA LEI Nº 9.263/96. DEVER DE INFORMAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO ALEGAÇÃO QUE A PACIENTE TINHA CIÊNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DA LAQUEADURA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Comprovada a prestação da informação à paciente de que a cirurgia de esterilização solicitada não foi realizada, resta afastada a falha no serviço médico pela responsabilidade do dever de informação, não havendo que se falar em reparação de ordem moral na hipótese de uma superveniente gravidez não planejada. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DA SEGURADORA PELOS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS AO SEGURADO. CABIMENTO. REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES DO PARTICULAR. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ORIUNDA DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a vistoria técnica realizada pela recorrida demonstra a regularidade das instalações da segurada, notadamente para o funcionamento do elevedor, conforme relatório anexado à inicial, e aponta que o curto circuito provocado na placa controladora do equipamento decorreu de oscilação de energia na corrente elétrica fornecida pela concessionária, resta comprovado o nexo causal. 2. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante determina o artigo 373 do Código de Processo Civil, ao deixar de pugnar pela realização de prova pericial no momento processual adequado. 3. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – DESCONTO INDEVIDO – SUPOSTO ACERTO DE CONTAS – ILEGALIDADE - DANOS MATERIAIS: - Constata-se a ilegalidade do desconto surpresa da conta do apelado sob a alegação infundada de suposto acerto de contas ante eventual modificação do valor pago a título de previdência complementar em decorrência de revisão de aposentadoria por parte do INSS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – INDENIZAÇÃO – EXCESSO – DESPROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA – PROCURADOR CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PESSOA PÚBLICA - INTERESSE SOCIAL - LIBERDADE DE IMPRENSA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - LIMITES CONSTITUCIONAIS - IMAGEM E HONRA NÃO VIOLADOS - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO NA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO E MATERIALIDADE DO FATO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ABSOLVIÇÃO AO FINAL DO PROCESSO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.