EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES HEDIONDOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DE ATENUANTES E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. I - A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal "a quo", das matérias relativas aos pedidos de absolvição e de reconhecimento de atenuantes, impede a apreciação dos pedidos, sob pena de supressão de instância. II - Afastada a vedação à progressão de regime, cabendo ao juízo das execuções a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. III - Ordem concedida em parte.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HC. ADVOGADO. SALA DE ESTADO-MAIOR. PRISÃO DOMICILIAR. ADI'S 1105 E 1127. ESTATUTO DA OAB. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. TRANSFERÊNCIA DO CUSTODIADO. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. I - O Estatuto da Advocacia e da OAB garante o recolhimento do advogado, em sala de Estado-Maior, antes de decisão condenatória transitada em julgado. II - Via eleita que não admite instrução probatória. III - Manutenção da transferência do paciente para o Batalhão da Polícia Militar. IV - Prejudicialidade do habeas corpus.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Pis. Cofins. Art. 8º, caput, da Lei nº 9.718/98. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo. Decisão mantida. Agravo regimental da empresa improvido. É constitucional o art. 8º, caput, da Lei nº 9.718/98. 2. RECURSO. Extraordinário. PIS. Cofins. § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo. Julgamento extra petita. Agravo regimental da União provido. É nula decisão extra petita.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVETIVA. FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL. ORDEM DENEGADA. Embora sucinto, o decreto de prisão está fundamentado nos fortes indícios de periculosidade do paciente apurados no inquérito policial, em que há notícia do seu envolvimento em diversos crimes, em especial delitos contra o patrimônio praticados em diferentes estados da Federação. Visto que o paciente não reside no distrito da culpa, há sério risco de que se furte a eventual aplicação da pena, caso não seja mantida a custódia cautelar. A demora na conclusão da instrução criminal, decorrente da residência dos réus em outro estado e da dificuldade em localizá-los, não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Excesso de prazo justificado. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO. HC PREJUDICADO. I - Conforme o teor da Súmula 691 desta Corte, não cabe, em princípio, habeas corpus contra decisão indeferitória de medida liminar. II - A superveniência do julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração. III - Habeas Corpus prejudicado.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI N. 2.271/94 DO ESTADO DO AMAZONAS. LEI INCONSTITUCIONAL. EFEITOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ART. 37, CAPUT, DA CB. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que os proventos regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo da aposentadoria, excluindo-se do desconto na remuneração as vantagens de caráter pessoal. É plausível a tese do direito adquirido. Precedente. 2. Embora a lei inconstitucional pereça mesmo antes de nascer, os efeitos eventualmente por ela produzidos podem incorporar-se ao patrimônio dos administrados, em especial quando se considere o princípio da boa-fé. 3. Para a anulação do ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais é necessária a instauração do devido processo legal. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ART. 120 DA LEI 8.069/1990. MENOR SOB REGIME DE SEMILIBERDADE. RESTRIÇÃO DE VISITAS À FAMÍLIA. O art. 120 do ECA possibilita a prática de atividades externas pelo menor sob o regime de semiliberdade, sem necessidade de autorização judicial. A restrição imposta pelo magistrado, no sentido de que as visitas aos familiares devam ser realizadas de maneira progressiva e condicionada, constitui constrangimento ilegal, especialmente quando desprovida de fundamentação. O regime de semiliberdade constitui típica medida de caráter sócio-educativo, devendo ser priorizado o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Inteligência dos arts. 19 da Lei 8.069/1990 e 227 da Constituição Federal. Ordem concedida.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I - Informações do juízo da causa que consignam a permanência, na comarca, do paciente, após a concessão da liberdade provisória sem praticar qualquer ato comprometedor à ordem pública. II - Argumentos invocados pelo Tribunal "a quo" que não fazem qualquer referência à eventual periculosidade do agente. III - A repercussão do crime e o clamor social não legitimam a prisão preventiva. IV - O término da instrução criminal torna desnecessária a prisão preventiva quando decretada com fundamento da conveniência da instrução criminal. V - Ordem concedida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. JUROS DE 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM SUA POSITIVAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA 648 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a matéria infraconstitucional no limite de sua competência. Dispositivo constitucional que dependia de lei complementar para a sua aplicabilidade. Imposição de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. Aplicação dos arts. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal. Precedentes.

EMENTA: Habeas Corpus contra decisão proferida pela Corte Especial do STJ na Ação Penal nº 297/MG. 1. Crime previsto no art. 312 (última parte) do Código Penal, praticado no exercício de mandato de governador no ano de 1988. Expirado o mandato em 1991, a denúncia foi recebida pelo STJ em 2004. 2. A impetração busca a declaração de nulidade do ato de recebimento da denúncia e a remessa dos autos ao Juízo Criminal de Belo Horizonte/MG. 3. Em 15.09.2005, a Lei nº 10.628, de 24.12.2002, foi julgada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI nos 2.797/DF e 2.860/DF). Cessada está, pois, a competência do STJ para julgar o paciente. 4. Precedentes desta Corte no sentido de reconhecimento de nulidade do recebimento de denúncia e de condenação prolatadas por órgãos incompetentes: INQ (QO) nº 1544/PI, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, unânime, DJ de 14.12.2001; HC nº 84.152/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ de 25.06.2004 e HC nº 86.398/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ de 18.08.2006. 5. No caso sob análise, o reconhecimento da validade do ato de recebimento da denúncia imputa ao réu injusto gravame, o qual não pode ser suportado, uma vez que fora devidamente questionado pela defesa desde a primeira oportunidade processual. 6. Concessão da ordem para que seja cassado o ato de recebimento da denúncia, em face da manifesta incompetência do STJ, devendo os autos serem encaminhados à autoridade judicial competente, para que proceda como entender de direito.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICES. OFENSA INDIRETA. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a ausência de publicação do acórdão do precedente não impede o julgamento de recursos extraordinários sobre a controvérsia que nele se tenha cuidado. A decisão do Plenário confirmou a orientação deste Tribunal fixada em julgamentos anteriores. Imposição de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. Aplicação dos art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.