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Jurisprudência

TJDF APC - 813834-20130310254964APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA. 1.Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa con...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813833-20120610161467APC
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PROCESSO CIVIL. monitória. AGRAVO RETIDO. Cerceamento de defesa inexistente. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DOCUMENTO DESPROVIDO DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1.Aaudiência de conciliação não é ato obrigatório do procedimento especial da ação monitória, consoante se verifica dos arts. 1102-A, 1102-B e 1102-C do CPC, de modo que não há o que se falar em nulidade do processo em face do indeferimento de pedido de redesegnição de data de sua realização. 2.Inexistindo demonstração de que eventual informalidade haja acarretado prejuízo à parte, repele-se hipótese de nulidade, em homenagem à máxima do...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813830-20100111409954APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DOS INTERESSES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MÁCULA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVI. ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE RUPTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA ADVOCATÍCIA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1.Repele-se a ocorrência de julgamento extra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 813808-20140111145942APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS. Não se olvida do cabimento de honorários advocatícios no curso da fase de cumprimento de sentença. No entanto, para que seja possível o arbitramento da verba honorária, é necessário que sejam realizados atos de constrição em desfavor do devedor, posteriormente ao descumprimento voluntário da obrigação, no prazo estabelecido no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, devendo ainda a parte executada ser compelida ao pagamento das...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 813804-20140111127745APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAMBIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE 3 ANOS DA LUG. CITAÇÃO FORA DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição dos títulos executivos que acompanham a inicial. 2. Apretensão executória da nota promissória, em desfavor do devedor principal, prescreve em 03 (três) anos, contados a partir do vencimento do título, de acordo com o mandamento contidos nos artigos 70 e 77 da Lei U...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 813790-20100110120710APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, e não sua extinção. 2 - A não localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvi...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 813773-20140020079576AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO LEGAL. ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 520, do Código de Processo Civil, como regra, a apelação deve ser recebida no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. 1.1. Será, todavia, recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta nas seguintes hipóteses: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos;...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710307135APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios n...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020055112AGI
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Embargos opostos sob a alegação de que o acórdão é contraditório com dispositivos de lei e com a jurisprudência. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração, segundo o STJ, é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impede...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110264130APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima elencados....
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610079138APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lid...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110691018APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ART. 535 DO CPC. IMPUGNAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111086898APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Inexistência de violação ao devido processo legal. 1.1. O art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a dar provimento ao recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Ateor do dis...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 813743-20140020105293AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE SUSPENDE O CURSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1.Aextinção de ação executiva decretada em segundo grau, em razão da nulidade do título executivo extrajudicial, acarreta a necessária recomposição das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores depositados e levantados pela parte executante, em atendimento ao princípio constitucional da utilidade da função jur...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 813730-20130710016733APC
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DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS AÇÕES PARA A SATISFAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO. DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso,na época do protesto do cheque já havia transcorrido o prazo para ajuizamento da execução (art. 585, I, do CPC), da ação de locupletamento (enriquecimento ilícito) (art. 59 da Lei nº 7.357/85), e da ação monitória (art. 1102-A do CPC, na forma do art. 206, §5º, do CC de 2002). 1.1. Tal circunstância leva a crer que o recorrente, em verdade, não buscou seu direito decobrar o crédito representado n...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 813616-20140020104024AGI
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. BASE LEGAL E EDITALÍCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. I. A Súmula 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em harmonia com a legislação em vigor e com a jurisprudência dos tribunais superiores, prescreve que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. II. O artigo 9º, inciso VII, da Lei 4.878/1965, con...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 813614-20120710390217APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ACIDENTE EM ATIVIDADE RECREATIVA. CRIANÇA DE TRÊS ANOS DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. O contrato de prestação de serviços educacionais, por se amoldar aos parâmetros dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, submete-se à regência normativa desta Lei de Defesa e Proteção do Consumidor. II. As instituições de ensino respondem objetivamente pela integridade física dos alunos recebidos em suas instalações. III....
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 813612-20140020086874AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA IMPUTADA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DISTRITO FEDERAL. PODER CONCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. I. O Distrito Federal não é parte legítima para ocupar o pólo passivo de ação de reparação de danos oriunda de acidente de trânsito movida contra concessionária do serviço público de transporte. II. ODFTRANS, autarquia distrital responsável pela fiscalização e controle do transporte de passageiros por concessionárias e permissionárias, em tese pode responder por eventual...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111300909APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES PARCIALMENTEDEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SANADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador nã...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 813461-20110310215660APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXEUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, DO Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte exequente, não logrou promover a citação da executada, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, c/c artigo 598, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regul...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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